INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2019
ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 93, de 17.10.2022
(DOE de 21.10.2022)
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 1997, estabelece como base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, relativamente às operações com sorvete e picolé, o preço de venda praticado pelo comércio varejista nas vendas a consumidor final,
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços médios de sorvetes e picolés, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu Anexo Único:
I - inclusão dos seguintes produtos:
NESTLÉ- PICOLÉS E SORVETES |
|||
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO |
PRODUTO |
UND. |
VALORES DE REFERÊNCIA |
02.081.0083.00002 |
PICOLE COM COBERTURA (ALPINO, PRESTIGIO) 54G |
G |
R$ 10,00 |
02.081.0044.00010 |
PICOLE SANDUICHE PREMIUM (OREO BAUNILHA, CHOCOLATE) 81G |
G |
R$ 12,00 |
02.086.0022.00363 |
SORVETE LA FRUTTA ABACAXI COM COCO POTE 1,5L |
L |
R$ 26,10 |
02.086.0022.00359 |
SORVETE NESTLE ESPECIALIDADES (MOCA BRIGADEIRO, TRIO MOCA DOCERIA, PRESTIGIO, GALAK, SENSACAO, NAPOLITANO ESPECIALIDADES, NAPOLITANO ESPECIALIDADES COM LOLLO + GALAK + SENSACAO) POTE 1,5L |
L |
R$ 26,10 |
02.086.0022.00361 |
SORVETE GAROTO LINHA TRADICIONAL (CHOCOLATE AO LEITE, CHOCOLATE BRANCO COM PEDACOS NEGRESCO, CROCANTE) POTE 1,5L |
L |
R$ 26,10 |
II - revogação dos seguintes produtos correspondentes aos seguintes Códigos Fiscais do Produto - CFP: 02.081.0083.00001, 02.081.0044.00002, 02.086.0022.00077, 02.086.0022.00081 e 02.086.0022.00209
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de outubro de 2022.
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 17 de outubro de 2022.
Fernanda Marneiro Pacobahyba
Secretária da Fazenda