PORTARIAS
Portaria INSS nº 1.552, de 24.01.2023 (DOU de 25.01.2023) - Altera a Portaria PRES/INSS nº 1408, de 2 de fevereiro de 2022 , que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS. |
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.100, de 18.01.2023 (DOU de 18.01.2023) - Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022. |
Portaria CORAT nº 99, de 20.01.2023 (DOU de 24.01.2023) - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). |
Portaria COGEA nº 29, de 10.01.2023 (DOU de 11.01.2023) - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB. |
Portaria CORAT nº 60, de 18 de março de 2022 (DOU de 21.03.2022) - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). |
Portaria CARF Nº 2251, DE 11 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 15.03.2022) - Prorroga, para abril de 2022, a realização de reuniões de julgamento não presenciais de que trata a Portaria CARF nº 421, de 19 de janeiro de 2022. |
Portaria RFB Nº 153, de 11 de março de 2022 (DOU de 14.03.2022) - Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU de 02.03.2022) - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
Portaria PGFN nº 1701, de 23 de fevereiro de 2022 (DOU de 25.02.2022) - Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Portaria RFB nº 146, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU de 25.02.2022) - Altera a Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022, que prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro. |
Portaria SE/CGSN nº 81, de 18.02.2022 (DOU de 22.02.2022) - Ret. - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis (RJ). |
Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022 (DOU de 18.02.2022) - Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro. |
Portaria PGFN nº 1492, de 17 de fevereiro de 2022 (DOU de 08.02.2022) - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro. |
Portaria CARF nº 421, de 19 de janeiro de 2022 (DOU de 20.01.2022) - Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência ou tecnologia similar. |
Portaria PGFN nº 214, de 10 de janeiro de 2022 (DOU de 11.01.2022) - Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. |
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 102, de 20 de dezembro de 2021 (DOU de 29.12.2021) - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021 (DOU de 28.12.2021) - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. |
Portaria PGFN/ME nº 15.059, de 24.12.2021 (DOU de 27.12.2021) - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Portaria COSIT Nº 34, de 13 de dezembro de 2021 (DOU de 15.12.2021) - Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). |
Portaria COGEA Nº 12, de 08 de dezembro de 2021 (DOU de 09.12.2021) - Define os serviços prestados por meio do Chat RFB. |
Portaria RFB Nº 90, de 06 de dezembro de 2021 (DOU de 08.12.2021) - Disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. |
Portaria RFB nº 89, de 06 de dezembro de 2021 (DOU de 08.12.2021) - Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. |
Portaria Conjunta ME / CGU / CEP nº 14138, de 02 de dezembro de 2021 (DOU de 02.12.2021) - Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os § 1º e § 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 |
Portaria CGSN nº 33, de 17 de novembro de 2021 (DOU de 25.11.2021) - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022. |
Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021 (DOU de 01.12.2021) - Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares. |
Portaria CORAT nº 42, de 04 de novembro de 2021 (DOU de 05.11.2021) - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). |
Portaria RFB nº 82, de 11.11.2021 (DOU de 11.11.2021) - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021 |
Portaria CARF nº 12.823, de 28 de outubro de 2021 (DOU de 29.10.2021) - Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências. |
Portaria PGFN nº 11.496, de 22.09.2021 (DOU de 23.09.2021) - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 62, de 30.08.2021 (DOU de 01.09.2021) - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
Portaria Conjunta COCAD / COGEA / CORAT nº 1, de 28 de julho de 2021 (DOU de 08.08.2021) - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 |
Portaria COTEC nº 28, de 30 de junho de 2021 (DOU de 01.07.2021 e Retificado em 02.07.2021) - Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 43, de 16.06.2021 (DOU de 16.06.2021) - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). |
Portaria PGFN nº 6155, de 25 de maio de 2021 (DOU de 26.05.2021) - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União. |
Portaria CORAT nº 12, de 30 de abril de 2021 (DOU de 03.05.2021) - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). |
Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021 (DOU de 19.04.2021) - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
Portaria CARF nº 3249, de 18 de março de 2021 (DOU de 19.03.2021) - Altera a Portaria CARF nº 690, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo. |
Portaria RFB nº 16, de 04 de março de 2021 (DOU de 12.03.2021) - Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. |
Portaria SUARA nº 02, de 08.03.2021 (DOU de 10.03.2021) - Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). |
Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021 (DOU de 01.03.2021) - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021 (DOU de 01.03.2021) - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. |
Portaria PGFN nº 1.696, de 10.02.2021 (DOU de 11.02.2021) - Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). |
Portaria CARF nº 1339, de 03 de fevereiro de 2021 (DOU de 05.02.2021) - Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente. |
| Portaria RFB nº 04, de 22.01.2021 (DOU de 28.01.2021) - Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. |
| Portaria RFB nº 4.888, de 07.12.2020 (DOU de 10.12.2020) - Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes. | ||
Portaria RFB nº 4.811, de 19.11.2020 (DOU de 24.11.2020) - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). |
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Portaria RFB nº 4.794, de 17.11.2020 (DOU de 24.11.2020) - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
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Portaria RFB nº 4.713, de 06.11.2020 (DOU de 13.11.2020) - Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). |
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Portaria RFB nº 4.524, de 09.10.2020 (DOU de 15.10.2020) - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. |
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Portaria RFB nº 4.446, de 23.09.2020 (DOU de 25.09.2020) - Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). |
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Portaria RFB nº 4.287, de 03.09.2020 (DOU de 04.09.2020) - Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020. |
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Portaria PGFN nº 20.407, de 03.09.2020 (DOU de 04.09.2020) - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União. |
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Portaria PGFN nº 20.162, de 28.08.2020 (DOU de 01.09.2020) - Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
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Portaria PGFN nº 18.731, de 06.08.2020 (DOU de 07.08.2020) - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
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Portaria RFB nº 4.105, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). |
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Portaria PGFN nº 18.176, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
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Portaria RFB nº 1.191, de 16.07.2020 (DOU de 16.07.2020) - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. |
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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13.07.2020 (DOU de 14.07.2020) - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). |
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Portaria PGFN nº 15.413, de 29.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
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Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25, de 26.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012. |
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Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020 (DOU de 17.06.2020) - Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. |
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Portaria ME nº 247, de 16.06.2020 (DOU de 17.06.2020) - Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. |
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Portaria ME nº 245, de 15.06.2020 (DOU de 17.06.2020) - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. |
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Portaria RFB nº 978, de 08.06.2020 (DOU de 09.06.2020) - Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. |
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Portaria ME nº 201, de 11.05.2020 (DOU de 12.05.2020) - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). |
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Portaria PGFN nº 10.205, de 17.04.2020 (DOU de 22.04.2020) - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020 (DOU de 16.04.2020) - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
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Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020 (DOU de 16.04.2020) - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. |
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Portaria ME n° 139, de 03.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. |
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Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente. |
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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. |
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Portaria PGFN nº 7.820, de 18.03.2020 (DOU de 18.03.2020) - Dívida Ativa - Cobrança |
Portaria PGFN nº 11.959, de 27.12.2019 (DOU de 29.11.2019) - Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019. |
Portaria PGFN nº 11.956, de 27.11.2019 (DOU de 29.11.2019) - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. |
Portaria PGFN nº 448, de 13.05.2019 (DOU de 16.05.2019) - Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15.05.2019 (DOU de 16.05.2019) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
Portaria PGFN n° 681, de 13.11.2018 (DOU de 16.11.2018) - Altera a Portaria PGFN n° 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n° 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Portaria MF n° 409, de 20.09.2018 (DOU de 21.09.2018) - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12.09.2018 (DOU de 17.09.2018) - Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS). |
Portaria PGFN nº 42, de 25.05.2018 (DOU de 28.05.2018) - Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais |
Portaria COGEA nº 14, de 07.05.2018 (DOU de 09.05.2018) - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018. |
Portaria PGFN nº 40, de 26.04.2018 (DOU de 27.04.2018) - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Portaria PGFN nº 38, de 26.04.2018 (DOU de 27.04.2018) - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Portaria PGFN nº 32, de 08.02.2018 (DOU de 21.02.2018) - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da união. |
Portaria PGFN nº 31, de 02.02.2018 (DOU de 05.02.2018) - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). |
Portaria nº 65, de 15.01.2018 (DOU de 17.01.2018) - Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências. |
Portaria COGEA nº 4, de 15.01.2018 (DOU de 17.01.2018) - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018. |
Portaria PGFN nº 21, de 08.01.2018 (DOU de 10.01.2018) - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. |
Portaria Interministerial nº 37, de 19.02.2013 (DOU 20.02.2013) - Dispõe sobre a estrutura e organização do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais. |
Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10.01.2013 (DOU de 11.01.2013) - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 05.03.2013
(DOU de 06.03.2013) - Aprova a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 232, de 26.02.2013 (DOU de 28.02.2013) - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. |
Portaria RFB Nº 1.006, de 24.07.2013 (DOU de 25.07.2013) - Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ. |
Portaria RFB Nº 965, de 12.07.2013 (DOU de 15.07.2013) - Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica. |
Portaria RFB Nº 935, de 09.07.2013 (DOU de 10.07.2013) - Revoga Portaria RFB nº 411, de 16 de março de 2010, que trata da subdelegação de competência às autoridades que menciona. |
Portaria RFB Nº 791, de 27.07.2013 (DOU de 20.06.2013) - Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. |
Portaria RFB Nº 750, de 17.06.2013 (DOU de 20.06.2013) - Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011. |
Portaria RFB Nº 711, de 06.06.2013 (DOU de 07.06.2013) - Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro. |
Portaria RFB Nº 681, de 29.05.2013 (DOU de 31.05.2013) - Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas. |
Portaria RFB Nº 664, de 24.05.2013 (DOU de 27.05.2013) - Delega competência ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para praticar o ato que especifica. |
Portaria RFB Nº 653, de 23.05.2013(DOU de 27.05.2013) - Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011. |
Portaria RFB Nº 555, de 30.04.2013 (DOU de 03.05.2013) - Revoga a Portaria SRF nº 580, de 12 de Junho de 2001 |
Portaria RFB Nº 472, de 11.04.2013
(DOU de 15.04.2013) - Altera a Portaria RFB
nº 10.926, de 29 de agosto de 2007. |
Portaria RFB Nº 381, de 27.03.2013 (DOU de 28.03.2013) - Altera Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas. |
Portaria RFB nº 380, de 27.03.2013 (DOU de 28.03.2013) - Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. |
Portaria RFB nº 359, de 25.03.2013 (DOU de 26.03.2013) - Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. |
Portaria RFB nº 244, de 27.02.2013 (DOU de 28.02.2013) - Altera a Portaria RFB nº 136, de 6 de Fevereiro de 2013, que "Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". |
Portaria RFB nº 230, de 26.02.2013 (DOU de 27.02.2013) - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de que trata o art. 1º da Portaria RFB nº 229 , de 26 de fevereiro de 2013. |
Portaria RFB nº 229, de 26.02.2013 (DOU de 27.02.2013) - Institui o Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 228, de 26.02.2013 (DOU de 27.02.2013) - Altera o Anexo VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. |
Portaria RFB nº 182, de 18.02.2013 (DOU de 19.02.2013) - Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas. |
Portaria RFB nº 136, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 121, de 01.02.2013
(DOU de 04.02.2013) - Altera os Anexos IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. |
Portaria RFB nº 113, de 31.01.2013 (DOU de 01.02.2013 - DOU de 07.02.2013) - Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 90, de 30.01.2013 (DOU de 31.01.2013) - Altera os Anexo I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas. |
Portaria RFB nº 89, de 30.01.2013 (DOU de 31.01.2013) - Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. |
2012 |
Portaria CGSN nº 11, de 13.03.2012 (DOU de 15.03.2012) - Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências. |
Portaria CGSN nº 10, de 06.07.2012 (DOU de 05.07.2012 - RET. no DOU de 06.07.2012) - Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). |
Portaria CGSN/SE Nº 08, de 20.06.2012 (DOU de 22.06.2012) - Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). |
Portaria CGSN/SE nº 07, de 12.03.2012 (DOU de 14.03.2012) - Dispõe sobre novo prazo para inscrições na 2ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB/INSS Nº 01, de 21.03.2013 (DOU de 25.03.2013) - Dispõe sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de revidência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Portaria Conjunta PGFN/PGF/INSS/RFB nº 03, de 25.06.2012 (DOU de 26.06.2012) - Disciplina a competência e a forma do repasse dos honorários decorrentes de arbitramento judicial aos advogados descredenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social que o representaram nas ações de execução fiscal e nas ações e incidentes processuais em que atuaram, correlatos à cobrança das contribuições sociais. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 17.08.2012 (DOU de 20.08.2012) - Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 05, de 17.08.2012 (DOU de 20.08.2012 - REP. no DOU de 21.08.2012) - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04, de 03.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 01, de 10.02.2012 (DOU de 13.02.2012) - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.328, de 29.10.2012 (DOU de 30.10.2012) - Aprova a 3ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.319, de 26.10.2012 (DOU de 29.10.2012) - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.195, de 25.09.2012 (DOU de 26.09.2012) - Aprova a 2ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19.07.2012 (DOU de 20.07.2012) - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.965, de 31.07.2012 (DOU de 01.08.2012) - Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). |
Portaria Interministerial nº 236, de 29.06.2012 (DOU de 03.07.2012) - Institui Grupo de trabalho Interministerial para coordenar as atividades de preparação do Brasil para avaliação do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários. |
Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06.01.2012
(DOU de 09.01.2012) - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). |
Portaria Interministerial MPS/MTE/MF/MDIC nº 10, de 16.01.2012 (DOU de 17.01.2012) - Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI). |
Portaria MF nº 260, de 26.07.2012
(DOU de 27.07.2012) - Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria MF nº 233, DE 26.06.2012
(DOU de 28.06.2012) - Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências. |
Portaria MF nº 206, de 15.05.2012
(DOU de 16.05.2012) - Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. |
Portaria MF nº 137, de 26.04.2012 (DOU de 30.04.2012) - Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica. |
Portaria MF nº 131, de 20.04.2012
(DOU de 23.04.2012) - Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. |
Portaria MF nº 130, de 19.04.2012
(DOU de 23.04.2012) - Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Portaria MF nº 75, de 22.03.2012 (DOU de 29.03.2012) - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Portaria MF nº 13, de 24.01.2012 (DOU de 26.01.2012) - Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a realizar programa de gestão com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. |
Portaria MF nº 12, de 20.01.2012 (DOU de 24.01.2012) - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica. |
Portaria RFB nº 2.257, de 11.10.2012 (DOU de 15.10.2012) - Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização. |
Portaria RFB nº 1.926, de 20.07.2012 (DOU de 23.07.2012) - Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. |
Portaria RFB nº 1.277, de 09.07.2012 (DOU de 11.07.2012) - Delega competência para classificação de informação sigilosa, no grau de sigilo reservado, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
Portaria RFB nº 1.109, de 06.06.2012 (DOU de 08.06.2012) -
Estabelece prazos para desfazimento de materiais inservíveis geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício de 2012. |
Portaria RFB nº 947, de 20.04.2012 (DOU de 27.04.2012) - Regulamenta a experiência-piloto de Teletrabalho no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 925, de 13.04.2012 (DOU de 16.04.2012) - Institui Comissão Especial para dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária e estabelece a data de 31 de maio de 2012 como limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), extinta pela Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012. |
Portaria RFB nº 924, de 13.04.2012 (DOU de 16.04.2012) - Estabelece a data de 31 de maio de 2012 como limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), extinta pela Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012. |
Portaria RFB nº 900, de 11.04.2012 (DOU de 12.04.2012) - Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 35 a 40. |
Portaria RFB nº 896, de 05.04.2012 (DOU de 09.04.2012) - Disciplina as atividades relacionadas à Educação Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 877, de 03.04.2012 (DOU de 04.04.2012) - Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 593, de 21.03.2012 (DOU de 22.03.2012) - Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 30 a 43. |
Portaria RFB nº 156, de 10.02.2012 (DOU de 13.02.2012) - Altera os Anexos IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 30 a 43. |
Portaria RFB nº 89, de 24.01.2012 (DOU de 25.01.2012) - Determinar que no exercício de 2012 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. |
Portaria SUTRI nº 658, de 21.03.2012 (DOU de 23.03.2012) - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma. |
Portaria CGSN nº 10, de 03.05.2011
(DOU de 06.05.2011) - Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em Curitiba (PR). |
Portaria COANA nº 23, de 30.09.2011
(DOU de 05.10.2011) - Dispõe sobre o Plano de Gestão 2011/2012 para o desenvolvimento, manutenção, controle de qualidade, revisões e ampliação dos Manuais Informatizados Aduaneiros (Projeto Manuais Aduaneiros - PMA), e dá outras providências. |
Portaria COGEP nº 1.463, de 28.09.2011
(DOU de 29.09.2011) - Dispõe sobre a subdelegação de competências do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil para prática de atos relativos a remoção, nos casos em que especifica. |
Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, de 14.07.2011 (DOU de 15.07.2011 - Rep. no DOU de 19.07.2011 - Ret. no DOU de 20.07.2011) - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. |
Portaria Interministerial MPS/MF nº 115, de 04.03.2011
(DOU de 04.03.2011) - Dispõe sobre o valor dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base no valor do salário mínimo, vigente a partir de 1º de março de 2011. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011) - Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 19.10.2011
(DOU de 20.10.2011) - Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 05, de 27.06.2011 (DOU de 28.06.2011) - Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04, de 24.05.2011
(DOU de 25.05.2011) - Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 02, de 3 de fevereiro de 2011, nos casos em que especifica, e dá outras providências. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03.02.2011 (DOU de 04.02.2011) - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências. |
Portaria Conjunta RFB/CARF nº 2.263, de 14.03.2011
(DOU de 15.03.2011) - Dispõe sobre a movimentação de processos nas hipóteses que especifica. |
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3.764, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011) - Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências. |
Portaria Conjunta RFB/INSS/MD Nº 3.768, de 15.12.2011 (DOU de 16.12.2011) - Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas brasileiras no exterior. |
Portaria MF nº 560, de 23.12.2011 (DOU de 27.12.2011) - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos. |
Portaria MF nº 549, de 09.12.2011
(DOE de 13.12.2011) - Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT). |
Portaria MF nº 494, de 28.10.2011
(DOU de 01.11.2011) - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
Portaria MF nº 464, de 22.09.2011 (DOU de 23.09.2011) - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos. |
Portaria MF nº 426, de 30.08.2011
(DOU de 01.09.2011) - Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados. |
Portaria MF nº 371, de 01.08.2011
(DOU de 03.08.2011) - Altera a Portaria MF nº 07, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. |
Portaria MF nº 370, de 29.07.2011
(DOU de 01.08.2011) - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos. |
Portaria MF nº 341, de 12.07.2011
(DOU de 14.07.2011) - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). |
Portaria MF nº 282, de 09.07.2011 (DOU de 13.06.2011) - Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências. |
Portaria MF nº 260, de 24.05.2011
(DOU de 25.05.2011) - Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010. |
Portaria MF nº 257, de 20.05.2011
(DOU de 23.05.2011) - Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil. |
Portaria MF nº 256, de 20.05.2011 (DOU de 23.05.2011) - Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), para o exercício de 2011, relativamente às fontes 0131, 0139 e 0175. |
Portaria MF nº 253, de 12.05.2011
(DOU de 13.05.2011) - Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. |
Portaria MF nº 250, de 05.05.2011 (DOU de 09.05.2011) - Altera a Portaria MF nº 69, de 2 de março de 2011. |
Portaria MF nº 226, de 11.04.2011
(DOU de 13.04.2011) - Altera a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). |
Portaria MF nº 225, de 07.04.2011
(DOU de 08.04.2011) - Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC). |
Portaria MF nº 85, de 30.03.2011
(DOU de 01.04.2011) - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
Portaria MF nº 69, de 02.03.2011 (DOU de 04.03.2011) - Designa os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, para o período de 5 de março de 2011 a 4 de março de 2012. Alterada pela Portaria MF nº 250, de 5 de maio de 2011. |
Portaria MF nº 27, de 24.01.2011 (DOU de 25.01.2011) - Designa membro suplente do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. |
Portaria MF nº 24, de 19.01.2011
(DOU de 20.1.2011) - Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
Portaria MF nº 23, de 18.01.2011
(DOU de 19.01.2011) - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
Portaria MF nº 07, de 14.01.2011 (DOU de 18.01.2011) - Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. |
Portaria MF nº 05, de 13.01.2011 (DOU de 17.01.2011) - Designa membro suplente do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. |
Portaria MF nº 04, de 13.01.2011
(DOU de 17.01.2011) - Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. |
Portaria PGFN nº 568, de 09.08.2011
(DOU de 10.08.2011) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não. |
Portaria RFB nº 3.778, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011) - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 3.518, de 30.09.2011
(DOU de 03.10.2011) - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 3.286, de 24.08.2011
(DOU de 25.08.2011) - Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 3.220, de 05.08.2011
(DOU de 08.08.2011) - Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. |
Portaria RFB nº 3.182, de 29.07.2011
(DOU de 01.08.2011) - Altera a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. |
Portaria RFB nº 3.133, de 19.07.2011
(DOU de 20.07.2011) - Altera o Anexo I da Portaria RFB Nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 3.131, de 15.07.2011
(DOU de 19.07.2011) - Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 3.090, de 05.07.2011
(DOU de 07.07.2011) - Dispõe sobre atribuições e competências administrativas no processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades, no curso de contratações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |
Portaria RFB nº 3.014, de 29.06.2011
(DOU de 30.06.2011) - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 3.011, de 29.06.2011
(DOU de 30.06.2011) - Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países. |
Portaria RFB nº 3.010, de 29.06.2011
(DOU de 06.07.2011) - Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências. |
Portaria RFB nº 3.009, de 28.06.2011
(DOU de 29.06.2011) - Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países. |
Portaria RFB nº 2.791, de 20.05.2011
(DOU de 23.05.2011) - Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 2.415, de 05.04.2011
(DOU de 06.04.2011) - Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 30 a 43. Tornada insubsistente pela Portaria RFB nº 2.456, de 11 de abril de 2011. |
Portaria RFB nº 2.401, de 04.04.2011
(DOU de 05.04.2011) - Altera os Anexos VII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovados pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e publicados no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 32 e 35 a 40. |
Portaria RFB nº 2.400, de 04.04.2011
(DOU de 05.04.2011) - Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 2.344, de 24.03.2011
(DOU de 28.03.2011) - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 2.302, de 18.03.2011
(DOU de 23.03.2011) - Revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. |
Portaria RFB nº 2.201, de 25.02.2011
(DOU de 28.02.2011) - Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria RFB nº 2.157, de 21.02.2011
(DOU de 22.02.2011) - Estabelece jurisdição para pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País. |
Portaria RFB nº 2.156, de 21.02.2011
(DOU de 22.02.2011) - Altera os Anexos VII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 30 a 43. |
Portaria SUTRI nº 3.187, de 29.07.2011
(DOU de 01.08.2011) - Dispõe sobre metas de aplicação de horas a julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). |
Portaria SUTRI nº 2.244, de 03.03.2011
(DOU de 04.03.2011) - Altera os Anexos IV e VI da Portaria RFB/Sutri nº 2.132, de 27 de outubro de 2010, que transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. |
Portaria SUTRI nº 173, de 04.02.2011
(DOU de 07.02.2011) - Altera o Anexo VI da Portaria RFB/Sutri nº 2.132, de 27 de outubro de 2010. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 22, de 29.12.2010
(DOU de 30.12.2010) - Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 29.04.2010
(DOU de 03.05.2010) - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências. |
Portaria MF nº 553, de 25.11.2010
(DOU de 29.11.2010) - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru. |
Portaria MF nº 505, de 07.10.2010
(DOU de 08.10.2010) - Dispõe sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E). |
Portaria MF nº 358, de 24.06.2010
(DOU de 25.06.2010) - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
Portaria MF nº 348, de 16.06.2010
(DOU de 17.06.2010) - Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. |
Portaria MF nº 332, de 20.05.2010 (DOU de 24.05.2010) - Altera a Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. |
Portaria MF nº 159, de 03.02.2010
(DOU de 05.02.2010) - Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências. |
Portaria MF nº 30, de 28.01.2010
(DOU de 29.01.2010) - Revoga a Portaria MF nº 95, de 11 de abril de 2001, que dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente. |
Portaria PGFN/RFB nº 15, de 15.12.2009 (DOU de 23.12.2009) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 06.08.2009
(DOU de 07.08.2009) - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. |
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22.07.2009
(DOU de 23.07.2009) - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. |
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 04, de 05.10.2006 (DOU de
11.10.2006) - Pessoas Jurídicas - Débitos Junto à SRF, PGFN e INSS - Parcelamento
(PAEX) - Desistência |
Portaria
Conjunta Embratur/SRF nº 16, 23.08.2006 (DOU de 28.08.2006) - A Legislação a seguir
estabelece sobre os procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do
benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533/2005, que reduz a zero a alíquota do
imposto sobre a renda que incide nas remessas, para o Exterior, que sejam destinadas
exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para a
promoção de destinos turísticos brasileiros, à participação em exposições, feiras
e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de
exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros e propaganda e
comunicação realizadas no âmbito dos mencionados eventos. |
Portaria
Conjunta PGFN/SRF no. 03, de 22.11.2005 (DOU de 24.11.2005) - Regularidade Fiscal -
Prova - Certidões - Fazenda Nacional |
Portaria PGFN nº
919, de 17.11.05 (DOU de 24.11.2005) - Regularidade Fiscal - Prova - Certidões -
Modelos |
Portaria MF
nº. 222, de 30.06.2005 (DOU 04.07.2005) - Créditos da Fazenda Nacional -
Parcelamento Simplificado - (BOL. AL. 29/2005, em Tributos Federais) |
Portaria SRF nº
6.208, de 20.12.2005 (DOU de 23.12.2005) - Estabelece parâmetros para seleção das
pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário
diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências |
Portaria SRF
nº 326, de 15.03.2005 (DOU de 03.05.2005) - Fatos que configurem crimes em detrimento
da Fazenda Nacional ou contra a Administração Pública Federal - Procedimentos a serem
observados na comunicação ao Ministério Público Federal - Retificação |
Portaria
SRF nº 397, de 07.04.2004 (DOU de 13.04.2004) - IRPF - Modelos de Comprovantes de
Pagamento/Agendamento |
Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 01, de 25.06.2003 (DOU de 27.06.2003) - Disciplina o parcelamento de
débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003. |
Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 22.08.2003 (DOU de 26.03.2003) - Estabelece normas
complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01, de 25 de julho de 2003, que
regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003. |
Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 31.10.2002 (DOU de 14.11.2002) - Dispõe sobre o
parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
Portaria SRF nº 578, de
11.06.2001 (DOU de 12.06.2001) - Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação
mensal de Tributos e Contribuições Federais de responsabilidade de pessoa jurídica |
Portaria SAE nº 90, de
03.10.2000 (DOU de 03.10.2000) - Baixadas novas normas sobre os pedidos de
autorização para distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou
operação assemelhada |
Portaria SEAE nº 88, de
28.09.2000 (DOU de 29.09.2000) - Dispõe sobre a emisão de autorização para a
realização de sorteios por instituições que se dediquem a atividades filantrópicas |
Portaria INMETRO nº 103, de
20.09.1999 (DOU de 24.09.1999) - Dispõe sobre a inclusão no CADIN, de todas as
Pessoas Físicas e Jurídicas, que forem devedoras de obrigações pecuniárias vencidas e
não pagas. |
Portaria PGFN nº 414, de
15.07.1998 (DOU de 17.07.1998) - Institui a certidão negativa quanto à Dívida Ativa
da União, emitida via Internet. |