Sumário

1. Hipótese Legal
2. Valor Mínimo
3. Apuração do Valor das Parcelas
4. Penhora com Leilão Marcado
5. Instrução do Pedido
6. Competência
7. Garantias
8. Confissão do Débito

1. HIPÓTESE LEGAL

A Portaria nº 07/94, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizou o parcelamento, desde que requerido até 31 de março de 1994, dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, dentro das seguintes condições:

a) antes do ajuizamento da execução fiscal:

a.1) em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 15% do valor do débito consolidado;

a.2) em 48 prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 10% do valor do débito consolidado;

a.3) em 30 prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 5% do valor do débito consolidado;

a.4) em até 30 prestações mensais, iguais e sucessivas, correspondendo o número delas ao quociente da divisão da dívida consolidada pelo valor mínimo de cada parcela (100 UFIR), devendo a entrada ser, no mínimo, igual a 5% do débito consolidado e eventual fração inferior a 100 UFIR ser adicionada à última prestação;

b) nas mesmas condições das letras anteriores, se já ajuizada a execução fiscal, desde que o devedor satisfaça, ainda, a qualquer dos seguintes requisitos:

b.1) se, citado na execução fiscal, ofereça bens à penhora suficientes ao pagamento do débito consolidado e renuncie a qualquer oposição judicial;

b.2) se ainda não citado, se dê por citado e ofereça bens à penhora suficientes ao pagamento do débito consolidado e renuncie a qualquer oposição judicial;

b.3) se, tendo oferecido bens à penhora suficientes ao pagamento do débito consolidado, e embargado a execução fiscal, desista dos embargos.

2. VALOR MÍNIMO

O valor mínimo obrigatório de cada prestação não poderá ser inferior a 100 UFIR.

3. APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS

A quantidade de UFIR de cada parcela mensal, igual e sucessiva, é obtida mediante a divisão do montante apurado na data da consolidação do débito, pelo número de prestações concedidas, considerada até a segunda casa decimal.

4. PENHORA COM LEILÃO MARCADO

No caso de débitos ajuizados garantidos por pe- nhora, com leilão já marcado, pode a autoridade concedente, em despacho fundamentado quanto ao interesse ou à conveniência da Fazenda Nacional, indeferir o pedido de parcelamento.

5. INSTRUÇÃO DO PEDIDO

O pedido apresentado por pessoa jurídica deve ser instruído com os nomes e as qualificações dos sócios, sócios-gerentes, diretores e administradores.

Deve, ainda, em qualquer hipótese, ser o pedido instruído com o comprovante do prévio pagamento da entrada mínima, que não pode, nunca, ser dispensada.

6. COMPETÊNCIA

A competência para deferir os pedidos de parcelamento é delegada aos Procuradores-Chefes e aos Procuradores Seccionais da Fazenda Nacional.

7. GARANTIAS

É, outrossim, requisito para a concessão do parcelamento o oferecimento de uma das seguintes garantias:

a) penhora, ou reforço desta, se for o caso, nos autos da execução;

b) hipoteca de imóvel, em 1º grau, em favor da União, inclusive oferecida por terceiro, desde que aceita pela autoridade competente;

c) fiança bancária ou outro tipo de fiança, desde que neste caso o fiador comprove possuir bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

8. CONFISSÃO DO DÉBITO

Sumário

1. Introdução
2. Novo período de apuração
3. Novos prazos de recolhimento e de indexação

1. INTRODUÇÃO

Através da publicação da Medida Provisória nº 368 no DOU de 1º.11.93, e da Medida Provisória nº 406/93, foram efetuadas diversas alterações na legislação tributária federal, especialmente quanto ao prazo de recolhimento e períodos de apuração do IPI. Estas alterações serão objeto de análise no presente traba- lho, tendo em vista a conversão das citadas Medidas Provisórias na Lei nº 8.850/94 (DOU de 29.01.94).

2. NOVO PERÍODO DE APURAÇÃO

A nova legislação determina que, para os fatos geradores do IPI que tenham ocorrido após o dia 1º.11.93, deverá ser feita a apuração do imposto por período decendial, ou seja, a cada dez dias deverão ser sub-totalizados os livros fiscais de Entradas e de Saídas de mercadorias para permitir que seja feita a determinação final do montante do imposto a recolher.

Assim, temos, a partir do dia 1º.11, segundo nosso entendimento, três apurações mensais do IPI, assim distribuídas:

1º período - do dia 1º até o dia 10;

2º período - do dia 11 até o dia 20;

3º período - do dia 21 ao último dia do mês.

Estas três apurações implicam, ainda, na respectiva escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI, uma página para cada período de apuração considerado.

É importante ressaltar que as orientações acima, relativas ao terceiro período de apuração do mês, e à forma de escrituração do Registro de Apuração do IPI não constam da norma legal ora em análise, sendo interessante aguardar manifestação expressa da fiscalização federal a respeito deste assunto.

3. NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO E DE INDEXAÇÃO

Em virtude da alteração dos períodos de apuração do IPI, como estudado acima, os prazos de recolhimento deste imposto sofreram alterações.

São elas:

a) produtos classificados no capítulo 22 e nos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI - passam a ter seu vencimento até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

b) produtos classificados nas demais classificações fiscais da Tabela de Incidência do IPI- TIPI - passam a ter o seu vencimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Consideremos determinado contribuinte que promova fatos geradores do IPI no período de apuração de 11 a 20 de fevereiro de 1994.

O prazo de recolhimento do saldo devedor do IPI apurado será dia 28.02.94, ou seja, o último dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Por outro lado, a transformação dos valores a reco- lher em quantidade de UFIR diária será feita pelo valor desta no último dia do decêndio da ocorrência dos fatos geradores.

Através da Portaria SF nº 23/94 (DOM de 01.02.94), foram fixadas as normas para preenchimento e apresentação da Declaração de Microempresa - DM para o exercício de 1994.

Conjuntamente com estas normas foi aprovado o formulário de Declaração de Microempresa - DM, único documento hábil para que os contribuintes do ISS requeiram seu enquadramento anual no regime de microempresa.

O formulário ora aprovado é, também, de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISS que, enquadrados como microempresa a partir de 1994, venham a comunicar alteração de quaisquer dados anteriormente declarados, ou, ainda, cuja ocorrência obrigue seu desenquadramento da categoria de microempresa.

Os limites de receita, para fins de enquadramento como microempresa, estão determinados nas tabelas I e II anexas à citada Portaria. Para seu cálculo, deverão ser consideradas todas as receitas não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o cálculo do ISS.

Para contribuintes inscritos no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários - em ano anterior a 1994, as receitas efetivas totais deverão ser apontadas e convertidas em quantidade de UFM, mês a mês, para posterior somatória anual.

Para contribuintes inscritos no CCM em 1994 as receitas totais previstas deverão ser apontadas apenas em quantidade de UFM.

O ISS que venha acaso ser devido pela microempresa deverá ser recolhido através de DARM, até o dia 7 do mês seguinte ao da incidência.

Todos os contribuintes enquadrados como microempresa e que fiquem sujeitos ao pagamento do imposto, serão enquadrados no regime de estimativa, do qual serão informados pela Secretaria das Finanças. A Declaração de Microempresa deverá ser apresentada nos seguintes prazos:

Contribuintes inscritos no C.C.M. até 31.12.93 deverão proceder à entrega entre os dias 01.02.94 e 28.02.94.

Contribuintes inscritos no período de 02.01.94 a 28.01.94 deverão proceder à entrega até 28.02.94.

Contribuintes inscritos no decorrer do exercício deverão proceder à entrega no prazo de 30 dias contados da inscrição.

O formulário próprio deverá ser adquirido no comércio especializado, e ser preenchido em 2 vias sem erros, emissões ou emendas.

Abaixo, o texto do citado ato.

Portaria SF nº 23/94 (DOM de 01.02.94)

Dispõe sobre o formulário, prazo e condições referentes à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 1994, nos termos do disposto na Lei 10.816 de 29 de dezembro de 1989, e em seu Decreto 31.089, regulamentar, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 10.816, de 29 de dezembro de 1989, e de seu Decreto 31.089, regulamentar, de 10 de janeiro de 1992,

RESOLVE:

1. Fica aprovado, na forma do modelo anexo a esta Portaria, o formulário DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA - DM, único documento hábil para que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS requeiram o seu enquadramento anual no regime de microempresa.

1.1. Esse formulário é, também, de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISS que, enquadrados como microempresa, a partir de 1994, venham a comunicar a alteração de quaisquer dados anteriormente declarados ou, ainda, cuja ocorrência obrigue o seu desenquadramento da categoria de microempresa.

2. Observadas as restrições descritas no item "6" desta Portaria, poderão enquadrar-se como microempresa as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, cuja receita global seja igual ou inferior aos limites fixados nas tabelas I e II anexas, conforme o caso.

2.1. Para fins de cálculo do limite da receita global mencionada no item "2", serão consideradas todas as receitas não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o cálculo do ISS.

2.1.1. No caso de contribuinte inscrito no CCM em ano anterior a 1994, as receitas efetivas totais deverão ser apontadas e conver- tidas em quantidade de UFM, mês a mês, para posterior somatório anual.

2.1.2. Tratando-se de contribuinte inscrito no CCM em 1994, as receitas totais previstas deverão ser apontadas no campo "31" da DM, apenas em quantidade de UFM.

2.2. Apurada a receita anual global, calculada em quantidade de UFM, verifica-se nas tabelas I e II anexas a magnitude do benefício fiscal concedido.

3. O ISS, nos casos em que for devido pelas microempresas, deverá ser recolhido até o dia 07 do mês seguinte ao de incidência, por meio do DARM - Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários, que deverá ser preenchido na seguinte conformidade:

3.1. no campo "06" (base de cálculo) deverá constar o valor da receita tributável pelo ISS, deduzido o desconto a que se faz juz, conforme as tabelas I ou II anexas;

3.2. no camo "31" (outras informações) deverão constar a expressão Microempresa e o percentual de desconto utilizado.

4. Todos os contribuintes enquadrados como microempresa e sujeitos ao pagamento do ISS recolherão o imposto sob o regime de estimativa, do qual serão oportunamente notificados.

4.1. Enquanto os contribuintes não forem formalmente notificados do valor mensal da estimativa, deverão proceder, por meio do DARM e na forma do item "3, ao recolhimento do ISS, calculado com base no movimento econômico efetivamente apurado, ou previsto, observado o desconto constante das tabelas I e II anexas.

4.2. Os contribuintes já enquadrados no regime de recolhimento por estimativa e que preencham as condições regulamentares para usufruir dos benefícios concedidos às microempresas deverão reco- lher por meio do DARM, até o dia 07 do mês seguinte ao de incidência, o ISS estimado com o respectivo percentual de desconto.

5. No primeiro ano de atividade (1994), se ocorrer divergência entre o percentual de desconto adotado pelo contribuinte, com base na receita prevista, e deverá recolher a diferença do ISS, se favorável ao Fisco, até o dia 07 de janeiro do exercício seguinte (1995), corrigido o seu valor pela variação da UFM, na seguinte conformidade:

5.1. calcular a diferença entre o ISS efetivamente devido e o ISS recolhido, mês a mês, em quantidade de UFM;

5.2. somar as quantidades de UFM, mês a mês, e multiplicar pelo valor da UFM de janeiro de 1995 ou, em caso de antecipação, pela UFM do mês do pagamento, e preencher um único DARM, informando:

a) campo "03" (incidência): 12/94;

b) campo "06" (base de cálculo): não preencher;

c) campo "31" (outras informações): Microempresa - Diferença exercício 1994.

6. São situações impeditivas de enquadramento na categoria de microempresa:

a) possuir mais de um estabelecimento;

b) contar com mais de dois sócios ou constituir-se sob a forma de sociedade por ações;

c) participar, por intermédio do titular, ou de qualquer dos sócios, bem como dos respectivos cônjuge, do capital de outra empresa, salvo se na qualidade de acionista minoritário, em companhia de capital aberto;

d) contar com mais de 5 (cinco) pessoas, incluídos sócios, empregados, autônomos ou avulsos, envolvidos na atividade;

e) possuir, como titular ou sócio, pessoa jurídica ou pessoa física estabelecida ou domiciliada no exterior;

f) deixar de emitir nota fiscal de serviços;

g) exercer atividade correspondente aos códigos de serviço constantes da tabela "IV" anexa a esta Portaria.

7. Todo contribuinte que, enquadrado no regime de microempresa, deixar de preencher quaisquer dos requisitos exigidos, deverá comunicar o fato ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver ocorrido tal fato.

7.1. Quando ocorrer fato impeditivo da continuidade do enquadramento, inclusive quanto ao excesso de receita, ainda no exercício do benefício, o contribuinte ficará sujeito ao ISS, a partir da data da ocorrência do fato que ocasionou o desenquadramento cessando os benefícios do incentivo fiscal.

8. O benefício fiscal para a microempresa terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, contados:

a) de 1º de janeiro do exercício do enquadramento, para os contribuintes inscritos no CCM até 31 de dezembro do ano anterior ao enquadramento;

b) da data de inscrição no CCM, para os que iniciarem a atividade no decorrer do exercício do enquadramento.

9. Para a obtenção de maiores informações e entrega da Declaração de Microempresa, o contribuinte deverá comparecer ao local indicado a seguir:

RUA WASHINGTON LUÍS, 236 - SALA 109 - PRÓXIMO A ESTAÇÃO LUZ DO METRÔ - DAS 9:00 ÀS 16:00.

9.1. O formulário DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA - DM, adquirível no comércio especializado, deverá ser preenchido e entregue em 2 (duas) vias, sem erros, omissões ou rasuras, pois não haverá conferência no ato da recepção.

10. Os prazos para a entrega da Declaração de Microempresa são os seguinte:

a) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários até 31.12.93, de 01.02.94 a 28.02.94;

b) para os contribuintes inscritos no CCM no decorrer do exercício de 1994, o prazo será de 30 (trinta) dias, contados da data da inscrição no referido cadastro; excepcionalmente, para os inscritos no período de 02.01.94 a 28.01.94, o prazo esgotar-se-á em 28.02.94.

11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MICROEMPRESA - Condições e Orientações Gerais

1. ENQUADRAMENTO ANUAL

1.1. Requisitos essenciais para obtenção do benefício total ou parcial do I.S.S.:

a) apresentar receita efetiva global do exercício anterior ou receita prevista (contribuinte inscrito no CCM no ano do benefício), dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente;

IMPORTANTE:

- Os contribuintes enquadrados com base na receita efetiva deverão mencionar as receitas mensais do EXERCÍCIO ANTERIOR. No campo das receitas sujeitas ao ISS, indicar apenas as de serviços prestados, em outras receitas incluir as vendas mercantis e as receitas não operacionais.

- Os contribuintes inscritos no CCM no ano do benefício deverão indicar somente o total da receita prevista para o exercício, em UFM, no campo 31.

b) não possuir mais de um estabelecimento;

c) não se constituir sob a forma de sociedade por ações, nem contar com mais de 2 sócios;

d) titular, sócios e/ou respectivos cônjuges não podem participar do capital de outra empresa, salvo na qualidade de acionista minoritário em companhia de capital aberto;

e) não contar com mais de 5 pessoas envolvidas na atividade (sócios + empregados + autônomos + avulsos);

f) o titular ou sócios devem ser pessoas físicas domiciliadas no país;

g) emitir documento fiscal de todos os serviços prestados;

h) não exercer nenhuma das atividades arroladas como impeditivas pela legislação.

1.2. Preencher todos os campos desta declaração, mencionando o exercício de enquadramento (que corresponde ao do benefício fiscal) no campo "Finalidade da Declaração".

1.3. Entregar esta declaração dentro dos prazos e condições estabelecidas pela Prefeitura. Observar que o benefício fiscal é válido exclusivamente para o exercício mencionado na declaração.

1.4. Em caso de incentivo fiscal parcial, o contribuinte deverá promover o recolhimento do I.S.S. proporcionalmente à sua faixa de desconto.

2. DESENQUADRAMENTO

2.1. Quando deixar de atender quaisquer dos requisitos exigidos pela legislação, inclusive quando a receita ultrapassar os limites, providenciar a declaração de desenquadramento.

2.2. Quando houver excesso de receita efetiva, o desenquadramento ocorrerá a partir do dia em que o limite legal for atingido, dentro do execício do benefício fiscal.

2.3. Preencher a declaração mencionando a data do fato que motivou o desenquadramento, no campo específico, bem como os demais dados.

2.4. Relacionar as receitas mensais relativas ao exercício de desenquadramento, adotando o mesmo critério do enquadramento.

2.5. Entregar a declaração devidamente preenchida dentro de 30 dias contados da ocorrência.

2.6. O I.S.S. será devido integralmente, nos exercícios em que não houver efetivação do enquadramento no regime de microempresa, ou a partir da data do desenquadramento quando for o caso.

3. OUTRAS OBSERVAÇÕES

3.1. O benefício fiscal total ou parcial poderá ser pleiteado por um máximo de 24 meses, desde que preenchidos todos os requisitos e entregues as declarações anuais de enquadramento.

3.2. Declaração entregue com qualquer erro, omissão ou incorreção NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE BENEFÍCIO FISCAL, motivo pelo qual o preenchimento deste formulário deverá ser com todo o cuidado.

3.3. Toda declarção falsa implica em penalidade severa. Assim, em caso de qualquer dúvida, poderão ser obtidos esclarecimentos junto ao DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS, antes de entregar a declaração.

Sumário

1. Introdução
2. Contribuintes atingidos
3. Prazos a serem considerados
4. Regime de apuração

1. INTRODUÇÃO

Como já vem ocorrendo há algum tempo, foram novamente antecipados os prazos de recolhimento do ICMS, relativamente aos meses de Janeiro a Julho de 1.994.

2. CONTRIBUINTES ATINGIDOS

São atingidos pela mencionada alteração os contribuintes enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica:

02.870 a 02.889

03.890 e 03.891

03.899

04.000 e 04.844

40.280

40.290 a 40.369

40.430 a 40.449

40.490 a 40.549

40.730 a 40.753

40.810 a 40.849

45.280 a 45.715

45.717 a 45.753

50.010 a 55.849

Os contribuintes enquadrados no CAE 03.892 deverão recolher o imposto no dia 15 de cada um dos meses citados do tópico 1 deste trabalho, observando-se a indexação a partir do dia da apuração do imposto.

3. PRAZOS A SEREM CONSIDERADOS

Observação: Tais prazos já haviam sido fixados pelo Decreto nº 37.960/93. O Decreto que fundamenta este trabalho apenas alterou o prazo do mês de Junho/94 para o dia 06, em virtude do feriado de "Corpus Christi".

4. REGIME DE APURAÇÃO

Alertamos para o fato de que, a partir dos fatos geradores ocorridos em fevereiro, o regime de apuração passou a ser decendial, devendo o imposto portanto ser apurado nos dias 10, 20 e último do mês. A este respeito, verificar trabalho publicado sob o título "ICMS - Apuração decendial - Procedimentos", neste Caderno.

Sumário

1. Introdução
2. Valor a excluir
2.1 Cálculo do montante a excluir
2.2 Valor mínimo a considerar
3. Documento fiscal
4. Tabelas de fatores de exclusão de acréscimos financeiros válidas para Fevereiro/94

1. INTRODUÇÃO

Com a edição do Decreto 38.355/94, foi estendida a possibilidade a todos os contribuintes, nas operações internas que realizarem, de excluir da base de cálculo do imposto, os acréscimos financeiros cobrados em virtude de vendas à prazo. Verificaremos neste trabalho os procedimentos adotáveis nestas operações.

2. VALOR A EXCLUIR

O valor do acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo não poderá exceder, proporcionalmente ao período do financiamento, o valor correspondente à inflação do mês anterior, medida pela variação percentual da UFESP fixada para o mês da ocorrência do fato gerador e o valor desta unidade fixada no mês anterior.

Observação - Mensalmente a Secretaria da Fazenda divulga uma tabela prática para exclusão dos acréscimos financeiros. Ao final do presente trabalho, reproduzimos a tabela vigente para Fevereiro/94.

2.1 - Cálculo do montante a excluir

a) Vendas à prestação

O montante máximo do acréscimo financeiro a ser excluído será determinado em função do prazo médio de pagamento do valor financiado.

Para determinar o prazo médio de financiamento, deverá ser efetuada a seguinte operação:

a.1) Multiplicar o número de dias decorridos entre a data da venda e a data do vencimento de cada prestação, pelo valor de cada uma das prestações.

a.2) Somar todos os resultados das operações acima.

a.3) Somar o valor de todas as prestações.

a.4) Proceder à divisão do valor encontrado no item a.2, pelo valor encontrado no item a.3.

a.5) Dividir o resultado de a.4 por 30.

a.6) O resultado de a.6 será o prazo médio de pagamento, devendo ser arredondada a decimal para o limite mais próximo, quando esta parte não coincidir com 0,5.

O total das multiplicações previstas no subitem a.2, dividido pelo total das parcelas, previsto no subitem a.3, fornecerá um total que, dividido por 30, indicará o prazo médio de pagamento.

Assim:

444.000,00

6.000 = 74

74

30 = 2,4666 arrendondar p. 2,5 – prazo médio de pagto.

Recorrendo à tabela 1 abaixo reproduzida, verificamos que para o prazo médio de 2,5 meses o índice de desconto é de 54,264%.

Considerando-se ser a parete financiada CR$ 6.000,00 e aplicando-se o índice acima de desconto de 54,264%, temos que poderá ser deduzido a título de desconto para determinação da base de cálculo do ICMS o valor de CR$ 3.255,84, restando portanto como base de cálculo do ICMS o valor de CR$ 2.744,16.

Demonstração

CR$ 6.000,00 x 54,264% = CR$ 3.255,84

CR$ 6.000,00 - CR$ 3.255,84 = CR$ 2.744,16 = Base de cálculo

b) Vendas para pagamento futuro em parcela única.

Nestes casos, deverá ser aplicado sobre a parte financiada o índice da Tabela 2 abaixo, correpondente a quantidade de dias de financiamento.

Determinado estabelecimento vendeu um produto por CR$ 4.000,00 em 01.02.94, para pagamento em parcela única no dia 31.03.94.

Assim:

CR$ 4.000,00 - CR$ 1.815,60 = 2.184,40 = Base de cálculo

2.2 - Valor mínimo a considerar

O valor tributável resultante da aplicação das regras acima não poderá ser inferior:

a) ao preço mínimo ou único de venda fixado pelo fabricante ou autoridade competente, se houver esse preço;

b) ao valor de venda à vista da mercadoria na operação mais recente, nas hipóteses de não existir o preço referido na letra "a" supra;

c) ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro correspondente a 20%, caso sejam inaplicáveis as duas hipóteses acima.

3. DOCUMENTO FISCAL

A nota fiscal relativa à operação ora em estudo deverá conter, além dos requisitos normais, os seguintes:

- o preço à vista

- o valor dos acréscimos financeiros

- o valor total da operação

- o valor dos acréscimos financeiros excluídos

Abaixo, elaboramos modelo de nota fiscal a ser emitida, representativa da 1a. operação exemplificada no item 2.1.

Sumário

1. Introdução
2. Quem está sujeito
3. Forma de apuração
4. Indexação dos saldos apurados
5. Guia de Informação e Apuração do ICMS
6. Prazos de Recolhimento

1. INTRODUÇÃO

Conforme já noticiamos, foi alterada a sistemática de apuração do ICMS, que passou de mensal a decendial, a partir de 1º.02.94, por força do Decreto nº 38.355/94. Analisaremos no presente trabalho os procedimentos que deverão ser adotados para o cumprimento desta nova obrigação.

2. QUEM ESTÁ SUJEITO

Estão sujeitos à apuração decendial os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração do imposto, com exceção dos seguintes:

- Contribuintes enquadrados no regime de estimativa

- Sujeitos passivos por substituição, com relação aos valores do imposto retido. (art. 259 do RICMS)

- Empresas de telecomunicações (art. 505 do RICMS)

- Contribuintes enquadrados nos CAE 46000 e 58000 (artigo 14 das DDTT do RICMS).

3. FORMA DE APURAÇÃO

Os contribuintes deverão a cada dez dias (nos dias 10, 20 e último de cada mês) apurar o montante dos impostos relativos às suas operações de entrada e de saída ocorridas respectivamente entre os dias 1 a 10, 11 a 20 e 21 ao último do mês.

Assim, cada dez dias, deverão ser apurados:

I - no livro Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total de outras operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem débito do imposto.

II - no Livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto.

É importante ressaltar que, através do Comunicado CAT nº 26/94, a Secretaria da Fazenda do Estado esclarece que os procedimentos relativos à escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS, tendo em vista a nova sistemática, serão objeto de normatização através de Portaria CAT. Assim que este ato for divulgado, voltaremos ao assunto.

4. INDEXAÇÃO DOS SALDOS APURADOS

Os saldos devedores ou credores apurados da forma acima mencionada serão convertidos em quantidade de UFESP, pelo seu valor no dia da apuração, ou seja, dias 10, 20, ou último dia do mês. Caso esses dias recaiam em dia não útil, a conversão deverá ser efetuada no primeiro dia útil seguinte.

2. Estabelecimento apurou saldo credor (créditos superiores aos débitos) no valor de CR$ 210.000,00 na apuração efetuada no 1º decêndio de Fevereiro/94. Considerando que a UFESP para o dia 10 (último dia do decêndio) seja CR$ 2.582,71 (hipoteticamente), teremos seu saldo credor, a transportar para o período (decêndio) seguinte, igual a 81,310 UFESPS.

5. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS

Os saldos apurados nas formas acima verificadas deverão ser transcritos na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, também decendialmente (art. 226 do RICMS). O prazo para a entrega deste documento continuará, até manifestação contrária da Fazenda, sendo o mesmo até agora vigente. É importante ressaltar que, através do Comunicado CAT nº 6/94 (DOE 03.02.94), a Secretaria da Fazenda esclareceu que deverão ser baixadas novas normas, através de Portaria CAT, estabelecendo as providências a serem adotadas para o preenchimento da GIA. Assim que tais atos forem divulgados, voltaremos ao assunto.

6. PRAZOS DE RECOLHIMENTO

Os prazos de recolhimento do imposto não foram alterados. Assim, o imposto apurado em cada decêndio deverá ser recolhido nos prazos normais para pagamento hoje vigentes, obedecida a indexação pela UFESP mencionada no item 4 do presente trabalho. A partir do vencimento destes prazos, ocorrerá a incidência de juros e multa moratórios.

Retificações do D.O. de 07.01.94

Leia-se:

XXXIV - item 12 do Anexo IV:

Artigo 2º, I - artigo 7º, § 1º e 3 onde se lê: d) ... por hábiel leia-se: d) ... documento hábil.

IV - à Tabela I do Anexo I, o item 21:

onde se lê: IV - endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilho, escarola, espargo e espinafre;

leia-se: IV - endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

VI - onde se lê: à Tabela do Anexo I, o item 23, leia-se: à Tabela I do Anexo I, o item 23:

Institui o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 84 e 631 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 38.355, de 28.01.94, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam aprovados os modelos anexos de Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, para Apuração dos valores a que se refere o inciso III do artigo 84 do Regulamento do ICMS.

Artigo 2º - Os Demonstrativos a que se refere o artigo anterior obedecerão às seguintes especificações:

I - dimensões:

a) 215 mm de largura por 315 mm de altura, o destinado a emissão por processo datilográfico;

b) 210 mm de largura por 305 mm de altura, o destinado a emissão por processamento eletrônico;

II - papel sulfite branco de primeira qualidade, gramatura 75 gramas por metro quadrado (24 KG BD);

III - impressão cor preta.

§ 1º - Na largura, a dimensão indicada na alínea "b" do inciso I, corresponderá à área compreendida entre serrilhas, sem considerar as remalinas.

§ 2º - Os modelos a que se refere este artigo poderão ser utilizados alternadamente.

Artigo 3º - Os estabelecimentos gráficos, interessados na impressão dos Demonstrativos a que se refere o artigo 1º deverão solicitar autorização ao fisco, na forma prevista no artigo 534 do Regulamento do ICMS.

Artigo 4º - O Demonstrativo previsto no "caput" será preenchido a partir de 1º de fevereiro de 1994, em substituição:

I - aos quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", todos do livro Registro de Apuração do ICMS - modelo 9;

II - ao quadro 4, "Apuração do Imposto" do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica, a que se refere o artigo 512 do Regulamento do ICMS;

III - ao quadro 5, "Apuração do Imposto" do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telefomunicações, a que se refere o artigo 505 do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único - Será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS somente o resumo das operações ou prestações tributadas, na forma disposta no artigo 4º da Portaria CAT-8, de 08.01.90.

Artigo 5º - No último dia do período de Apuração o contribuinte preencherá o Demonstrativo a que se refere o artigo 1º, conforme instruções de preenchimento anexas a esta portaria, sem rasuras, em via única para cada período, mantendo-o à disposição do fisco, anexado à cópia da respectiva GIA entregue.

Artigo 6º - Para comprirem as disposições dos artigos 226, 260 e 266 do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de fevereiro de 1994, os contribuintes deverão observar os seguintes procedimentos:

I - preencher uma GIA para cada período de Apuração com as quantidades de UFESPs apuradas nos respectivos campos dos quadros B, C e D do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS;

II - constar no quadro "Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal" ou no quadro 4 "Declaração" da GIA modelo ST-11 ou ST-13 a expressão "Imposto Apurado em UFESPs";

III - os contribuintes sujeitos às disposições do § 2º do artigo 84 do Regulamento do ICMS, indicarão também a expressão "1º decêndio" ou "2º decêndio" ou "3º decêndio" em sequência à expressão a que se refere o inciso anterior;

IV - preencher o verso da GIA em cruzeiros reais com informações das operações ou prestações extraídas dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, observadas as disposições das portarias CAT-11/75, CAT-7/80, CAT-21/90 e CAT-22/91.

§ 1º - Os contribuintes sujeitos à apuração na forma do § 2º do artigo 84 do Regulamento do ICMS preencherão somente o verso da GIA do último decêndio do mês com os valores totais das operações ou prestações ocorridas no respectivo mês.

§ 2º - A GIA será entregue na data fixada na Tabela I do Anexo VI, sendo que os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração, sujeitos às disposições do § 2º do artigo 84 do Regulamento do ICMS, farão de uma só vez na data fixada a entrega da GIAs correspondentes aos decêndios.

Artigo 7º - Antes da entrega da GIA no prazo fixado no § 2º do artigo anterior, o saldo devedor apurado em cada decêndio já poderá ser recolhido efetuando-se a reconversão da quantidade apurada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs pelo valor dessa unidade na data do recolhimento.

Artigo 8º - Aplicam-se ao Agente Fiscal de Rendas, no que couber às disposições desta portaria no tocante à transição de dados a que se refere o artigo 231 do Regulamento do ICMS.

Artigo 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º.02.94.

Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Axuliar à Apuração do ICMS, a que se refere o Artigo 1º da Portaria CAT-11/94:

1. Quadro A - Identificação do Estabelecimento e Período de Apuração.

Indicar a razão social, a inscrição estadual do estabelecimento e o período a que se referem as operações ou prestações que serão apuradas.

2. Quadro B - Débito do Imposto.

2.1 Indicar na coluna destinada ao registro em cruzeiros reais:

a) no campo 001 - Por Saídas ou Prestações - o valor totalizado na coluna "ICMS Debitado", sob título "ICMS - Valores Fiscais" do Registro de Saídas;

b) no campo 002 - Outros Débitos - os valores ocorridos no período;

c) no campo 003 - Estornos de Créditos - os valores ocorridos no período.

2.2 Indicar na coluna destinada ao registro em UFESPs:

a) a quantidade de UFESPs resultante da conversão dos valores indicados em cruzeiros reais;

b) a soma das quantidades de UFESPs discriminadas em "Outros Débitos" e "Estornos de Créditos";

c) no campo 005 - Total - a soma das quantidades indicadas nos campos 001, 002 e 003.

3. Quadro C - Crédito do Imposto

3.1 Indicar na coluna destinada ao registro em cruzeiros reais:

a) no campo 006 - Por Entradas ou Aquisições totalizado na coluna "Imposto Creditado" sob o título "ICMS - Valores Fiscais" do Registro de Entradas;

b) no campo 007 - Outros Créditos - os valores ocorridos no período;

c) no campo 008 - Estornos de Débitos - os valores ocorridos no período.

3.2 Indicar na coluna destinada ao registro de UFESPs:

a) a quantidade de UFESPs resultante da conversão dos valores indicados em cruzeiros reais;

b) a soma das quantidades de UFESPs discriminadas em "Outros Créditos" e "Estornos de Débitos"

c) no campo 010 - Total - a soma das quantidades de UFESPs indicadas nos campos 006, 007 e 008.

3.3 No campo 011 - Saldo Credor do período anterior - indicar a quantidade de UFESPs constante do campo 016 (Saldo Credor a Tranferir para o Período Seguinte) do Demonstrativo Auxiliar do período anterior:

Observação - O eventual Saldo Credor a Transferir para o Mês Seguinte, declarado na GIA do mês de janeiro de 1994 ou em GIA anterior quando contribuinte não obrigado a sua apresentação mensal, será convertido em Ufesp's no primeiro período a ser apurado após 1º de fevereiro de 1994, utilizando-se o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo indicada no quadro II - "Ufesp's" do demonstrativo do referido período.

3.4 No campo 012 - Total - indicar a soma das quantidades de Ufesp's dos campos 010 e 011.

Quadro D - Apuração dos Saldos.

1. Campo 013 - Saldo Devedor - indicar a quantidade de Ufesp's resultante da subtração campo 005 menos campo 012;

2. Campo 014 - Deduções - indicar na coluna "Cruzeiros Reais", os valores das Deduções previstas na legislação e efetuar a conversão em Ufesp's.

2.1 Se contribuinte enquadrado no regime de estimativa, indicar no campo 014: "Valor do ICM Fixado para o Período", na coluna "Cruzeiros Reais" a soma dos valores pagos durante o período de Apuração e, na coluna "Qtde. Ufesp's", a quantidade resultante da conversão desse valor pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo indicada no quadro E - Ufesp's".

3. Campo 015 - Imposto a Recolher ou 0151 - Diferença de Imposto a Recolher Regime Estimativa - indicar a quantidade de Ufesp's resultante da subtração campo 013 menos campo 014:

3.1 Se contribuinte enquadrado no regime de estimativa:

a) indicar a quantidade de Ufesp's resultante da subtração campo 013 menos campo 0141;

b) indicar no campo 0152 "Fixado a Maior para o Período", a quantidade de Ufesp's resultante da subtração campo 014 menos campo 013;

4. Campo 016 - Saldo Credor (A Transferir Para o Período Seguinte) - indicar a quantidade de Ufesp's resultante da subtração campo 012 menos campo 005.

Quadro E - Ufesp's.

Indicar o valor da Ufesp utilizado na conversão dos valores indicados em cruzeiros reais, observando-se o disposto no § 4º do artigo 631 do RICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão dos § § 1º, 2º e 3º ao artigo 84 do Regulamento do ICMS, pelo Decreto 38.355, de 28-1-94, e objetivando esclarecer os contribuintes quanto à escrituração dos livros Registro de Entradas, modelo 1 e 1-A e Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, expede o seguinte comunicado:

1. os valores dos documentos fiscais representativos das operações ou prestações realizadas serão escriturados em cruzeiro reais nos respectivos livros;

2. a conversão em UFESPs de que trata o § 1º do referido artigo 84, aplica-se apenas ao valor do imposto a recolher ou ao valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, após a apuração dos valores das operações ou prestações realizadas;

3. os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração, obrigados à apuração dos valores das operações ou prestações realizadas na forma do § 2º do artigo 84, deverão encerrar à escrituração no dia 10, 20 e no último dia de cada mês e somar os valores registrados em cada período;

4. os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração, aos quais não se aplicam às disposições do § 2º do artigo 84, continuarão a encerrar a escrituração somente no último dia de cada mês;

5. além dos procedimentos acima relacionados,deverão ser observadas todas as disposições dos artigos 205 e 206 do RICMS;

6. quanto à escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS, preenchimento das Guias de Informação de Apuração bem como outras providências que se fizerem necessárias serão objetos de Portaria CAT.

Tendo em vista a Deliberação Jucesp 7/91, que adotou como critério para reajuste da Tabela de Emolumentos Profissionais dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de São Paulo o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), com vigência a partir do primeiro dia útil de cada mês, divulgamos a nova tabela para o mês de fevereiro de 1994.

Art. 1º - Fica atualizada a tabela abaixo de emolumentos profissionais dos tradutores públicos e intérpretes comerciais do Estado de São Paulo.

A) Textos comuns - passaporte, certidões dos registros civis, carteiras de identidade, de habilitação profissional, certificados e diplomas escolares, documentos similares, inclusive cartas pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos:

valor em CR$ - Nº Ufesps

Tradução ou Versão - 2.988,00 - 1.3225

B) Textos jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, inclusive bancários e contábeis:

valor em CR$ - Nº de Ufesps

Tradução ou Versão - 4.184,00 - 1.8515

Parágrafo 1º - Os valores constantes da presente tabela são expressos em cruzeiros, correspondentes a quantidades de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps, considerado o respectivo valor unitário em 1º.2.94, de CR$ 2.259,62 procedendo-se mensalmente ao respectivo reajustamento.

Parágrafo 2º - Mensalmente, até o dia 5 de cada mês, a Associação Profissional dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais de São Paulo - ATPIESP, encaminhará à Junta Comercial, através da Diretoria dos Serviços de Fiscalização - D.S.F., a tabela em vigor a partir do primeiro dia do mês, em cruzeiros, inclusive quanto aos valores a que se referem os artigos 6º e 7º desta tabela, cabendo a esta proceder a sua conferência e publicação no Boletim Jucesp e Diário Oficial do Estado.

Artigo 2º - Os emolumentos correspondem a laudas de até 25 linhas datilografadas, sendo que para cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% dos respectivos emolumentos.

Artigo 3º - Por cópia autenticada, fornecida simultaneamente com a tradução, será cobrado o valor correspondente a 20% dos emolumentos devidos pelo serviço original.

Artigo 4º - Por translado autenticado, posteriormente fornecido, de versão ou tradução, os emolumentos corresponderão a 50% dos devidos para o serviço original.

Artigo 5º - Nas versões de um idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro haverá um acréscimo de 50% aos respectivos emolumentos, prevalecendo, ainda as disposições referentes às "cópias" e "translados" autenticados, respectivamente.

Artigo 6º - Nas atuações como intérprete em Juízo, perante autoridades processantes, em Cartório, ou em casos de serviços semelhantes, será cobrada pela primeira hora de serviço a importância de CR$ 11.954,00 equivalente a 5.2901 UFESPs, cobrando-se CR$ 4.781,00 equivalente a 2.1160 UFESPs, pela hora ou fração excedente a quinze minutos.

Artigo 7º - Nos casos do artigo 6º em que tenha havido convocação de intérprete e que, independentemente de sua vontade, o serviço não se realize por dispensa determinada pela autoridade competente, serão cobrados os emolumentos de CR$ 4.781,00 equivalente a 2.1160 UFESPs, além de reembolso das despesas de transporte, estada e refeições, referidas no artigo 8º, quando for o caso.

Artigo 8º - Nos casos em que os serviços são prestados fora do Município de São Paulo, o "quantum" e o reembolso das despesas de transportes, refeições e estada serão fixados previamente pelas partes interessadas.

Artigo 9º - Por laudo de exame ou conferência de exatidão de tradução ou versão de outro tradutor, os emolumentos serão cobrados na base de 50% dos fixados na tabela, aplicando-se, quando for o caso os "artigos" correspondentes.

Artigo 10 - Para os serviços urgentes será cobrado como sobrepreço um acréscimo de 50% sobre os valores fixados nesta tabela.

Parágrafo único - Para este efeito entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos: 4 horas para uma lauda de 25 linhas datilografadas: 8 horas para duas laudas, totalizando 50 linhas: 12 horas para três laudas, totalizando 75 linhas, e assim sucessivamente e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão "horas" o horário comercial oficial adotado nos Municípios do Estado de São Paulo.