Brasília (DF), 03 de junho de 2002.

Presidenta e Relatora

Requer, liminarmente, com base no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, o depósito do bem arrendado. Pede a rescisão do contrato, com a entrega definitiva do veículo ao Réu e devolução das importâncias pagas a título de Valor Residual Garantido - VRG, mediante compensação com as contraprestações em atraso até a data da entrega do bem.

Liminar concedida à fl. 11.

Em sede de contestação, aduz o Réu que o pedido não encontra amparo legal, dado as características e natureza jurídica do contrato, tendo esse sido pactuado livremente, obedecendo a forma de pagamento os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Argüiu a ausência de fato imprevisível, e impossibilidade jurídica do pedido, pela falta de recusa no recebimento do bem arrendado. Assevera não ser cabível a devolução do Valor Residual Garantido – VRG. Refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Transcreve jurisprudência. Pede a improcedência do pedido, com cassação da liminar.

O sentenciante julgou procedente o pedido, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, devendo a Autora pagar as prestações vencidas e o Réu, no mesmo ato, restituir as parcelas referentes ao Valor Residual Garantido - VRG, pago antecipadamente, fazendo-se a devida compensação, conforme ficar apurado em liquidação por simples arbitramento. No mesmo procedimento liquidatório, será realizada perícia para apurar eventual desgaste anormal do veículo, arcando a Autora com a conta respectiva, tudo incluído na mesma compensação. Eventual saldo em favor de qualquer das partes, constituirá título executivo judicial. Condenou o Réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Inconformado, recorre o Réu, reiterando os argumentos constantes da contestação. Defende a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido – VRG. Afirma que o leilão do bem arrendado é a forma prevista em contrato para aquilatar se haverá devolução de alguma quantia ao arrendatário ou saldo devedor a ser quitado. Sustenta que qualquer devolução só poderá ocorrer após a venda do veículo. Insurge-se contra a indenização em razão de sucumbência. Pede o provimento da apelação, para cassar a r. sentença monocrática, dada a necessidade de realização do leilão judicial, pela ausência de compensação nos créditos honorários e de parcelas referentes ao Valor Residual Garantido – VRG, na hipótese da não realização do leilão.

Preparo regular.

Contra-razões às fls 61/65, pugnando pela manutenção do decisum.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se o Apelante contra a r. sentença monocrática, ao argumento de que o leilão do bem arrendado é a forma prevista em contrato para aquilatar se haverá devolução de alguma quantia ao arrendatário ou saldo devedor a ser quitado. Dessa forma, sustenta que a devolução de qualquer importância à Apelada só poderá ocorrer após a venda do veículo.

Sem razão o Apelante.

A rescisão pleiteada e o depósito do veículo, com a conseqüente devolução, encontram amparo legal, vez que a Apelada confessa que se encontra em mora e não tem condições de pagar as prestações após a maxidesvalorização do Real. Responsabiliza-se, contudo, pelo pagamento das prestações em atraso até a efetiva entrega do veículo, bem como por qualquer desgaste do bem, exceto os decorrentes de uso normal, o que não é costumeiro em tal tipo de procedimento, sendo digna de louvor, demonstrando a boa-fé da Apelada.

E esse fato, acarretou desequilíbrio orçamentário desfavorável à Arrendatária, impossibilitando-a de continuar, como o fazia, cumprindo sua obrigação.

A propósito, assinalou o MM. Juiz, que: "tão pacificada é a questão, que a própria ANEF, a entidade nacional que congrega as empresas de leasing das montadoras, assinou, segundo se fez notório e público por toda a imprensa do país, um "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" com o Departamento de Proteção ao Consumidor" do Ministério da Justiça, onde textualmente confessa e admite a submissão das relações de leasing às normas de proteção e defesa do consumidor".

No que pertine às perdas e danos, são cabíveis, como reconhecido pela própria Autora, na hipótese de danificação, perecimento ou desaparecimento do objeto. In casu, segundo a Ficha de Vistoria de fl. 16, o veículo encontra-se em bom estado de conservação com um amassado na caixa de ar do lado esquerdo, estando a fechadura do lado esquerdo danificada e sem triângulo. O valor dos danos será apurado e compensado em liquidação de sentença.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, por outro lado, tem se posicionado no sentido de que, rescindido o contrato de arrendamento mercantil, cabe a devolução do Valor Residual Garantido ao Arrendatário.

Confira-se:

O Valor Residual Garantido não constitui contraprestação relativa ao aluguel do veículo, mas uma espécie de garantia ou reserva para futura aquisição do bem ao final do prazo do contrato de arrendamento. Rescindido o contrato, tal valor deve ser devolvido ao Arrendatário, não encontrando amparo legal a sua retenção por parte do Arrendante.

Por outro lado, não há que se aguardar o leilão do bem arrendado para devolução das importâncias devidas, posto que o sentenciante determinou, de forma correta, a compensação de todos os créditos, excetuando-se os honorários advocatícios, vez que estes pertencem ao advogado e não à parte.

A verba honorária, a meu sentir, se mostra excessiva, apesar do zelo profissional do ilustre advogado da Embargada, vez que se trata de causa de fácil deslinde, não exigindo grandes pesquisas, tendo o feito sido ajuizado e julgado no prazo de pouco mais de quatro meses. Entendo, ainda, que a contraprestação vencida em 23.10.99, deve ser incluída na condenação, posto que o veículo só foi devolvido em 27.10.99, para evitar enriquecimento sem causa.

Pelos motivos expostos, dou provimento parcial ao recurso, para que a Apelada pague também a prestação vencida em 23.10.99, vez que a devolução do veículo só ocorreu em 27.10.99, e para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais). No mais, mantenho a r. sentença hostilizada.

É como voto.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 42/48 em que o juiz monocrático em sede de ação de rescisão contratual (contrato de arrendamento mercantil) cumulada com devolução de veículo, decretou a rescisão do referido contrato, condenando a autora/apelada a pagar as prestações vencidas e o requerido/apelante a restituir as parcelas referentes ao VRG pagas antecipadamente fazendo-se a devida compensação em processo de liquidação por arbitramento, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00(dois mil reais).

Inicialmente, argúi o apelante, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa ao argumento de que o fato de não ter juntado aos autos o contrato de "leasing" não "quer dizer que devam os fatos articulados na inicial tornar-se verdadeiros".

Ora, o pedido constante da exordial consistente na exibição do original do contrato de arrendamento mercantil, em poder do recorrente, restou deferido pelo magistrado monocrático à fl. 11 consoante os artigos 355 e seguintes do CPC, não atendido pelo requerido/apelante e sendo a obrigação ad exhibendum, "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar(PCLJ, III, 7067,563,in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior, 5ª edição, 2001, pág. 841). Rejeito, pois, a preliminar.

No mérito, como visto no relatório, o apelante "defende a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido – VRG. Afirma que o leilão do bem arrendado é a forma prevista em contrato para aquilatar se haverá devolução de alguma quantia ao arrendatário ou saldo devedor a ser quitado. Sustenta que qualquer devolução só poderá ocorrer após a venda do veículo. Pede o provimento da apelação para cassar a r. sentença monocrática, dada a necessidade da realização do leilão judicial, pela ausência de compensação nos créditos honorários e de parcelas referentes ao Valor Residual Garantido – VRG, na hipótese de não realização do leilão.

Em que pese o esforço do apelante em buscar demonstrar a necessidade de prévia realização do leilão judicial do bem arrendado, sem razão o recorrente, visto que se mostra despicienda tal providencia ao viso de possibilitar a devolução de algum saldo ao arrendatário, já que a determinação do magistrado sentenciante consistiu na compensação de todos os créditos, com exceção da verba honorária.

Importa registrar a propósito do tema trazido à apreciação judicial, que esta Relatoria já teve oportunidade de pronunciar quando do julgamento da APC nº 42068-3/98, na condição de Revisor, em face da orientação pretoriana predominante, deixou consignado que "o valor residual foi estipulado com o viso de constituição de um fundo de reserva para eventual opção de compra do bem ao final do prazo do contrato de arrendamento mercantil (leasing)." (reg. ac. nº 129.623, DJ de 27-09-00.

Sob este prisma, considere-se que a Corte Superior de Justiça tem firmado o posicionamento de que "as parcelas do ‘valor residual’ adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendante em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendante na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra." (4ª Turma, REsp. nº 249.340-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 07-08-00, p. 116).

Destarte, este tem sido o entendimento atualmente sufragado pelos órgãos fracionários deste Tribunal, senão vejamos:

Deste modo, não merece censura a decisão recorrida quando em parte de sua fundamentação, quanto ao direito à rescisão contratual, enfatiza que:

Superada assim esta questão, quanto aos honorários de sucumbência, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a meu sentir está esta parcela a merecer redução, versando a lide sobre matéria que não apresenta maior complexidade, sendo inclusive a questão decidida em prazo exíguo de quatro meses.

Por derradeiro, há que ser levado em conta, ainda, que o automóvel só foi devolvido para o apelante em 27.10.99, portanto. Nada mais justo, assim, que a prestação vencida em 23.10.99 também seja incluída no computo global da condenação, ensejando a necessária compensação.

Feitas estas considerações, dou provimento parcial ao recurso para que integre a condenação o pagamento da prestação vencida em 23.10.99 e, de outro lado, para reduzir a verba honorária de sucumbência para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais).

É como voto.

Com a Relatora.

Conhecido. Deu-se parcial provimento. Unânime.