PORTARIA Nº 276/17
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA/GS Nº 672, de 25.08.2023
(DOE de 28.08.2023)

Altera a Portaria Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto no 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 8o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei no 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir do Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com as seguintes redações:

".....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

KROLAND BIER PURO MALTE

GARRAFA

VIDRO

RETORNÁVEL

600

7896388010822

6,69

01.09.2023

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

KROLAND BIER PURO MALTE SLEEK

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

350

7896388010815

3,85

01.09.2023

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

KROLAND BIER PURO MALTE

GARRAFA

VIDRO

DESCARTÁVEL

355

7896388010808

4,69

01.09.2023

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

KROLAND BIER PURO MALTE

GARRAFA

VIDRO

DESCARTÁVEL

600

7896388010792

7,59

01.09.2023

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

LAGUNITAS

GARRAFA

VIDRO

DESCARTÁVEL

355

7896045506187

6,49

01.09.2023

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

LAGUNITAS

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

350

7896045506682

4,19

01.09.2023

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

BLUE MOON

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

350

7896045506507

4,19

01.09.2023

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

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..... "

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda