"PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO DESCOLHIDO.

I – Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível, inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício". (REsp. 43138-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 29.09.1997)

"O art. 10 da Res. 2.309 prescreve: ‘A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda à prestação se a opção de compra for exercida antes de decorrido o respectivo prazo mínimo estabelecido no art. 8º deste Regulamento’.

Disposição semelhante, embora com alcance amplo, contém a Lei 6.099, art. 11, § 1º: ‘A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta lei, será considerada operação de compra e venda a prestação’.

Percebe-se que nada impede o exercício da opção antes do término do contrato. Mas, uma conseqüência advirá: o contrato não continuará como de arrendamento mercantil. Passará a considerar-se como de compra e venda a prestação". (g.n.)

"Infere-se daí que no arrendamento mercantil apresentam-se elementos jurídicos, essenciais à sua caracterização:

(...)

5º – O arrendatário, findo o prazo do arrendamento, tem a tríplice opção de: a) adquirir os bens, no todo ou em parte, por preço menor do que o de sua aquisição primitiva convencionado no próprio contrato, levando-se em conta os pagamentos feitos a título de aluguel; b) devolvê-los ao arrendado; ou c) prorrogar o contrato, mediante o pagamento de renda muito menor do que a do primeiro arrendamento (...) É preciso, ainda, não olvidar, que nada impede (Res. nº 980/84), art. 11; e Lei nº 6099, art. 11, §§ 1º a 3º o exercício da opção antes do término contratual, mas o contrato deixará de ser leasing financeiro, e passará a ser considerado compra e venda a prestação".

"- Pacificada a tese de que a obrigação contratual de antecipação do VRG - ou o adiantamento "da parcela paga a título de preço de aquisição" - faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1° do art. 11, da Lei 6.099/74, operando demudação, ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação de compra e venda a prestação, com financiamento, cabe o indeferimento liminar de embargos de divergência, pela Súmula n. 168/STJ. - Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário". (2ª Seção, AEREsp 230239/RS, in DJ 18.06.2001, Min. Nancy Andrighi) - g.n. -

"Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Leasing. Valor Residual Garantido (VRG). Descaracterização para compra e venda. Súmula nº 168/STJ. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção firmou-se no sentido de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) desqualifica o contrato de leasing para compra e venda."(AEResp 255628/SP; RESP (2001/0070006-1), DJU de 04/02/2002, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, segunda seção).

"Processo civil. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. VRG. Pagamento antecipado que descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda a prestações. Precedentes."(AGResp 303122RO; (2001/0014938-3), DJU de 08/10/2001, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, terceira turma).

"Prefacialmente, analiso o tema principal do recurso, qual seja, a alegada impossibilidade de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, pela cobrança antecipada do valor residual, sob a argumentação de que tais valores podem ser adiantados pelo arrendatário, não a título de exercício de opção de compra, mas sim como mera garantia das obrigações assumidas, pois não haveria qualquer obrigatoriedade na compra do bem arrendado.

Sem razão a recorrente, todavia, pois nos termos da jurisprudência assente nas egrégias Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a exigência do pagamento antecipado do valor residual, juntamente com as prestações mensais, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, pela perda de uma de suas características básicas, qual seja, o exercício da opção de compra somente ao final do contrato, momento em que poderia ser cobrado o valor residual de garantia." – (g.n.)

"Direito civil e Processual civil - Apelação cível - Ação de reintegração de posse - Contrato de arrendamento mercantil - Cobrança antecipada de valor residual garantido (VGR) - Descaracterização do acordo, que resta transformado em contrato de compra e venda à prestação, nos moldes do disposto no art. 11, § 1º, da lei 6.099/74 - Impossibilidade de manejo da via possessória eleita - Processo extinto, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC - Orientação da jurisprudência pacificada no âmbito do colendo STJ – (...) I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato. II - "A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato" [STJ. 4a turma. RESP nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da lei nº 6.099/74. III - para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal." (Apc 20010710068412, ac.150125, 3ª Turma Cível, DJU de 13/03/2002).

"comercial. arrendamento mercantil. preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. leasing. direito à purga da mora. valor residual. pagamento antecipado. descaracterização do contrato. improcedência do pedido de reintegração de posse.

As condições da ação se aferem em tese, de acordo com o afirmado e documentado na inicial. Na ótica desta, cuidando-se de leasing, documentada a mora, rescindido antecipadamente o contrato, caracterizado o esbulho com a não devolução do automóvel, possível juridicamente o pedido. E evidente o interesse de agir, diante da resistência do arrendatário em devolver o veículo. Presentes todas as condições da ação, apta a inicial, rejeitam-se as preliminares renovadas no apelo. A opção de compra, com pagamento do valor residual ao fim do contrato, é uma das características essenciais do leasing. Ao fim do prazo do leasing, cabe ao arrendatário optar por uma de três situações: a) compra do bem, pagando o valor residual estipulado; b) renovação do contrato; c) restituição do bem arrendado. Valor residual é o que paga o arrendatário, findo o contrato, quando opta pela aquisição do bem arrendado. Se esse valor residual, todavia, como no caso, é antecipado, sendo pago antes do final do prazo contratual do arrendamento, fica descaracterizado o leasing, desaparecida a causa contratual, passando a haver mera compra e venda com pagamento a prazo, nos termos do art. 5º, "c", combinado com o art. 11, § 1º, da Lei n. 6.099, de 12/09/74, alterada pela Lei n. 7.132, de 26/10/83, sendo inoperante cláusula contratual em sentido contrário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo leasing, mas compra e venda a prazo, não há cogitar de posse da arrendadora, na realidade vendedora, e esbulho do arrendatário, na verdade comprador. Improcede o pedido de reintegração de posse. O bem objeto do contrato é da propriedade do adquirente. Não cometeu este esbulho. O remédio jurídico de que dispõe a vendedora para fazer valer seu direito – creditício e não possessório – é outro que não a ação possessória. Apelo provido, julgado improcedente o pedido de reintegração de posse." (4ª Turma Cível, APC nº 39572-6, reg. ac. nº 125.655, DJ 17.05.00, Rel. Des. Mário Machado) – g.n.

"arrendamento mercantil – descaracterização para compra e venda a prestação – ausência de contrato de depósito entre as partes – esbulho possessório – impossibilidade – ação reintegratória – descabimento – recurso provido. 1) Configura compra e venda a prestação ou o mútuo e descaracterizado está o arrendamento mercantil se pago o valor residual juntamente com as contra-prestações ao longo do cumprimento do contrato, desaparecendo suas opções finais do contrato, quais sejam compra do bem por valor determinado, devolução do bem e renovação de contrato. 2) Com a desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil desaparece o contrato implícito de depósito entre as partes, não podendo, por conseguinte, haver esbulho possessório e, neste seguimento, descabe ação reintegratória." (TJES, APC nº 11930007932, Rel. Des. Antônio José Feu Rosa).

"arrendamento mercantil. descaracterizacao. juros. repeticao do in debito. É descaracterizada como operação de leasing e constitui ajuste de compra e venda a prazo, a opção antecipada de compra, configurada pelo pagamento antecipado do VRG." (TARGS, 4ª Câmara Cível, APC nº 197162076, Rel. Des. Ulderico Ceccato).

"ação de revisão contratual. arrendamento mercantil. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, ‘leasing’, declarando-se que o contrato efetivamente realizado entre as partes e de compra e venda a prestações. Tudo, porque, desde o início, o arrendatário já vem pagando o valor residual do veiculo arrendado." (TARGS, 3ª Câmara Cível, APC nº 196157937, Rel. Des. Léo Lima).