.:
ICMS-ES |
BOL.Nº |
AMOSTRA GRÁTIS |
04 |
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO BP-E |
49 |
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-E |
38 |
DESCONTO |
16 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFE - CANCELAMENTO APÓS O PRAZO |
27 |
|
|
.:
LEGISLAÇÃO - ES |
BOL.Nº |
Decreto nº 5.266-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
01 |
Decreto nº 5.267, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
01 |
Decreto nº 5.268-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023) - Decreto nº 5.163-r/2022 - Alteração |
01 |
Decreto nº 5.269-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
01 |
Decreto nº 5.270-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023) - Regulamento ICMS - Alteração |
01 |
Decreto nº 5.274-r, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
01 |
Decreto nº 5.288-r, de 23.01.2023 (DOE de 24.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alterações |
04 |
Decreto nº 5.303-r, de 10.02.2023 (DOE de 13.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
07 |
Decreto nº 5.322-r, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
09 |
Decreto n° 5.335-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
11 |
Decreto n° 5.336-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
11 |
Decreto n° 5.337-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - RICMS - Alteração |
11 |
Decreto n° 5.338-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - RICMS - Alteração |
11 |
Decreto n° 5.339-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - RICMS - Alteração |
11 |
Decreto n° 5.340-r, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - RICMS - Alteração |
11 |
Decreto nº 5.359-r, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - RICMS – Alteração |
14 |
Decreto n° 5.363-r, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - RICMS - Alteração |
15 |
Decreto n° 5.380-r, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - RICMS - Alteração |
17 |
Decreto n° 5.381-r, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - RICMS - Alteração |
17 |
Decreto n° 5.392-r, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - RICMS - Alteração |
19 |
Decreto n° 5.438-r, de 17.07.2023 (DOE de 18.07.2023) - RICMS - Alteração |
29 |
Decreto n° 5.441-r, de 19.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - RICMS - Alteração
|
29 |
Decreto n° 5.442-r, de 19.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - RICMS - Alteração |
29 |
Decreto n° 5.446-r, de 20.07.2023 (DOE de 21.07.2023) - RICMS - Alteração |
29 |
Decreto n° 5.447-r, de 21.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - RICMS - Alteração |
30 |
Decreto n° 5.449-r, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 5442-r/2023 - Alteração |
30 |
Decreto n° 5.450-r, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - RICMS - Alteração |
30 |
Decreto n° 5.455-r, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023) - RICMS - Alteração |
30 |
Decreto n° 5.456-r, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023) - RICMS - Alteração
|
30 |
Decreto n° 5.457-r, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023) - RICMS - Alteração |
30 |
Decreto nº 5.459-r, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - RICMS - Alteração |
30 |
Decreto n° 5.466-r, de 07.08.2023 (DOE de 08.08.2023) - RICMS - Alteração |
32 |
Decreto n° 5.475-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - Decreto 1762-r - Alteração |
33 |
Decreto n° 5.476-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - RICMS - Alteração |
33 |
Decreto n° 5.489-r, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS - Alteração |
35 |
Decreto n° 5.493-r, de 01.09.2023 (DOE de 04.09.2023) - RICMS - Disposições |
36 |
Decreto n° 5.501-r, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - RICMS - Alteração |
37 |
Decreto n° 5.504-r, de 15.09.2023 (DOE de 18.09.2023) - RICMS - Disposições |
38 |
Decreto n° 5.509-r, de 26.09.2023 (DOE de 27.09.2023) - RICMS - Alteração |
39 |
Decreto n° 5.510-r, de 26.09.2023 (DOE de 27.09.2023) - RICMS - Alteração |
39 |
Decreto n° 5.511-r, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto n° 5.438-r - Alteração |
39 |
Decreto n° 5.520-r, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - RIPVA - Alteração |
41 |
Decreto n° 5.521-r, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - RICMS - Alteração |
41 |
Decreto n° 5.509-r, de 26.09.2023 (DOE de 16.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
Decreto n° 5.526-r, de 11.10.2023 (DOE de 16.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
Decreto n° 5.547-r, de 17.11.2023 (DOE de 20.11.2023) - RICMS - Alteração |
47 |
Decreto n° 5.551-r, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - FORTEC - Disposições |
47 |
Decreto n° 5.553-r, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Decreto n° 5.422-r/23 - Alteração |
47 |
Decreto n° 5.565-r, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - VRTE - Alteração |
50 |
Decreto n° 5.567-r, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - RICMS – Alteração |
50 |
Decreto n° 5.568-r, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - IPVA – Disposições |
50 |
Decreto n° 5.571-r, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Base de Cálculo do IPVA - Disposições |
51 |
Decreto n° 5.571-r, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - RICMS - Alteração |
51 |
Instrução Normativa n° 03, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Instrução Normativa n° 04/09 - Alteração |
26 |
Instrução Normativa RE n° 62, de 24.08.2023 (DOE de 28.08.2023) - Instrução Normativa DRP n° 45/98 - Alteração |
35 |
Lei n° 11.813, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Lei n° 10.568/2016 - Alteração |
17 |
Lei n° 11.830, de 25.05.2023 (DOE de 26.05.2023) - Fundo de Aval do Microcrédito - Disposições |
21 |
Lei n° 11.882, de 24.08.2023(DOE de 25.08.2023) - Lei n° 7.000/2001 - Alteração |
34 |
Lei n° 11.923, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Lei n° 7.000/01 - Alteração |
41 |
Lei n° 11.956, de 14.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - Lei n° 6.999/01 - Alteração |
46 |
Lei n° 11.970, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Turismo Sustentável - Disposições |
48 |
Lei n° 11.971, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Lei n° 11.923/23 - Disposições |
48 |
Lei n° 11.981, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023) - Lei n° 7.000/01 - Alteração |
49 |
Lei n° 11.994, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) -Lei n° 7.000/01 - Alteração |
50 |
Lei n° 11.996, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Programa ICMS Solidário - Disposições |
51 |
Lei n° 11.997, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Lei n° 7.000/01 - Alteração |
51 |
Ordem de Serviço SUBSER n° 234, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Ordem de Serviço n° 148/12 - Alteração |
51 |
Portaria Conjunta SEFAZ/BANDES nº 02-r, de 17.01.2023 (DOE de 18.01.2023) - Portaria Conjunta - SEFAZ/BANDES nº 01-r/2022 - Alteração |
03 |
Portaria SEFAZ nº 01-r, de 09.01.2023 (DOE de 10.01.2023) - Portaria nº 22-r/2018 - Alteração |
02 |
Portaria SEFAZ nº 02-r, de 09.01.2022 (DOE de 10.01.2023) - Portaria nº 13-r/2022 -Alteração |
02 |
Portaria SEFAZ nº 03-r, de 09.01.2023 (DOE de 10.01.2023) - Portarias nº 15-r e nº 22-r/2018 - Alteração |
02 |
Portaria SEFAZ nº 10-r, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Portaria nº 012-r/2019 - Alteração |
05 |
Portaria SEFAZ nº 11-r, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Portaria nº 13-r/2022 - Alteração |
05 |
Portaria SEFAZ nº 12-r, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Portarias nº 10-r/2018 - Alteração |
05 |
Portaria SEFAZ nº 16-r, de 28.02.2023 (DOE de 01.03.2023) - Portaria nº 13-r/2022 - Alteração |
09 |
Portaria SEFAZ nº 17-r, de 28.02.2023 (DOE de 01.03.2023) - Portarias nº 10-r e 15-r/2018 - Alteração |
09 |
Portaria SEFAZ nº 31-r, de 27.04.2023 (DOE de 02.05.2023) - Portaria nº 32-r/2021 - Alteração |
18 |
Portaria SEFAZ nº 32-r, de 28.04.2023b (DOE de 02.05.2023) - Portaria nº 13-r/22 - Alteração |
18 |
Portaria SEFAZ nº 67-r, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Portaria SEFAZ nº 13-r/22 - Alteração |
35 |
Portaria SEFAZ nº 68-r,de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Portarias nº 10-r, nº 15-re nº 22-r/18 - Alteração |
35 |
Portaria SEFAZ nº 70-r de 31.08.2023 (DOE de 1.09.2023) - Substituição Tributária - Alteração |
35 |
Portaria SEFAZ nº 87-r, de 31.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Portaria SEFAZ nº 13-r/22 - Alteração |
44 |
Portaria nº 06-r, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Portaria nº 22-r/2018 - Alteração |
02 |
Portaria n° 22-r, de 27.03.2023 (DOE de 29.03.2023) -
Portaria n° 13-r/2019 – Alteração |
13 |
Portaria nº 25-r, de 31.03.2023. (DOE de 03.04.2023) - Portaria nº 69-r/2020 - Alteração |
14 |
Portaria nº 26-r, de 31.03.2023.(DOE de 03.04.2023) - Portaria nº 10-r/2018- Alteração |
14 |
Portaria n° 28-r, de 31.03.2023 (DOE de 03.04.2023) - Portaria n° 12-r/2019 - Alteração |
14 |
Portaria n° 31-r, de 28.03.2023 (DOE de 29.03.2023) -
Sociedades Empresárias – Disposições |
13 |
Portaria n° 40-r, de 31.05.2023 (Doe De 01.06.2023) - Portaria n ° 13-R/2022 - Alteração |
24 |
Portaria n° 41-r, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - Portarias n° 10-r/18 - Alteração |
23 |
Portaria n° 41-r, de 24.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - Fiscalização de Pesca - Disposições |
48 |
Portaria n° 45-r, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Portaria n° 13-r/17 - Alteração
|
26 |
Portaria n° 47-r, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Portarias n° 10-r, 15-r e 22-r/18 - Alteração |
26 |
Portaria n° 48-r, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Portaria n° 13-r/22 - Alteração |
26 |
Portaria n° 56-r, de 18.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - Portaria n° 33-r/06 - Alteração |
29 |
Portaria n° 57-r, de 20.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Portaria n° 16-r/19 - Alteração |
30 |
Portaria n° 58-r, de 20.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Portaria n° 13-r/22 - Alteração |
30 |
Portaria n° 59-r, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Portaria n° 12-r/19 - Alteração |
30 |
Portaria n° 63-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - Portaria n° 22-r - Alteração |
33 |
Portaria n° 64-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - Portaria n° 13-r - Alteração |
33 |
Portaria n° 65-r, de 17.08.2023 (DOE de 18.08.2023) - Portaria n° 104-r/22 - Alteração |
33 |
Portaria n° 66-r, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Portaria n° 69-r/20 - Alteração |
35 |
Portaria n° 72-r, de 12.09.2023 (DOE de 13.09.2023) - Portaria n° 06-r/19 - Alteração |
37 |
Portaria n° 77-r, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Portaria n° 13-r/22 - Alteração |
39 |
Portaria n° 79-r, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Portaria n° 32-r/21 - Alteração |
40 |
Portaria n° 80-r, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - Portaria n° 84-r/21 - Alteração |
40 |
Portaria n° 85-r, de 27.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Portaria n° 69-t/2020 - Alteração |
44 |
Portaria n° 86-r, de 27.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Portaria n° 32-r/2021 - Alteração |
44 |
Portaria n° 88-r, de 30.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Portarias - Alteração |
44 |
Portaria n° 89-r, de 07.11.2023 (DOE de 09.11.2023) -
Portaria n° 13-r/22 – Alteração |
45 |
Portaria n° 90-r, de 07.11.2023 (DOE de 09.11.2023) -
Portaria n° 22-r/18 – Alteração |
45 |
Portaria n° 91-r, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Portaria n° 13-r/19 - Alteração |
47 |
Portaria n° 92-r, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Portaria n° 90-r/23 - Alteração |
48 |
Portaria n° 93-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Portarias n° 10-r/18 - Alteração |
48 |
Portaria n° 94-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Portaria n° 69-r/20 - Alteração |
48 |
Portaria n° 95-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Portaria n° 13-r/22 - Alteração |
48 |
Portaria n° 98-r, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Portaria n° 13-r/17 - Alteração |
49 |
Portaria n° 102-r, de 13.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Portaria n° 16-r/19 – Alteração |
50 |
Portaria n° 128-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Contrato de Competitividade – Disposições |
44 |
Portaria n° 129-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
44 |
Portaria n° 130-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
44 |
Portaria n° 131-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
44 |
Portaria n° 132-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
44 |
Portaria n° 133-r, de 31.102023 (DOE de 01.11.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
44 |
Portaria n° 134-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Geração de Energias Renováveis – Disposições |
44 |
Portaria n° 135-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Compete - Disposições |
44 |
Portaria n° 136-r, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Compete - Disposições |
44 |
Portaria n° 139-r, de 30.12.2023 (DOE de 01.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
48 |
Portaria n° 140-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
48 |
Portaria n° 141-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
48 |
Portaria n° 142-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
48 |
Portaria n° 143 -r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
48 |
Portaria n° 144-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
48 |
Portaria n° 145, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Contrato de Competitividade – Disposições |
48 |
Portaria n° 146-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Geração de Energias Renováveis - Disposições |
48 |
Portaria n° 149-r, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
51 |
Portaria n° 150-r, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
51 |
Portaria n° 151-r, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
51 |
Portaria n° 152-r, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
51 |
Portaria n° 153-r, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Contrato de Competitividade - Disposições |
51 |
Resolução CONSEMA n° 01, de 14.06.2023 (DOE de 15.06.2023) - Lei n° 14.285/2021 - Disposições |
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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
BOL.Nº |
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