DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR
Ementa: Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Declaração no Corpo da Inicial - Inversão do ônus da Prova - Não Cabimento.
Ementa: Ação De Anulação de Ato Jurídico - Bem Arrematado Duas Vezes em Processos Diferentes - Ambos Arrematantes de Boa Fé - Preferência do que Primeiro Registrou a Carta de Arrematação - Honorários Advocatícios Mantidos - Beneficiário da Justiça Gratuita - Recurso Improvido.
Ementa: apelação cível. Anulação de ato jurídico para reintegração de servidor público municipal. Preliminar de incompetência da justiça estadual para o julgamento da lide. Afastamento. Professora municipal. Segundo turno de aulas. Estabilidade extraordinária. Exegese do art. 19 do adct. Recurso provido.
Ementa: Ação de Reintegração de Posse - Constituição em Mora - Notificação - Entrega no Domicílio do Devedor - Recebimento por Terceiro - Irrelevância - Mora Comprovada - VRG - Devolução - Impossibilidade - Não Descaracterização do Contrato - Necessidade de Apuração do Saldo Devedor Após a Venda do Veículo.
Ementa: Cobrança - Arrendamento Mercantil - Pagamento Antecipado Do Vrg - Rescisão Do Contrato Sem Opção De Compra - Devolução- Impossibilidade - Não Descaracterização Do Contrato - Necessidade De Apuração Do Saldo Devedor Após A Venda Do Veículo.EMENTA: Ação De Cobrança - Preliminar De Carencia De Ação - Falta De Interesse De Agir - Ausencia De Procedimento Administrativo - Rejeição.
EMENTA: Ação De Cobrança - Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Para Desconto De Cheques - Decisão Que Realiza A Interpretação Da Avença, Com Base No Obejto Do Contrato, Estabelecendo As Obrigações - Regularidade.EMENTA: Agravo De Instrumento - Despejo - Denúncia Vazia - Apelação - Efeito Suspensivo - Inadmissibilidade - Caução - Oportunidade.
Ementa: Ação de rescisão contratual - Alienação de veículo - Apreensão e perda do bem por força de decisão judicial - Obrigação de indenizar - O alienante está obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção (art. 1.107, CC), bem que anteriormente estivera alienado fiduciariamente ao adquirente - Irrelevância - Negócio posterior que não guarda qualquer relação com o primitivo - Valor da condenação adequação ao que consta do pedido e da fundamentação - Recurso provido parcialmente.
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - FRUIÇÃO - ARRAS - ACESSÃO - BENFEITORIAS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
INDENIZAÇÃO TRATAMENTO DENTÁRIO
Ementa: Ação de indenização - tratamento dentário - obrigação de resultado - responsabilidade subjetiva do dentista - necessidade de comprovação da conduta culposa - não-comprovação - sentença mantida.
REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO
Ementa: Reparação de danos materiais e morais - fraude na contratação de financiamento por terceiro mediante uso de documentos forjados - ação de busca e apreensão interposta pela entidade bancária para localização de bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento do contrato de financiamento respectivo - correntista que se diz vítima do golpe e prejudicado pelos atos perpetrados pelo banco concedente do financiamento - extinção do processo de busca e apreensão sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva e procedência parcial da ação reparatória, somente no que pertine aos danos morais - apelação - pedido de reconhecimento dos danos materiais, e de aumento dos danos morais fixados e dos honorários advocatícios estabelecidos na busca e apreensão e inversão do ônus sucumbencial na ação reparatória - ausência de prova da ocorrência dos alegados danos materiais - valor pequeno estabelecido ao dano moral que não se presta a atender aos prejuízos sofridos e nem a sua finalidade pedagógica - verba honorária também baixa , que não atendeu o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do cpc - recurso a que se dá parcial provimento.
REPARAÇÃO DE DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
Ementa: Apelação cível. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Contrato estabelecendo a confecção, por parte da ré, de estruturas metálicas. Aventado inadimplemento contratual por parte da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório pelos fatos afirmados, descuidando, inclusive, pela produção da prova pericial tida como imprescindível para o deslinde da causa. Improcedência com fulcro no art. 333, i do cpc. Irresignação. Pleito para a realização da perícia que contém matéria preclusa ante a inércia injustificada. Ausência de prova segura capaz de sustentar os fatos afirmados como base na postulação. Sentença mantida.
Ementa: direito processual civil e direito civil. Nulidade da sentença - não ocorrência - fundamentação concisa - mas não inexistente. Compra e venda - bem imóvel - adimplemento do preço integral - condição suspensiva - evento condicionante - não verificação. Recurso provido.
Ementa: Direito processual civil. Rescisão de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de título e restituição de arras. Revelia. Sentença. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inteligência do artigo 458, ii, do cpc e artigo 93, ix, da constituição federal. Sentença cassada. Recurso provido.RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Ementa: Agravo De Instrumento - Ação De Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse - Tutela Antecipada - Circunstâncias E Peculiaridades Que Cercam O Caso Concreto - Reiterada Inadimplência Do Agravado - Abandono Do Lote Certificado Por Oficial De Justiça - Reforma Da Decisão Agravada Para O Efeito De Deferir À Agravante A Reintegração Na Posse Do Imóvel - Recurso Provido.
Ementa: Civil – Contrato - Compromisso de compra e venda - Adjudicação compulsória. A existência de cláusula de arrependimento em contrato afasta a aplicação do art. 639 do código de processo civil (adjudicação compulsória).
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA II
EMENTA: Embargos De Terceiro - Compromisso De Compra E Venda - Súmula 84 Do Stj - Comprovação Da Posse - Registro Público - Desnecessidade - Honorários Advocatícios - Resistência Do Exeqüente.
EMENTA: Embargos Infringentes - Contrato De Locação - Fiança -Prorrogação - Cláusula Expressa - Exoneração - Impossibilidade - Embargos Acolhidos.
Ementa: apelação cível - embargos à execução contrato de locação - fiança - prorrogação do contrato de locação por tempo indeterminado - responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves - entendimento mais recente do stj e desta câmara cível - cláusula contratual expressa de renúncia ao benefício de ordem - validade - recurso de apelação desprovido.
Ementa: Apelação Cível - Locação Comercial - Apelo Dos Autores - Ação De Reparação De Danos - Acertada Procedência Parcial Da Ação - Ônus Dos Autores De Provar O Estado Em Que Se Encontrava O Imóvel No Início Da Locação - Inteligência Do Artigo 333, I Do Cpc - Fato Constitutivo De Seu Direito - Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais - Manutenção - Compensação Da Verba Advocatícia - Possibilidade - Súmula 306 Do Stj - Apelo Da Ré/Locatária - Dever Da Requerida De Ressarcir Os Danos Que Comprovadamente Causou No Imóvel - Manutenção - Danos Que Não Decorreram Do Uso Normal Do Imóvel E Da Ação Do Tempo - Expressa Vedação Contratual De Retirada Das Benfeitorias Ao Término Da Relação Locatícia - Prova Da Retirada Dessas Benfeitorias Por Parte Da Locatária - Descumprimento Contratual Verificado - Multa Contratual Devida - Multa Que Não Se Confunde Com Pleito De Ressarcimento Das Despesas De Reparo No Imóvel - Apelo Dos Fiadores - Prorrogação Do Contrato Por Prazo Indeterminado - Inocorrência De Exoneração Automática Dos Garantes - Cláusula De Garantia Até A Efetiva Entrega Das Chaves - Validade - Legitimidade Passiva Ad Causam Dos Fiadores Reconhecida Consoante O Recente Entendimento Adotado Pelo Stj Sentença Confirmada - Recursos Desprovidos.
DIFERENÇA DO VALOR DO IMÓVEL NA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NO CONTRATO DEFINITIVO
Ementa: Civil – Promessa de Compra e Venda – Preço do Imóvel – Alteração no Contrato Definitivo – Devolução da Diferença ao Promitente-Comprador. Se o preço do imóvel, descrito no contrato de promessa de compra e venda, posteriormente é alterado no contrato definitivo, a diferença deve ser devolvida ao promitente-comprador, uma vez que nos pactos de compra e venda deve-se ater mais a verdade real da coisa ofertada do que o disposto na sua redação. Provido em parte o recurso do autor, por maioria.
EMENTA: ação de divórcio direto litigioso - partilha de bens - comunhão universal de bens - imóvel doado ao cônjuge virago na constância do casamento - cláusula de incomunicabilidade incluída em escritura posterior, não assinada pelo varão - invalidade em relação a este. Doação - ausência de registro no cártório de imóveis - irrelevância - sentença mantida.EMENTA: Doação De Bem Público - Imóvel - Lei Nº 8666/1993 - Requisitos - Leis Municipais Nº 1163/1992 E 1002/1986 -Ilegalidade Do Ato - Anulação.
EMENTA: Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública - Doação - Preliminares Rejeitadas - Nulidade Do Ato Jurídico Simulado.
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
EMENTA: Civil e Processual Civil- Apelação- Ação De Reivindicação- Nulidade Processual- Não Verificação- Coisa Julgada- Inocorrência- Propriedade, Posse Injusta E Individualização Do Imóvel- Presença- Pedido De Reivindicação Procedente- Manutenção Da Sentença- Recurso Conhecido E Não Provido.
REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOCATÓRIA - DOAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INGRATIDÃO - OFENSA FÍSICA - PROCEDÊNCIA.
Ementa: Ação de cobrança - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Limitação constitucional - Artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal - Norma que não é auto-aplicável- Aplicação dos juros contratados até o vencimento do contrato - Capitalização de juros - Anatocismo caracterizado - Exclusão de tal forma de cálculo Inteligência da Súmula nº 121 do STF- Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
Ementa: Civil - Ação de anulação de ato jurídico - Duas doações envolvendo sete imóveis em épocas diferentes - Alegação de excesso da parte disponível - Art. 1.176 do código civil - Procedência em primeiro grau - Instituto da redução - Falta de comprovação de que ao tempo da primeira doação não existiam outros bens e de que houve aferição do excesso no momento da liberalidade e não no da morte, ao contrário do reconhecido na sentença - Configuração da doação inoficiosa somente em relação ao segundo ato de liberalidade - Dedução das despesas efetuadas com o doador - Admissibilidade - Sucumbência recíproca caracterizada - Apelação parcialmente provida.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
Ementa: Ação de anulação de ato jurídico - Responsabilidade civil e pedido de penalidades políticas - Termo de responsabilidade entre o chefe do executivo municipal e terceiro interessado, para doação de mudas de café - Ato desfeito por iniciativa do próprio prefeito lavratura de portaria - Formalidade que atingiu o objetivo, cuja publicação, mesmo em âmbito restrito, chegou ao conhecimento dos principais interessados - Forma não essencial para o deslinde da quaestio juris - Mudas não entregues - Prejuízo inocorrente - Ilegalidade - Inexistência - Provimento do recurso do réu - Prejudicialidade do apelo do Ministério Público.
APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Ementa: Gratuidade da justiça – Atendimento das exigências legais - Concessão – Litigância de má-fé – Não caracterização – Preliminares rejeitadas – Contrato de locação – Descumprimento – Multa – Legalidade – Sentença mantida.
(APREEENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL)
Ementa: Civil - Compra e venda de veículo - Apreensão do automóvel pela autoridade policial- Evicção caracterizada - Obrigação do vendedor, que não havia expressamente dela eximido-se, restituir o preço que lhe fora destinado.
NÃO ACEITAÇÃO DE BEM DADO EM CAUÇÃO
Ementa: Agravo de instrumento – Execução – Decisão que não aceita bem oferecido como caução objetivando levantamento de quantia em dinheiro penhorada - A lei autoriza a prestação de caução real ou fidejussória - O imóvel oferecido representa caução em valor bem superior ao da dívida objeto da execução provisória, apto, portanto, a garantir o juízo - Recurso provido - Unânime.
Ementa: Compromisso de compra e venda – Apartamento - Despejo imediato da família do promissário comprador, que já havia pago quase 90 % do preço total do imóvel, mediante tutela antecipada - Impossibilidade - Agravo provido.
Ementa: Ação de indenização - Contratos distintos - Ausência de prova de conluio fraudulento entre os contratantes - Obrigações distintas - Inexistência de solidariedade - Apelo improvido.
(DEVER DE GUARDA)
Ementa: Conserto de automóvel - Mecânico não se torna preposto do proprietário - Dever de guardar - Saída em experiência é de responsabilidade da oficina.
(DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO DIVERSO)
Ementa: Civil e processo civil - Contrato de locação formalizado pela via tácita - Resolução do avençado - Devolução do imóvel em estado diverso do que se encontrava por ocasião da sua ocupação - Reparos necessários à sua recuperação - Obrigação do locatário - Ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento - Revelia afirmada - Sentença mantida.
(DIREITO A COMISSÕES)
Ementa: Contrato de representação - Venda em consignação - Uma vez estabelecido em contrato de que as comissões serão pagas após o recebimento dos valores das mercadorias, pela empresa vendedora, sendo estas mercadorias devolvidas e não havendo provas do pagamento dos respectivos valores, não há que se falar em comissão em favor do vendedor - Recurso conhecido e improvido a unanimidade.
Ementa: Ação de indenização - Diferença de cotação do dólar americano - Operação de câmbio- Protocolo de documentos - Ausência de contratação – Taxa cambial não pactuada - Recurso provido.
Ementa: Civil - Despejo para uso próprio - Preliminar de cerceamento de defesa inconfigurada- Prova oral não degravada - Titularidade da posse sobre o imóvel - Locação verbal - Poderes conferidos ao marido - Valia da prova frente a documentos graciosos - Sentença mantida.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
Ementa: Competência - Ação de despejo por falta de pagamento - Matéria relativa à locação- Competência do Egrégio Tribunal de Alçada - Art. 103, III, a, da Constituição Estadual - Caso de competência absoluta - Irrelevância de julgamento de agravo de instrumento por este tribunal não caracteriza prevenção ou prorrogação de competência - Recursos não conhecidos, com remessa dos autos.
Ementa: Civil – Leasing - Rescisão do contrato - Reintegração de posse - Valor residual garantido- Devolução.
DISTRATO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Ementa: Civil - Compra e venda de veículo – Distrato - Restituição da parte do preço vertida pela compradora - Recusa do vendedor - Enriquecimento ilícito - Ação pessoal - Prescrição vintenária.
Ementa: Constitucional – Civil - Contrato de conta corrente – Salário – Impenhorabilidade – Utilização de saldo para liquidação ou amortização da dívida: ilegalidade – Verba indenizatória – Excessivo o valor fixado – Provimento parcial ao recurso.
Ementa: Processo – Extinção - Importação de telefone celular - Alegada falta, no mercado nacional, dos acessórios mencionados no manual de operação - Indenização por danos morais- Pedido feito por quem não consta da nota de compra como adquirente do aparelho e não comprova a que título tem a sua posse - Parte ativa ilegítima - Extinção do processo - Decisão acertada - Recurso desprovido.
INADIMPLÊNCIA RECÍRPOCA EM CONTARTO DE COMPRA E VENDA
Ementa: Civil – Rescisão de contrato de compra de imóvel – Reconvenção – Inadimplência recíproca – Apartamento com dimensões inferiores às pactuadas.
EXCLUSÃO DE CONSORCIADOS INADIMPLENTES
Ementa: Ação declaratória de incidência de correção monetária cumulada com restituição de parcelas pagas - Inépcia da inicial, carência de ação, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam - Preliminares afastadas - Exclusão dos consorciados inadimplentes - Devolução das parcelas pagas - Correção monetária e juros moratórios devidos - Sentença ultra petita em relação ao primeiro autor - Apuração do valor em liquidação do julgado - Recurso provido em parte.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais- Emissão de títulos sem causa – Endosso - Protesto dos mesmos por ordem do endossatário e cadastro do nome no SERASA.
(TAXA DE JUROS)
Ementa: Ação monitória – Embargos – Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente – Multa contratual – Taxa de juros – Instituições financeiras – Improvido o apelo do réu e provido o recurso do autor, maioria.
Ementa: Agravo de instrumento - Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Tutela antecipada - Ausência dos requisitos legais - Recurso provido- A concessão de tutela antecipada pressupõe a existência dos requisitos dela autorizadores.
Ementa: Apelação cível - Contra-razões - Preliminar de litigância de má-fé - Inocorrência - Rescisão de contrato - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Culpa exclusiva da incorporadora - Obrigação de devolução das parcelas pagas.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO SEM AQUIESCÊNCIA DO FIADOR
Ementa: Fiança - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado sem aquiescência do fiador - Débitos referentes a período posterior ao previsto para o término do contrato daquela forma prorrogado - Enunciado 214 do STJ.
(CONTRATO DE COMODATO)
Ementa: Comodato - Obra voluptuária - A pintura do imóvel, durante a ocupação, é obra de limpeza e conservação, atendendo a volúpia do usuário, não constituindo obra necessária a ser ressarcida pelo proprietário - Não havendo melhor prova a demonstrar que as obras foram autorizadas pelo proprietário, não deve este indenizá-las - Recurso que se nega provimento.
SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR
Ementa: Civil e Processo Civil - Contrato de locação formalizado através de instrumento escrito- Vigência por prazo indeterminado - Sublocação não comunicada ao fiador – Exoneração - Ação promovida contra a administradora do imóvel e procuradora do senhorio - Carência.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS
Ementa: Ação revisional de contrato bancário - Instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança - Impossibilidade de atacar contratos extintos - Taxa de juros- Exame da cláusula contratual - Abusividade - Apelação provida em parte.
Ementa: Obrigação de fazer – Transação - Homologação judicial - Sentença transitada em julgado- Modificação posterior – Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Sentença cassada.
Ementa: Ação de reparação de danos julgada procedente - Apelação - Alegações não comprovadas pela autora - Procedência do recurso.
Ementa: Ação de indenização - Diferença de cotação do dólar americano - Operação de câmbio- Protocolo de documentos - Ausência de contratação - Taxa cambial não pactuada - Recurso provido.
(PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO)
Ementa: Arrendamento mercantil – Pagamento antecipado do valor residual garantido – Descaracterização do contrato.
FALTA DE FUNDAMENTÇÃO NA SENTENÇA
Ementa: Pedido de restituição - Contrato de câmbio - Perícia contábil – Impugnação – Sentença - Conversão em habilitação de crédito - Ausência de fundamentação – Nulidade - Obrigatoriedade exigida no art. 93, IX, da Carta Magna - Não preenchimento dos requisitos do art. 458, II, do Código de Processo Civil - Recurso conhecido - Preliminar acolhida.
(RESCISÃO MERCANTIL)
Ementa: Arrendamento mercantil – Rescisão contratual – Responsabilidade pelas contraprestações até devolução do bem – Restituição das importâncias pagas a título de valor residual garantido (VRG) – Compensação.
INADIMPLEMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO PROMITENTE COMPRADOR
Ementa: Apelação cível - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração na posse e perdas e danos - Inadimplemento do compromissário comprador - Arras - Perda - Possibilidade - Benfeitorias a serem perseguidas em ação própria -Recurso parcialmente provido.
Ementa: Agravo de instrumento - Restituição de arras - Imobiliária - Ilegitimidade passiva provimento - Se a imobiliária atuou como intermediária no negócio de compra e venda de imóvel, firmando o recibo e recebendo o numerário os vendedores, não tem ela legitimidade passiva para responder ao pleito de restituição de arras.