PORTARIA N° 354/05
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA/GS N° 789, de 25.10.2023
(DOE de 27.10.2023)

Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o boletim de Preços Mínimos de Mercado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

René De Oliveira E Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda