PORTARIA N° 16-R/19
ALTERAÇÃO

PORTARIA N° 102-R, de 13.12.2023
(DOE de 15.12.2023)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, que trata da Margem de Valor Agregado - MVA - para os produtos sujeitos à substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e considerando as informações constantes do processo n° 2023-B150Q;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2023.

Vitória, 13 de dezembro de 2023.

Benício Suzana Costa
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA N° 102-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019. RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001) 

MERCADORIA

CODIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

DATA VENCIMENTO

ACORDO CONFAZ

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES

CEST

NCM/SH

MVA

9

.....

.....

.....

.....

.....

.....

11. Misturas e Preparações para bolos, em embalagem inferior a 1 Kg.

17.046.00

1901.201901.90.90

12. Misturas e Preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 1 Kg.

17.046.05

1901.201901.90.90

13. Misturas e Preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 1 Kg.

17.046.06

1901.201901.90.90

14. Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 1 Kg.

17.046.10

1901.201901.90.90

.....

.....

.....

.....

.....

....." (NR)