COBRANÇA DE ICMS
ALTERAÇÃO

PORTARIA GABIN Nº 499, de 20.09.2022
(DOE de 26.09.2022)

Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 20 de setembro de 2022.

Fernando Antonio Resende de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.