indsp94.htm

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MATÉRIAS	BOL.
COMUNICADO CAT-71, de 09.12.93 (DOE de 10.12.93)	01
COMUNICADO CAT-72, de 10.12.93 (DOE de 11.12.93)	01
COMUNICADO CAT-73, de 10.12.93 (DOE de 11.12.93)	01
COMUNICADO CAT-74, de 13.12.93 (DOE de 14.12.93)	01
COMUNICADO CAT-75, de 13.12.93 (DOE de 14.12.93)	01
COMUNICADO CAT-79, de 16.12.93 (DOE de 17.12.93)	01
COMUNICADO CAT-83, de 21.12.93 (DOE de 22.12.93)	02
COMUNICADO CAT-84, de 22.12.93 (DOE de 23.12.93)	02
COMUNICADO CAT-96, de 30.12.93 (DOE de 04.01.94)	02
COMUNICADO CAT-1, de 04.01.94 (DOE de 05.01.94)	02
COMUNICADO CAT-7, de 10.01.94 (DOE de 19.01.94)	04
COMUNICADO CAT-8, de 11.01.94 (DOE de 13.01.94)	04
COMUNICADO CAT-24, de 31.01.94 (DOE de 01.02.94)	06
COMUNICADO CAT-26, de 02.02.94 (DOE de 03.02.94)	07
COMUNICADO CAT-29, de 18.07.94 (DOE de 19.07.94)	30
COMUNICADO CAT-29 Retificação no DOE de 19.07.94	32
COMUNICADO CAT-34, de 07.02.94 (DOE de 08.02.94)	08
COMUNICADO CAT-36, de 23.02.94 (DOE de 24.02.94)	10
COMUNICADO CAT-37, de 25.02.94 (DOE de 26.02.94)	10
COMUNICADO CAT - 41, de 28.02.94 (DOE de 01.03.94)	10
COMUNICADO CAT - 41, de 28.02.94 (DOE de 01.03.94)	11
COMUNICADO CAT - 42, de 02.03.94 (DOE de 03.03.94)	11
COMUNICADO CAT Nº 44, de 23.03.94 (DOE de 23.03.94)	13
COMUNICADO CAT Nº 44, de 22.03.94 (DOE de 24.03.94) - Retificação	14
COMUNICADO CAT-45, de 29.03.94 (DOE de 30.03.94)	15
COMUNICADO CAT-48, de 30.03.94 (DOE de 31.03.94)	15
COMUNICADO CAT-49, de 04.04.94 (DOE de 05.03.94)	15
COMUNICADO CAT Nº 53, de 28.04.94 (DOE de 30.04.94)	19
COMUNICADO CAT-57, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94)	23
COMUNICADO CAT-59, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94)	23
COMUNICADO CAT-61, de 01.06.94 (DOE de 02.06.94)	24
COMUNICADO CAT-64, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
COMUNICADO CAT-65, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
COMUNICADO CAT-66, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
COMUNICADO CAT-67, de 1º.07.94 (DOE de 02.07.94)	28
COMUNICADO CAT-68, de 11.07.94 (DOE de 12.07.94)	29
COMUNICADO CAT-70, de 27.07.94 (DOE de 28.07.94)	32
COMUNICADO CAT-71, de 28.07.94 (DOE de 29.07.94)	32
COMUNICADO CAT-72, de 20.07.94 (DOE de 30.06.94)	32
COMUNICADO CAT-74, de 05.08.94 (DOE de 10.08.94)	34
COMUNICADO CAT-75, de 12.08.94 (DOE de 13.08.94)	34
COMUNICADO CAT-76, de 29.08.94 (DOE de 30.08.94)	37
COMUNICADO CAT-77, de 30.08.94 (DOE de 31.08.94)	37
COMUNICADO CAT-79, de 29.09.94 (DOE de 30.09.94)	41
COMUNICADO CAT-80, de 29.09.94 (DOE de 30.09.94)	41
COMUNICADO CAT-81, de 29.09.94 (DOE de 30.09.94)	41
COMUNICADO CAT-82, de 29.09.94 (DOE de 30.09.94)	41
COMUNICADO CAT-85, de 10.10.94 (DOE de 11.10.94)	42
COMUNICADO CAT-88, de 27.10.94 (DOE de 28.10.94)	45
COMUNICADO CAT-87, de 24.10.94 (DOE de 24.10.94)	45
COMUNICADO CAT-89, de 31.10.94 (DOE de 02.11.94)	46
COMUNICADO CAT-91, de 10.11.94 (DOE de 10.11.94)	47
COMUNICADO CAT-92, de 29.11.94 (DOE de 30.11.94)	49
COMUNICADO CAT-93, de 29.11.94 (DOE de 01.12.94)	50
COMUNICADO CAT-96, de 01.12.94 (DOE de 02.12.94)	50
COMUNICADO DEAT-G 2/94, de 15.07.94 (DOE de 21.07.94)	31
COMUNICADO DIPLAT-80, de 10.12.93 (DOE de 11.12.93)	01
COMUNICADO DIPLAT-81, de 21.12.93 (DOE de 22.12.93)	02
COMUNICADO DIPLAT-82, de 28.12.92 (DOE de 29.12.93)	02
COMUNICADO DIPLAT-1, de 05.01.94 (DOE de 06.01.94)	03
COMUNICADO DIPLAT-2, de 12.01.93 (DOE de 13.01.94)	04
COMUNICADO DIPLAT-3, de 19.01.94 (DOE de 20.01.94)	05
COMUNICADO DIPLAT-4, de 28.01.94 (DOE de 29.01.94)	06
COMUNICADO DIPLAT-5, de 28.11.93 (DOE de 29.11.93)	06
COMUNICADO DIPLAT-6, de 28.01.94 (DOE de 29.01.94)	06
COMUNICADO DIPLAT-7, de 28.01.94 (DOE de 29.01.94)	06
COMUNICADO DIPLAT-08, de 03.02.94 (DOE de 04.02.94)	08
COMUNICADO DIPLAT-09, de 10.02.94 (DOE de 11.02.94)	08
COMUNICADO DIPLAT-11, de 24.02.94 (DOE de 25.02.94)	10
COMUNICADO DIPLAT-12, de 25.02.94 (DOE de 26.02.94)	10
COMUNICADO DIPLAT-13, de 25.02.94 (DOE de 26.02.94)	10
COMUNICADO DIPLAT-14, de 25.02.94 (DOE de 26.02.94)	10
COMUNICADO DIPLAT-15, de 04.03.94 (DOE de 05.03.94)	11
COMUNICADO DIPLAT-16, de 10.03.94 (DOE de 11.03.94)	12
COMUNICADO DIPLAT Nº 17, de 21.03.94 (DOE de 22.03.94)	14
COMUNICADO DIPLAT-18, de 29.03.94 (DOE de 30.03.94)	15
COMUNICADO DIPLAT-19, de 29.03.94 (DOE de 30.03.94)	15
COMUNICADO DIPLAT-20, de 29.03.94 (DOE de 30.03.94)	15
COMUNICADO DIPLAT-21, de 29.03.94 (DOE de 30.03.94)	15
COMUNICADO DIPLAT 24, de 20.04.94 (DOE de 21.04.94)	18
COMUNICADO DIPLAT-29, de 05.05.94 (DOE de 06.05.94)	20
COMUNICADO DIPLAT-30, de 12.05.94 (DOE de 13.05.94)	21
COMUNICADO DIPLAT-31, de 19.05.94 (DOE de 20.05.94)	22
COMUNICADO DIPLAT-32, de 26.05.94 (DOE de 27.05.94)	23
COMUNICADO DIPLAT-33, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94)	23
COMUNICADO DIPLAT-33, de 30.05.94 (DOE de 08.06.94)	24
COMUNICADO DIPLAT-34, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94)	23
COMUNICADO DIPLAT-35, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94)	23
COMUNICADO DIPLAT-36, de 06.06.94 (DOE de 07.06.94)	24
COMUNICADO DIPLAT-37, de 13.06.94 (DOE de 14.06.94)	25
COMUNICADO DIPLAT-38, de 20.06.94 (DOE de 21.06.94)	26
COMUNICADO DIPLAT-40, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
COMUNICADO DIPLAT-41, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
COMUNICADO DIPLAT-42, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
COMUNICADO DIPLAT-43, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
COMUNICADO DIPLAT-44, de 05.07.94 (DOE de 06.07.94)	28
COMUNICADO DIPLAT-45, de 08.07.94 (DOE de 09.07.94)	29
COMUNICADO DIPLAT-46, de 12.07.94 (DOE de 13.07.94)	30
COMUNICADO DIPLAT-47, de 18.07.94 (DOE de 19.07.94)	30
COMUNICADO DIPLAT-48, de 20.07.94 (DOE de 21.07.94)	31
COMUNICADO DIPLAT-49, de 26.07.94 (DOE de 27.07.94)	32
COMUNICADO DIPLAT-50, de 29.07.94 (DOE de 30.07.94)	32
COMUNICADO DIPLAT-53, de 29.07.94 (DOE de 30.07.94)	32
COMUNICADO DIPLAT-54, de 04.08.94 (DOE de 05.08.94)	33
COMUNICADO DIPLAT-55, de 09.08.94 (DOE de 10.08.94)	34
COMUNICADO DIPLAT-56, de 12.08.94 (DOE de 13.08.94)	34
COMUNICADO DIPLAT-60, de 26.08.94 (DOE de 27.08.94)	36
COMUNICADO DIPLAT-61, de 30.08.94 (DOE de 31.08.94)	38
COMUNICADO DIPLAT-62, de 30.08.94 (DOE de 31.08.94)	38
COMUNICADO DIPLAT-63, de 30.08.94 (DOE de 31.08.94)	38
COMUNICADO DIPLAT-64, de 08.09.94 (DOE de 09.09.94)	38
COMUNICADO DIPLAT-65, de 28.09.94 (DOE de 30.09.94)	41
COMUNICADO DIPLAT-66, de 29.09.94 (DOE de 30.09.94)	41
COMUNICADO DIPLAT-68, de 26.10.94 (DOE de 27.10.94)	45
COMUNICADO DIPLAT-69, de 27.10.94 (DOE de 28.10.94)	45
COMUNICADO DIPLAT-70, de 27.10.94 (DOE de 28.10.94)	45
COMUNICADO DIPLAT-71, de 28.11.94 (DOE de 30.11.94)	49
COMUNICADO DIPLAT-72, de 29.11.94 (DOE de 28.10.94)	49
COMUNICADO DIPLAT-73, de 29.11.94 (DOE de 30.11.94)	49
COMUNICADO JUCESP (DOE de 03.03.94)	07
COMUNICADO JUCESP (DOE de 04.02.94)	08
COMUNICADO JUCESP (DOE de 02.03.94)	10
COMUNICADO JUCESP (DOE de 09.04.94)	16
COMUNICADO JUCESP (DOE de 06.05.94)	20
COMUNICADO JUCESP (DOE de 06.05.94)	20
COMUNICADO JUCESP (DOE de 08.06.94)	24
COMUNICADO JUCESP (DOE de 28.07.94)	32
COMUNICADO JUCESP (DOE de 26.08.94)	36
DECRETO Nº 37.960, de 25.11.93 (DOE de 15.12.93)	01
DECRETO Nº 38.072, de 14.12.93 (DOE de 16.12.93)	01
DECRETO Nº 38.314, de 31.12.93 (DOE de 01.01.94)	02
DECRETO Nº 38.318, de 06.01.94 (DOE de 07.01.94)	03
DECRETO Nº 38.355, de 28.01.94 (DOE de 29.01.94)	06
DECRETO Nº 38.360, de 04.02.94 (DOE de 05.04.94)	08
DECRETO Nº 38.395, de 24.02.94 (DOE de 25.02.94)	10
DECRETO Nº 38.397, de 24.02.94 (DOE de 25.02.94)	10
DECRETO Nº 38.520, de 08.04.94 (DOE de 09.04.94)	16
DECRETO Nº 38.534, de 18.04.94 (DOE de 19.04.94)	17
DECRETO Nº 38.535, de 18.04.94 (DOE de 19.04.94)	17
DECRETO Nº 38.818, de 06.01.94 (DOE de 01.02.94)	07
DECRETO Nº 38.886, de 30.06.94 (DOE de 01.07.94)	28
DECRETO Nº 38.894, de 06.07.94 (DOE de 07.07.94)	28
DECRETO Nº 38.895, de 06.07.94 (DOE de 07.07.94)	28
DECRETO Nº 39.102, de 26.08.94 (DOE de 27.08.94)	37
DECRETO Nº 39.103, de 26.08.94 (DOE de 27.08.94)	37
DECRETO Nº 39.105, de 26.08.94 (DOE de 27.08.94)	37
DECRETO Nº 39.144, de 31.08.94 (DOE de 01.09.94)	37
DECRETO Nº 39.254, de 20.09.94 (DOE de 21.09.94)	40
DECRETO Nº 39.387, de 14.10.94 (DOE de 15.10.94)	48
DECRETO Nº 39.399, de 20.10.94 (DOE de 21.10.94)	44
DECRETO Nº 39.401, de 20.10.94 (DOE de 21.10.94)	44
DECRETO Nº 39.466, de 04.11.94 (DOE de 05.11.94)	47
DECRETO Nº 39.467, de 04.11.94 (DOE de 05.11.94)	47
DECRETO Nº 39.468, de 04.11.94 (DOE de 05.11.94)	47
DECRETO Nº 38.633, de 13.05.94 (DOE de 14.05.94)	21
DECRETO Nº 38.699, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94)	23
DECRETO Nº 38.699, de 30.05.94 (DOE de 02.06.94)	24
DECRETO Nº 38.711, de 08.06.94 (DOE de 09.06.94)	24
DECRETO Nº 38.736, de 08.06.94 (DOE de 09.06.94)	24
DECRETO Nº 38.786, de 17.06.94 (DOE de 18.06.94)	26
DECRETO Nº 38.789, de 17.06.94 (DOE de 18.06.94)	26
DECRETO Nº 38.789, de 17.06.94 (DOE de 28.06.94)	27
DECRETO Nº 39.038, de 11.-8.94 (DOE de 14.08.94)	34
DECRETO Nº 39.533, de 17.11.94 (DOE de 28.11.94)	49
DECRETO Nº 39.570, de 22.11.94 (DOE de 23.11.94)	49
DECRETO Nº 39.608, de 29.11.94 (DOE de 30.11.94)	49
DECRETO Nº 39.668, de 13.12.94 (DOE de 14.12.94)	51
DECRETO Nº 39.910, de 18.07.94 (DOE de 19.07.94)	31
DELIBERAÇÃO JUCESP (DOE de 11.12.93)	01
DELIBERAÇÃO JUCESP (DOE de 24.12.93)	02
DELIBERAÇÃO JUCESP-2, de 22.02.94 (DOE de 24.02.94)	10
DELIBERAÇÃO JUCESP-2, de 08.03.94 (DOE de 11.03.94)	12
DELIBERAÇÃO JUCESP-3, de 22.02.94 (DOE de 24.02.94)	10
DELIBERAÇÃO JUCESP-4, de 29.03.94 (DOE de 30.03.94)	15
DELIBERAÇÃO JUCESP-5, de 28.04.94 (DOE de 30.04.94)	19
DELIBERAÇÃO JUCESP-6, de 26.05.94 (DOE de 27.05.94)	23
DELIBERAÇÃO JUCESP-7, de 28.06.94 (DOE de 05.07.94)	28
DELIBERAÇÃO JUCESP-8, de 30.06.94 (DOE de 07.07.94)	28
DELIBERAÇÃO JUCESP-9, de 30.08.94 (DOE de 31.08.94)	38
DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 10/94 (DOE DE 07.09.94)	38
LEI Nº 8.456, de 08.12.93 (DOE de 09.12.93)	01
LEI Nº 8.490, de 23.12.93 (DOE de 24.12.93)	02
LEI Nº 8.490, de 23.12.93 (DOE de 20.01.94)	05
LEI Nº 8.877, de 08.09.94 (DOE de 09.09.94)	38
LEI Nº 8.900, de 29.09.94 (DOE de 30.09.94)	42
PORTARIA CAT-116, de 28.12.93 (DOE de 29.12.93)	02
PORTARIA CAT-2, de 06.01.94 (DOE de 08.01.94)	03
PORTARIA CAT-3, de 07.01.94 (DOE de 08.01.94)	03
PORTARIA CAT-4, de 20.01.94 (DOE de 21.01.94)	05
PORTARIA CAT-6, de 21.01.94 (DOE de 22.01.94)	05
PORTARIA CAT-9, de 04.02.94 (DOE de 05.02.94)	08
PORTARIA CAT-11, de 09.02.94 (DOE de 10.02.94)	07
PORTARIA CAT-15, de 23.02.94 (DOE de 24.02.94)	10
PORTARIA CAT-17, de 28.02.94 (DOE de 01.03.94)	11
PORTARIA CAT-18, de 02.03.94 (DOE de 03.03.94)	11
PORTARIA CAT-19, de 15.03.94 (DOE de 16.03.94)	12
PORTARIA CAT-21, de 17.03.94 (DOE de 30.03.94)	15
PORTARIA CAT-24, de 05.04.94 (DOE de 07.04.94)	15
PORTARIA CAT-29, de 29.04.94 (DOE de 30.04.94)	19
PORTARIA CAT-30, de 09.05.94 (DOE de 10.05.94)	20
PORTARIA CAT-32, de 03.05.94 (DOE de 17.05.94)	21
PORTARIA CAT-33, de 16.05.94 (DOE de 17.05.94)	21
PORTARIA CAT-37, de 01.06.94 (DOE de 02.06.94)	24
PORTARIA CAT-40, de 06.06.94 (DOE de 07.06.94)	24
PORTARIA CAT-41, de 06.06.94 (DOE de 08.06.94)	24
PORTARIA CAT-41, de 06.06.94 (Retificação no DOE de 14.06.94)	25
PORTARIA CAT-42, de 17.06.94 (DOE de 18.06.94)	26
PORTARIA CAT-43, de 17.06.94 (DOE de 18.06.94)	26
PORTARIA CAT-44, de 17.06.94 (DOE de 18.06.94)	26
PORTARIA CAT-49, de 08.07.94 (DOE de 09.07.94)	29
PORTARIA CAT-50, de 11.07.94 (DOE de 13.07.94)	30
PORTARIA CAT-51, de 20.07.94 (DOE de 23.07.94)	32
PORTARIA CAT 52, de 25.07.94 (DOE de 27.07.94)	32
PORTARIA CAT-55, de 08.08.94 (DOE de 09.08.94)	33
PORTARIA CAT-56, de 08.08.94 (DOE de 10.08.94)	34
PORTARIA CAT-51, de 20.07.94 (DOE de 21.07.94)	31
PORTARIA CAT-59, de 12.08.94 (DOE de 13.08.94)	35
PORTARIA CAT-60, de 15.08.94 (DOE de 16.08.94)	35
PORTARIA CAT-63, de 13.09.94 (DOE de 14.09.94)	39
PORTARIA CAT-63, de 13.09.94 (Retificação no DOE de 22.09.94)	40
PORTARIA CAT-69, de 05.10.94 (DOE de 08.10.94)	42
PORTARIA CAT-73, de 21.10.94 (DOE de 22.10.94)	44
PORTARIA CAT-78, de 09.11.94 (DOE de 10.11.94)	47
PORTARIA CAT-78, de 10.11.94 (RETIFICAÇÃO do DOE de 11.11.94)	48
PORTARIA CAT-84, de 21.11.94 (DOE de 22.11.94)	49
PORTARIA CAT-86, de 24.11.94 (DOE de 25.11.94)	49
PORTARIA CONJUNTA CAT-SUBG-1, de 05.07.94 (DOE de 06.07.94)	28
PORTARIA CONJUNTA CAT-Subg-2, de 17.11.94 (DOE de 18.11.94)	49
PORTARIA DETRAN-59, de 26.01.94 (DOE de 27.01.94)	06
PORTARIA IBAMA Nº 134-N, de 08.12.94 (DOU de 09.12.94)	51
PORTARIA IPEM-40, de 14.04.94 (DOE de 16.04.94)	18
PORTARIA JUCESP-48, de 29.04.94 (DOE de 30.04.94)	19
PORTARIA NORMATIVA IBAMA/SP Nº 6, de 18.10.94 (DOU de 24.10.94)	44
PORTARIA NORMATIVA IBAMA/SP Nº 7, de 01.10.94 (DOU de 09.11.94)	47
PORTARIA SPA Nº 01, de 26.10.94 (DOU de 31.10.94)	45
RESOLUÇÃO SF-34, de 13.07.94 (DOE de 14.07.94)	30
RESOLUÇÃO SF-55, de 08.11.94 (DOE de 09.11.94)	48
RESOLUÇÃO SF-56, de 08.11.94 (DOE de 09.11.94)	48
RESOLUÇÃO SF-58, de 21.12.93 (DOE de 22.12.93)	02
RESOLUÇÃO SF-58, de 11.11.94 (DOE de 12.11.94, com a retificação do DOE de 17.11.94)	48
RESOLUÇÃO SF-58, de 11.11.94 (RETIFICAÇÃO no DOE de 12.11.94)	49
RESOLUÇÃO SF Nº 71, de 06.12.94 (DOE de 07.12.94)	50
RETIFICAÇÃO DO D.O. de 31.01.94 (DOE de 04.02.94)	08

Assuntos Diversos	Atos do Governador	Exportação	ICMS - SP
II/IPI	Imposto de Importação	IPI	IPMF
ISS - Município de São Paulo	ISS - SP	ITR	Legislação Estadual - SP
Legislação Municipal - SP	Legislação do Município de São Paulo	Município de São Paulo	Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
NOVO PLANO ECONÔMICO Instituição da URV e outras medidas Comentários	11

MATÉRIAS	BOL.
COMUNICADO DIPLAT-39, de 27.06.94 (DOE de 28.06.94)	27
DECRETO Nº 38.885, de 29.06.94 (DOE de 30.06.94)	27
DELIBERAÇÃO JUCESP-7, de 28.06.94 (DOE de 30.06.94)	27
PORTARIA CAT-48, de 28.06.94 (DOE de 29.06.94)	27

MATÉRIAS	BOL.
EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS Normas Aplicáveis	49

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO ICMS VIGENTE NOS ESTADOS BRASILEIROS	30
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PARA 1.994	03
ALTERAÇÕES NO RICMS Algumas Considerações	06
ALTERAÇÕES NO RICMS DECRETO Nº 38.633/94 (DOE de 14.05.94) Comentários	21
ALTERAÇÕES NO RICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Produtos Farmacêuticos, Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química	37
APURAÇÃO DECENDIAL DO IMPOSTO Estabelecimentos excluídos da obrigação	10
APURAÇÃO DECENDIAL Procedimentos	07
APURAÇÃO MENSAL PERÍODO DE 01.09 ATÉ 31.12.94 Normas	38
BASE DE CÁLCULO Regras Gerais - Principais Aspectos	14
CADASTRO DE CONTRIBUINTES Formalidades para Inscrição	02
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Normas Sobre a Sua Utilização	43
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Procedimentos Fiscais Normatização em Nível Nacional	03
CONSTRUÇÃO CIVIL Algumas Considerações	36
CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA	18
CONTRIBUINTE QUE PRATICA OPERAÇÕES EM OUTRO ESTADO Entendimento da Fiscalização	32
CONVÊNIOS ICMS Algumas Considerações	42
CRÉDITO ACUMULADO Apropriação e uso - Orientações	10
CRÉDITO ACUMULADO Apropriação e uso - Orientações	10
CRÉDITO DO ICMS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES Posicionamento do Fisco	39
DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS Suspensão do Imposto	19
DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA	05
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Crédito do Imposto	26
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Procedimentos	13
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Normas Aplicáveis	14
DIPAM Prazos de Entrega - Fixação	10
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES Procedimentos Fiscais	41
DOAÇÃO DE MERCADORIA Considerações	32
DOPUF - REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO DMEF	19
ENTRADAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Procedimentos Preventivos	01
ENTREGA DE MERCADORIAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR Procedimentos	36
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Venda a Varejo dentro de suas Dependências	29
ESTORNO DE CRÉDITO Algumas Considerações	27
EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO Esclarecimentos	08
EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS Novas Disposições	11
EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS Revigoração	37
EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS Prazo para Cumprimento	08
EXPORTAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	49
EXPORTAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS	47
EXPORTAÇÃO INDIRETA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS	48
EXPOSIÇÕES OU FEIRAS Tratamento Fiscal	44
FATO GERADOR Algumas Considerações Quanto ao ICMS	01
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tratamento Fiscal	15
FORNECIMENTOS A EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA	50
GIA - REGIME DE ESTIMATIVA Entrega em Fevereiro/94	06
GIA ANUAL - REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO Entrega em Fevereiro/94	06
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Declaração de Exoneração e Guia de Recolhimento - Prorrogação	06
IMPOSTO DESTACADO A MAIOR Crédito Automático, Restituição ou Compensação	23
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE` Instruções para Utilização	26
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Escrituração pelo Sistema de Processamento de Dados	43
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Instruções para Utilização	47
LIVROS FISCAIS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA	42
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS; MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Benefícios Fiscais	40
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS; MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Benefícios Fiscais (Retificação)	48
MÁQUINAS, APARELHOS OU VEÍCULOS USADOS Redução da Base de Cálculo	27
MATERIAL DE USO OU CONSUMO Algumas Considerações	16
MODELOS DE NOTAS FISCAIS Alterações	45
MOSTRUÁRIO DE VENDA Procedimentos Fiscais	16
MUNICÍPIOS CRIADOS E QUE TIVERAM ÁREAS ANEXADAS Procedimentos dos Contribuintes	06
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR TRANSFORMAÇÃO DECORRENTE DA RECONVERSÃO EM REAIS DE OPERAÇÕES CONTRATADAS EM URV Procedimentos Fixação de Novas Datas	35
NOTA FISCAL DE ENTRADA Instruções para Utilização	20
NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - EXTRAVIO DA 1ª VIA Validade da Cópia Reprográfica	38
NOTA FISCAL Unidade Remetida em Parcelas	02
OBSERVAÇÃO PERANTE O ICMS/SP Operações internas	14
OPERAÇÕES COM LEITE Tratamento Tributário Aplicável	51
OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS EM BOLSA DE CEREAIS Procedimentos	03
OPERAÇÕES DE CRIAÇÃO DE AVES PELO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO Procedimentos Fiscais	08
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM URV Exclusão da Variação	14
PAUTA FISCAL Conceito, Aplicação e Ilegalidade	25
POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL Instalação de Medidores de Vazão	50
PRAZOS DE RECOLHIMENTO Antecipação para os Meses de Janeiro a Julho/94	07
PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO Normas	11
PRODUTOS DA CESTA BÁSICA Manutenção da Tributação ao Equivalente a 7% em 1994	05
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VIGÊNCIA Novas Disposições	42
REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO Conceito e Aplicação	23
RETORNO DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO	28
SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU FERROVIÁRIO DE CARGAS Substituição Tributária	34
SERVIÇO PRIVADO DE COMUNICAÇÃO Incidência	31
SERVIÇOS DE TRANSPORTE Documentos fiscais	12
SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, LIVROS, JORNAIS E PAPEL DE IMPRENSA, ZONA FRANCA DE MANAUS E ITAIPU-BINACIONAL Esclarecimentos do Fisco	34
SISTEMA MONETÁRIO - REAIS Esclarecimentos	29
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS Marketing Direto	52
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS Normas Gerais Aplicáveis	17
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Ressarcimento do Imposto Retido	46
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Venda de Mercadoria por Microempresa	38
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS Base de Cálculo	24
TRANSPORTE DE CARGA REALIZADO POR TRANSPORTADOR DE OUTRO ESTADO Procedimento	42
UFESP - ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOVAS NORMAS - PERÍODOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO Alterações	37
VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS E SACARIAS Isenção no Transporte	25
VENDA À ORDEM Procedimentos Fiscais	33
VENDAS A CONSUMIDOR Cartaz Indicativo dos Documentos Fiscais	46
VENDAS A PRAZO Exclusão dos Acréscimos Financeiros da Base de Cálculo	07
VENDAS DE PEQUENO VALOR Dispensa de Nota Fiscal	02
VIDROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS Controle Especial nas Operações Interestaduais e de Exportação	41
ZONA FRANCA DE MANAUS Estímulos Fiscais	15

MATÉRIAS	BOL.
EXCLUSÃO DE IMPOSTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE 8a. Região fiscal	11

MATÉRIAS	BOL.
REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS Tributação Simplificada	50

MATÉRIAS	BOL.
ACONDICIONAMENTO PARA TRANSPORTE E ALTERAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO Configuração de Fato Gerador	10
APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS Algumas Considerações	52
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COMERCIANTES ATACADISTAS Crédito do Imposto	12
ATIVO FIXO Empréstimo	02
BASE DE CÁLCULO Arbitramento	10
BASE DE CÁLCULO Embalagem Contendo Unidade Excedente a Título de Bonificação	03
BASE DE CÁLCULO Saída de Produto Importado	06
BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONAL Descumprimento	12
BENS DO ATIVO FIXO (MOLDES, MATRIZES, MODELOS ETC.) Utilização na Elaboração de Produtos sob Encomenda	35
BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Mudança de Destinação (vendas, transferências etc) Implicações Fiscais	15
BENS IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS FISCAIS Transferência ou Cessão	24
COMERCIANTES DE BENS DE PRODUÇÃO Equiparação a Contribuinte	46
CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS	23
CORREÇÃO MONETÁRIA Entendimentos do 2º Conselho de Contribuintes	08
CRÉDITO DO IMPOSTO IDENTIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS	47
CRÉDITO DO IMPOSTO Produtos que Não se Consomem no Processo Industrial Considerações	08
CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS Algumas Considerações	28
CRÉDITO Montante Apropriável	03
CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA Algumas Considerações	01
DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo	14
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	36
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS	15
DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS APURADOS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO LANÇADO	36
DEMONSTRATIVO DE MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	36
DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS POR CONTRIBUINTES Modelos e Procedimentos	12
DEVOLUÇÃO EFETUADA POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTA FISCAL Procedimentos	02
DIPI Novo Prazo e Instruções Complementares	41
DIPI Novos Prazos	27
DIPI Prazo e Instruções	36
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) ERRO NO PREENCHIMENTO Forma de Retificação	48
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO Algumas Considerações	42
ENTIDADES BENEFICENTES Vendas de Produtos Estrangeiros com Isenção dos Impostos	43
ESCRITURAÇÃO Microempresa	12
ESTABELECIMENTO ATACADISTA E VAREJISTA Conceito Legal	06
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Equiparação Legal	04
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL Noções Gerais	05
ESTOQUES Limites para Quebras	02
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	40
EXPOSIÇÕES OU FEIRAS Tratamento Fiscal	44
FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO Normas Gerais	36
FORMAÇÃO DE CESTAS DE NATAL Tributação	51
FORNECIMENTO DE MATERIAL BÉLICO Isenção do Imposto	14
IMPORTAÇÃO Aspectos Tributários	18
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS Valor Tributável	22
INDUSTRIALIZAÇÃO Operações Triangulares	34
INDUSTRIALIZAÇÃO Procedimentos Fiscais na Remessa e Retorno	27
INFRAÇÕES FISCAIS Ônus da Prova	08
INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS - SUSPENSÃO DO IMPOSTO	19
IPI - DIPI Declaração de Informações do IPI	25
IRREGULARIDADES EM NOTA FISCAL Comunicação ao Remetente	17
ISENÇÃO Prorrogação do Prazo de Vigência e Inclusão de Novos Bens	50
LANÇAMENTO A MENOR OU A MAIOR Procedimentos Para a Regularização	21
LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento Fiscal	39
LOJAS FRANCAS Algumas Considerações Relativas ao IPI	16
MARCAÇÃO OU ROTULAGEM DE PRODUTOS Considerações	41
MICROEMPRESA Empresas Excluídas	01
MONTAGEM FORA DO ESTABELECIMENTO Tratamento Fiscal	28
MONTAGEM Não Configuração de Fato Gerador	04
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR Regularização Mediante Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Suplementar	45
NOTA FISCAL Suprimento	01
NOTA FISCAL Talonário	10
NOTA FISCAL Talonário	12
NOTAS FISCAIS Cancelamento	01
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	36
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES Algumas Considerações	03
OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS LOCALIZADOS EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DA DO DEPOSITANTE	26
OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS LOCALIZADOS NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO DEPOSITANTE	20
OPERAÇÕES DE MISTURA DE CORES EFETUADAS POR VAREJISTAS Tratamento Fiscal	52
PAGAMENTO DO IMPOSTO Configuração	14
PENALIDADE Perdimento da Mercadoria	11
PENALIDADES FISCAIS Inaplicabilidade	10
PERÍODOS DE APURAÇÃO E PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Alterações	07
PRAZOS Contagem e Fluência	03
PREÇOS EM URV Base de Cálculo	14
PRODUTOS DE ARTESANATO Tratamento Fiscal	38
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Documentação do Trânsito	13
REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO Procedimentos Fiscais	29
RETORNO DE PRODUTOS Conseqüências Decorrentes de uma Nova Saída ou Não	50
REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS SECUNDÁRIOS OU DE EMBALAGENS	21
SUCATAS, RESÍDUOS ETC. Diferimento do Imposto	22
SUJEIÇÃO PASSIVA Definição Legal	06
TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS Considerações	30
TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO Incidência	04
TRANSPORTADORES Obrigações Perante à Legislação	43
TRANSPORTE SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR Vedação	14
VALOR TRIBUTÁVEL Inclusão da Parcela do Frete - Rateio Proporcional	11
VENDA A VAREJO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	30
VENDA PARA ENTREGA FUTURA FATURAMENTO ANTECIPADO Escrituração Fiscal	33
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Procedimentos Fiscais	31
VENDAS AMBULANTES Operações Realizadas fora do Estabelecimento	32
ZONA FRANCA DE MANAUS Algumas Considerações	02

MATÉRIAS	BOL.
IPMF Regras Básicas para sua Cobrança	06

MATÉRIAS	BOL.
DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS Novas Disposições	24
FORNECIMENTO DE VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO Base de Cálculo do ISS - Definição	31

MATÉRIAS	BOL.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA Normas para 1994	07
EXCLUSÃO DA VARIAÇÃO DA URV Posicionamento do Fisco	38
ISS - BASE DE CÁLCULO Prestações sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte	10
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ISS CONSTRUÇÃO CIVIL Algumas Considerações	35
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PREÇOS EM URV Procedimentos	19

MATÉRIAS	BOL.
DECRETO Nº 33.873, de 13.12.93 (DOM de 14.12.93)	01
DECRETO Nº 33.913, de 29.12.93 (DOM de 30.12.93)	02
DECRETO Nº 33.979, de 10.02.94 (DOM de 11.02.94)	08
DECRETO Nº 34.052, de 24.03.94 (DOM de 25.03.94)	15
DECRETO Nº 34.157, de 06.05.94 (DOM de 07.05.94)	20
DECRETO Nº 34.632, de 08.11.94 (DOM de 09.11.94)	48
DECRETO Nº 34.653, de 08.11.94 (DOM de 09.11.94)	48
DECRETO Nº 34.658, de 11.11.94 (DOM de 12.11.94)	48
DECRETO Nº 34.672, de 21.11.94 (DOM de 22.11.94)	49
DECRETO Nº 34.673, de 21.11.94 (DOM de 22.11.94)	49
LEI Nº 11.457, de 28.12.93 (DOM de 27.12.93)	02
LEI Nº 11.458, de 28.12.93 (DOM de 29.12.93)	02
LEI Nº 11.483, de 01.03.94 (DOM de 02.03.94)	11
LEI Nº 11.659, de 04.11.94 (DOM 05.11.94)	47
LEI Nº 11.677, de 14.11.94 (DOM de 17.11.94)	48
LEI Nº 11.683, de 17.11.94 (DOM de 18.11.94)	48
PORTARIA SF Nº 1.497/93, de 28.12.93 (DOM 28.12.93)	02
PORTARIA SF Nº 1.498/93 (DOM de 28.12.93)	02
PORTARIA SF Nº 1.503/93 (DOM de 30.12.93)	02
PORTARIA SF 003/94 (DOM de 06.01.94)	03
PORTARIA SF 004/94 (DOM de 07.01.94)	03
PORTARIA SF 05/94 (DOM de 08.01.94)	03
PORTARIA SF 06/94 (DOM de 08.01.94)	03
PORTARIA SF 14/94 (DOM de 15.01.94)	04
PORTARIA SF 24/94 (DOM de 05.02.94)	08
PORTARIA SF 27/94 (DOM de 10.02.94)	08
PORTARIA SF 32/94 (DOM de 25.02.94)	10
PORTARIA SF Nº 37/94	11
PORTARIA SF Nº 41/94,de 03.03.94 (DOM de 05.03.94)	11
PORTARIA SF Nº 54/94, de 28.03.94 (DOM de 30.03.94)	15
PORTARIA SF Nº 55/94, de 29.03.94 (DOM de 30.03.94)	15
PORTARIA SF Nº 56/94 (DOM de 31.03.94)	15
PORT. 63/94 - SF (DOM de 21.04.94)	18
PORTARIA SF Nº 072/94 (DOM de 07.05.94)	20
PORTARIA SF 116/94 (DOM de 31.08.94)	38
PORTARIA SF 117/97 (DOM de 31.08.94)	38
PORTARIA SF Nº 132/94 (DOM de 17.11.94)	49
PORTARIA SF Nº 133/94 (DOM de 12.11.94)	49
PORTARIA SF Nº 138/94 (DOM de 30.11.94)	49
PORTARIA SP 62/94 (DOM de 19/04/94)	17

MATÉRIAS	BOL.
DECRETO Nº 34.183, de 23.05.94 (DOM de 24.05.94)	22
DECRETO Nº 34.313, de 30.06.94 (DOM de 01.07.94)	28
DECRETO Nº 34.321, de 07.07.94 (DOM de 08.07.94)	29
DECRETO Nº 34.341, de 18.07.94 (DOM de 19.07.94)	31
DECRETO Nº 34.367, de 28.07.94 (DOM de 29.07.94)	32
DECRETO Nº 34.369, de 28.07.94 (DOM de 29.07.94)	32
DECRETO Nº 34.404, de 11.08.94 (DOM de 12.08.94)	34
DECRETO Nº 34.557, de 28.09.94 (DOM de 29.09.94)	41
DECRETO Nº 34.571, de 11.10.94 (DOM de 12.10.94)	42
DECRETO Nº 34.713, de 30.11.94 (DOM de 01.12.94)	52
DECRETO Nº 34.720, de 05.12.94 (DOM de 06.12.94)	50
DECRETO Nº 34.721, de 05.12.94 (DOM de 06.12.94)	50
DECRETO Nº 34.741, de 09.12.94 (DOM de 10.12.94)	52
DECRETO Nº 34.770, de 15.12.94 (DOM de 16.12.94)	52
LEI Nº 11.610, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94)	31
LEI Nº 11.613, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94)	31
LEI Nº 11.614, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94)	31
LEI Nº 11.617, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94)	31
LEI Nº 11.623, de 14.07.94 (DOM de 15.07.94)	31
LEI Nº 11.624, de 14.07.94 (DOM de 15.07.94)	31
LEI Nº 11.650, de 20.09.94 (DOM de 21.09.94)	40
LEI Nº 11.655, de 18.10.94 (DOM de 19.10.94)	43
LEI Nº 11.656, de 18.10.94 (DOM de 19.10.94)	43
LEI Nº 11.689, de 07.12.94 (DOM de 08.12.94)	51
ORDEM INTERNA Nº 10/94 - PREF. G., de 06.06.94 (DOM de 07.06.94)	24
PORTARIA SF Nº 77/94 (DOM de 26.05.94)	23
PORTARIA SF Nº 078/94 (DOM de 28.05.94)	23
PORTARIA SF Nº 086/94 (DOM de 08.06.94)	24
PORTARIA SF Nº 92/94 (DOM de 30.06.94)	27
PORTARIA SF Nº 93/94 (DOM de 01.07.94)	28
PORTARIA SF Nº 94/94 (DOM de 01.07.94)	28
PORTARIA SF Nº 99/94 (DOM de 09.07.94)	29
PORTARIA 106/94-SF (DOM de 28.07.94)	32
PORTARIA SF Nº 122/94 (DOM de 29.09.94)	41
PORTARIA SF Nº 124/94 (DOM de 30.09.94)	41
PORTARIA SF Nº 125/94 (DOM de 08.10.94)	42
PORTARIA SF Nº 129/94 (DOM de 01.11.94)	46
PORTARIA SF Nº 130/94 (DOM de 01.11.94)	46
PORTARIA SF Nº 141/94 (DOM de 08.12.94)	51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA DAS FINANÇAS ASSESSORIA DE IMPRENSA (DOM de 14.06.94)	25

MATÉRIAS	BOL.
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS Inscrição	49
COMÉRCIO VAREJISTA TRABALHO EM DETERMINADOS DOMINGOS Autorização Legal	21
MULTAS DE TRÂNSITO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Recursos	26
TRIBUTOS VENCIDOS Locais Arrecadadores	49

MATÉRIAS	BOL.
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