Portaria MF nº 30, de 28.01.2010
(DOU de 29.01.2010)

Revoga a Portaria MF nº 95, de 11 de abril de 2001, que dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1o Fica revogada a Portaria MF nº 95, de 11 de abril de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Machado