PORTARIA N° 13-R/22
ALTERAÇÃO

PORTARIA N° 77-R, de 27.09.2023
(DOE de 28.09.2023)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 2023-F9R40;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 27 de setembro de 2023.

Benício Suzana Costa
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA N° 77-R, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 77-R, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

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Bramok Motos Importação e Exportacão LTDA

084.051.63-9

01.10.2023 a 30.09.2025

2023-G1BLM

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Carhill Comércio de Auto Peças LTDA

084.069.15-5

01.10.2023 a 30.09.2025

2023-0SC3X

.....

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.....

Diamax Importadora e Distribuidora LTDA

084.094.52-4

01.10.2023 a 30.09.2025

2023-FDKZ3

.....

.....

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.....

GWT Global Importação Exportação LTDA

084.123.20-6

01.10.2023 a 30.09.2025

2023-MX0JV

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.....

Multibras Distribuidora LTDA

083.724.11-7

01.10.2023 a 30.09.2025

2023-60G3C

.....

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Sudeste Distribuidora de Peças LTDA

083.716.21-1

01.10.2023 a 30.09.2025

2023-T0LTT

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..... "(NR)