PORTARIA SRRF06 Nº 617/2013

PRORROGAÇÃO

PORTARIA Nº 698, de 21.11.2014

(DOU de 26.11.2014)

Prorrogar portaria que transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2015, o prazo de que trata a Portaria SRRF06 nº 617 de 08 de novembro de 2013, publicada no DOU de 13 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antonio Souza Abreu