Sumário

•  1. Introdução
• 2. Manutenção de Créditos
• 3. Convalidação de Procedimentos
• 4. Perda da Eficácia
• 5. Relação de Bens

1. INTRODUÇÃO

Através da Medida Provisória nº 842/95 (DOU de 20.01.95), foi concedida isenção do IPI às operações internas ou de importação com os bens abaixo relacionados (conforme seus códigos previstos na Tabela de Incidência do IPI).

A isenção mencionada abrange também os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.

2. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS

Ficam assegurados aos estabelecimentos industrializadores a manutenção e a utilização dos créditos do IPI, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos bens.

3. CONVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas Medidas Provisórias nºs 721/94 e 775/94.

4. PERDA DA EFICÁCIA

Por ser concedido benefício através de Medida Provisória, este perderá sua eficácia se não for confirmado no período de 30 dias contados a partir da publicação da norma (20.01.95). Esta confirmação deverá dar-se através da transformação da Medida Provisória em Lei.

5. RELAÇÃO DE BENS

Abaixo, relacionamos os bens beneficiados com a isenção ora sob análise.

Anexo à MP nº 842, de 19 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos

(1) Exceto para ferramentas manuais.

(2) Exceto o "ex" criado pelo Decreto nº 1.178, de 04 de julho de 1994.

(3) Exclusivamente para coifas com dimensão horizontal superior a 300 cm.

(4) Exclusivamente câmara frigorífica de capacidade superior 30 m3.

(5) Exclusivamente aquecedores para óleo combustível.

(6) Exclusivamente filtro a vácuo.

(7) Exclusivamente para filtros eletrostáticos acima de 500 KC

(8) Exceto as telecadeiras e os telesqui.

(9) Exceto o "ex" criado pelo Decreto nº 1.178, de 04 de julho de 1994.

(10) Exclusivamente dispositivos de transientes de tensão, para proteção de transmissores, de potência igual ou superior a 20 KW.

(11) Exclusivamente de tipo frigorífico (para transporte de mercadorias perecíveis).

Sumário

• 1. - Introdução
• 2. - Da Substituição Tributária
• 3. - Da Base de Cálculo
• 3.1 - Açúcar em Embalagem de Até 5 Kgs
• 4. - Do Crédito do Imposto
• 5. - Do Diferimento do ICMS
• 6. - Estorno de Crédito do ICMS

1. INTRODUÇÃO

Trataremos neste trabalho dos procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes do ICMS, nas operações que envolvam a comercialização de açúcar de cana.

2. DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Na saída de açúcar de cana de estabelecimento industrial, inclusive empacotador, com destino a estabelecimento comercial atacadista ou varejista, situados no Estado, o imposto devido por estes será cobrado pelo remetente, na condição de responsável, no ato da saída da mercadoria.

A substituição tributária será também atribuída ao:

a) estabelecimento, exceto o varejista, que receba mercadoria de outra unidade da federação para comercialização em território mineiro;

b) contribuinte mineiro, industrial, distribuidor, depósito ou atacadista nas remessas para estabelecimento localizados nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, devendo o imposto retido ser reco- lhido com observância das normas específicas do Estado de destino.

3. DA BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto, a ser retido por substituição tributária, será o preço máximo de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente, ou, não havendo tal fixação, o valor da operação incluindo as despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais:

a) 10% (dez por cento) para açúcar refinado;

b) 15% (quinze por cento) para açúcar cristal;

c) 20% (vinte por cento) para outros tipos de açúcar.

3.1 - Açúcar em Embalagem de Até 5 Kgs

A base de cálculo do imposto na saída, em operação interna, de açúcar em embalagem de até 5 Kgs (cinco quilogramas), no período de 08 de janeiro de 1994 a 31 de março de 1995 é reduzida de 61,1111%, sendo facultado ao contribuinte apurar o imposto mediante a aplicação do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) sobre o valor da operação.

A redução da base de cálculo, mencionada neste item, somente se aplica quando o açúcar for destinado à alimentação humana.

Portanto a referida redução não se aplica às saídas com destino à industrialização.

4. DO CRÉDITO DO IMPOSTO

Na operação retrocitada, beneficiada com a redução da base de cálculo, poderá manter integralmente o crédito do imposto, pago por ocasião da aquisição da referida mercadoria, conforme dispõe o item "5", do parágrafo 1º, do artigo 142 do RICMS/91.

5. DO DIFERIMENTO DO ICMS

O imposto será diferido na operação interna com açúcar, promovida pelo estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento que tenha por atividade preponderante o empacotamento do produto, em unidade de até 5 Kg (cinco quilogramas), para a venda a consumidor final.

6. ESTORNO DE CRÉDITOS DO ICMS

Para efeitos do estorno ou pagamento do imposto diferido, relativamente, às entradas de cana-de-açúcar e outras matérias-primas, quando for o caso, será adotado como base de cálculo.

a) de cana-de-açúcar,o preço oficial da tonelada de cana;

b) de outros insumos, o valor da aquisição.

Fundamento Legal:

- Artigos 15, XXVIII; 71, XVI, § 23; 543, 544 e 545 do RICMS/91, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18.02.91.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Pagamento do Imposto
• 3. Da Penalidade

1. INTRODUÇÃO

Constitui obrigação do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos pela legislação tributária, além de pagar o imposto emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada.

2. PAGAMENTO DO IMPOSTO

É responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, inclusive multa por infração para a qual tenha concorrido por ação ou omissão o transportador que entregar mercadoria a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal.

A referida responsabilidade aplica-se também ao despachante, o entreposto aduaneiro e o armazém alfandegado que em relação à mercadoria estrangeira, der saída para destinatário diverso daquele que a tiver importado ou arrematado.

3. DA PENALIDADE

Ao contribuinte que mencionar em documento fiscal, destinatário diverso daquele a quem a mercadoria se destinar, será aplicada a multa que corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal.

Fundamento Legal:

- Artigos 83, incisos II "a" V, "b"; 108, Inciso X; 859, Inciso V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 32.535, de 18.02.91.

A base de cálculo do ICMS no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência municipal é o valor total da operação, ou seja, o valor da mercadoria e da prestação de serviço correspondente conforme determina a consulta a seguir.

Consulta nº 004/95

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência dos Municípios, a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e da prestação do serviço (RICMS/MG art. 60, inc. VII).

EXPOSIÇÃO

A consulente, no ramo de indústria mecânica, informa que os bens que fabrica são de alto conteúdo tecnológico, demandam um longo prazo de fabricação, e são, em geral, máquinas e equipamentos de grande porte e peso, sendo os mesmos transportados em partes adequadas ao transporte rodoviário para posterior montagem, testes e colocação em operação nas plantas industriais dos seus clientes-compradores.

Informa ainda que tal montagem, chamada de "montagem de campo", é executada pela própria consulente, ou por empresa contratada poe ela ou diretamente pelo cliente-comprador. Em qualquer hipótese mencionada, a referida montagemrequer um supervisionamento, pela consulente, por meio de seus técnicos qualificados.

Assim, em razão de sua atividade podem ocorrer as seguintes situações:

a) venda de equipamento com a montagem de campo por conta de terceiros contratados diretamente pelo cliente-comprador e supervisão a cargo da consulente;

b) venda de equipamento com a montagem de campo e respectiva supervisão por conta da consulente.

Acrescenta que, eventualmente, por razões diversas, o cliente decide retardar ou suspender por tempo indeterminado a montagem e a colocação em operação do equipamento, armazenando suas partes em local apropriado para montagem futura.

Isto posto,

CONSULTA

1 - "Os serviços de montagem de campo, pelo fato de consistirem na reunião de produtos, peças e partes que resulta na fixação de um ou mais equipamentos ao solo e sua interligação com os equipamentos existentes na planta industrial do cliente-comprador, portanto, fora do estabelecimento da consulente ou da empresa montadora, operação enquadrada nos itens 74 e 75 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, com redação dada pela Lei Complementar 56/87, estariam sujeiros à tributação do ICMS ?"

2 - "Os serviços de supervisão da motagem de campo, testes e colocação em operação, como anteriormente descritos, sendo uma assitência técnica, enquadrada no item 21 da Lista de Serviços retromencionada, estariam sujeitos à tributação do ICMS ?"

RESPOSTA

1 e 2 - Importa observar que, nos termos dos itens 74 e 75 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 56/87, só não se sujeitam à tributação co ICMS a instalação e montagem de aparelhos, máquinas, equipamentos e a montagem industrial, quando tais serviços forem prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

Assim, nos casos em que a consulente fornece os equipamentos e "executa a montagem de campo", seja por intermédio de seu pessoal e recursos ou subcontratação de empresa especializada, não se pode dizer que houve a prestação de serviços previstos nos itens 74 e 75, uma vez ausentes os pressupostos de serem os serviços prestados ao usuário final e exclusivamente com material por ele fornecido.

Aliás, quando uma empresa vendedora monta ou instala equipamentos por ela produzidos, presume-se que ocorre apenas a venda de um produto, incluindo-se no preço deste, o valor dos serviços referentes à montagem.

Nesta hipótese, conforme prevê o inc. VII, art. 60 do RICMS, a base de cálculo do ICMS será o valor total da operação, nele compreendidas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao adquirente.

Acrescente-se que, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a recolher, a consulente poderá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de ciência desta resposta, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 06 de janeiro de 1995.

Amabile Madalena Rosignoli

Assessora

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão

Ao contribuinte, NÃO é admitido o uso da nota fiscal de entrada, de série E-única, admitindo-se somente a utilização das séries "A", "B" ou "C" conforme o caso, sem distinção por subséries englobando as operações, devendo constar a designação "Única" após a letra da série.

Dada a importância da referida consulta estamos reproduzindo-a para conhecimento de nossos assinantes.

Consulta nº 008/95

NOTA FISCAL DE ENTRADA - A previsão contida no art. 197, II do RICMS não faculta ao contribuinte o uso da Nota Fiscal de série E-Única, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais.

EXPOSIÇÃO

A consulente é empresa que tem como atividade a produção de cal virgem e cal hidratada.

Informa que possui estabelecimentos neste e noutros Estados e que utiliza Notas Fiscais de série E-Única, com amparo nos arts. 175, III, 180 e 197, todos do RICMS, as quais são emitidas, esporadicamente, nas hipóteses exigidas na legislação tributária.

Alegando que este é um procedimento que vem adotando há mais de 10 anos, visando facilitar a confecção gráfica, o preenchimento dos formulários e os registros fiscais nos diversos estabelecimentos.

CONSULTA

1 - Está correto o seu procedimento ao adotar a Nota Fiscal de série E-Única ?

2 - Em caso negativo, considerando a necessidade de manter seus formulários padronizados, face à existência de vários estabelecimentos neste e noutros Estados, qual procedimento poderá adotar?

RESPOSTA

1 e 2 - Não. O que o Regulamento do ICMS em seu art. 197, II, faculta ao contribuinte é a utilização das séries "A", "B" ou "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série. Excluídas da regra, portanto, as demais séries de notas fiscais (D e E).

Assim, se a consulente praticar operação para a qual seja exigida a emissão de Nota Fiscal de Entrada, de subsérie distinta, deverá observar o disposto no art. 198 do RICMS.

Na oportunidade esclarecemos que a permissão concedida no art. 197, I do RICMS, para uso dos documentos fiscais elencados no art. 180, sem distinção por série ou subsérie, resulta numa nota fiscal que terá a designação: "Série Única".

No que tange à confecção de documentos fiscais para estabelecimentos situados em outras unidades da Federação, a consulente deverá solicitar orientação do fisco local.

DOT/DLT/SRE, 13 de janeiro de 1995.

Angela Celete de Barros Leomil

Assessora

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão

Art. 1º - Nas operações interestaduais com café cru em grão realizadas no período de 23 a 29.01.95, o cálculo do ICMS por saca de 60 (sessenta) quilos será efetuado com base nos valores abaixo, convertidos em reais à taxa cambial, para compra, do dólar dos Estados Unidos da América, do segundo dia anterior ao da saída da mercadoria, divulgada pelo BACEN no fechamento do câmbio livre:

Comunica que a cotação do dólar americano, para efeito de apuração de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com café cru, em grão ou em coco no período de 16 a 20/01/95, é a seguinte: