Acordam os Desembargadores da QUINTA TURMA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator, MARIA BEATRIZ PARRILHA e HAYDEVALDA SAMPAIO, Vogais, sob a presidência da Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO, em DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de junho de 2002.

Desª Haydevalda Sampaio

Presidente

Des. Romeu Gonzaga Neiva

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 9ª Vara Cível de Brasília, que não aceitou o bem imóvel oferecido pelo Agravante como caução, objetivando o levantamento de quantia em dinheiro penhorada em execução, sob o argumento de que "caução de imóvel deve ser ofertada por meio de instrumento público e devidamente anotado no Registro de Imóveis".

Assevera que o bem imóvel é de valor superior à quantia a ser liberada e que apresentou o devido registro e, posteriormente, o Termo de Anuência e Autorização de Caução, postulando fosse oficiado a constrição ao Cartório competente.

Alega que o próprio Termo corresponde à manifestação de vontade do terceiro em oferecer garantia, além do que, a oficialização da citada manifestação poderia ocorrer mediante redução a termo perante o próprio juízo, com posterior registro no cartório.

No tocante à anotação no registro de imóveis, diz que a realização da averbação da caução no registro de imóveis consiste em ato processual, tal como a penhora. Assim, pode ser determinada por meio de ofício do juízo ao Cartório ou providenciado pela parte, que promoveria a averbação do termo competente junto ao Cartório, pois trata-se de garantia de processo e não de dívida.

Cita jurisprudência em apoio à sua tese e requer seja conferido efeito ativo ao recurso em razão dos danos que o Agravante pode sofrer em razão do indeferimento do levantamento da importância e por tratar-se de fruto de um processo que perdura há vários anos e tem natureza alimentar.

Reitera sua disposição de oferecer caução fidejussória para garantir o levantamento da quantia penhorada e, consequentemente, a determinar ao Cartório de Registro de Imóveis que efetue a devida averbação da caução do imóvel de modo a configurar a aceitação do bem dado em garantia com imediato deferimento do levantamento do valor depositado.

No mérito, postula a reforma da decisão agravada.

A liminar foi indeferida.

O Agravado, em contra-razões, defende o acerto do despacho guerreado.

Informações do juízo singular às fls. 270/271.

Preparo regular.

É o relatório.

V O T O S

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendeu o magistrado por indeferir a oferta de caução feita pelo Agravante, ao argumento de que "caução de imóvel deve ser ofertada por meio de instrumento público e devidamente anotado no Registro de Imóveis".

Ora, a lei autoriza a prestação de caução real ou fidejussória. No caso ora analisado, o bem imóvel oferecido representa caução em valor bem superior ao da dívida objeto da execução provisória, apta, portanto, a garantir o juízo.

Cuidou o Agravante de juntar a Escritura Pública do imóvel, livre e desembaraçado, que atesta a sua propriedade. Nesse caso, compete ao Juízo tão somente mandar oficiar ao Cartório competente, para que proceda à averbação da caução.

O julgado colacionado pelo Agravante mostra-se perfeitamente aplicável ao caso, confira-se:

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar a expedição do Termo de Caução, bem como para que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis para que o mesmo proceda à averbação da caução à margem da matrícula 49300, conforme requerido na inicial.

Com o Relator.

Com a Turma.

D E C I S Ã O

Deu-se provimento. Unânime.