INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 22/2019
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 101, de 14.11.2022
(DOE de 18.11.2022)

Altera O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 22, de 24 de Abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o caput do art. 554 do Decreto n.º 24.569, de 1997, estabelece como base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, relativamente às operações com sorvete e picolé, o preço de venda praticado pelo comércio varejista nas vendas a consumidor final,

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n.º 22, de 24 de abril de 2019, estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços médios de sorvetes e picolés, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei n.º 12.670, de 1996;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa n.º 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos em seu Anexo Único:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2022.
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
Secretária da Fazenda