ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITO - MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50

A Lei nº 7.510/86, ao dar nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, colocou como requisito da concessão da gratuidade de justiça a mera afirmação de pobreza, tornando superadas as exigências maiores feitas na antecedente Lei nº 7.115/83.

Ap. s/ Rev. 428.463 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MORATO DE ANDRADE - J. 3.4.95" .

NÚMERO: 0004147 ANO: 93 UF:DF - DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: 07.06.93 ÓRGÃO JULG.: 63 - TERCEIRA TURMA CÍVEL

RELATOR: DESEMBARGADORA FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DESNECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA (ART.4 DA LEI 1060.50). MANDATO PROCURATÓRIO.

I - A SIMPLES DECLARAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CUJO PEDIDO PODE SER FEITO COM A PRÓPRIA INICIAL DA AÇÃO, OU MESMO COM A CONTESTAÇÃO.

II - OS TRIBUNAIS PÁTRIOS TÊM ENTENDIDO DESNECESSÁRIA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO, QUANDO A ASSISTÊNCIA SE DÁ SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PROVISÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA TEM O CARÁTER DE MANDATO DE ASSISTÊNCIA, EQUIVALENTE AO MANDATO "AD LITEM". DESNECESSÁRIO, PORTANTO, É QUE O ASSISTIDO OUTORGUE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE LHE VENHA DAR ASSISTÊNCIA NO PROCESSO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O AGRAVO."

19.245. Não há que falar-se em litigância de má fé, se de sua mentira processual nenhum resultado danoso ocorreu, quer para o interesse superior da prestação jurisdicional, que para o interesse secundário da parte contrária.(Ac.unân. da 2ª Câm. de 12-4-83, na apel. 60.642, rel. des.COSTA LOURDES; DJ_MG de 17-6-83, p.1)."

19. 268. Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem sucedida na busca de apoio das suas pretensões, cujos fundamentos, em princípio, eram defensáveis. As infrações previstas no art. 17 do CPC não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois, do contrário, todo aquele que tivesse perdido a demanda seria litigante de má fé.(Ac. unân, da 6ª Câm. de 13-5-86, na apel. 355.788, rel. juiz ERNÂNI DE PAIVA; Rev. dos Tribs., vol. 609, p. 122).

"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Relator: DESEMBARGADOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUTELA NA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI REFERENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os textos legais que se referem à litigância de má-fé devem ser interpretados com cautela para não se inviabilizar o próprio princípio do contraditório o improbus litigator relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido. A denunciação da lide, exercício regular de um direito, não caracteriza a litigância de má-fé, sendo uma tentativa válida de permitir ao denunciante forrar-se de eventuais prejuízos experimentados com a demanda.

"O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, que será adiante desenvolvida (nº 186, infra), o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avenca, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade, salvo a intercorrência de causa adiante minudenciada."(In Instituições de Direito Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1981, 5ª edição, Volume III, pag.16).

Relator: DESEMBARGADOR WELLINGTON MEDEIROS

Data de Publicação: Publicado no diário da Justiça do DF em 19/11/97 Pág.: 28.370

DEFESA DO CONSUMIDOR, REDUÇÃO, EXCESSO, VALOR, MULTA, CONTRATO, ATRASO, PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO, ALUGUEL; PREJUDICIALIDADE, DESPEJO, ENTREGA, IMÓVEL; PROSSEGUIMENTO, COBRANÇA. VOTO VENCIDO; INAPLICABILIDADE, CDC, MANUTENÇÃO, MULTA, LEI DO INQUILINATO.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTIMAÇÃO DOS FIADORES, DE OFÍCIO. REVELIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MULTA E JUROS CONTRATUAIS. LOCATIVO MENSAL. DESCONTO PARA INCENTIVO DA PONTUALIDADE. PREVALÊNCIA DO VALOR NOMINAL, NO CASO DE MORA. 1 - Intimação dos fiadores, de ofício. Decisão irrecorrida. Preclusão. 2 - Revelia. O locatário acionado, que não purga a mora nem contesta o pedido no prazo, torna-se revel. Procedência dos pedidos autorizada, provados os fatos constitutivos do direito do autor. 3 - Incidente de impugnação ao valor da causa não suspende prazo para contestação nem para purga da mora. 4 - Fixação do valor da causa. Decisão baseada no locativo mensal, com desconto que visa incentivar a pontualidade. Decisão interlocutória irrecorrida. Preclusão. Decisão que não vincula o julgamento do mérito no tocante ao valor da dívida. 5 - Multa e juros. Validade da cláusula contratual que determina os percentuais respectivos. Inaplicabilidade do artigo 52 da Lei 878/90, com a redação da Lei 9.298/96. 6 - Condenação de pagamento baseada no valor nominal do aluguel, sem o desconto de incentivo à pontualidade. Mora do locatário que a autoriza.

JULGAR CONHECIDA E DESPROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. PRIMEIRO VOGAL."