INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2010
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 08, de 12.04.2023
(DOE de 13.04.2023)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“..............................

Art. 5° A partir da data da obrigatoriedade de emissão da NF-e, fica vedada a concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.”

..............................”

Art. 2° Revogam-se os dispositivos a seguir da Instrução Normativa n° 003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

I - §§ 1° e 3° do art. 1°;

II - inciso I do § 1° do art. 4°;

III - § 2° do art. 6°.

Art. 3° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de março de 2023.

René De Oliveira E Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda