PORTARIA N° 13-R/2022
ALTERAÇÃO

PORTARIA N° 40-R, de 31.05.2023
(DOE de 01.06.2023)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 2023-1NH1B;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica descredenciada da dispensa de antecipação parcial a empresa Amigo do Mecânico Distribuidora de Peças LTDA, Inscrição Estadual n° 083.548.94-7, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alíneas "f" e "h", do Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único e, em relação ao art. 2°, a partir de 1° de junho de 2023.

Vitória, 31 de maio de 2023.

Marcelo Altoé
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 40-R, DE 31 DE MAIO DE 2023.

"ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°)