indmg95.htm

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MATÉRIAS	BOL.
COMUNICADO Nº 193/94 (MINAS GERAIS de 24.12.94)	01
COMUNICADO Nº 196/94 (MINAS GERAIS de 03.01.95)	01
COMUNICADO Nº 002/95 (MINAS GERAIS DE 07.01.95)	02
COMUNICADO Nº 003/95 (MINAS GERAIS DE 10.01.95)	03
COMUNICADO Nº 004/95 (MINAS GERAIS DE 14.01.95)	03
COMUNICADO Nº 005/95 (MINAS GERAIS DE 20.01.95)	05
COMUNICADO Nº 006/95 (MINAS GERAIS de 28.01.95)	07
COMUNICADO Nº 007/95 (MINAS GERAIS de 03.02.95)	07
COMUNICADO Nº 008/95 (MINAS GERAIS de 04.02.95)	08
COMUNICADO Nº 009/95 (MINAS GERAIS de 11.02.95)	08
COMUNICADO Nº 011/95 - (MINAS GERAIS de 18.02.95)	09
COMUNICADO Nº 016/95 (MINAS GERAIS de 11.03.95)	12
COMUNICADO Nº 018/95 (MINAS GERAIS de 18.03.95)	13
COMUNICADO Nº 019/95 (MINAS GERAIS de 24-03-95)	14
COMUNICADO Nº 020/95 (MINAS GERAIS de 01.04.95)	16
COMUNICADO Nº 021/95 (MINAS GERAIS de 04.04.95)	16
COMUNICADO Nº 023/95 (MINAS GERAIS de 08.04.95)	17
COMUNICADO Nº 027/95 (MINAS GERAIS de 29.04.95)	20
COMUNICADO Nº 028/95 (MINAS GERAIS de 06.05.95)	21
COMUNICADO Nº 030/95 (MINAS GERAIS de 13.05.95)	22
COMUNICADO Nº 032/95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	23
COMUNICADO Nº 033/95 (MINAS GERAIS de 27.05.95)	24
COMUNICADO Nº 037/95 (MINAS GERAIS DE 10.06.95)	26
COMUNICADO Nº 040/95 (MINAS GERAIS de 17.06.95)	27
COMUNICADO Nº 041/95 (MINAS GERAIS de 23.06.95)	28
COMUNICADO Nº 042/95 (MINAS GERAIS DE 01.07.95)	29
COMUNICADO Nº 043/95 (MINAS GERAIS DE 01.07.95)	29
COMUNICADO Nº 047/95 (MINAS GERAIS de 07.07.95)	30
COMUNICADO Nº 051/95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
COMUNICADO Nº 053/95 (MINAS GERAIS de 22.07.95)	31
COMUNICADO Nº 054/95 (MINAS GERAIS de 28.07.95)	32
COMUNICADO Nº 057/95 (MINAS GERAIS de 12.08.95)	35
COMUNICADO Nº 060/95 (MINAS GERAIS de 25.08.95)	37
COMUNICADO Nº 064/95 (MINAS GERAIS DE 05.09.95)	38
COMUNICADO Nº 066/95 (MINAS GERAIS de 09.09.95)	39
COMUNICADO Nº 068/95 (MINAS GERAIS de 22.09.95)	41
COMUNICADO Nº 070/95 (MINAS GERAIS de 03/10/95)	42
COMUNICADO Nº 071/95 (MINAS GERAIS de 06.10.95)	43
COMUNICADO Nº 074/95 (MINAS GERAIS de 20.10.95)	45
COMUNICADO Nº 077/95 (MINAS GERAIS de 07.11.95)	47
COMUNICADO Nº 078/95 (MINAS GERAIS de 11.11.95)	48
COMUNICADO Nº 082/95 (MINAS GERAIS de 17.11.95)	49
COMUNICADO Nº 083/95 (MINAS GERAIS de 25.11.95)	50
COMUNICADO Nº 084/95 (MINAS GERAIS de 01.12.95)	50
COMUNICADO Nº 086/95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
COMUNICADO Nº 088/95 (MINAS GERAIS de 15.12.95)	52
COMUNICADO DIEF Nº 001/95 (MINAS GERAIS de 11.03.95)	12
COMUNICADO SRE Nº 001/95 (MINAS GERAIS de 03.01.95)	01
COMUNICADO SRE Nº 001/95 (MINAS GERAIS DE 03.01.95)	03
COMUNICADO SRE Nº 013/95 (MINAS GERAIS de 25.02.95)	11
COMUNICADO SRE nº 014/95 (MINAS GERAIS de 02.03.95)	11
COMUNICADO SRE Nº 014/95(*) (MINAS GERAIS de 04.03.95)	12
COMUNICADO SRE Nº 022/95 (MINAS GERAIS de 01.04.95)	16
COMUNICADO SRE Nº 034/95, de 31.05.95 (MINAS GERAIS de 02.06.95)	25
COMUNICADO SRE Nº 035/95 (MINAS GERAIS de 03.06.95)	25
COMUNICADO SRE Nº 036/95 (MINAS GERAIS de 09/06/95)	25
COMUNICADO SRE Nº 036/95, DE 09.06.95 (MINAS GERAIS DE 09.06.95)	26
COMUNICADO SRE Nº 038/95 (MINAS GERAIS DE 10.06.95)	26
COMUNICADO SRE Nº 050/95 (MINAS GERAIS de 07.07.95)	30
COMUNICADO SRE nº 056/95 (MINAS GERAIS de 11.08.95)	35
COMUNICADO SRE Nº 075/95, de 20.10.95 (MINAS GERAIS de 21.10.95)	45
COMUNICADO SRE Nº 87/95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52
DECRETO Nº 8.244, DE 20.03.95 (MINAS GERAIS DE 31.03.95) - RETIFICAÇÃO	18
DECRETO Nº 8.244, DE 24.03.95 (MINAS GERAIS DE 25.03.95)	18
DECRETO Nº 36.553, de 22.12.94 (MINAS GERAIS de 23.12.94)	01
DECRETO Nº 36.569, de 27.12.94 (MINAS GERAIS de 28.12.94)	01
DECRETO Nº 36.570, DE 27.12.94 (MINAS GERAIS de 28.12.94)	01
DECRETO Nº 36.571, de 27.12.94 (MINAS GERAIS de 28.12.94)	01
DECRETO Nº 36.581, de 28.12.94 (MINAS GERAIS de 29.12.94)	01
DECRETO Nº 36.598, DE 29.12.94 (MINAS GERAIS, DE 30.12.94)	02
DECRETO Nº 36.599, DE 29.12.94 (MINAS GERAIS, DE 30.12.94)	02
DECRETO Nº 36.600, DE 29.12.94 (MINAS GERAIS, DE 30.12.94)	02
DECRETO Nº 36.601, DE 29.12.94 (MINAS GERAIS, DE 30.12.94)	02
DECRETO Nº 36.602, DE 29.12.94 (MINAS GERAIS, DE 30.12.94)	02
DECRETO Nº 36.645, DE 17.01.95 (MINAS GERAIS, DE 18.01.95)	03
DECRETO Nº 36.652, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
DECRETO Nº 36.653, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
DECRETO Nº 36.654, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
DECRETO Nº 36.655, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
DECRETO Nº 36.656, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
DECRETO Nº 36.657, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
DECRETO Nº 36.658, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
DECRETO Nº 36.665, de 03.02.95 (MINAS GERAIS de 04.02.95)	07
DECRETO Nº 36.665, de 03.02.95 (MINAS GERAIS de 04.02.95)	08
DECRETO Nº 36.687, de 21.02.95 (MINAS GERAIS de 25.02.95)	11
DECRETO Nº 36.721, de 21.03.95 (MINAS GERAIS de 22.03.95)	14
DECRETO Nº 36.736, de 31.03.95 (MINAS GERAIS de 01.04.95)	16
DECRETO Nº 36.736, de 31.03.95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
DECRETO Nº 36.753, de 31.03.95 (MINAS GERAIS de 05.04.95)	16
DECRETO Nº 36.814, de 20.04.95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
DECRETO Nº 36.815, de 20.04.95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
DECRETO Nº 36.816, de 20.04.95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
DECRETO Nº 36.817, de 20.04.95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
DECRETO Nº 36.818, de 20.04.95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
DECRETO Nº 36.822, de 25.04.95 (MINAS GERAIS de 26.04.95)	20
DECRETO Nº 36.835, de 03.05.95 (MINAS GERAIS de 04.05.95)	20
DECRETO Nº 36.836, de 03.05.95 (MINAS GERAIS de 04.05.95)	20
DECRETO Nº 36.836, DE 03.05.95 - (RETIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS 28/95 NO MINAS GERAIS DE 20.05.95)	26
DECRETO Nº 36.837, de 03.05.95 (MINAS GERAIS de 04.05.95)	20
DECRETO Nº 36.837, de 03.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	24
DECRETO Nº 36.866, de 12.05.95 (MINAS GERAIS de 13.05.95)	22
DECRETO Nº 36.878, de 19.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	24
DECRETO Nº 36.879, de 19.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	24
DECRETO Nº 36.880, DE 19.05.95 (MINAS GERAIS DE 20.05.95)	26
DECRETO Nº 36.881, de 19.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	24
DECRETO Nº 36.882, de 19.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	24
DECRETO Nº 36.883, de 19.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	24
DECRETO Nº 36.883, de 19.05.95 (Retificação no MINAS GERAIS de 01.06.95)	25
DECRETO Nº 36.884, de 19.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	24
DECRETO Nº 36.884, de 19.05.95 (Retificação no MINAS GERAIS de 01.06.95)	25
DECRETO Nº 36.900, de 24.05.95 (DOE de 25.05.95)	23
DECRETO Nº 36.924, de 01.06.95 (MINAS GERAIS de 02.06.95)	24
DECRETO Nº 36.925, de 01.06.95 (MINAS GERAIS de 02.06.95)	24
DECRETO Nº 36.965, de 20.06.95 (MINAS GERAIS de 21.06.95)	27
DECRETO Nº 36.984, de 22.06.95 (MINAS GERAIS de 23.06.95)	27
DECRETO Nº 37.004, de 29.06.95 (MINAS GERAIS de 30.06.95)	28
DECRETO Nº 37.005, de 29.06.95 (MINAS GERAIS de 30.06.95)	28
DECRETO Nº 37.006, de 29.06.95 (MINAS GERAIS de 30.06.95)	28
DECRETO Nº 37.007, de 29.06.95 (MINAS GERAIS de 30.06.95)	28
DECRETO Nº 37.061, de 14.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
DECRETO Nº 37.062, de 14.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
DECRETO Nº 37.063, de 14.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
DECRETO Nº 37.064, de 14.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
DECRETO Nº 37.065, de 14.07.95 (Minas Gerais de 15.07.95)	31
DECRETO Nº 37.066, de 14.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
DECRETO Nº 37.067, de 14.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
DECRETO Nº 37.135, de 01.07.95 (MINAS GERAIS de 02.08.95)	33
DECRETO Nº 37.138, de 03.08.95 (MINAS GERAIS de 01.12.95)	50
DECRETO Nº 37.180, de 21.08.95 (MINAS GERAIS de 22/08/95)	36
DECRETO Nº 37.181, de 21.08.95 (MINAS GERAIS de 22.08.95)	36
DECRETO Nº 37.182, de 21.08.95 (MINAS GERAIS de 22.08.95)	36
DECRETO Nº 37.217, de 06.09.95 (MINAS GERAIS de 09.09.95)	39
DECRETO Nº 37.223, de 18.09.95 (MINAS GERAIS de 19.09.95)	40
DECRETO Nº 37.224, DE 18.09.95 (MINAS GERAIS de 19.09.95)	40
DECRETO Nº 37.225, de 18.09.95 (MINAS GERAIS de 19.09.95)	40
DECRETO Nº 37.273, de 27.09.95 (MINAS GERAIS de 28.09.95)	42
DECRETO Nº 37.341, de 22.11.95 (MINAS GERAIS de 24.11.95)	49
DECRETO Nº 37.389, de 06.10.95 (MINAS GERAIS de 07.10.95)	43
DECRETO Nº 37.399, DE 11.10.95 (MINAS GERAIS DE 12.10.95)	44
DECRETO Nº 37.400, DE 11.10.95 (MINAS GERAIS DE 12.10.95)	44
DECRETO Nº 37.401, DE 11.10.95 (MINAS GERAIS DE 12.10.95)	44
DECRETO Nº 37.402, DE 11.10.95 (MINAS GERAIS DE 11.10.95)	44
DECRETO Nº 37.403, DE 11.10.95 (MINAS GERAIS DE 12.10.95)	44
DECRETO Nº 37.442, de 20.10.95 (MINAS GERAIS de 21.10.95)	45
DECRETO Nº 37.483, de 30.10.95 (MINAS GERAIS de 31.10.95)	46
DECRETO Nº 37.484, de 30.10.95 (MINAS GERAIS de 31.10.95)	46
DECRETO Nº 37.507, de 13.11.95 (MINAS GERAIS de 14.11.95)	48
DECRETO Nº 37.507, de 13.11.95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52
DECRETO Nº 37.508, de 13.11.95 (MINAS GERAIS de 14.11.95)	48
DECRETO Nº 37.509, de 13.11.95 (MINAS GERAIS de 14.11.95)	48
DECRETO Nº 37.529, de 17.11.95 (MINAS GERAIS de 18.11.95)	49
DECRETO Nº 37.541, de 22.11.95 (MINAS GERAIS de 23.11.95)	50
DECRETO Nº 37.626, DE 12.12.95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52
DECRETO Nº 37.627, de 12.12.95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52
DECRETO Nº 37.628, de 12.12.95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52
DECRETO Nº 37.631, de 12.12.95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52
DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 09.01.95 (DOU DE 10.01.95)	03
DESPACHO DO SECRETÁRIO DA COTEPE Nº 5, DE 30.06.95 (DOU DE 04.07.95)	29
INSTRUÇÃO NORMATIVA DCT/SRE Nº 01/95 (MINAS GERAIS de 21.03.95)	14
INSTRUÇÃO NORMATIVA DCT/SRE Nº 02/95 (MINAS GERAIS de 27.04.95)	20
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 09/94 (DOE de 29.12.94)	01
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 001/95 (MINAS GERAIS DE 13.01.94)	03
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 002/95 (MINAS GERAIS de 03.02.95)	07
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 003/95 (MINAS GERAIS de 15.03.95)	13
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 004/95 (MINAS GERAIS de 27.04.95)	20
INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/SRE Nº 001/95 (MINAS GERAIS de 11.08.95)	35
INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/SRE Nº 02/95 (MINAS GERAIS de 22.11.95)	49
LEI Nº 11.741 DE 11.01.95 (MINAS GERAIS, DE 12.01.95)	03
LEI Nº 11.804, de 18.01.95 (MINAS GERAIS de 19.01.95)	04
LEI Nº 11.812, de 23.01.95 (MINAS GERAIS de 24.01.95)	06
* LEI Nº 11.812, de 23.01.95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
LEI Nº 11.813, de 23.01.95 (MINAS GERAIS de 24.01.95)	06
LEI Nº 11.814, DE 23.01.95 (MINAS GERAIS DE 24.01.95)	05
LEI Nº 11.814, de 23.01.95 (MINAS GERAIS de 24.01.95)	06
LEI Nº 11.823, de 06.06.95 (MINAS GERAIS de 07.06.95)	25
LEI Nº 11.866, de 28.07.95 (MINAS GERAIS de 29.07.95)	33
LEI Nº 11.869, de 31.07.95 (MINAS GERAIS de 01.08.95)	33
LEI Nº 11.932, de 03.10.95 (MINAS GERAIS de 04.10.95)	42
LEI Nº 11.965, de 20.11.95 (MINAS GERAIS de 21.11.95)	49
LEI Nº 11.977, de 09.11.95 (MINAS GERAIS de 10.11.95)	48
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/95 (MINAS GERAIS de 22.11.95)	49
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 001/95 (MINAS GERAIS de 17.11.95)	49
ORDEM DE SERVIÇO SRE Nº 01/95 (MINAS GERAIS de 01.04.95)	16
ORDEM DE SERVIÇO SRE Nº 03/95 (MINAS GERAIS de 27.04.95)	20
PORTARIA CONJUNTA Nº 3.162, de 02.02.95 (MINAS GERAIS de 04.02.95)	08
PORTARIA CONJUNTA Nº 3.197, de 22.06.95 (MINAS GERAIS de 23.06.95)	28
PORTARIA CONJUNTA Nº 3.220, de 11.09.95 (MINAS GERAIS de 12.09.95)	39
PORTARIA IBAMA Nº 94, de 16.11.95 (DOU de 17.11.95)	49
PORTARIA NORMATIVA IBAMA/MG Nº 1, de 30.10.95 (DOU de 16.11.95)	48
PORTARIA Nº 029, de 16.06.95 (MINAS GERAIS de 17.06.95)	27
PORTARIA Nº 3.148, de 22.12.94 (MINAS GERAIS de 24.12.94)	01
PORTARIA Nº 3.149, de 23.12.94 (MINAS GERAIS de 24.12.94)	01
PORTARIA Nº 3.152, de 29.12.94 (MINAS GERAIS de 30.12.94)	01
PORTARIA Nº 3.153, DE 06.01.95 (MINAS GERAIS DE 10.01.95)	03
PORTARIA Nº 3.154, DE 06.01.95 (MINAS GERAIS DE 10.01.95)	03
PORTARIA Nº 3.155, DE 13.01.95 (MINAS GERAIS DE 14.01.95)	03
PORTARIA Nº 3.156, DE 19.01.95 (MINAS GERAIS DE 20.01.95)	05
PORTARIA Nº 3.157, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)	06
PORTARIA Nº 3.160, de 27.01.95 (MINAS GERAIS de 28.01.95)	07
PORTARIA Nº 3.161, de 27.01.95 (MINAS GERAIS de 28.01.95)	07
PORTARIA Nº 3.163, de 03.02.95 (MINAS GERAIS de 04.02.95)	08
PORTARIA Nº 3.164, de 10.02.95 (MINAS GERAIS de 11.02.95)	08
PORTARIA Nº 3.165, de 16.02.95 - (MINAS GERAIS de 17.02.95)	09
PORTARIA Nº 3.166, de 17.02.95 - (MINAS GERAIS de 18.02.95)	09
PORTARIA Nº 3.167, de 24.02.95 (MINAS GERAIS de 25.02.95)	11
PORTARIA Nº 3.170, de 10.03.95 (MINAS GERAIS de 11.03.95)	12
PORTARIA Nº 3.171, de 16.03.95 (MINAS GERAIS de 17.03.95)	13
PORTARIA Nº 3.172, de 17.03.95 (MINAS GERAIS de 18.03.95)	13
PORTARIA Nº 3.173, de 17.03.95 (MINAS GERAIS de 18.03.95)	13
PORTARIA Nº 3.173, de 17.03.95 - RETIFICAÇÃO	15
PORTARIA Nº 3.174, de 22.03.95 (MINAS GERAIS de 23.03.95)	14
PORTARIA Nº 3.175, de 23.03.95 (MINAS GERAIS de 24.03.95)	14
PORTARIA Nº 3.177, de 31.03.95 (MINAS GERAIS de 01.04.95)	16
PORTARIA Nº 3.178, de 07.04.95 (MINAS GERAIS 08.04.95)	17
PORTARIA Nº 3.179, DE 12.04.95 (MINAS GERAIS DE 13.04.95)	18
PORTARIA Nº 3.181, DE 18.04.95 (MINAS GERAIS DE 19.04.95)	18
PORTARIA Nº 3.181, DE 14.06.95 (MINAS GERAIS DE 15.06.95)	26
PORTARIA Nº 3.182, DE 18.04.95 (MINAS GERAIS DE 19.04.95)	18
PORTARIA Nº 3.184, de 28.04.95 (MINAS GERAIS de 29.04.95)	20
PORTARIA Nº 3.185, de 04.05.95 (MINAS GERAIS de 05.05.95)	20
PORTARIA Nº 3.186, de 05.05.95 (MINAS GERAIS de 06.05.95)	21
PORTARIA Nº 3.187, de 12.05.95 (MINAS GERAIS de 13.05.95)	22
PORTARIA Nº 3.188, de 17.05.95 (MINAS GERAIS de 18.05.95)	23
PORTARIA Nº 3.189, de 19.05.95 (MINAS GERAIS de 20.05.95)	23
PORTARIA Nº 3.190, de 22.05.95 (MINAS GERAIS de 23.05.95)	23
PORTARIA Nº 3.190, de 20.06.95 (RETIFICAÇÃO NO MINAS GERAIS de 28.06.95)	28
PORTARIA Nº 3.191, de 26.05.95 (MINAS GERAIS de 27.05.95)	24
PORTARIA Nº 3.192, de 02.06.95 (MINAS GERAIS de 03.06.95)	25
PORTARIA Nº 3.193, DE 09.06.95 (MINAS GERAIS DE 10.06.95)	26
PORTARIA Nº 3.195, de 16.06.95 (MINAS GERAIS de 17.06.95)	27
PORTARIA Nº 3.196, de 20.06.95 (MINAS GERAIS de 21.06.95)	27
PORTARIA Nº 3.198, de 22.06.95 (MINAS GERAIS de 23.06.95)	28
PORTARIA Nº 3.200, DE 30.06.95 (MINAS GERAIS DE 01.07.95)	29
PORTARIA Nº 3.201, de 06.07.95 (MINAS GERAIS de 07.07.95)	30
PORTARIA Nº 3.202, de 13.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
PORTARIA Nº 3.203, de 14.07.95 (MINAS GERAIS de 15.07.95)	31
PORTARIA Nº 3.204, de 20.07.95 (MINAS GERAIS de 21.07.95)	32
PORTARIA Nº 3.205, de 21.07.95 (MINAS GERAIS de 22.07.95)	32
PORTARIA Nº 3.206, de 27.07.95 (MINAS GERAIS de 28.07.95)	32
PORTARIA Nº 3.211, de 11.08.95 (MINAS GERAIS de 12.08.95)	35
PORTARIA Nº 3.212, de 11.08.95 (MINAS GERAIS de 12.08.95)	35
PORTARIA Nº 3.213, de 17.08.95 (MINAS GERAIS de 18.08.95)	36
PORTARIA Nº 3.214, de 17.08.95 (MINAS GERAIS de 18.08.95)	36
PORTARIA Nº 3.215, de 24.08.95 (MINAS GERAIS de 25.08.95)	37
PORTARIA Nº 3.216, DE 01.09.95 (MINAS GERAIS DE 05.09.95)	38
PORTARIA Nº 3.218, de 06.09.95 (MINAS GERAIS de 09.09.95)	39
PORTARIA Nº 3.219, de 11.09.95 (MINAS GERAIS de 12.09.95)	39
PORTARIA Nº 3.221, de 12.09.95 (MINAS GERAIS de 13.09.95)	39
PORTARIA Nº 3.223, de 18.09.95 (MINAS GERAIS de 19.09.95)	40
PORTARIA Nº 3.224, de 21.09.95 (MINAS GERAIS de 22.09.95)	41
PORTARIA Nº 3.228, de 05.10.95 (MINAS GERAIS de 06.10.95)	43
PORTARIA Nº 3.229, DE 13.10.95 (MINAS GERAIS DE 14.10.95)	44
PORTARIA Nº 3.230, DE 13.10.95 (MINAS GERAIS DE 14.10.95)	44
PORTARIA Nº 3.231, de 19.10.95 (MINAS GERAIS de 20.10.95)	45
PORTARIA Nº 3.232, de 20.10.95 (MINAS GERAIS de 21.10.95)	45
PORTARIA Nº 3.233, de 20.10.95 (MINAS GERAIS de 21.10.95)	45
PORTARIA Nº 3.234, de 26.10.95 (MINAS GERAIS de 27.10.95)	46
PORTARIA Nº 3.235, de 26.10.95 (MINAS GERAIS de 27.10.95)	46
PORTARIA Nº 3.236, de 1º.11.95 (MINAS GERAIS de 02.11.95)	47
PORTARIA Nº 3.238, de 10.11.95 (MINAS GERAIS de 11.11.95)	48
PORTARIA Nº 3.239, de 16.11.95 (MINAS GERAIS de 17.11.95)	49
PORTARIA Nº 3.240, de 17.11.95 (MINAS GERAIS de 18.11.95)	49
PORTARIA Nº 3.241, de 22.11.95 (MINAS GERAIS de 23.11.95)	50
PORTARIA Nº 3.242, de 24.11.95 (MINAS GERAIS de 25.11.95)	50
PORTARIA Nº 3.244, de 30.11.95 (MINAS GERAIS de 01.12.95)	50
PORTARIA Nº 3.246, de 08.12.95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
PORTARIA Nº 3.248, de 13.12.95 (MINAS GERAIS de 14.12.95)	52
PORTARIA Nº 3.249, de 14.12.95 (MINAS GERAIS de 15.12.95)	52
PORTARIA SRE Nº 3.176, de 27.03.95 (MINAS GERAIS de 28.03.95)	15
PROTOCOLO ICMS 1, de 27.03.95 (DOU de 30.03.95)	15
RESOLUÇÃO Nº 2.603, de 23.12.94 (MINAS GERAIS de 24.12.94)	01
RESOLUÇÃO Nº 2.604, de 23.12.94 (MINAS GERAIS de 24.12.94)	01
RESOLUÇÃO Nº 2.605, de 23.12.94 (MINAS GERAIS de 24.12.94)	01
RESOLUÇÃO Nº 2.606, de 27.12.94 (MINAS GERAIS de 28.12.94)	01
RESOLUÇÃO Nº 2.611, de 28.12.94 (DOE de 29.12.94)	01
RESOLUÇÃO Nº 2612, DE 29.12.94 (MINAS GERAIS, DE 30.12.94)	02
RESOLUÇÃO Nº 2.613, de 29.12.94 (MINAS GERAIS de 30.12.94)	01
RESOLUÇÃO Nº 2.623, DE 25.01.95 (MINAS GERAIS, DE 26.01.95)	05
RESOLUÇÃO Nº 2.624, de 27.01.95 (MINAS GERAIS de 28.01.95)	07
RESOLUÇÃO Nº 2625, de 01.02.95 (MINAS GERAIS de 02.02.95)	07
RESOLUÇÃO Nº 2.626, de 01.02.95 (MINAS GERAIS de 02.02.95)	07
RESOLUÇÃO Nº 2.629, de 08.02.95 (MINAS GERAIS de 09.02.95)	08
RESOLUÇÃO Nº 2.637, de 06.093.95 (MINAS GERAIS de 07.03.95)	11
RESOLUÇÃO Nº 2.638, de 10.03.95 (MINAS GERAIS de 11.03.95)	12
RESOLUÇÃO Nº 2.642, de 24.03.95 (MINAS GERAIS de 25.03.95)	14
RESOLUÇÃO Nº 2.644, de 24.03.95 (MINAS GERAIS de 02.03.95)	14
RESOLUÇÃO Nº 2.649, de 19.04.95 (MINAS GERAIS de 20.04.95)	19
RESOLUÇÃO Nº 2.650 de 19.04.95. (MINAS GERAIS de 20.04.95)	19
RESOLUÇÃO Nº 2.651, de 19.04.95 (MINAS GERAIS de 20.04.95)	19
RESOLUÇÃO Nº 2.652, de 19.04.95 (MINAS GERAIS de 20.04.95)	19
RESOLUÇÃO Nº 2.653, de 19.04.95 (MINAS GERAIS de 20.04.95)	19
RESOLUÇÃO Nº 2.655, de 24.04.95 (MINAS GERAIS de 25.04.95)	20
RESOLUÇÃO Nº 2.656, de 28.04.95 (MINAS GERAIS de 29.04.95)	20
RESOLUÇÃO Nº 2.658, de 28.04.95 (MINAS GERAIS de 29.04.95)	20
RESOLUÇÃO Nº 2.659, de 28.04.95 (MINAS GERAIS de 29.04.95)	20
RESOLUÇÃO Nº 2.660, de 28.04.95 (MINAS GERAIS de 29.04.95)	20
RESOLUÇÃO Nº 2.665, de 16.05.95 (MINAS GERAIS de 17.05.95)	22
RESOLUÇÃO Nº 2.666, de 16.05.95 (MINAS GERAIS de 17.05.95)	22
RESOLUÇÃO Nº 2.669, de 30.05.95 (MINAS GERAIS de 31.05.95)	25
RESOLUÇÃO Nº 2.670, de 31.05.95 (MINAS GERAIS de 01.06.95)	25
RESOLUÇÃO Nº 2.671, de 05.06.95 (MINAS GERAIS de 06.06.95)	25
RESOLUÇÃO Nº 2.675, de 23.06.95 (MINAS GERAIS de 24.06.95)	28
RESOLUÇÃO Nº 2.675, de 23.06.95 (MINAS GERAIS de 11.08.95)	35
RESOLUÇÃO Nº 2.676, de 23.06.95 (MINAS GERAIS de 24.06.95)	28
RESOLUÇÃO Nº 2.677, de 23.06.95 (MINAS GERAIS de 24.06.95)	28
RESOLUÇÃO Nº 2.678, de 23.06.95 (MINAS GERAIS de 24.06.95)	28
RESOLUÇÃO Nº 2.679, de 23.06.95 (MINAS GERAIS de 24.06.95)	28
RESOLUÇÃO Nº 2.683, DE 28.06.95 (MINAS GERAIS DE 29.06.95)	29
RESOLUÇÃO Nº 2.684, de 29.06.95 (MINAS GERAIS de 30.06.95)	28
RESOLUÇÃO Nº 2.684, de 29.06.95 (MINAS GERAIS de 13.07.95)	30
RESOLUÇÃO Nº 2.687, DE 04.07.95 (MINAS GERAIS DE 05.07.95)	29
RESOLUÇÃO Nº 2.689, de 07.07.95 (MINAS GERAIS de 08.07.95)	30
RESOLUÇÃO Nº 2.690, de 12.07.95 (MINAS GERAIS de 13.07.95)	30
RESOLUÇÃO Nº 2.692, de 12.07.95 (MINAS GERAIS de 13.07.95)	30
RESOLUÇÃO Nº 2.696, de 26.07.95 (MINAS GERAIS de 27.07.95)	32
RESOLUÇÃO Nº 2.697, de 26.07.95 (MINAS GERAIS de 27.07.95)	32
RESOLUÇÃO Nº 2.698, de 28.07.95 (MINAS GERAIS de 29.07.95)	33
RESOLUÇÃO Nº 2.699, de 01.08.95 (MINAS GERAIS de 02.08.95)	33
RESOLUÇÃO Nº 2.705, de 14.08.95 (MINAS GERAIS de 15.08.95)	35
RESOLUÇÃO Nº 2.706, de 14.08.95 (MINAS GERAIS de 15.08.95)	37
RESOLUÇÃO Nº 2.707, de 14.08.95 (MINAS GERAIS de 15.08.95)	35
RESOLUÇÃO Nº 2.708, de 14.08.95 (MINAS GERAIS de 15.08.95)	35
RESOLUÇÃO Nº 2.713, de 25.08.95 (MINAS GERAIS de 26.08.95)	37
RESOLUÇÃO Nº 2.717, de 11.09.95 (MINAS GERAIS de 12.09.95)	39
RESOLUÇÃO Nº 2.719, de 12.09.95 (MINAS GERAIS de 13.09.95)	39
RESOLUÇÃO Nº 2722, de 29.09.95 (MINAS GERAIS de 30.09.95)	42
RESOLUÇÃO Nº 2.730, de 26.10.95 (MINAS GERAIS de 27.10.95)	46
RESOLUÇÃO Nº 2.731, de 09.11.95 (MINAS GERAIS de 10.11.95)	48
RESOLUÇÃO Nº 2.734, de 30.11.95 (MINAS GERAIS de 01.12.95)	50
RESOLUÇÃO Nº 2.738, de 07.12.95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.739, de 07.12.95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.740, de 07.12.95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.741, de 07.12.95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.742, de 07.12.95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.743, de 07.12.95 (MINAS GERAIS de 08.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.746, de 12.12.95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.749, de 13.12.95 (MINAS GERAIS de 14.12.95)	52
RESOLUÇÃO Nº 2.750, de 14.12.95 (MINAS GERAIS de 12.12.95)	52
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2.607, de 27.12.94 (MINAS GERAIS de 28.12.94)	01
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2.648, de 05.04.95 (MINAS GERAIS de 06.04.95)	16
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2.747, de 12.12.95 (MINAS GERAIS de 13.12.95)	52

Assuntos Diversos	Assuntos Empresariais	ICMS - MG	Importação / Exportação
IPI	Imposto de Importação	ITCD - MG	IVVC
Legislação Comercial	Legislação - MG	Legislação do Município de Belo Horizonte	Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONSIDERAÇÕES	47
COSMÉTICOS - PERFUMES PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO - CONSIDERAÇÕES	27
CONSIDERAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO - ESCLARECIMENTOS	28
LOCAÇÕES DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ESCLARECIMENTOS	29

MATÉRIAS	BOL.
BANCO DE DADOS - CADASTRO DE CONSUMIDORES	50
CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS	42
COMODATO - ESCLARECIMENTOS	36
COOPERATIVISMO - CONSIDERAÇÕES GERAIS	40
DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES	39
EMPRESAS MERCANTIS - CONSIDERAÇÕES	35
ÍNDICES ECONÔMICOS - QUADRO	52
LEI DE USURA - CONSIDERAÇÕES	46
NOTA PROMISSÓRIA - CONSIDERAÇÕES	49
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – CONSIDERAÇÕES	33
PLANO REAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171	48
PUNIÇÃO ÀS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR	43
RESPONSABILIDADE - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO	41
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONSIDERAÇÕES	45

MATÉRIAS	BOL.
AÇÚCAR DE CANA - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	05
AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	03
ADUBOS E FERTILIZANTES - DIFERIMENTO	33
ADUBOS SIMPLES E COMPOSTOS - ASPECTOS FISCAIS	21
ÁLCOOL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	32
ALÍQUOTA DO ICMS - CONSIDERAÇÕES	18
ALÍQUOTA DO ICMS - EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE	31
ALÍQUOTA DO ICMS - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS	44
ALÍQUOTA DO ICMS - MOTOCICLETAS	38
AMOSTRA GRÁTIS - ASPECTOS FISCAIS	20
ARMAZÉM GERAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS	04
ARTESANATO - ISENÇÃO DO ICMS	40
ARTIGO PERMANENTE - ASPECTOS FISCAIS	38
ARQUIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ESCLARECIMENTOS	08
ARQUIVO DE REGISTROS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES	22
ARRENDAMENTO MERCANTIL - ASPECTOS FISCAIS	52
AVES - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS	38
AVES VIVAS - ASPECTOS FISCAIS	13
BASE DE CÁLCULO - AÇÚCAR	49
BASE DE CÁLCULO - Encargos Financeiros	01
BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO	32
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CAMA DE FRANGO	52
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA	30
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - FARINHA DE TRIGO	17
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - FILÉ DE MERLUZA	32
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PÃO	21
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SAL	40
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS	47
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - UNIDADE REAL DE VALOR	21
BOTIJÕES VAZIOS - CONSIDERAÇÕES	04
BRINDES - PROCEDIMENTOS FISCAIS	28
CAFÉ - ESCRITURAÇÃO FISCAL	33
CARTA DE CORREÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL	44
CARTÃO DE CRÉDITO - EMISSÃO DA NOTA FISCAL	45
CARTÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONSIDERAÇÕES	14
CARTAZ INDICATIVO - COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	26
CARVÃO VEGETAL - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	06
CISÃO - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	23
CISÃO - TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS	03
COMÉRCIO AMBULANTE - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE FORA DO ESTADO	15
CONCORDATA E FALÊNCIA - ASPECTOS FISCAIS	32
CONFECÇÃO DE CRACHÁS	03
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	35
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - VEÍCULOS USADOS	12
CONSTRUÇÃO CIVIL - ALÍQUOTA DO ICMS	04
CONSTRUÇÃO CIVIL - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	40
CONSULTA TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES GERAIS	25
CONTRIBUINTE DO ICMS - SERVIÇOS MÉDICOS	06
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO-ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL	09
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - CONSIDERAÇÕES	24
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - UTILIZAÇÃO	52
CRÉDITO DO ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	47
CRÉDITO DO ICMS - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES	31
CRÉDITO DO ICMS - CONSIDERAÇÕES	33
CRÉDITO DO ICMS - SAL MINERAL E RAÇÕES	45
CRÉDITO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	39
CRÉDITO DO ICMS - ÓLEO COMBUSTÍVEL	16
CRÉDITO DO ICMS - ÓLEO COMBUSTÍVEL	40
CRÉDITO DO ICMS - ÓLEO DE CORTE	12
CRÉDITO DO ICMS - ÓLEO DIESEL NA CERÂMICA	44
CRÉDITO DO ICMS - ÓLEO DIESEL NA MINERAÇÃO	47
CRÉDITO DO ICMS - PNEUS NA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO	48
CRÉDITO DO ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO	46
CRÉDITO DO ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO	51
CRÉDITO DO ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	36
CRÉDITO DO ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	17
CRÉDITO DO ICMS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE	26
CRÉDITO DO ICMS - TINTAS E VERNIZES	43
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA	07
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL DAMEF	04
DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL - CONSIDERAÇÕES	28
DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS - ASPECTOS FISCAIS	46
DEPÓSITO FECHADO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	29
DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	11
DESTINATÁRIO DIVERSO - ASPECTOS FISCAIS	05
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - CRÉDITO DO ICMS	31
DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DE GARANTIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS	51
DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA	29
DIFERIMENTO DO ICMS - ALGODÃO EM PLUMA	48
DIFERIMENTO DO ICMS - CORRETIVO DE SOLO	45
DIFERIMENTO DO ICMS - PÓ CALCÁRIO	25
DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE	02
DOCUMENTOS FISCAIS – MICROFILMAGEM	39
EMBALAGENS - SUSPENSÃO DO ICMS - NOTA FISCAL	41
EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	22
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE - CONSIDERAÇÕES	19
ENTIDADE ASSISTENCIAL/BENEFICENTE	01
ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS - UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA	25
ESCRITURAÇÃO FISCAL - ESCLARECIMENTOS	19
ESCRITURAÇÃO POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ENFEIXAMENTO DE FORMULÁRIOS	27
ESTIMATIVA - PREENCHIMENTO DA DAMEF	12
ESTOQUE DE MERCADORIAS - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	24
ESTOQUE DE MERCADORIAS - INCIDÊNCIA DO ICMS	50
ESTOQUE FINAL - INCIDÊNCIA DO ICMS	22
EXPORTAÇÃO - BLOCOS DE GRANITO	11
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Considerações Gerais	01
FILÉ DE MERLUZA IMPORTADO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	51
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO	14
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO	26
FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	05
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - PARA EMPREGADOS	31
FUNERÁRIA - CONSIDERAÇÕES FISCAIS	15
GADO E CARNE SUÍNA - ASPECTOS FISCAIS	12
IMPORTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO	49
IMPORTAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL	24
IMPORTAÇÃO - MÁQUINAS AGRÍCOLAS	49
INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO	13
INDUSTRIALIZAÇÃO - CONSIDERAÇÕES	36
INDUSTRIALIZAÇÃO - DIFERIMENTO E SUSPENSÃO DO ICMS	52
INDUSTRIALIZAÇÃO - ESCLARECIMENTOS	22
INDUSTRIALIZAÇÃO - NOTA FISCAL	42
INDUSTRIALIZAÇÃO - REMESSA DE MERCADORIA	37
INDUSTRIALIZAÇÃO - SILK-SCREEN	21
INSCRIÇÃO ESTADUAL - ATIVIDADES DIVERSAS	27
INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONSIDERAÇÕES	48
INSCRIÇÃO ÚNICA - CONSIDERAÇÕES	26
INSTITUTO DA CONSULTA - REQUISITOS PRÓPRIOS	23
ISENÇÃO DO ICMS - PRÓTESES ORTOPÉDICAS	21
LIVROS FISCAIS - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	41
MÁQUINA REGISTRADORA - PARA FINS NÃO-FISCAIS	49
MÁQUINA REGISTRADORA PARA FINS FISCAIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	30
MEDIANEIRO - ASPECTOS FISCAIS	24
MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	48
MERCADORIA USADA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	07
MERCADORIA USADA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	50
MICROEMPRESA - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA	25
MICROEMPRESA - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA	43
MICROEMPRESA - DIFERIMENTO DO ICMS	46
MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA	16
MICROEMPRESA - MUDANÇA DE FAIXA	28
MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA ANUAL	08
NOTA FISCAL - CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMISSÃO	20
NOTA FISCAL - DISPENSA DE EMISSÃO	44
NOTA FISCAL - HORA DE SAÍDA	36
NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE	38
NOTA FISCAL - PRAZO PARA UTILIZAÇÃO	46
NOTA FISCAL - REGIME ESPECIAL	42
NOTA FISCAL - SÉRIE ÚNICA	06
NOTA FISCAL - TRANSPORTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	35
NOTA FISCAL - VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO	23
NOTA FISCAL DE ENTRADA - SÉRIE E-ÚNICA	05
NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4-A	45
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONSIDERAÇÕES GERAIS	07
NOTA FISCAL MODELOS 1 E 1-A - SÉRIES	31
NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	51
NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A - SÉRIES	52
OFICINA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE DISTRIBUIDORA - ASPECTOS FISCAIS	33
OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR PADARIA	03
OVO FÉRTIL - ASPECTOS FISCAIS	14
OVOS - SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	22
PADARIA - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA	19
PADARIA – EPP - APURAÇÃO DO ICMS	18
PEÇAS-REPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE GARANTIA - PROCEDIMENTOS	43
PERDA DE MERCADORIA - ESCLARECIMENTOS	09
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	17
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS	02
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	11
PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL	09
PRAZO DE VALIDADE DE NOTA FISCAL - CONSIDERAÇÕES	47
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONTAGEM DE PAINÉIS	27
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM GERAL - ASPECTOS FISCAIS	42
PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CONSIDERAÇÕES	37
PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS	15
PRODUTOS HORTIGRANJEIROS E OVOS - ASPECTOS FISCAIS	16
QUEBRA - BENEFICIAMENTO DE MERCADORIAS	13
QUEBRA - BENEFICIAMENTO DO CAFÉ	41
RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS - Esclarecimentos	01
RECOLHIMENTO EM ATRASO - ICM/ICMS	27
REGIME DE ESTIMATIVA - CONSIDERAÇÕES	11
REGISTRO DE INVENTÁRIO - ESCRITURAÇÃO	30
REMESSA DE EMBALAGEM - SUSPENSÃO DO ICMS	29
RESTITUIÇÃO - CRÉDITO ACUMULADO ICMS	35
RESTITUIÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	39
RETENÇÃO DO ICMS - ESTABELECIMENTO VAREJISTA	37
SELO FISCAL E FICHA RODOVIÁRIA	18
SERVIÇO DE TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	02
SERVIÇOS DE TRANSPORTE - EXCLUSÃO DO REMIPE	09
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DERIVADOS DO PETRÓLEO	15
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESTAQUE ICMS NO CTRC	14
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS NATURAIS	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO	29
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TINTAS E VERNIZES	50
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTE	50
SUCATA - CONCEITO FISCAL	18
SUCATA - DIFERENCIAMENTO DO ICMS	39
SUCATAS, APARAS E RESÍDUOS - ASPECTOS FISCAIS	37
SUPLEMENTO MINERAL - DIFERIMENTO	26
SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	16
TINTAS E VERNIZES - Substituição Tributária	01
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO	19
TRANSPORTE AÉREO – ESCRITURAÇÃO - ENTRADA DE MERCADORIAS	08
TRANSPORTE DE CARGAS - TRANSBORDO	41
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Algumas Considerações	01
TRANSPORTE INTERNACIONAL - ALÍQUOTA DO ICMS	30
TRANSPORTE - EMISSÃO DO CTRC	46
TRANSPORTE - REDESPACHO - PROCEDIMENTOS	13
TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA	35
TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO	20
VEÍCULOS - ALÍQUOTA DO ICMS	28
VEÍCULOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	39
VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTO FISCAL	42
VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	17
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14

MATÉRIAS	BOL.
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA (DAE) - APLICAÇÃO DO REGIME	02
IMPORTAÇÃO VIA AÉREA E VIA POSTAL - CONSIDERAÇÕES	36

MATÉRIAS	BOL.
AMOSTRAS GRATUITAS - CONSIDERAÇÕES	07
ANULAÇÃO DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO - UTILIZAÇÃO - NORMAS ESPECIAIS	36
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS IMPORTADOS - CONSIDERAÇÕES	48
BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE VALORES	25
BAGAGENS PROVENIENTES DO EXTERIOR - NORMAS	23
BRINDES - TRATAMENTO FISCAL	51
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - CONSIDERAÇÕES	48
COMENTÁRIOS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES	37
COMPRAS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI	41
CONCEITOS E DEFINIÇÕES UTILIZADOS NO RIPI - CONSIDERAÇÕES	21
CONSIDERAÇÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	41
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CONSIDERAÇÕES	09
CRÉDITOS INCENTIVADOS - ESCLARECIMENTOS	35
CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO E RETORNO - ESCLARECIMENTOS	43
CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO DO COFINS E PIS/PASEP - EXPORTAÇÃO	17
CRÉDITOS QUE NÃO DECORREM DE OPERAÇÕES - CONSIDERAÇÕES	20
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO – CONSIDERAÇÕES	32
DEFINIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	33
DENÚNCIA ESPONTÂNEA	01
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	45
DESCRIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ATÉ O MOMENTO EXISTENTES	46
DIPI - 1995	26
DIPI - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	49
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	01
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	42
EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS - ISENÇÃO	05
EQUIPARAÇÃO OPCIONAL A CONTRIBUINTES DO IPI	31
ESTABELECIMENTO - CONCEITO E AUTONOMIA	11
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL - NOÇÕES GERAIS	15
ESTORNO DE CRÉDITO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	12
EXAME DE ESCRITA - ESPECIFICAÇÕES	14
EXPORTADOR - CRÉDITO PRESUMIDO - ORIENTAÇÕES	18
FATO GERADOR – IPI - CONSIDERAÇÕES	28
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - "DRAWBACK"	52
IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO (IVA) - CONSIDERAÇÕES	47
INDEXAÇÃO - MULTA - JUROS - LEI Nº 8981/95	06
INDUSTRIALIZAÇÃO - MONTAGEM	49
INDUSTRIALIZAÇÃO OU SERVIÇO - CONSIDERAÇÕES	03
INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMESSA E RETORNO	22
INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS - SUSPENSÃO DO IMPOSTO	24
IPI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	04
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI - ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUA ESCRITURAÇÃO FACE OS NOVOS CFOPS	08
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - CONSIDERAÇÕES	44
LIVRO REGISTRO E CONTROLE DO ESTOQUE - CONSIDERAÇÕES	37
MATÉRIA-PRIMA REMETIDA AO INDUSTRIALIZADOR DIRETAMENTE SEM PASSAR PELO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE	46
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO DURANTE O TRAJETO DA MERCADORIA - CONSIDERAÇÕES	45
NOTA FISCAL DE ENTRADA - ESCLARECIMENTOS	40
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES - ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS - CONSIDERAÇÕES	37
O LANÇAMENTO - CONSIDERAÇÕES	29
OPERAÇÕES COM BEBIDAS - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES – INSTITUIÇÃO - COMENTÁRIOS	19
PRAZOS DE RECOLHIMENTO NO 1º SEMESTRE/95	07
PRODUTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - ESCLARECIMENTOS	38
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	39
REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - CONSIDERAÇÕES	50
REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS SECUNDÁRIOS OU DE EMBALAGEM - CONSIDERAÇÕES	25
VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - VENDA AMBULANTE	51
ZONA FRANCA DE MANAUS - DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS REMETIDOS	13

MATÉRIAS	BOL.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALÍQUOTA	18
TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NOVAS ALÍQUOTAS	16

MATÉRIAS	BOL.
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD	36

MATÉRIAS	BOL.
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS	01

MATÉRIAS	BOL.
TÍTULOS DE CRÉDITO - CONSIDERAÇÕES	39

MATÉRIAS	BOL.
AVISO - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 (MINAS GERAIS, DE 05.01.95)	02
DECRETO Nº 8.166, DE 29.12.94 (MINAS GERAIS, DE 30.12.94)	02
DECRETO Nº 8.191 DE 19.01.95 (MINAS GERAIS DE 20.01.95)	05
DECRETO Nº 8.232, de 14.03.95 (MINAS GERAIS de 15.03.95)	13
DECRETO Nº 8.233, de 15.03.95 (MINAS GERAIS de 16.03.95)	13
DECRETO Nº 8.234, de 17.03.95 (MINAS GERAIS de 18.03.95)	13
DECRETO Nº 8.244, de 20.03.95 (MINAS GERAIS de 31.03.95)	15
DECRETO Nº 8.247, de 27.03.95 (MINAS GERAIS de 28.03.95)	15
DECRETO Nº 8.251, de 30.03.95 (MINAS GERAIS de 31.03.95)	15
DECRETO Nº 8.259, de 31.03.95 (MINAS GERAIS de 01.04.95)	16
DECRETO Nº 8.271, de 11.04.95 (MINAS GERAIS de 12.04.95)	17
DECRETO Nº 8.276, de 19.04.95 (MINAS GERAIS de 20.04.95)	19
DECRETO Nº 8.285, de 04.05.95 (MINAS GERAIS de 05.05.95)	20
DECRETO Nº 8.320, de 30.05.95 (MINAS GERAIS de 31.05.95)	25
DECRETO Nº 8.421, de 21.09.95 (MINAS GERAIS de 22.09.95)	41
DECRETO Nº 8.452, de 19.10.95 (DOM/BH de 20.10.95)	46
DECRETO Nº 8.453, de 19.10.95 (DOM/BH de 20.10.95)	45
DECRETO Nº 8.460, de 25.10.95 (DOM/BH de 26.10.95)	45
DECRETO Nº 8.469, de 01.11.95 (DOM/BH de 03.11.95)	47
DECRETO Nº 8.484, de 14.11.95 (DOM-BH de 16.11.95)	49
DECRETO Nº 8.485 de 14.11.95 (DOM-BH de 16.11.95)	49
DECRETO Nº 8.486, de 14.11.95 (DOM-BH de 16.11.95)	49
LEI Nº 6.798, de 22.12.94 (MINAS GERAIS de 23.12.94)	01
LEI Nº 6.799, de 22.12.94 (MINAS GERAIS de 23.12.94)	01
LEI Nº 6.808 DE 29.12.94 (DOE DE 30.12.94)	02
LEI Nº 6.809 DE 29.12.94 (DOE 30.12.94)	02
LEI Nº 6.810 DE 29.12.94 (DOE DE 30.12.94)	02
LEI Nº 6.812 DE 29.12.94 (DOE DE 30.12.94)	02
LEI Nº 6.819, de 29.12.94 (MINAS GERAIS de 30.12.94)	01
LEI Nº 6.821 DE 05.01.95 (MINAS GERAIS, DE 06.01.95)	02
LEI Nº 6.822 DE 05.01.95 (MINAS GERAIS, DE 06.01.95)	02
LEI Nº 6.831, de 17.01.95 (MINAS GERAIS de 18.01.95)	04
LEI Nº 6.834, de 16.02.95 - (MINAS GERAIS de 17.02.95)	09
LEI Nº 6.851, de 17.04.95 (MINAS GERAIS de 18.04.95)	18
LEI Nº 6.853, de 18.04.95 (MINAS GERAIS de 19.04.95)	18
LEI Nº 6.854 de 19.04.95 (MINAS GERAIS de 20.04.95)	19
LEI Nº 6.858, de 02.05.95 (MINAS GERAIS de 03.05.95)	20
LEI Nº 6.876 DE 13.06.95 (MINAS GERAIS DE 14.06.95)	26
LEI Nº 6.877, DE 14.06.95 (MINAS GERAIS DE 15.06.95)	26
LEI Nº 6.882, de 30.06.95 (MINAS GERAIS de 01.07.95)	29
LEI Nº 6.902, de 06.07.95 (MINAS GERAIS de 07.07.95)	30
LEI Nº 6.908 de 11.07.95 (MINAS GERAIS de 12.07.95)	30
LEI Nº 6.914, de 21.07.95 (MINAS GERAIS de 22.07.95)	32
LEI Nº 6.917 de 01.08.95 (MINAS GERAIS de 02.08.95)	33
LEI Nº 6.943, de 22.08.95 (MINAS GERAIS de 23.08.95)	36
LEI Nº 6.943, de 06.10.95 (DOM/BH de 11.10.95)	45
LEI Nº 6.944, de 22.08.95 (MINAS GERAIS de 23.08.95)	36
LEI Nº 6.978, de 16.11.95 (DOM-BH de 17.11.95)	49
LEI Nº 6.999, de 06.12.95 (DOM-BH de 07.12.95)	52
PORTARIA Nº 017, de 27.11.95 (DOM/BH de 06.11.95)	48
PORTARIA Nº 3.370, de 22.12.94 (MINAS GERAIS de 23.12.94)	01
PORTARIA Nº 3.418 de 26.09.95 (MINAS GERAIS de 27.09.95)	41
PORTARIA Nº 3.423, de 25.10.95 (DOM/BH de 26.10.95)	45
PORTARIA BHTRANS DPR - 004/95 (MINAS GERAIS, de 21.04.95)	19
PORTARIA BHTRANS - DTP Nº 12/94 (MINAS GERAIS de 31.01.95)	07
PORTARIA BHTRANS DTP Nº 036/94 (MINAS GERAIS de 07.04.95)	16
PORTARIA BHTRANS - DTP Nº 054/95 (MINAS GERAIS de 17.05.95)	22
PORTARIA BHTRANS - DTP Nº 062/95 (MINAS GERAIS de 02.06.95)	25
PORTARIA BHTRANS DTP Nº 63/95, DE 05.06.95 (MINAS GERAIS DE 08.06.95)	26
PORTARIA BHTRANS DTP Nº 128/95, de 20.10.95 (DOM/BH de 23.10.95)	45
PORTARIA BHTRANS DTP Nº 139/95 (DOM-BH de 01.12.95)	50
PORTARIA DTP Nº 127/95, de 20.10.95 (DOM/BH de 23.10.95)	45
PORTARIA DTV Nº 033/95 (DOM/BH de 20.10.95)	45
PORTARIA GSMFA Nº 002, de 02.02.95 (MINAS GERAIS de 03.02.95)	07
PORTARIA GSMFA 004 de 09.05.95 (MINAS GERAIS de 16.05.95)	22
PORTARIA GSMFA Nº 012 de 12.07.95 (MINAS GERAIS de 14.07.95)	31
PORTARIA SMAU Nº 002, de 16.02.95 (MINAS GERAIS de 18.02.95)	09
PORTARIA SMFA Nº 001, de 30.01.95 (MINAS GERAIS de 31.01.95)	07
PORTARIA SMFA Nº 002, de 31.03.95 (MINAS GERAIS de 04.04.95)	16
PORTARIA SMFA Nº 011, de 28.06.95 (MINAS GERAIS de 01.07.95)	29
PORTARIA SMFA Nº 20, de 27.12.94 (MINAS GERAIS de 28.12.94)	01

MATÉRIAS	BOL.
DÉBITOS FISCAIS - JUROS DE MORA - AGOSTO/95	33
DÉBITOS FISCAIS - JUROS DE MORA - SETEMBRO/95	38
DÉBITOS FISCAIS - JUROS DE MORA - OUTUBRO/95	42
DÉBITOS FISCAIS - JUROS DE MORA - NOVEMBRO/95	48
DÉBITOS FISCAIS - JUROS DE MORA - DEZEMBRO/95	51