Sumário

1. Introdução
2. Valor depositado para evitar correção monetária
3. Valor do imposto indevidamente pago
4. Cancelamento da Nota Fiscal antes da saída da mercadoria
5. Erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no documento de arrecadação
6. Erro de fato ocorrido na emissão da Nota Fiscal
7. Diferença do imposto em virtude de redução de alíquota

1. INTRODUÇÃO

O artigo 96 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23.12.82, enumera os diversos casos em que o contribuinte do imposto pode se creditar do IPI, denominando-os de "créditos de outra natureza".

As hipóteses de créditos elencadas no dispositivo regulamentar retrocitado são as seguintes:

a) valor do depósito feito na esfera administrativa nas condições que especifica;

b) valor do imposto indevidamente pago nas condições que especifica;

c) valor do imposto em virtude de cancelamento da nota fiscal antes da saída da mercadoria;

d) valor do imposto indevidamente pago em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação;

e) valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota.

2. VALOR DEPOSITADO PARA EVITAR CORREÇÃO MONETÁRIA

O artigo 96, I do Regulamento do IPI admite o crédito do imposto relativamente ao valor do depósito para evitar correção monetária dos débitos fiscais, quando não devolvido no prazo previsto, por culpa da repartição. A importância depositada será atualizada monetariamente.

O crédito correspondente será lançado no livro Registro de Apuração do IPI e, dentro de três dias da data da sua escrituração, o contribuinte comunicará o fato, por escrito, à repartição que tenha a seu cargo a devolução do depósito.

3. VALOR DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO

O crédito também é admitido em relação ao imposto indevidamente pago, inclusive nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando não restituído no prazo de 60 (sessenta) dias da data do requerimento, por culpa da repartição. Neste caso, o contribuinte poderá escriturar o crédito do imposto no livro Registro de Apuração do IPI e, dentro de três dias da data da escrituração, comunicará o fato, por escrito, à repartição que tenha a seu cargo a restituição do imposto.

Note-se que, nesta hipótese, haverá diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte no sentido de apurar se procede o crédito escriturado, conforme dispõe o artigo 96, parágrafo 2º, inciso II do Regulamento do IPI.

Vide, ainda, em relação ao imposto pago indevidamente ou a maior, a possibilidade de compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e Instrução Normativa nº 67, de 1992.

4. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL ANTES DA SAÍDA DA MERCADORIA

Na hipótese de ocorrência de saída ficta, não seguida de saída real do produto, deverá ser feito o cancelamento da nota fiscal.

Havendo o cancelamento da nota fiscal, resta verificar se a mesma foi ou não escriturada no livro Registro de Saídas. Em caso afirmativo, o contribuinte procederá ao estorno do débito no livro Registro de Apuração do IPI. Entretanto, se à época do desfazimento da operação, apesar de ocorrida a saída ficta, não tiver ainda se materializado a escrituração do débito do imposto, será suficiente o simples cancelamento da nota fiscal.

5. ERRO DE FATO OCORRIDO NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS OU NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Na elaboração da escrita fiscal, quer no livro Registro de Entradas, quer no livro Registro de Saídas ou no transporte de valores para o livro Registro de Apuração do IPI poderá ocorrer erro que resulte em recolhimento a maior do imposto. Ocorrendo essa situação, o contribuinte poderá fazer a regularização mediante registro de crédito na escrita fiscal. O mesmo procedimento é aplicável na hipótese de erro no preparo do documento de arrecadação. O procedimento deste item consta do inciso IV, artigo 96 do Regulamento do IPI.

Vide, ainda, em relação a este tópico o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e Instrução Normativa nº 67, de 1992.

6. ERRO DE FATO OCORRIDO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

O lançamento, na nota fiscal, de imposto indevido ou maior que o devido somente pode ser regularizado mediante processo de restituição, sendo inteiramente irregular a retificação através de estorno ou de registro de crédito, na escrita fiscal, ou ainda, de dedução, em documento de arrecadação das importâncias indevidamente lançadas.

É importante assinalar que o crédito no livro fiscal, do valor do imposto recolhido indevidamente, só é cabível quando o recolhimento indevido decorrer de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação.

Ressalte-se que o procedimento consubstanciado neste tópico é aplicável no caso de recolhimento indevido derivado de erro de fato verificado na emissão da nota fiscal.

7. DIFERENÇA DO IMPOSTO EM VIRTUDE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

As alíquotas do IPI poderão, através de decreto, ser reduzidas até zero ou majoradas até 30 (trinta) unidades percentuais.

Ocorrendo redução de alíquota, após a emissão da nota fiscal, a legislação do IPI permite que o contribuinte se credite da diferença do imposto.

O contribuinte poderá, por qualquer motivo, ser obrigado a proceder o cancelamento da nota fiscal emitida.

Assim, quando ocorrer o cancelamento da nota fiscal ou nota fiscal de entrada, o contribuinte deverá adotar as seguintes providências:

a) conservar todas as vias da nota fiscal cancelada no bloco ou sanfona de formulários contínuos;

b) declarar o motivo que determinou o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

À guisa de ilustração, apresentamos os seguintes modelos de declaração:

"Nota Fiscal cancelada em virturde de erro de cálculo no valor do IPI. Emitida, em substituição, a Nota Fiscal nº ... de .../.../...".

"Nota Fiscal cancelada em virtude de erro de classificação fiscal do produto. Emitida, em substituição, a Nota Fiscal nº ... de .../.../... ".

"Nota Fiscal cancelada em virtude de destaque a maior do ICMS. Emitida, em substituição, a Nota Fiscal nº ... de .../.../...".

Na falta de nota fiscal, esta poderá ser suprida (RIPI, art. 388, § 5º):

a) no caso de mercadoria usada, adquirida de particular, por unidade, para venda a varejo no estabelecimento adquirente, pelo recibo do vendedor em que se consignem os elementos de identificação pessoal deste (nome, endereço, profissão e documento de identidade) e se especifique a mercadoria, acompanhada de declaração de responsabilidade, assinada pelo vendedor, sobre a entrada legal no País;

b) no caso de produto trazido do exterior como bagagem, em cujo desembaraço tenha sido recolhido o imposto, pelos documentos comprobatórios de entrada do produto no País e do recolhimento do tributo devido por ocasião do respectivo desembaraço.

Não pode se enquadrar no regime de microempresas instituído pela Lei nº 7.256/84, a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

c) que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da Lei nº 7.256/84;

d) cujo titular ou sócio participe, com mais de 5%, do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de 96.000 UFIR;

e) que realize operações relativas a:

e.1) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situado em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental;

e.2) compra e venda, loteamento, incorporação e locação de imóveis;

e.3) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

e.4) câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;

e.5) publicidade e propaganda,excluídos os veículos de comunicação;

Sumário

1. Introdução
2. Fato gerador
3. Momento da ocorrência do fato gerador
4. Equiparação à saída
5. Regras específicas
5.1 - Importação
5.2 - Telefones públicos e assemelhados

1. INTRODUÇÃO

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de competência estadual, foi substituído pela Constituição de 1988 pelo ICMS, que passou a se denominar "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação."

O imposto foi instituído, neste Estado, pela Lei nº 6347/89, com fundamento no artigo 155, I, b, da Constituição Federal.

2. FATO GERADOR

Configura fato gerador do tributo (RICMS, art. 1º):

a) as operações relativas à circulação de mercadorias;

b) as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

c) as prestações de serviços de comunicação;

d) a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;

e) a entrada de bem destinado a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, proveniente de outra unidade da Federação;

f) serviço prestado no exterior relacionado com a importação.

O imposto incidirá, inclusive, sobre as operações e prestações que se iniciarem no exterior.

São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

a) a natureza jurídica das operações ou prestações de que resultem as situações descritas nas alíneas "a" a "f" deste tópico;

b) o título jurídico pela qual a mercadoria, saída do estabelecimento ou nele consumido, tiver estado na posse do prestador;

c) o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver estado na posse do prestador;

d) a validade jurídica do ato praticado;

e) os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

3. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

O momento da ocorrência do fato gerador é de grande importância, pois, é a partir dele que nasce a obrigação de se pagar o imposto.

Por esta razão, passamos a ilustrar esse momento a partir de cada uma das hipóteses elencadas no artigo 2º do RICMS.

4. EQUIPARAÇÃO À SAÍDA

Equipara-se à saída:

a) a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) o uso, o consumo ou a integração no ativo imobilizado de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização, ou produzida pelo próprio estabelecimento.

Nota: O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em decorrência de operações não tributadas.

As hipóteses alinhadas nas letras a e b deste tópico podem ser ilustradas através dos seguintes gráficos:

Imaginando que o estabelecimento A importasse a mercadoria e a vendesse, imediatamente, para o estabelecimento B, de modo que aquela saísse da repartição alfandegária, diretamente para o estabelecimento comprador, teríamos:

A)

5. REGRAS ESPECÍFICAS

Complementarmente às informações apresentadas anteriormente, devem ser observadas as seguintes regras específicas.

5.1 - Importação

Ocorre o recebimento da mercadoria importada (vide tópico 3, item V), com a declaração nesse sentido firmado pelo importador, no documento em que se tiver processado o desembaraço aduaneiro.

Na ausência da aludida declaração, considerar-se-á ocorrido o recebimento na data do desembaraço aduaneiro.

5.2 - Telefones Públicos e Assemelhados

Quando, nos casos descritos no item IX do tópico 3, o serviço é prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desse instrumento ao usuário.

Sumário

1. Introdução
2. Tratamento Fiscal
3. Procedimentos Preventivos
3.1 - Novo Fornecedor
3.2 - Determinação do Regime Tributário
3.3 - Entrada

1. INTRODUÇÃO

É comum, em muitas empresas, o fato de os setores competentes procederem à aquisição de bens e serviços sujeitos às normas do ICMS, sem um maior cuidado, quanto às formalidades documentais, que deverão ser obedecidas, para evitar problemas e contingências fiscais para o recebedor destes produtos e serviços. No presente trabalho trazemos algumas orientações práticas, que poderão servir de base, para a adoção de medidas saneadoras destes problemas.

2. TRATAMENTO FISCAL

O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto nº 33.118/91) determina em seu artigo 12, incisos XI e XII, a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido, da seguinte forma:

Artigo 12 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei nº 6.374/89, art. 9º):

...

XI - solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

Parágrafo único - Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizada sem documento fiscal.

Por outro lado, o art. 176, do RICMS/SP, desconsidera o documento fiscal emitido e, portanto, entende que a mercadoria ou o serviço estejam desacompa- nhados do mesmo, ainda que tenha sido emitido, nas seguintes situações:

a) o documento fiscal haver sido emitido por contribuinte em situação irregular com o fisco, não se enquadrando como tal o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito perante a repartição competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos seus dados cadastrais;

b) o documento fiscal não ser o exigido para a respectiva operação ou prestação;

c) o documento fiscal conter declaração falsa, ou estar adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;

d) o documento fiscal ser emitido em hipótese não prevista na legislação;

e) o documento fiscal conter valores diferentes nas diversas vias;

f) ocorrer duplicidade de numeração, série e subsérie com relação ao mesmo estabelecimento;

g) a confecção do documento fiscal ser efetuado sem autorização fiscal (quando exigida) ou, ainda, por estabelecimento diverso do nele consignado, bem como com desobediência aos requisitos previstos na legislação;

h) o documento fiscal ser emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV - ou sistema eletrônico de processamento de dados, em desacordo com a legislação de regência de cada tipo de equipamento;

i) quando,de qualquer modo, ainda que formalmente regular, for emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, ainda que a terceiros, o não pagamento do imposto ou qualquer vantagem indevida.

3. PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS

Nos subtópicos subseqüentes, sugerimos procedimentos destinados a prevenir percalços fiscais, em diversas situações.

3.1 - Novo Fornecedor

Quando for contatado um novo fornecedor, é recomendável que o mesmo envie:

a) cópia da Ficha Cadastral perante a Secretaria da Fazenda (art. 32 do RICMS/SP);

b) declaração assinada por seu sócio-gerente ou quem estiver habilitado legalmente para tanto de que está estabelecido, realmente,no endereço que consta da FIC e dos demais documentos fiscais;

c) cópia do contrato social (alteração mais recente) ou documento que habilite o signatário da declaração referida na letra anterior a responsabilizar-se pelas informações fornecidas.

Com este procedimento a empresa fica munida de elementos de defesa, no caso de a fiscalização exigir eventualmente o pagamento de débito fiscal do remetente ou de vir a considerá-lo como inexistente, para efeito de glosa do crédito fiscal, por descumprimento das normas do artigo 56, do RICMS/SP.

3.2 - Determinação do Regime Tributário

Após os cuidados descritos no subtópico 3.1, convém verificar qual é o regime tributário aplicável à mercadoria e à operação, podendo, para tanto, ser utilizado o seguinte questionário:

a) A mercadoria/serviço é tributada pelo ICMS?

b) Qual a alíquota aplicável no caso concreto?

c) Há redução de base de cálculo?

d) Há isenção, suspensão ou diferimento específicos para a mercadoria/serviço no caso?

e) Qual a natureza da operação pretendida (venda, consignação, empréstimo, doação, locação, remessa para industrialização, etc)?

f) Para a operação pretendida há benefício fiscal de isenção, suspensão ou diferimento?

Evidentemente, tal questionário deve ser aplicado pela pessoa/departamento, que estiver mantendo os contados comerciais preliminares com o remetente.

Assim agindo, diminui-se, em muito, a possibilidade de problemas fiscais, após o recebimento da mercadoria/serviço, quando a solução se torna mais difícil.

3.3 - Entrada

Altera dispositivo das Leis nºs 6.374, de 1º de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, o item 10, com a seguinte redação:

"10 - 12% (doze por cento), nas operações com óleo diesel".

Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 6.550, de 30 de novembro de 1989, modificado pelas Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e 8.207, de 30 de dezembro de 1992:

Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1994, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)".

Artigo 4º - Serão abertos durante o exercício de 1994, créditos suplementares destinados ao aumento de capital de Nossa Caixa S/A ou Banco do Estado de São Paulo S/A ou Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, CDHU, nunca inferiores à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no inciso I, do item 8 do § 1º e no item 25 do § 5º, todos do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Artigo 5º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial, para o fim estabelecido no artigo 5º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990, e pelo artigo 2º da Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e aplicados, inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais dentro do prazo máximo de doze meses.

Artigo 6º - Os recursos financeiros previstos no artigo anterior deverão ser transferidos às entidades indicadas no artigo 3º, até o último dia do mês subseqüente ao do repasse efetuado ao Tesouro pelos agentes arrecadadores.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1993.
Luiz Antonio Fleury Filho
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
José Fernando da Costa Boucinhas
Secretário de Planejamento e Gestão
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-legislativa, aos 8 de dezembro de 1993.

Aprova convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Retificações do D.O. de 26.11.93 de 1º.12.93

"Tabela II do Anexo VI"

- no item 13 onde se lê:

40.010 a 40.273,

40.277 a 40.279,

40.281 a 40.345,

40.370 a 40.378,

30.380 a 40.569,

...

Leia-se:

40.010 a 40.273,

40.277 a 40.279,

40.281 a 40.345,

40.370 a 40.378,

40.380 a 40.569,

...

Estabelece disciplina para pagamento de débitos fiscais em 96 (noventa e seis) meses.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 100 e 101 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o Convênio ICMS-51/93, de 30 de abril de 1993, ratificado pelo Decreto nº 36.776, de 17 de maio de 1993,

Artigo 1º - Os débitos fiscais decorrentes de operações realizadas até 31 de dezembro de 1992, relacionados com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, poderão ser liquidados em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que o pedido seja protocolizado até a data de 31 de janeiro de 1994.

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.

§ 2º - O parcelamento será concedido uma única vez, ficando condicionado a:

1) inclusão no respectivo pedido de todo os débitos existentes até 31 de dezembro de 1992, que estejam na fase de cobrança;

2) comprovação do recolhimento ou do parcelamento dos demais débitos existentes até 31 de dezembro de 1992, exceto os apurados pelo fisco pendentes de julgamento;

3) comprovação do recolhimento ou parcelamento dos débitos fiscais, exceto os apurados pelo fisco pendentes de julgamento, correspondente ao exercício de 1993;

4) recolhimento da primeira parcela até o momento da protocolização do pedido, independentemente de deferimento do parcelamento e de notificação.

§ 3º - As parcelas subseqüentes terão seu vencimento fixado em igual dia do recolhimento da primeira parcela e deverão ser pagas independentemente do deferimento do pedido.

§ 4º - Acarretará a resolução do acordo:

1. o não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações realizadas no curso do parcelamento;

2. a prática de qualquer ilícito fiscal.

§ 5º - Enquanto não cumprido o acordo de pagamento parcelado celebrado nos termos deste artigo, é vedada a concessão de parcelamento de débito fiscal em até 60 (sessenta) meses, nos termos dos incisos III e IV do artigo 650 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação do Decreto nº 35.822, de 8 de outubro de 1992.

Artigo 2º - O parcelamento previsto no "caput" do artigo anterior não abrangerá o débito fiscal objeto de pedido de parcelamento obtido nos termos dos incisos I a IV do artigo 650 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação do Decreto nº 35.822, de 8 de outubro de 1992.

Artigo 3º - Aplica-se aos parcelamentos regulados por este decreto, no que não contrariar as normas por ele estabelecidas, o disposto nos artigos 635 a 650 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 35.822, de 8 outubro de 1992.

Artigo 4º - Atendido o disposto neste decreto e levando-se em conta os recolhimentos até então realizados, será considerado celebrado o acordo:

I- tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, com o deferimento do pedido;

II- tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, com o deferimento do pedido e a assinatura do respectivo termo.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1993.
Luiz Antonio Fleury Filho
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Michel Temer
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1993.
São Paulo, 06 de dezembro de 1993.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto nº 33.748 de 07.09.91, e considerando que a Taxa Referencial (TR) fixada para o dia 1º.12.93 é de 36,80%, resolve:

Divulgar em anexo a tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física.

A referida tabela poderá ser utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de dezembro.

TR fixada para o dia 1º.12.93 = 36,80%

Diretor da Diretoria de Planejamento da Administração Tributária, à vista do disposto no Artigo 1º do Decreto nº 32.951, de 5-2-91 e da Resolução SF-14/91, que dispõe sobre a atualização da Ufesp e considerando a variação do IPC aferida pela Fipe, comunica que os valores da Ufesp para os dias 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22 e 23-12-93, são:

A) Textos comuns - passaporte, certidões dos registros civis, carteiras de identidade, de habilitação profissional; certificados e diplomas escolares; documentos similares, inclusive cartas pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos:

B) Textos jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, inclusive bancários e contábeis: