Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em dar parcial provimento à apelação, vencida a Desa. Naele Ochoa Piazzeta, que inadmitia a compensação da verba honorária.

Custas, na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador Manoel Velocino Pereira Dutra, presidente.

Porto Alegre, 29 de maio de 2002.

Em razões recursais, sustenta o apelante a inexistência de novação dos contratos, a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a capitalização anual do juros, requerendo, ao final, o provimento do recurso.

Acosta prova do respectivo preparo.

Em contra-razões, o apelado pede a confirmação da sentença, subindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Registro, inicialmente, que a inconformidade recursal deve restringir-se unicamente ao instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança, constante de fls. 16/17 dos autos.

Se o referido ajuste representa a repactuação de contratos anteriores, tal circunstância não autoriza o autor a atacar relações negociais pretéritas, pois não é mais passível de discussão obrigações cujas dívidas já foram cumpridas e quitadas em decorrência da renegociação do débito.

O instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança firmado consubstancia o novo valor do débito e nele se encontra caracterizada a maneira pela qual o devedor manifestou a sua vontade de compor os débitos anteriores, inclusive avençou nova forma de pagamento e novos encargos financeiros sobre o montante devido.

Portanto, as operações de crédito anteriores, tendo sido extintas por novação (art. 999, inc. I, do CCB) e, uma vez não demonstrado erro no pagamento (art. 965 do CCB), não é mais possível examiná-las, pois se trata de atos jurídicos perfeitos e acabados, que se tornaram inatingíveis (art. 5º, inc. XXXVI, da CF).

Nesse sentido é a jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada do Estado:

Com relação aos juros remuneratórios, comungo do entendimento, salvo melhor reflexão a respeito, que a disposição referente ao § 3º do art. 192 da CF é norma auto-aplicável.

E isso porque o legislador constituinte, ao assim dispor, não submeteu tal tema a regramento infraconstitucional. Submeteu, isto sim, o disciplinamento penal da cobrança acima desse limite: "nos termos que a lei determinar". Não os juros, pois logo após fixar nesse parágrafo o percentual de doze por cento, foi colocado um ponto e vírgula, encerrando o enunciado normativo sem se referir a qualquer complementação. Logo, esse dispositivo contempla norma constitucional de eficácia plena, imediata, auto-aplicável.

Dentro dessa linha de pensamento, cabe registrar o entendimento a respeito esposado por JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 14ª edição, p.758), in verbis:

Afora isso, cabe ainda salientar que os juros remuneratórios também ficam limitados em 12% ao ano, diante da legislação infraconstitucional, que estabelece igual patamar, como a Lei da Usura, que não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, e o Código Civil – artigos 1.062 e 1.063.

Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência desta Corte:

Em razão disso, a cláusula contratual que impõe juros na ordem de 1,5% ao mês (cláusula 5^a do contrato de fls. 16/17), mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor-financiado (art. 51, § 1º, III, do CDC), devendo, em conseqüência, ser considerada nula, pois incompatível com a boa-fé e a eqüidade, que devem nortear as relações de consumo (art. 51, IV, do CDC), considerando que a atividade bancária está submetida às normas do CDC (art. 3º, § 2º).

Por conseguinte, a taxa dos juros remuneratórios fica estabelecida em 12% ao ano.

No que se refere à capitalização, é de ser admitida somente a anual, incabível a mensal, em face do que dispõe o art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 e Súmula n.º 121 do STF, a não ser que se queira aceitar o anatocismo. A exceção é feita somente aos casos regulados por leis especiais, relativamente às cédulas e nota de crédito rural, comercial e industrial que admitem a capitalização semestral(Decreto-Lei 167/67, Decreto-Lei 413/69, Lei n.º 6.313/75 e Lei n.º 6.840/80).

A propósito de capitalização, o STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 90.341 – PA, Primeira Turma, de que foi relator o eminente Ministro Xavier de Albuquerque(R.T.J 92/1341), assim decidiu:

Em outra decisão, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 96.875 – RJ, Segunda Turma, de que foi relator o eminente Ministro Djaci Falcão(R.T.J. 108/277), o STF proclamou:

Por tais razões, dou parcial provimento à apelação para restringir o objeto da demanda ao contrato de fls. 16/17, limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano e admitir a capitalização anual dos juros.

Em face da sucumbência recíproca, caberá às partes o pagamento das custas processuais, 50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu. Em decorrência, o demandado pagará honorários advocatícios em favor do advogado do autor no valor de R$700,00 e o demandante pagará verba honorária ao procurador da parte adversa em igual valor, admitida a compensação (art. 21, caput, c/c art. 20, §4º, ambos do CPC), devendo referida verba ser corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir desta decisão colegiada.

É o voto.

DESª. NAELE OCHOA PIAZZETA - Eminentes Colegas.

O instituto da compensação, regrado no Código Civil pátrio, nos artigos 1.009 e 1.024, tem requisitos próprios para sua implementação. Um deles, que adiante vai examinado, é o da reciprocidade das dívidas.

Consoante Washington de Barros Monteiro, ao pronunciar-se sobre referido requisito, in Curso de Direito Civil -Direito das Obrigações, 1ª parte, Saraiva, 18ª edição, p. 301:

De igual forma prelecionam Paulo Luiz Netto Lobo (Direito das Obrigações, Brasília Jurídica, 1999, p. 71), Álvaro Villaça de Azevedo (Teoria Geral das Obrigações, RT, 8ª edição, p. 182), Arnaldo Rizzardo (Direito das Obrigações, Forense, 1999, p. 419), Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, editora Atlas, 2001, p. 271) e Miguel Maria de Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, vol. II, 6ª edição, p. 251).

Cumpre, por oportuno, analisar a existência de relação de reciprocidade no caso concreto, a viabilizar ou fulminar a compensação.

Impera, a partir daí, a apreciação de quem é o titular do crédito (honorários advocatícios) e de quem é o devedor. No concernente ao segundo aspecto, resta evidente que o devedor é a parte no processo e não o advogado. Já a titularidade do crédito é do advogado e não da parte.

Dispõe expressamente o artigo 23 da Lei 8.906, de 04/07/94:

Os parágrafos do mesmo dispositivo legal deixam clara esta titularidade. A jurisprudência também vem respaldando este posicionamento, ao determinar que o advogado proceda a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em nome próprio.

Assim:

Uma vez presente que os honorários (crédito) são do advogado e o débito é da parte e não do advogado, evidente que o pressuposto da reciprocidade para a existência de compensação desaparece. Desta feita, não cabe à espécie a compensação entre as verbas atinentes a honorários advocatícios. Inaplicável, portanto, o artigo 21 do CPC.

Ainda que assim não fosse, a compensação também não prosperaria, data venia, a teor dos artigos 1.015, incisos II e III, do Código Civil Brasileiro, e 1º da Constituição Federal de 1988.

O Direito Civil, consoante a boa doutrina e o reconhecimento de nossos tribunais, notadamente assumiu uma nova postura ao recepcionar a normatividade constitucional, valores e princípios fundamentais do Estado Social Democrático de Direito vigente, expressão de Ingo Wolfgang Sarlet, na obra A Eficácia dos Direitos Fundamentais, Livraria do Advogado, p. 63, que garantem a unidade do sistema jurídico como totalidade axiológica.

Esse fenômeno, que é melhor concebido a partir da hermenêutica adequada – Interpretação Sistemática do Direito (Conforme Juarez Freitas, a Interpretação Sistemática do Direito, 2ª edição, Malheiros, p. 50 e 63) - é denominado de Constitucionalização do Direito Civil. Para Paulo Luiz Netto Lobo (Racionalidade e Sistema no Direito Civil Brasileiro, separata da revista "O Direito", nº 126, 1994, p. 76), explicando a referida da civilística:

A partir da constitucionalização do Direito Civil e a fim da realização material dos princípios fundamentais do sistema jurídico pátrio, todos os seus institutos sofrem uma releitura tópica com o intuito de garantir a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. É a posição de Ingo W. Sarlet:

Resta evidente que todos os dispositivos legais atinentes à compensação devem obrigatoriamente sofrer uma releitura, a partir de cada caso concreto, a fim de manter coerência material com o princípio da dignidade da pessoa humana.

No particular, em se tratando de compensação de honorários advocatícios, s.m.j., resta nítida a afronta a esse princípio fundamental de nosso sistema jurídico. Os honorários advocatícios tem caráter alimentar e, a partir dessa concepção, a compensação dos mesmos teria a mesma conseqüência prática que a compensação de verba atinente à pensão alimentícia.

Como se tais argumentos por si só não bastassem, examinado-se o artigo 1.015, inciso II, do Código Civil Brasileiro, vê-se a vedação expressa à compensação de verba alimentar. Não estivesse expresso, ainda assim não seria compensável a verba alimentar de honorários advocatícios, pois à evidência afronta a normatividade constitucional.

Não se pode esquecer que os advogados, até mesmo em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, têm papel social relevante ao garantir, para indivíduos menos favorecidos financeiramente, o acesso à justiça, principalmente quando não fazem jus ao benefício da Defensoria Pública. A solução, nesses casos, são os denominados "contratos de risco", em que os profissionais da advocacia atrelam a remuneração por seus serviços ao ganho da causa e, principalmente, aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Por todos estes fundamentos é que peço vênia para divergir dos Colegas e vedar a compensação dos honorários advocatícios.

É o voto.

DES. MANOEL VELOCINO PEREIRA DUTRA (PRESIDENTE) – De acordo com o Relator.

Decisor(a) de 1º Grau: Luis Christiano Enger Aires.