DESCRIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ATÉ O MOMENTO EXISTENTES

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Registro de Entradas Modelo 1
• 3. Registro de Entradas Modelo 1-A
• 4. Registro de Saídas Modelo 2
• 5. Registro de Saídas Modelo 2-A
• 6. Registro de Controle da Produção e do Estoque Modelo 3
• 7. Registro de Entradas e Saídas de Selo de Controle Modelo 4
• 8. Registro de Impressão de Documentos Fiscais Modelo 5
• 9. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência Modelo 6
• 10. Registro de Inventário
• 11. Registro de Apuração do IPI Modelo 8
• 12. Registro de Apuração do ICMS Modelo 9
• 13. Livro de Movimentação de Combustíveis
• 14. Livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquina de Beneficiamento
• 15. Livro Registro de Armazéns Gerais

1. INTRODUÇÃO

Vamos neste trabalho descrever os livros fiscais em uso atualmente e para que servem.

2. REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1

Deve ser utilizado pelos contribuintes sujeitos à legislação do ICMS e IPI. Todas as entradas, a qualquer título, de mercadorias no estabelecimento serão aqui registradas assim como serviço de transporte ou comunicação tomado. Até os documentos fiscais referentes a mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento deverão ser escriturados neste livro. A escrituração deverá ser encerrada no último dia do mês.

3. REGISTRO DE ENTRADAS DE MODELO 1-A

Deverá ser escriturado pelos contribuinte sujeitos à legislação do ICMS. A escrituração deverá ser feita identicamente ao Livro modelo 1.

4. REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2

Deverá ser utilizado pelos contribuintes sujeitos ao IPI e ICMS. Deverão ser registrados neste livro todas as saídas das mercadorias a qualquer título, ou serviço de transporte ou comunicação prestado pelo estabelecimento. Aqui também serão escriturados as transmissões de propriedades havidas sem transitar pelo estabelecimento. A escrituração deverá ser encerrada no último dia de cada mês.

5. REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2-A

Deverá ser escriturado pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS. Escriturar de acordo com o prescrito para o modelo 2.

6. REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE MODELO 3

Deverá ser utilizado pelos estabelecimentos industriais e os equiparados a industriais e os estabelecimentos atacadistas. Serve para registrar as entradas e saídas de mercadorias, à produção, bem como os estoques de mercadorias. Ao final do mês será feita a apuração apurando-se o saldo que é o estoque a ser transportado para o mês seguinte. Atraso permitido: 15 dias.

7. REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DE SELO DE CONTROLE MODELO 4

Deverá ser utilizado pelo fabricante, importador ou licitante de produtos sujeitos ao selo de controle. Destina-se a escrituração dos dados relativos a entrada e saída do selo de controle. A escrituração não poderá atrasar-se por mais de cinco dias.

8. REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MODELO 5

Destina-se a estabelecimento que confeccionam documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio. A escrituração não poderá atrasar-se por mais de cinco dias.

9. REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIA MODELO 6

Deverá ser utilizado por todos os estabelecimentos. Serve para escrituração de todos os documentos fiscais mandados confeccionar ou confeccionados pelo próprio contribuinte, como também lavratura pelo Fisco de terceiros como de ocorrência. A escrituração não poderá atrasar-se por mais de cinco dias.

10. REGISTRO DE INVENTÁRIO

Deverá ser escriturado por todos os estabelecimentos. Destina-se a registrar mercadorias, produtos acabados e em fabricação, pelos seus valores e especificações, existentes por ocasião do balanço.

Se a empresa mantiver escrituração contábil sua escrituração deverá ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias da data do Balanço ou no último dia do ano civil havendo inexistência de escrita contábil.

11. REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI MODELO 8

Destina-se a escrituração pelos estabelecimentos industriais e os equiparados. Como seu próprio nome diz, apura o resultados das entradas e saídas dos livros respectivos para saber o montante do imposto a reco- lher ou se houve saldo credor. Sua escrituração deverá ser encerrada no último dia de cada decêndio.

12. REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS MODELO 9

Deve ser utilizado por todos os estabelecimentos sujeitos ao ICMS. Registro mensal dos valores contábeis e dos valores fiscais, apuração do imposto a recolher ou se houve saldo credor.

13. LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

É de uso do Posto Revendedor de Combustíveis cuja escrituração deve ser feita diariamente, registrando a movimentação de venda de combustíveis. Álcool etílico hidratado carburante misturas permitidas.

14. LIVRO REGISTRO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM MÁQUINA DE BENEFICIAMENTO

Servem para escrituração diária das entradas e saídas, subprodutos ou resíduos, saldos de cada produto anotados numa folha para cada propriedade ou as operações do próprio estabelecimento.

15. LIVRO REGISTRO DE ARMAZÉNS GERAIS

Reservada às cias. de armazéns gerais para escrituração do movimento diário.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Industrialização Feita Por Vários Estabelecimentos
• 3. Industrialização Remetida Diretamente Para Outro Estabelecimento do Mesmo Contribuinte ou Para Estabelecimento de Terceiro
• 4. Aquisição do Produto Industrializado Pelo Próprio Industrializador Antes Deste Sair do Seu Estabelecimento
• 5. Preço da Operação

1. INTRODUÇÃO

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos, com matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de terceiros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues diretamente ao industrializador, será observado o seguinte procedimento:

I - Pelo fornecedor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários:

a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, com a qualificação do destinatário industrializador (nome, inscrição, estadual, CGC, endereço etc...) declarar que os produtos se destinam a industrialização e o lançamento do imposto se for o caso;

b) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento industrializador, para acompanhar as matérias-primas, sem lançamento do imposto, com a qualificação do adquirente, por conta e ordem de quem é feita a remessa. Anotar no corpo da nota fiscal todos os dados da nota fiscal emitida em nome do adquirente, mencionando que o imposto foi lançado nesta nota fiscal, se for o caso;

c) o estabelecimento industrializador quando remeter o produto industrializado deverá emitir nota fiscal em nome do encomendante, com a qualificação do fornecedor das matérias-primas e identificação da nota fiscal que acobertar a remessa das mercadorias até o seu estabelecimento, mencionar o valor total cobrado pela operação, com destaque dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa circunstâncias e o lançamento do imposto, se devido.

2. INDUSTRIALIZAÇÃO FEITA POR VÁRIOS ESTABELECIMENTOS

Se a industrialização for feita por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao encomendante o procedimento será:

a) cada estabelecimento industrializador emitirá na saída dos produtos resultantes da industrialização:

1) nota fiscal em nome do estabelecimento seguinte, para acompanhar os produtos, sem lançamento do imposto e com a qualificação do encomendante e do industrializador anterior e a indicação da nota fiscal com que os produtos foram recebidos;

2) nota fiscal em nome do estabelecimento encomendante, com a indicação da nota fiscal em que os produtos foram recebidos e a qualificação do seu emitente; a indicação da nota fiscal com que os produtos sairem para o industrializador seguinte e a qualificação deste; o valor total cobrado pela operação, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa circunstância e o lançamento do imposto, se o devido;

b) pelo industrializador final, adotar, no que for aplicável o procedimento fiscal como se fosse o único industrializador.

3. INDUSTRIALIZAÇÃO REMETIDA DIRETAMENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE OU PARA ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO

O procedimento fiscal será:

a) o estabelecimento encomendante emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, com lançamento do imposto, se este for devido, e a declaração, o produto sairá de ... sito na rua ... nº ... na cidade de ...;

b) o estabelecimento industrializador emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento encomendante, com a declaração "REMESSA SIMBÓLICA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA", no local destinado à natureza da operação; a indicação da nota fiscal que acompanhou as matérias-primas recebidas para industrialização, e a qualificação de seu remetente, o valor total cobrado pela operação, com destaque do valor cobrado pela operação, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados, diretamente empregados na operação, se ocorrer essas circunstâncias e o lançamento do imposto, se for devido;

4. AQUISIÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO PELO PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR ANTES DESTE SAIR DO SEU ESTABELECIMENTO

O procedimento fiscal será:

a) o industrializador emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento encomendante com a qualificação do remetente dos produtos recebidos indicação da nota fiscal que os acompanhou; a declaração "REMESSA SIMBÓLICA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA"; o valor total cobrado pela operação, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa circunstância; e o lançamento do imposto, se devido;

b) o encomendante emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com lançamento do imposto, se devido, e a declaração "Sem valor para acompanhar o produto".

5. PREÇO DA OPERAÇÃO

Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da operação, para lançamento do imposto, será o valor total cobrado pela operação, acrescido do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou acondicionamento de produtos tributados.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Juros - Lei de Usura e Constituição

1. INTRODUÇÃO

Ouve-se há anos que as financeiras podem cobrar os juros que bem entenderem por disporem de legislação permissível especial. Não concordam com tal argumentação os componentes da 4ª Câmara Cível conforme acórdão unânime de 17.11.94 exarado na Apelação nº 194.197.703 em que foi relator o Juiz Leopoldo Haeser, que ora publicamos na íntegra.

2. JUROS - LEI DE USURA E CONSTITUIÇÃO

Quanto aos juros, há muito estão limitados pela Lei de Usura a 12% ao ano. A interpretação gerou algumas dúvidas e vacilações da jurisprudência a respeito de sua aplicação ou não às instituições financeiras. Acabou prevalecendo entendimento, a meu ver equivocado, de que os agentes financeiros poderiam ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a infringir a lei.

O fundamento jurídico é de que caberia ao CMN limitar os juros dos empréstimos. Ora, a limitação visava evidentemente reduzir juros para empréstimos especiais em que se recomendavam juros favorecidos, jamais extrapolar o limite legal.

A limitação estabelecida pelo CMN evidentemente não poderia infringir o máximo legal. De qualquer forma, a partir da vigência da nova Constituição não pode haver mais nenhuma dúvida: a Lei de Usura se aplica a todos indistintamente, inclusive às instituições financeiras.

O constituinte quis espancar as dúvidas que pairavam e deixou bem claro que a limitação da Lei de Usura a todos se aplica, não valendo qualquer pretexto para infringir a limitação legal. Deixou claro o constituinte a distinção entre o que é correção monetária e o que é juro real, neste compreendidas quaisquer taxas cobradas pela concessão do crédito. É o custo do dinheiro. Não é possível admitir que as instituições busquem outros pretextos para continuar infringindo a lei, como a alegação de não auto-aplicabilidade da norma constitucional.

A Constituição apenas recepcionou a Lei de Usura afastando qualquer dúvida sobre sua ampla e geral incidência: juro é juro e ninguém pode cobrar mais do que 12% ao ano, sob qualquer pretexto, é o que diz o constituinte. Em plena vigência, pois, a lei que veda a usura.

Mesmo que se entendesse que a norma constitucional exige algum esclarecimento, ao juiz cabe suprir a omissão do legislador quanto à interpretação de forma que tenham plena vigência os princípios constitucionais estabelecidos pela soberania nacional através do seu Poder Constituinte. A sociedade, por todos os seus membros, deve curvar-se às leis e à Norma Maior, pois a força coercitiva emana da própria autoridade do Poder Constituinte. Não é possível derrogar princípios constitucionais apenas pela inércia de supostamente necessária regulamentação. O intérprete não pode ler a Constituição com os olhos cansados do autoritarismo e do aproveitamento especulativo.

Não adianta Poder Constituinte se vamos ler as normas com a velha visão de quem não quer mudanças e resiste a qualquer inovação, buscando pretextos para descumprir a Lei Maior.

Pode alguém em sã consciência ter dúvidas sobre o que pretendeu o constituinte ao estabelecer que os juros não podem exceder a 12% ano e na limitação inclui-se qualquer cobrança relativa à concessão do crédito? Evidentemente que não, pois a norma é antiga, conhecida do Direito brasileiro, figurando a mesma taxa limitadora do vetusto Código Civil e na Lei de Usura.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Da Suspensão do ICMS
• 2.1 - Serviço de Transporte
• 3. Remessa da Mercadoria
• 3.1 - Escrituração da Nota Fiscal
• 4. Retorno da Mercadoria
• 4.1 - Perda da Suspensão do ICMS
• 5. Transmissão de Propriedade da Mercadoria
• 5.1 - Pagamento do Imposto
• 6. Emissão da Nota Fiscal
• 7. Prazo de Validade da Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Tendo em vista que a demonstração de produtos é indispensável para que o eventual futuro comprador avalie a possibilidade de sua aquisição e que nessas operações existe procedimentos fiscais específicos, dos quais trataremos nesta matéria.

2. DA SUSPENSÃO DE TRANSPORTE

A saída de mercadoria para demonstração, bem como o seu retorno, ocorre com a suspensão do ICMS, tendo em vista que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro, ou seja, quando ocorrer a transmissão de propriedade da mercadoria.

2.1 - Serviço de Transporte

A suspensão aplicável na remessa de mercadoria para demonstração, em operação interna, não alcança os serviços de transporte com ela relacionados.

3. REMESSA DE MERCADORIA

Na remessa de mercadoria para demonstração, em operação interna, o contribuinte remetente deverá proceder da seguinte forma:

a) quando o destinatário for o próprio remetente, a nota fiscal de remessa servirá para acobertar o retorno da mercadoria;

b) figurando como destinatário pessoa diversa da do remetente, o retorno deverá ser acobertado por nota fiscal de emissão do próprio destinatário ou nota fiscal avulsa;

c) deverão ser indicados no documento fiscal retrocitado o número, a série e subsérie, data e o valor da nota fiscal que acobertou o recebimento da mercadoria.

3.1 - Escrituração da Nota Fiscal

No retorno da mercadoria, a nota fiscal respectiva deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas sob o título de "Operações sem Crédito do Imposto" anotando-se na coluna "Observações" a seguinte expressão "Retorno de Mercadorias Remetidas para Demonstração".

4. RETORNO DA MERCADORIA

O retorno da mercadoria ocorrerá com a suspensão do ICMS, desde que ocorra, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da respectiva remessa, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade fazendária da circunscrição do contribuinte.

4.1 - Perda da Suspensão do ICMS

Não ocorrendo o retorno da mercadoria no prazo estipulado, será descaracterizada a suspensão e o fato gerador do ICMS será considerado como ocorrido na data da remessa, devendo proceder da seguinte forma:

a) No dia imediato àquele que vencer o prazo para retorno da mercadoria, o remetente deverá emitir nota fiscal com destaque do ICMS, indicando como destinatário o detentor da mercadoria e o número, a série e subsérie, data e o valor da nota fiscal que acobertou a remessa originária da mercadoria;

b) Se da nota fiscal constar como destinatário o próprio remetente, será dispensada a emissão da nota fiscal citada anteriormente na letra "a" deste item;

c) O ICMS incidente na operação, tendo perdido o benefício da suspensão, será pago em documento de arrecadação distinto, com os devidos acréscimo legais.

5. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DA MERCADORIA

Ocorrendo a transmissão de propriedade da mercadoria antes de expirado o prazo para o seu retorno e sem que ela tenha retornado ao estabelecimento de origem, este deverá emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS mencionando o número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal emitido por ocasião da saída originária, e a circunstância de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade.

5.1 - Pagamento do Imposto

O débito do imposto será apurado no movimento normal do contribuinte.

Na hipótese da propriedade da mercadoria para o próprio destinatário, o fato gerador será considerado ocorrido à data da remessa da mercadoria, devendo o ICMS ser pago em documento de arrecadação distinto, com acréscimos legais devidos.

6. EMISSÃO DA NOTA FISCAL

Na nota fiscal emitida nas remessas beneficiadas com a suspensão do ICMS, deverá ser consignada a circunstância de que, tratando-se de bem, este é de uso ou consumo do remetente, ou a de que, no caso de mercadoria, esta se destina à comercialização ou industrialização posterior pelo mesmo.

7. PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL

O prazo de validade da nota fiscal para operação que cuja natureza da operação seja de demonstração de mercadorias, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

8. DAMEF - ANEXO I - VAF "A"

O contribuinte, estabelecimento remetente de mercadorias beneficiadas com suspensão do ICMS, por ocasião do preenchimento da DAMEF ANEXO I - VAF A, deverá excluir do valor contábil das saídas de mercadorias o valor das saídas beneficiadas com a suspensão do imposto nos termos da legislação do ICMS.

Fundamento Legal:

- Artigo 27, 28, Inciso VII; § § § 2º, 3º e 4º; 29 e 302, Inciso VI do RICMS/91 aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18.02.1991.

A apropriação do crédito do ICMS na aquisição de produtos intermediários só é legítima quando os mesmos integrem ou sejam consumidos no processo central de industrialização, conforme determina a consulta a seguir.

PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS - São compreendidos entre os produtos intermediários para efeito de crédito do imposto, aqueles que sejam consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis a sua composição (art. 144, II, b do RICMS/91 c/c I.N. SEF 01/86).

EXPOSIÇÃO

A Consulente, em dúvida quanto a aplicação da legislação tributária, informa que dentro do seu estabelecimento industrial desenvolve as atividades de fundição de produtos de ferro e de alumínio.

Acrescenta que até esta data não recupera o crédito do ICMS corretamente destacado nas notas fiscais dos fornecedores, nas compras de óleo diesel, pilhas, baterias, óleo hidráulico, soda cáustica e demais agentes químicos utilizados no processo de tratamento dos efluentes.

Contudo, entendido que pode apropriar-se do ICMS corretamente destacado nas notas fiscais de aquisição dos referidos materiais, que são consumidos em seu processo produtivo, formula a seguinte.

CONSULTA

Está correto o seu entendimento?

RESPOSTA

Para efeito de crédito do ICMS, estabelece o art. 144, II, b, do RICMS que são compreendidos entre os produtos intermediários aqueles que sejam consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT 01/86 define que considera-se consumido diretamente no processo de industrialização o produto individualizado, quando sua participação se der num ponto qualquer da linha de produção, mas nunca marginalmente ou em linhas independentes, e na qual o produto tiver o caráter de indiscutível essencialidade na obtenção do novo produto.

Acrescente-se, também, que a mesma IN SLT 01/86 dispõe que considera-se consumido integralmente no processo de industrialização o produto individualizado que, desde o início de sua utilização na linha de produção, vai-se consumido ou desgastando, continua, gradativa e progressivamente, até resultar acabado, esgotado ou inutilizado, por força do cumprimento de sua finalidade específica, sem comportar recuperação ou restauração de seu todo ou de seus elementos.

Assim, em consonância com os dispositivos regulamentares acima citados, na hipótese em tela, a aquisição de pilhas, baterias, soda cáustica e demais agentes químicos não gera crédito do ICMS, visto que a participação de tais produtos no processo industrial executado pela consulente se dá em linhas marginais ou independentes do processo central de industrialização, ficando descaracterizado o seu caráter de indiscutível essencialidade, vez que não são consumidas nem integram o produto final como elementos indispensáveis à sua composição.

Quanto ao óleo hidráulico e o óleo diesel, consumidos como força motriz de máquinas e equipamentos (presso-fusão e empilhadeiras) empregados diretamente no processo central de industrialização, desde que a saída do produto final se dê tributada normalmente, o valor do ICMS relativo a suas aquisições, corretamente cobrado e destacado na NF, poderá ser creditado pela consulente. Por outro lado, frisamos, não fará jus ao referido crédito se tais mercadorias forem utilizadas na linha marginal de produção (por exemplo, o óleo diesel consumido nos caminhões e pás mecânicas), por se caracterizarem, nesta hipótese, como material de uso e consumo do estabelecimento.

DOT/DLT/SRE, 25 de agosto de 1995.

Tarcísio F. de Mendonça Terra

Assessor

De acordo

Amabile Madalena Rosignoli

Determina a consulta a seguir que nas remessas de mercadorias com destino a estabelecimento de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural ou produtor de pequeno porte não se aplica o diferimento do ICMS.

MICROEMPRESA - DIFERIMENTO - PAGAMENTO DO ICMS - Fica encerrado o diferimento do pagamento do imposto nas remessas de mercadorias para estabelecimento de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural ou produtor de pequeno porte, cabendo o pagamento do imposto ao contribuinte que promover esta operação.

EXPOSIÇÃO

A consulente é cadastrada como microempresa desde o início de sua atividade em 01.08.90, tendo alterado para microempresa-indústria que emite documento fiscal, em novembro/94.

Informa que sua atividade consiste na produção de queijo frescal, requeijão e coalhada sendo o leite cru adquirido diretamente de produtor rural com emissão de "nota fiscal série E".

Tendo em vista os arts. 735 e 31, VI do RICMS, faz a seguinte,

CONSULTA

1 - Quem deve recolher o ICMS incidente sobre o leite, uma vez que é microempresa isenta de recolhimento?

2 - No caso de microempresa-indústria recolhendo 20% do saldo devedor, como está enquadrada desde novembro/94, vem efetuando o pagamento do ICMS sobre o leite no momento da saída do produto resultante de sua industrialização. Este procedimento está correto?

RESPOSTA

1 - Considerando a disposição contida no art. 19, VI do RICMS/MG, segundo o qual fica encerrado o diferimento do pagamento do imposto nas remessas de mercadorias para estabelecimento de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural ou produtor de pequeno porte, o recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento que encerrar a fase do diferimento, no caso, o do produtor rural.

Cabe esclarecer, que o recolhimento deverá ser efetuado nos prazos previstos na Resolução 2.549/94, considerando ocorrido o fato gerador no momento da saída do leite para o estabelecimento consulente.

2 - Não, em face da resposta ao item anterior.

É oportuno salientar que, relativamente a emissão de documentos fiscais, a consulente deverá observar os modelos 1 ou 1-A de nota fiscal, aprovados pelo Decreto 36.652/95, observadas as disposições contidas em seu art. 9º.

Salienta-se, ainda, que em decorrência do disposto no art. 51 do Remipe/93, à consulente impõe-se o cumprimento das obrigações inerentes ao contribuinte do imposto, relacionadas no art. 108 do RICMS, onde destacamos aquela constante do inciso XI, aplicável ao caso em tela.

DOT/DLT/SRE, 01 de setembro de 1995.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves

Assessora

De acordo

Amabile Madalena Rosignoli

Determina a consulta a seguir que as notas fiscais, modelos 1 e 3, autorizadas até 31.03.95, poderão ser utilizadas até 31.12.95, desde que não ultrapassem seus respectivos prazos de validade.

NOTA FISCAL - PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - As Notas Fiscais, modelos 1 e 3, autorizadas até 31.03.95, poderão ser utilizadas até 31.12.95, desde que não ultrapassem seus prazos de validade. Ao término de qualquer dos documentos autorizados até 31.03.95, fica o contribuinte obrigado a adotar o modelo 1 ou 1-A aprovados pelo Dec. 36.652/95.

EXPOSIÇÃO

A Consulente é empresa que atua no ramo de "Produção de Sementes".

Adota o regime de recolhimento "Débito e Crédito" e, para acobertar suas operações, utiliza os seguintes documentos fiscais - autorizados anteriormente à vigência do Dec. 36.652/95, que instituiu a nota fiscal modelo 1 ou 1-A:

- Nota Fiscal, modelo 1, série "Única", para as saídas internas e interestaduais;

- Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, na entrada de mercadoria adquirida de Produtor Rural.

Informa que ao esgotar a Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, passou a utilizar a Nota Fiscal, modelo 1, série "Única", para acobertar a entrada de aquisições feitas a Produtores Rurais, continuando a emití-la também, nas operações de saídas.

Argumenta que pela legislação atual a nota fiscal, modelo 1, destina-se ao acobertamento tanto das saídas quanto das entradas de mercadorias no estabelecimento.

Isto posto,

CONSULTA

1 - Está correto seu procedimento?

2 - Caso Contrário como proceder?

RESPOSTA

1 e 2 - Não.

Primeiramente, cumpre esclarecer que os modelos 1 e 1-A de Nota Fiscal aprovados pelo Decreto 36.652/95 são considerados documentos novos, e não continuidade da Nota Fiscal, modelo 1, cuja data-limite para autorização de impressão foi 01.03.95.

Os documentos a que se refere a consulente - autorizados até 31.03.95 - poderão ser utilizados pelos contribuintes até 31.12.95, desde que não ultrapassem seus prazos de validade. Porém, esgotando qualquer deles, obriga-se o contribuinte e adotar os novos modelos ou seja, fica impedido de continuar emitindo os documentos substituídos (art. 9º, inciso II e § 1º, do Decreto 36.652, de 26.01.95).

Desta forma, reputa-se incorreto o procedimento adotado na hipótese em tela.

Ressaltamos que na primeira confecção dos novos modelos de notas fiscais aprovados, a sua numeração será reiniciada (§ 2º do art. 9º do Dec. 36.652/95).

DOT/DLT/SRE, 08 de setembro de 1995.

Carlos Fabrício Abrantes Couy

Assessor

De acordo

Amabile Madalena Rosignoli

A transportadora, contribuinte do ICMS, deverá emitir o conhecimento de transporte rodoviário de cargas para cada prestação de serviço contratada conforme determina a consulta a seguir editada pela Diretoria de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

TRANSPORTE - EMISSÃO DE CTRC - O conhecimento de transporte rodoviário de cargas deve ser emitido para cada prestação de serviço contratada e conter todas as indicações previstas no art. 325 do RICMS/MG.

EXPOSIÇÃO

A consulente, empresa transportadora de cargas, informa que presta serviços exclusivamente para a empresa Vai e Vem Ltda.,

Ao emitir o conhecimento de transporte rodoviário de cargas, faz constar como remetente a empresa Vai e Vem Ltda. e como destinatário a expressão: vários clientes, sendo que e emite também uma relação das empresas destinatárias do conhecimento.

A tomadora dos serviços (Vai e Vem Ltda.) credita-se do ICMS destacado no conhecimento,

Isto posto,

CONSULTA

1 - Seu procedimento está correto?

2 - Caso negativo, como proceder na emissão do CTRC?

RESPOSTA

1 e 2 - O procedimento adotado pela consulente não está correto, eis que o conhecimento de transporte rodoviário de cargas deve ser emitido para cada prestação de serviço de transporte contratada, contendo todas as indicações previstas no art. 325 do RICMS/MG.

DOT/DLT/SRE, 29 de setembro de 1995.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves

Assessora

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão