SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 70-R de 31.08.2023
(DOE de 1.09.2023)

Altera as Portarias nº 14-R, de 29 de março de 2019, e nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-VF248;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 14-R, de 29 de março de 2019, e o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de agosto de 2023.

Benício Suzana Costa
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
DA PORTARIA Nº 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 14-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E MARGENS DE VALOR AGREGADO - MVA - DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

PRODUTOS

CODIFICAÇÃO

MVA

Acordo CONFAZ

CEST

NCM/SH

Produtor

Importador

Distribuidor

...

...

...

...

...

...

...

II - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

...

...

...

...

...

...

...

14. Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

06.017.00

...

...

...

...

...


"(NR)

ANEXO II
DA PORTARIA Nº 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001) RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MERCADORIA

CODIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

DATA VENCIMENTO

ACORDO CONFAZ

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

CEST

NCM/SH

MVA

9

Convênio ICMS nº 213/2017

.....

.....

.....

.....

.....

.....

2. Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite

21.053.01

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....


"(NR)