REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 39, de 24.05.2022
(DOE de 26.05.2022)

Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 05 de julho de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que os Convênios ICMS nº 218, de 09 de dezembro de 2021, e 31, de 7 de abril de 2022, alteram o Convênio ICMS nº 87, de 05 de julho de 2002, o qual, por sua vez, autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite ao chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizar o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos itens 244 a 269:

"ANEXO ÚNICO

Item

Fármaco

NCM

Medicamento

NCM

Fármaco

Medicamentos

244

Abacavir

2922.50.99

300 mg - comprimido revestido 200 mg/ml Solução oral - frasco

3003.90.78
3004.90.68

245

Atazanavir

2933.39.99

200 mg - cápsula gelatinosa dura 300 mg - cápsula gelatinosa dura

3003.90.78
3004.90.68

246

Darunavir

2935.90.29

75 mg - comprimido 150 mg - comprimido 600 mg - comprimido 800 mg - comprimido

3003.90.89
3004.90.79

247

Dolutegravir

2924.29.99

50 mg - comprimido revestido

3003.90.59
3004.90.49

248

Efavirenz

2933.39.99

200 mg - Cápsula gelatinosa dura 600 mg - Comprimido revestido 30 mg/ml Solução oral - Frasco

3003.90.88
3004.90.78

249

Enfuvirtida

2933.29.99

108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável

3003.90.78
3004.90.68

250

Entricitabina + Tenofovir

2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir)

Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido

3003.90.99
3004.90.99

251

Estavudina

2934.99.27

1 mg/ml solução oral - Frasco

3003.90.89
3004.90.79

252

Etravirina

2933.59.29

100 mg - comprimido 200 mg - comprimido

3003.90.79
3004.90.69

253

Fosamprenavir

2935.90.29

50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco

3003.90.88
3004.90.78

254

Lamivudina

2934.99.93

150 mg - Comprimido revestido10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml

3003.90.89
3004.90.79

255

Lamivudina + Zidovudina

2934.99.93 (Lamivudina)2934.99.22 (Zidovudina)

Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido

3003.90.89
3004.90.79

256

Lopinavir + ritonavir

2933.59.49 (Lopinavir)
2934.99.99 (Ritonavir)

Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comprimido revestido Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido

3003.90.99
3004.90.99

257

Maraviroque

2924.29.99

150 mg - Comprimido revestido

3003.90.79
3004.90.69

258

Nevirapina

2934.99.99

200 mg - Comprimido simples
10 mg/ml Suspensão oral - Frasco

3003.90.78
3004.90.68

259

Raltegravir

2924.29.99

100 mg - Comprimido mastigável 400 mg - Comprimido revestido

3003.90.89
3004.90.79

260

Ritonavir

2934.99.99

100 mg - Comprimido revestido 80 mg/ml Solução oral - Frasco

3003.90.88
3004.90.78

261

Tenofovir

2933.59.49

300 mg - Comprimido revestido

3003.90.78
3004.90.68

262

Tenofovir + lamivudina

2933.59.49 (Tenofovir)
2934.99.93 (Lamivudina)

Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido

3003.90.99
3004.90.99

263

Tenofovir + lamivudina + efavirenz

2933.59.49 (Tenofovir)
2934.99.93 (Lamivudina)
2933.39.99 (Efavirenz)

Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido

3003.90.99
3004.90.99

264

Tipranavir

2935.90.99

100 mg/ml Solução oral - frasco 250 mg - Cápsula gelatinosa mole

3003.90.88
3004.90.78

265

Zidovudina (AZT)

2934.99.22

100 mg - Cápsula gelatinosa dura
10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope - Frasco

3003.90.89
3004.90.79

266

Antimoniato de Meglumina

2922.19.99

300 mg/ml - Solução injetável

3004.90.39

267

Afibercepte

3002.13.00

40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU

3002.15.90

268

Tafamidismeglumina

2924.29.99

Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula

3004.90.49

269

Risperidona

2933.59.99

1 mg/mL - solução oral (frasco com 30mL)

3003.90.79
3004.90.69



Art. 2º Os itens 211, 233, 234 e 235 do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Item

Fármaco

NCM

Medicamento

NCM

Fármaco

Medicamentos

211

Lanreotida

2937.19.90

Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)

3004.39.29

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

233

Insulina Degludeca

2937.19.90

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

3004.39.29

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

234

Insulina Glargina

2937.12.00

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML

3004.39.29

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10
SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML

300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC

235

Insulina Detemir

2937.19.90

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

3004.39.29

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA



" (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos acréscimos dos itens 244 a 269 e às alterações dos itens 233 a 235 do ANEXO ÚNICO do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda