ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET Nº 23/2021
ALTERAÇÃO

ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET Nº 06, de 21.07.2022
(DOE de 22.07.2022)

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, que homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela empresa MINERAÇÃO PENIEL LTDA ME, CNPJ 15.574.268/0001-04, por meio do Processo SEI nº 00310149.000027/2022-29, para inclusão do seu produto no Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, os produtos abaixo relacionados:

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de julho de 2022.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação