ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET 05/2022
ALTERAÇÃO

ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET Nº 07, de 29.07.2022
(DOE de 30.07.2022)

Altera o Anexo II do Ato Homologatório 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO as solicitações da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ nº 07.196.033/0001-06 (Matriz), e CNPJ nº 07.196.033/0027-37 (filial), protocoladas no SEI sob nºs 00310174.000185/2022-71 e 00310174.000242/2022-12, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

CONSIDERANDO a solicitação da empresa WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A., CNPJ nº 23.313.184/0001-45, protocolada no SEI sob nº 00310174.000197/2022-04, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

CONSIDERANDO a solicitação da empresa NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELLI EPP, CNPJ nº 05.741.141/0001-89, protocolada no SEI sob nº 00310174.000305/2022-31, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

RESOLVE:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, os produtos abaixo relacionados:

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de julho de 2022.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação