PORTARIA RFB Nº 965, de 12.07.2013
(DOU de 15.07.2013)

Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art.1º - Fica transferida a competência para a análise e decisão sobre o direito creditório dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e quanto a homologação das Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relacionados no Anexo Único desta Portaria para a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre (RS).
§ 1º - O lançamento de ofício da multa isolada, em decorrência de indeferimento do pedido de ressarcimento ou da não homologação da compensação, deve ser realizado pela DRF em Porto Alegre.

§ 2º - Na hipótese de haver crédito remanescente nos pedidos de restituição e de ressarcimento, após a utilização em declarações de compensação vinculadas aos pedidos, o processo de crédito deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para fins de verificação fiscal e emissão de ordem bancária aos beneficiários.

Art.2º - A ciência ao sujeito passivo da decisão de que trata o art. 1º e do auto de infração de que trata o § 2º deve ser realizada pela DRF em Porto Alegre.

Parágrafo único - Na hipótese de haver necessidade de ciência por edital, o processo deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para providência desse ato.

Art.3º - Cientificado o sujeito passivo quanto a decisão de que trata o art. 1º e do auto de infração de que trata o § 2º, o processo deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para fins de cobrança e/ou preparo e acompanhamento de eventual contencioso administrativo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Freitas Barreto

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS PER/DCOMP A SEREM TRANSFERIDOS PARA DRF EM PORTO ALEGRE