INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15/19
DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, de 12.09.2023
(DOE de 13.09.2023)

Prorroga a Instrução Normativa n° 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto n° 2.057, de 26 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências, fica prorrogada até 15 de setembro de 2024.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Lourival De Barros Barbalho Junior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício