INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2014
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 74, de 24.08.2022
(DOE de 31.08.2022)

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 05 de fevereiro de 2014, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação - CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar novos Códigos Fiscais de Operação (CFOP) ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 05, de 05 de fevereiro de 2014, a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo único da Instrução Normativa nº 05, de 5 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com acréscimo dos seguintes Códigos Fiscais de Operação (CFOP), nos seguintes termos:

I - relativamente às entradas:

ENTRADAS

CFOPs 1100, 2100 e 3100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CFOP

DESCRIÇÃO

3129

Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

CFOPs 1200, 2200 e 3200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

CFOP

DESCRIÇÃO

1212, 2212 e 3212

Devolução de venda de mercadoria industrializada/insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

II - relativamente às saídas:

SAÍDAS

CFOPs 5100 6100 7100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

CFOP

DESCRIÇÃO

5129, 6129, 7129

Venda de insumo importado/produção de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

CFOPs 5200, 6200 e 7200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

CFOP

DESCRIÇÃO

7212

Devolução de compras para industrialização sob o regime de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)

CFOPs 5500,6500 e 7500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

CFOP

DESCRIÇÃO

5503 e 6503

Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

7504

Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação

CFOPs 5650 6650 e 7650- SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

CFOP

DESCRIÇÃO

5654, 6654

Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à industrialização subsequente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
Secretária da Fazenda