PORTARIA RFB Nº 935, de 09.07.2013
(DOU de 10.07.2013)

Revoga Portaria RFB nº 411, de 16 de março de 2010, que trata da subdelegação de competência às autoridades que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art.1º - Fica revogada a Portaria RFB nº 411, de 16 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2010.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Freitas Barreto