PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 04, de 05.10.2006
(DOU de 11.10.2006)

Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º - O sujeito passivo poderá, a qualquer tempo, desistir do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º - A desistência será formalizada pela pessoa jurídica, por meio de seu responsável, mediante a utilização do documento "Desistência do Paex", conforme os ANEXOS I a V desta Portaria.

§ 1º - A desistência será irrevogável e irretratável e implicará:

I - exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago;

II - execução automática da garantia, quando for o caso;

III - restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago.

Art. 3º - A desistência produz efeitos a partir da data em que o documento for protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único - O pedido de desistência é específico para cada modalidade de parcelamento e deverá ser requerido no órgão em que o mesmo foi concedido, à exceção do pedido de desistência do parcelamento concedido na modalidade do art. 1º (ANEXO I) que poderá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do interessado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Inácio Lucena Adams
Jorge Antonio Deher Rachid

ANEXO I

DESISTÊNCIA DO PAEX

..................................................................................................., inscrita (nome empresarial da pessoa jurídica) no CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

..........................................................................
(Local e data)

.............................................................................
(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

ANEXO II

DESISTÊNCIA DO PAEX

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

.............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

..........................................................................
(Local e data)

.............................................................................
(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

ANEXO III

DESISTÊNCIA DO PAEX

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

.............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

..........................................................................
(Local e data)

.............................................................................
(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

ANEXO IV

DESISTÊNCIA DO PAEX

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

.............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

..........................................................................
(Local e data)

.............................................................................
(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

ANEXO V

DESISTÊNCIA DO PAEX

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

.............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

..........................................................................
(Local e data)

.............................................................................
(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................................