PORTARIAS Nº 10-R, Nº 15-RE Nº 22-R/18
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 68-R,de 29.08.2023
(DOE de 30.08.2023)

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-VCFL9;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º Ficam descredenciados da condição de substitutos tributários, nas aquisições internas e interestaduais, os contribuintes constantes do Anexo IV desta Portaria, devendo ser excluídos dos respectivos Anexos das Portarias nº 15-R, de 29 maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III, e, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de setembro de 2023.

Vitória, 29 de agosto de 2023.

Benício Suzana Costa
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
DA PORTARIA Nº 68-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA

084.097.40-0

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-FKK97

.....

.....

.....

.....

Panpharma Distribuidora de Medicamentos LTDA

084.097.39-6

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-ZB783

.....

.....

.....

..... "(NR)


ANEXO II
DA PORTARIA Nº 68-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Newkar Distribuidora de Peças LTDA

084.106.18-2

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-ZTL03

.....

.....

.....

..... "(NR)

ANEXO III
DA PORTARIA Nº 68-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Alnitak Comércio de Artigos para Casa LTDA

083.966.66-8

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-62Z3W

.....

.....

.....

.....

Crossfox Comércio de Condutores Elétricos LTDA

084.070.53-6

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-7BVW7

.....

.....

.....

.....

Irmãos Raiola & Cia. LTDA em Recuperacao Judicial

084.106.00-0

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-KZGPB

.....

.....

.....

.....

JT International Distribuidora de Cigarros LTDA

084.067.98-5

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-P359L

.....

.....

.....

.....

MEW Distribuidora de Eletrônicos LTDA

084.107.10-3

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-K71ZT

.....

.....

.....

.....

MR. Wise Comércio e Importação de Alimentos LTDA

083.602.27-5

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-LM994

.....

.....

.....

.....

Santo Antonio Granitos LTDA

082.093.26-1

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-WTK7P

.....

.....

.....

.....

Veroni Importação e Comércio de Vinhos LTDA

084.048.02-6

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-HGJGW

.....

.....

.....

.....

Virtuale Comércio Importação e Exportação LTDA

083.894.65-9

01.09.2023 a 31.08.2025

2023-JT1HQ

.....

.....

.....

..... "(NR)

ANEXO IV
DA PORTARIA Nº 68-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º)

Razão Social

Inscrição

Fundamentação Legal para Exclusão

Portaria

Central Comércio e Importação de Rolamentos LTDA

082.941.20-3

Art. 185-A , IV, "f" do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 15-R/2018

Domvini Comércio Varejista e Ecommerce de Bebidas LTDA

083.216.57-0

Art. 185-A , IV, "g" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

JN Distribuidora de Alimentos e Produtos em Geral LTDA

083.782.23-0

Art. 185-A , IV, "f" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Lab Express Comércio de Produtos Laboratoriais Hospitalares e Serviços

083.792.90-2

Art. 185-A , IV, "c" e "d" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Mpcel Mobile Tecnologia LTDA

083.578.90-0

Art. 185-A , IV, "f" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Selia Comercial Serviços e Gestao Empresarial LTDA

083.898.47-6

Art. 185-A , IV, "f" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018