Sumário

1. Introdução
2. Imunidade ao Imposto
3. Conceito de Produto Industrializado
4. Isenção do Imposto
4.1 - Inocorrência da Exportação
5. Suspensão do Imposto
5.1 - Conceito de Entreposto Aduaneiro
5.2 - Conceito de Entreposto Industrial
6. Manutenção dos Créditos do IPI
7. Vias da Nota Fiscal de Exportação
8. Modelos de Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Analisaremos no presente trabalho as principais normas que regem o regime tributário aplicável às exportações de produtos industrializados, perante a legislação do IPI.

É importante ressaltar que nos ativemos à análise das normas fiscais aplicáveis a tais operações, sendo certo que as normas administrativas que as orientam deverão ser buscadas diretamente na representação do Departamento de Comércio Exterior do Banco do Brasil - DECEX.

2. IMUNIDADE AO IMPOSTO

Estão beneficiadas com a imunidade constitucional prevista no artigo 153, parágrafo 3º, III da Constituição Federal de 1988, as exportações de produtos industrializados.

Evidentemente que deverão fundamentar da forma acima explanada, para fins de fruição de benefíco fiscal, os estabelecimentos que efetivamente fabricarem e exportarem os produtos.

Tal se dá pelo motivo de somente estes promoverem ao fato gerador do IPI, ficando portanto sujeitos à incidência deste imposto.

Não deverá ser esquecido ainda o estabelecimento equiparado a industrial, que apesar de não promover à industrialização do produto, está sujeito a legislação do IPI. Estes também deverão, ao exportarem, justificar o não pagamento do IPI pelo fundamento constitucional acima.

Finalmente, não é demais lembrar que os estabelecimentos não enquadrados nos parâmetros acima, ou seja, que não fabriquem o produto exportado, ou não estejam equiparados a industrial, não deverão apor qualquer justificativa no documento fiscal que acoberte a operação, pelo simples fato de que não estarão sujeitos à legislação do IPI, nesta operação.

3. CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO

Como vimos, os estabelecimentos que exportarem produtos industrializados estão imunes à incidência do IPI. É importante, portanto, conhecermos o real conceito de produto industrializado.

Produto industrializado, nos termos do art. 2º do RIPI, Decreto nº 87.981/82, é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento como de industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Por outro lado, caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, como: (art. 3º do RIPI/82)

a) a que exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

d) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, exercida sobre produto industrializado, ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

4. ISENÇÃO DO IMPOSTO

Estão beneficiadas com a isenção do IPI as saídas efetuadas por estabelecimentos industriais com destino a empresas comerciais exclusivamente exportadoras ("Trading Companies").

Estas empresas são organizadas de acordo com as normas previstas no Decreto-lei nº1.248/72 e Decreto nº 72.866/73. Estas saídas estão beneficiadas com a isenção do IPI prevista no artigo 44, II do RIPI/82.

4.1 - Inocorrência da Exportação

Caso não ocorra a exportação comprometida, ficará a "Trading Company" responsável pelo pagamento do imposto que seria devido pelo remetente dos produtos, bem como pelo valor dos créditos do imposto que o produto-vendedor aproveitar em virtude da mesma operação, nos casos de: (art. 23, III do RIPI/82)

a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano, a contar da data do depósito das mercadorias em entreposto extraordinário de exportação;

b) revenda das mercadorias no mercado interno;

c) destruição das mercadorias.

O valor do imposto assim devido deverá ser recolhido pela "Trading Company" no prazo de 15 dias da ocorrência dos fatos acima mencionados. (art. 107, III, RIPI/82)

5. SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Poderão sair com suspensão do IPI, os produtos industrializados destinados à exportação, exceto os classificados nas Posições 2402.20.9900 e 2402.90.0399, com destino a:

a) empresas comerciais que operam no comércio exterior;

b) armazéns-gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros;

c) entrepostos industriais;

d) outros estabelecimentos da mesma empresa.

5.1 - Conceito de Entreposto Aduaneiro

O regime de entreposto aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias em local determinado com suspensão de pagamento de tributos e sob controle fiscal.

5.2 - Conceito de Entreposto Industrial

Entreposto industrial é o regime aduaneiro especial que permite a determinado estabelecimento industrial importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo.

6. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DO IPI

Poderão ser mantidos os créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em produtos exportados sem o pagamento do imposto em virtude de imunidade ou isenção. (art. 92, I do RIPI/82)

Poderão também ser mantidos os créditos dos mesmos insumos aplicados em produtos exportados sob o regime de suspensão do imposto - art. 36, VIII - pois não há expressa previsão de estorno para este caso no artigo 100, I, "b" do RIPI/82.

7. VIAS DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO

No caso de exportação efetuada através de embarque na mesma Unidade da Federação do remetente, a Nota Fiscal deverá ser emitida em 3 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 2ª vias, acompanharão os produtos e serão entregues pelo transportador à fiscalização no momento do desembaraço aduaneiro de exportação.

b) a 3ª via vicará presa ao bloco para exibição ao fisco.

Por outro lado, se a exportação for feita através de embarque por Unidade da Federação diversa da do estabelecimento remetente, deverá ser providenciada uma via adicional da Nota Fiscal, que ficará em poder do fisco estadual do local de embarque.

8. MODELOS DE NOTA FISCAL

Elaboramos abaixo dois modelos de Nota Fiscal, um de exportação efetuada diretamente ao exterior, e outro de exportação efetuada através de empresa comercial exportadora.

Sumário

1. Redução da Base de Cálculo
1.1 - Vigência do Benefício
1.2 - Impossibilidade de Cumulação com outro Benefício
1.3 - Manutenção Integral dos Créditos
1.4 - Importação
1.5 - Diferencial de Alíquotas
2. Alíquota de 12%
2.1 - Importação
3. Crédito Outorgado ao Estabelecimento Industrial
3.1 - Vigência do Benefício
3.2 - Importação
3.3 - Escrituração Fiscal
4. Cumulação da Redução da Base de Cálculo e da Alíquota de 12%
5. Relação dos Bens
5.1 - Beneficiados com a Redução da Base de Cálculo
5.2 - Beneficiados com a Alíquota de 12%

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Nos termos do item 8 da Tabela II do Anexo II do RICMS/SP, fica reduzida de um dos percentuais abaixo, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 52/91 (Vide Subitem 5.1):

I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 8,29% (oito inteiros e vinte e nove centésimos por cento);

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo, 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento);

II - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuinte, e nas operações internas:

a) com alíquota de 12% - 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento);

b) com alíquota de 17% - 35,29% (trinta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento);

c) com alíquota de 18% - 38,88% (trinta e oito inteiros e oitenta e oito centésimos por cento);

III - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 27,14% (vinte e sete inteiros e quatorze centésimos por cento);

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo, 27,08% (vinte e sete inteiros e oito centésimos por cento);

IV - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuinte, e nas operações internas:

a) com alíquota de 12% - 41,66% (quarenta e um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento);

b) com alíquota de 17% - 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);

c) com alíquota de 18% - 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento).

1.1 - Vigência do Benefício

A redução da base de cálculo está prevista para vigorar até 30.04.95.

1.2 - Impossibilidade de Cumulação com outro Benefício

A redução da base de cálculo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal (exceto a aplicação da alíquota de 12% de que trata o item 2 adiante).

1.3 - Manutenção Integral dos Créditos

Fica assegurada a manutenção integral dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos bens saídos com a redução da base de cálculo, assim como sobre os serviços tomados relacionados com a operação.

1.4 - Importação

A redução da base de cálculo é aplicável, também, na importação dos bens, desde que relacionados no Convênio ICMS nº 52/91, segundo manifestações da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, inclusive quando se tratar de bens usados (Respostas às Consultas nºs 098/92 e 388/93).

1.5 - Diferencial de Alíquotas

Para efeito de exigência do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, fica reduzida a base de cálculo do imposto de tal forma qua a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos no item 1 supra.

Contudo, até 31.12.94, ficam isentas do recolhimento do diferencial de alíquotas as aquisições realizadas por estabelecimento industrial ou agropecuário, desde que os bens se destinem à integração no ativo fixo (item 60 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SP).

2. ALÍQUOTA DE 12%

Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e implementos agrícolas, desde que relacionados pela Secretaria da Fazenda (item 7 do § 1º do artigo 54 do RICMS/SP).

Para tal fim, a Secretaria da Fazenda baixou a Resolução SF nº 40, de 13.11.92, aprovando a relação dos bens contemplados com a citada alíquota de 12% (examinar subitem 5.2).

2.1 - Importação

A alíquota de 12% aplica-se, também, na importação dos bens, desde que estejam relacionados na Resolução SF nº 40/92, segundo manifestação da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, através da Resposta à Consulta nº 388/93 (dentre outras de idêntico teor).

3. CRÉDITO OUTORGADO AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

O estabelecimento industrial adquirente de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, com o benefício da redução da base de cálculo previsto no item 1 supra, desde que relacionados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91 (vide subitem 5.1), poderá se creditar de 20% (vinte por cento) do imposto pago na operação, divididos em parcelas iguais, durante 12 (doze) meses, desde que aqueles bens sejam destinados a emprego no processo de industrialização (artigo 18 das Disposições Transitórias do RICMS/SP).

Portanto, se o estabelecimento industrial adquiriu um bem cujo imposto destacado na respectiva nota fiscal seja de R$ 180,00, por exemplo, será permitido um crédito correspondente a R$ 36,00 (20%), o qual será apropriado em 12 parcelas mensais, ou seja, R$ 3,00 a cada mês.

3.1 - Vigência do Benefício

O crédito outorgado de que trata o item 3 supra está previsto para vigorar até 30.04.95.

3.2 - Importação

O crédito outorgado aplica-se, também, nas aquisições dos bens importados do exterior, segundo a já citada resposta à Consulta nº 098/92.

3.3 - Escrituração Fiscal

A nota fiscal de aquisição será escriturada no livro Registro de Entradas sem crédito do imposto, mencionando-se na coluna "Observações" a importância do imposto destacado pelo fornecedor.

O lançamento das parcelas a título de crédito far-se-á diretamente no Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Equipamentos Industriais - item 8 - Tabela II - Anexo II - RICMS".

4. CUMULAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA DE 12%

Assinale-se que a redução da base de cálculo e a alíquota de 12% podem ser aplicadas cumulativamente bastando que o bem esteja relacionado tanto pelo Convênio ICMS nº 52/91 como pela Resolução SF nº 40/92.

Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

(1) Exclusivamente para coifas com dimensão horizontal superior a 300 cm.

(2) Exclusivamente ventaneiras.

(3) Exclusivamente aquecedores para óleo combustível.

(4) Exclusivamente filtro a vácuo.

(5) Exclusivamente para filtros eletrostáticos acima de 500 Kg.

(6) Exclusivamente colheres de fundição.

(7) Exclusivamente furadeira pneumática rotativa.

(8) Exclusivamente máquinas debulhadoras de tabaco em folha, máquinas separadoras lineures de tabaco em folha, máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folha, distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha, cilindros condicionadores de tabaco em folha, cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha.

(9) Exclusivamente do tipo frigorífico (para transporte de mercadorias perecíveis).

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

(1) Exclusivamente ninhos metálicos para aves.

(2) Exclusivamente vasilhames de latão (liga de cobre e zinco).

(3) Exclusivamente vasilhames de liga de alumínio para transporte de leite.

(4) Exclusivamente motores de vento (catavento) destinados a bombear água.

(5) Exclusivamente dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com os quais formem um conjunto completo.

(6) Exclusivamente para uso agrícola.

(7) Exclusivamente silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento.

(8) Exclusivamente aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura.

(9) Exclusivamente máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida.

(10) Exclusivamente carregadores para serem acoplados a trator agrícola.

(11) Exclusivamente do tipo utilizado em trabalhos agrícolas, com capacidade de carga de 1,00 m3 e 3,00 m3

(12) Exclusivamente plainas niveladoras de levantamento hidráulico.

(13) Exclusivamente valetadeira rebocável de uso agrícola.

(14) Exclusivamente moto-serra portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico.

(15) Exclusivamente silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados.

(16) Exclusivamente aviões agrícolas e hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo Órgão competente do Ministério da Aeronáutica.

DECRETO Nº 39.254, de 20.09.94
(DOE de 21.09.94)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, XIII e § 4º, 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue, os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 5º do artigo 64, mantidos os seus itens:

"§ 5º - Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º, o preço FOB constante na guia de exportação será convertido em moeda corrente, mediante a aplicação da taxa cambial vigente na data (Convênio ICM-27/84, cláusulas primeira e segunda):";

II - o "caput" do artigo 120-A:

"Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês (Lei nº 6.374/89, artigo 67, § 1º.";

III - o inciso I do artigo 421:

"I - o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder o cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;";

IV - o inciso IV do artigo 20 das Disposições Transitórias:

"IV - outubro/94.... 6 (seis);";

V - o item 347 do Anexo IV:

"347 - Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6mm.... 4408".

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, os dispositivos adiante enumerados, com a redação que segue:

I - às Disposições Transitórias, o artigo 30:

"Artigo 30 - O lançamento do imposto incidente na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1º diretamente a estabelecimento fabricante de trato, caminhão ou ônibus, classificado na posição 8701, 8702 e 8704 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e de chassis para montagem desses veículos, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XIII e § 4º).

§ 2º - O diferimento aplica-se, também, à saída promovida pelo estabelecimento fabricante do trator, caminhão, ônibus ou chassis referidos no "caput", que tiver recebido a mercadoria com tratamento previsto neste artigo, com destino a outro do mesmo titular, neste Estado.

§ 3º - Ao diferimento previsto neste artigo aplicar-se-ão as disposições dos artigos 402 a 405 deste regulamento.

§ 4º - O disposto neste artigo será aplicação até 31 de maio de 1995.";

II - à Nota Única do item 24 da Tabela I do Anexo I, o item 3:

"3 - a adição de suplemento medicamentoso ao leite não descaracterizá a aplicação da isenção.".

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzidno efeitos em relação ao inciso I do artigo 2º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1994

Luiz Antonio Fleury Filho

José Fernando da Costa Boucinhas
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de setembro de 1994.

PORTARIA CAT-63, de 13.09.94
(Retificação no DOE de 22.09.94)

Na Portaria CAT-63, de 13.09.94, artigo 2º, item 136, leia-se como segue e não como constou:

"136 - Cópia da "Licença de Instalação" ou 1ª via do "Parecer de Dispensa de Licença de Instalação" deferido, ou 1ª via do "Comunicado sobre Andamento de Processo", indicando que o "Pedido encontra-se em análise há mais de trinta dias", fornecidos pela Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb, quando se tratar de estabelecimento enquadrado em um dos seguintes códigos de atividade econômica (Decreto 22.032/84):

40.000 - todos os códigos de produtos, exceto os de nºs 631 a 637 e 639 a 643;

41.000 - todos os códigos de produtos;

42.000 - todos os códigos de produtos;

45.000 - todos os códigos de produtos, exceto os de nºs 631 a 637 e 639 a 643;

87.000 - todos os códigos de produtos."

LEI Nº 11.650, de 20.09.94
(DOM de 21.09.94)

Dipõe sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina colocar em lugar visível o horário de atendimento.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos ternos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica obrigatório, a todo posto de gasolina colocar em lugar visível ao público o horário de atendimento.

Art. 2º - Nenhum posto de gasolina pode sonegar a atender ao público dentro do horário determinado, em lugar visível, para o atendimento.

Art. 3º - O posto de gasolina que não respeitar o horário determinado, para o seu funcionamento, será multado em 20 UFM/SP.

Parágrafo único - Em caso de reincidência o posto será multado em 50 UFM/SP.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de setembro de 1994,
441º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Francisco Nieto Martin
Secretário das Administrações Regionais

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de setembro de 1994.