PORTARIA RFB Nº 230, de 26.02.2013
(DOU de 27.02.2013)

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de que trata o art. 1º da Portaria RFB nº 229 , de 26 de fevereiro de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria RFB nº 3.231, de 10 de agosto de 2011.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Freitas Barreto

NOTA - Anexo publicado no DOU de 27.02.2013.