Acórdão na Íntegra

--------------------------------------------------------------------------------

Apelação Cível n.º 85.140-3 de Curitiba - 16ª Vara Cível
Apelantes: 1. Marin Ale El Assal
2. Marina Schwabe Iung
Apelados: Marina Schwabe Iung e Outros
Relator: Juiz Convocado Lauro Laertes de Oliveira

COMPETÊNCIA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MATÉRIA RELATIVA À LOCAÇÃO COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA ART. 103, III, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE TRIBUNAL NÃO CARACTERIZA PREVENÇÃO OU PROR-ROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM REMESSA DOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 85.140-3 de Curitiba - 16ª Vara Cível em que são apelantes Marin Ale El Assal (1) e Marina Schwabe Iung (2) e apelados Marina Schwabe Iung e Outros.

1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, afinal julgada procedente

2. Enfatiza a apelante (ré) ilegitimidade de parte, uma vez que inexistiu citação; não teve oportunidade de purgar a mora; não poderia ocorrer julgamento antecipado da lide; carência de ação, porque já no pedido inicial informou que o locatário Luiz Carlos da Costa Reis Júnior desocupara o imóvel; condenação da apelante no pagamento dos aluguéis sem correspondência com os documentos dos autos; cobrança excessiva dos valores dos aluguéis e encargos.

3. Afirma a apelante (autora) que a sentença merece um pequeno reparo no que se refere a condenação em honorários advocatícios em favor da Dra. Curadora Especial, diante da extinção do processo contra o réu Luiz Carlos da Costa Reis Júnior; a apelada Marin Ale El Assal, companheira do locatário, ingressou no feito como assistente litisconsorcial; em conseqüência ela deve responder pelos honorários advocatícios, ou seja, quem deu causa a nomeação do Curador Especial.

4. Recursos preparados e respondidos.
É O RELATÓRIO.

5. A controvérsia cinge-se a ação de despejo por falta de pagamento.

6. Em primeiro lugar, a causa de pedir fundamenta-se em contrato de locação. Dessa maneira, a competência para conhecer do recurso é do Egrégio Tribunal de Alçada, nos termos do art. 103, inciso III, letra a, da Constituição Estadual.

7. Em segundo lugar, irrelevante que este Tribunal tenha julgado um agravo de instrumento, conforme consta da apelação cível n. 83.441-7. A questão versa sobre incompetência absoluta e, por conseguinte, inexiste prevenção ou prorrogação de competência.

8. Vicente Greco Filho leciona:
Diz-se que a competência é absoluta quando não pode ser modificada pelas partes ou por fatos processuais como a conexão ou a continência. A competência absoluta pode ser reconhecida pelo juízo, de ofício, independentemente da argüição da parte, gerando, em sentido contrário, se violada, a nulidade do processo.(Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 12ª edição, 1996, vol. 1, p. 208).

9. Veja-se estes julgados:

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA AS AÇÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORIUNDAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ANTERIOR APRECIAÇÃO, POR ESTE PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, DE QUESTÕES PROCESSUAIS - HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATÉRIA, DESCABENDO FALAR-SE EM PREVENÇÃO - A PREVENÇÃO, REGRA PROCESSUAL, FIXA A COMPETÊNCIA, NAO A DETERMINA - DÚVIDA SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA. Acórdão do 1º TACSP - Rel. Oscarlino Moeller, processo n. 355103-4/00, julgado em 13-8-92 (Juis - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM, vol. 16).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A VINTE (20) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA RECURSO NAO CONHECIDO COM REMESSA AO COLEGIADO COMPETENTE.

1- A APELACAO MANIFESTADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR ATRIBUÍDO A ACAUSA EXCEDE O LIMITE DE VINTE (20) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO, NAO É DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA, EM RAZÃO DA MATÉRIA NAO ESTAR PREVISTA ENTRE AS AFETAS A CORTE.

2- NÃO HÁ PREVENÇÃO POSSÍVEL, QUANDO UM DOS ÓRGAOS, NÃO TEM, A PRIORI, NENHUMA COMPETÊNCIA, A QUAL, SENDO DE CARÁTER ABSOLUTO, OU IMPRORROGÁVEL, É SÓ DO OUTRO, A QUE A LEI RESERVE.

3- A PREVENÇÃO PRESSUPÕE ÓRGAOS JUDICANTES IGUALMENTE COMPETENTES, ASSEGURANDO A COMPETÊNCIA DE UM JÁ COMPETENTE. É ESSENCIAL, PARA SE FALAR EM PREVENÇÃO DE CÂMARAS, QUE ELAS SEJAM DO MESMO TRIBUNAL, NÃO HAVENDO QUE SE CUIDAR DO ASSUNTO, SE AS CORTES TÊM COMPETÊNCIA DIFERENTES.

(APELACAO CIVEL - 0110265600 - CASCAVEL - JUIZ LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO - TAPR - SETIMA CAMARA CIVEL - Julg: 17/11/97 - Ac.: 7250 - Public.: 12/12/97).

Assim sendo, não se conhece dos recursos, com remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado.
Diante do exposto, ACORDAM os julgadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos, com remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Alçada.

Participaram do julgamento os Desem-bargadores Fleury Fernandes, Presidente com voto e Cyro Crema.
Curitiba, 14 de dezembro de 1999
Lauro Laertes de Oliveira
Relator - Juiz Convocado

Não vale como certidão ou intimação.