Sumário

• 1. Fato Gerador
• 2. Diferença de Alíquota
• 3. Base de Cálculo do ICMS
• 4. Escrituração Fiscal
• 5. Pagamento do ICMS
• 6. Dispensa do Recolhimento da Diferença de Alíquota
• 7. Aquisição Por Empresa de Construção Civil
• 8. Vedação do Crédito
• 9. Preenchimento do DAPI

1. FATO GERADOR

A entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente, como também a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes alcançadas pela incidência do imposto, constituem fato gerador do ICMS.

2. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

Por ocasião da entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo no estabelecimento de contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, como também a utilização, pelo mesmo, de serviço de transporte, fica o contribuinte mineiro obrigado ao recolhimento do valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

3. BASE DE CÁLCULO DO ICMS

A base de cálculo do ICMS na entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo do estabelecimento adquirente será o valor da operação sobre o qual foi cobrado o imposto na origem.

Na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS, a base de cálculo é o valor da prestação sobre o qual foi cobrado o imposto da unidade da Federação de Origem e o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual.

4. ESCRITURAÇÃO FISCAL

Sobre a escrituração do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, será observado o seguinte:

a) os documentos fiscais relacionados com a mercadoria e com o serviço utilizado serão escriturados no Registro de Entradas, com anotação na coluna "Observações", do valor do ICMS a recolher, e de que a mercadoria se destina a uso, consumo ou imobilizado, no estabelecimento, ou que o serviço não está vinculado a operação ou prestação subseqüente tributada;

b) no final de cada período de apuração, os valores lançados na forma da letra "a" serão somados e o resultado lançado no campo "Observações" do Registro de Apuração do ICMS, com anotação da natureza do lançamento e das folhas do Registro de Entradas onde foram escriturados os respectivos documentos fiscais.

5. PAGAMENTO DO ICMS

O imposto será recolhido no prazo normal de pagamento fixado para o contribuinte, em documento de arrecadação distinto, com observação de tratar-se de recolhimento referente à diferença de alíquota por aquisição, em operação interestadual, de mercadoria para uso, consumo ou imobilização, ou sendo o caso, por utilização de serviço iniciado em outra unidade da Federação e não vinculado à operação ou prestação subseqüente tributada.

6. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI do RICMS/MG, a contar de 17 de outubro de 1991, é dispensada do recolhimento relativo à complementação de alíquotas do ICMS, mercadorias estas beneficiadas com redução da base de cálculo do ICMS, previstas nos Incisos XIII, XIV e XXXIII do Artigo 71, do RICMS/MG.

7. AQUISIÇÃO POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

A entrada de mercadorias ou bem, como utilização dos respectivos serviços, oriundos de outra unidade da Federação, adquiridos para fornecimento em obra contratada e executada sob sua responsabilidade, constitue fato gerador do ICMS, ou seja, é devido o recolhimento do ICMS referente à diferença de alíquotas, conforme dispõe o artigo 659, Inciso III, do RICMS/MG.

8. VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Á entrada de bens destinados a uso ou integração do ativo permanente do estabelecimento adquirente é vedado o crédito do ICMS correspondente.

Porém, se o contribuinte realizar operação tributada, tendo por objeto os referidos bens, poderá escriturar e abater o valor do ICMS correspondente à aquisição, por ocasião e na proporção das operações tributadas que promover.

9. PREENCHIMENTO DO DAPI

Por ocasião do preenchimento do Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) o contribuinte deverá informar no campo 37 o valor do ICMS a recolher referente à diferença de alíquota, incidente sobre as mercadorias adquiridas em outras unidades da federação para uso próprio, consumo ou ativo fixo.

Fundamento Legal:

Artigos 2º, II e III; 61; 62; 71, § 13; 107; 59, § 1º; e 659, III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto de nº 32.535, de 18.02.1991.

Determina a consulta a seguir que é permitido o uso de nota fiscal modelo 1 ou 1-A conjugada com nota fiscal de prestação de serviços desde que atendidas as normas relativas ao tributo municipal.

NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A - É permitido o uso do referido modelo de nota fiscal conjugada com a nota fiscal de prestação de serviço, desde que atendidas as normas relativas ao tributo municipal e, ainda, aquelas contidas na I.N. DLT/SRE nº 001/95.

EXPOSIÇÃO E CONSULTA

A consulente tem como objetivo social a retífica de motores em geral e o comércio de peças para veículos.

Com a aprovação do novo modelo de nota fiscal, indaga sobre a possibilidade de emitir suas notas fiscais discriminando os serviços no mesmo campo onde discrimina peça/produtos, como fazia ao utilizar o modelo anterior.

RESPOSTA

Não há óbice ao procedimento da consulente, desde que atendidas as normas relativas ao tributo municipal e ainda, o tamanho mínimo para os quadros previstos no art. 216 do RICMS/MG, conforme disposto no art. 189, I, "b" do mesmo RICMS e no art. 26 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 001/95.

DOT/DLT/SRE, 20 de outubro de 1995.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves

Assessora

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão

Determina a consulta a seguir que é legítima a apropriação do crédito do ICMS correspondente à aquisição de lenha quando considerado produto intermediário nos termos da Instrução Normativa, SLT nº 01, de 20.02.86.

PRODUTO INTERMEDIÁRIO - LENHA - Está compreendido entre os produtos intermediários, para efeito de crédito tributário, aquele que seja consumido ou integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição (art. 144, II, "b" do RICMS e I.N. SLT 01/86).

EXPOSIÇÃO

A consulente tem como atividade a indústria de móveis em geral, efetuando vendas para todo território nacional.

Informa que em seu processo produtivo é necessário o aquecimento de uma caldeira para produção de vapor que será utilizado nas estufas de pintura, fosfatização e de secagem de madeira, a qual substitui integralmente a energia elétrica no processo desenvolvido.

Tendo em vista que a madeira destinada à alimentação de caldeira, vem de uma fazenda de sua propriedade, acobertada por nota fiscal de produtos e com o recolhimento do ICMS efetuado por meio de DAE.

CONSULTA

Sabendo que este imposto gera um custo, é correto creditar-se do valor a ele relativo?

RESPOSTA

Em conformidade com o disposto no art. 144, II, "b" do RICMS/MG e na I.N. SLT 01/86, a consulente poderá aproveitar como crédito do imposto, o valor do ICMS corretamente destacado nas notas fiscais relativas às entradas de lenha utilizada para a geração de vapor na caldeira, desde que indiscutível a sua essencialidade no processo industrial e ainda, que a saída do produto final seja tributada normalmente pelo ICMS.

DOT/DLT/SRE, 6 de outubro de 1995.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves

Assessora

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão

Nos termos da legislação do ICMS, considera-se produto intermediário para efeito de crédito do ICMS, aqueles que sejam consumidos ou integram o produto final conforme dispõe a consulta a seguir.

PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS - São compreendidos entre os produtos intermediários, para efeito de crédito do imposto, aqueles que sejam consumidos em contato físico direto com o produto em elaboração (art. 144, II, "b" do RICMS c/c IN SLT 01/86).

EXPOSIÇÃO

A consulente tem como atividade a indústria e comércio de meias, adotando o sistema de débito e crédito e utilizando notas fiscais para comprovação das saídas realizadas.

Informa que na linha de produção, consome agulhas, platina e jacks sendo que os dois primeiros tocam diretamente o produto e se desgastam e os jacks não tocam diretamente o produto, mas impulsionam as agulhas e se consomem nesta operação.

Considerando que se credita do ICMS relativo à aquisição de agulhas e platinas e não vem aproveitando o imposto relativo aos jacks,

CONSULTA

1 - Seu procedimento está correto ?

2 - Poderá se creditar do imposto pela aquisição de jacks ? Caso positivo, como proceder relativamente ao imposto já recolhido ?

RESPOSTA

1 - Conforme preceito contido no art. 144, II, "b" do RICMS são compreendidos entre os produtos intermediários, para efeito de crédito do ICMS, aqueles que sejam consumidos ou integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição.

Desta forma, considerando o dispositivo retrocitado e a Instrução Normativa SLT 01/86, concluímos não ser passível de crédito o valor relativo à aquisição de platina, agulhas e jacks vez que não são consumidos em contato direto com o produto em elaboração, por serem partes e peças de máquinas ou equipamentos, não se constituindo em materiais individualizados, mas sim, em componentes de uma estrutura estável e duradoura, os quais se desgastam com o uso, implicando na substituição natural dos mesmos.

Prejudicada.

2 - Cumpre-nos lembrar que a importância indevidamente apropriada, sob a forma de crédito, deverá ser estornada e recolhida pela consulente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, contado da data de ciência desta resposta, em observância ao disposto nos § § 3º e 4º do art. 21 da CLT/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 15 de setembro de 1995.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves

Assessora

De acordo

Amabile Madalena Rosignoli

Determina a consulta a seguir que na saída, em operação interna, de filé de merluza importado de países membros signatários do GATT, é beneficiado pela redução da base de cálculo do ICMS conforme dispõe o artigo 71, inciso XVI, "b.1" do RICMS/MG.

MERCADORIA IMPORTADA - FILÉ DE MERLUZA - A mercadoria importada de país signatário do GATT recebe o mesmo tratamento tributário dispensado a similar nacional.

EXPOSIÇÃO

A consulente, empresa filial recentemente instalada neste Estado com atividade de comércio de pescadores e congelados, em dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, formula a seguinte

CONSULTA

1 - Deve a consulente destacar o ICMS da mercadoria "tipo merluza" que possui isenção fiscal na entrada e sucessivas etapas subseqüentes, aprovada por Convênio e corroborada pelo Poder Judiciário? (sic)

2 - "Os Convênios 60/91 e 148/92 aprovados regularmente que garantem a isenção do pescado congelado e filetado têm validade perante este Estado?"

3 - "A legislação deste Estado que determina o recolhimento do ICMS, com redução para os pescados congelados não se conflita com os convênios supracitados?"

4 - "Qual diploma legal que determinaria a tributação de mercadoria que possui isenção em todas as operações?"

RESPOSTA

1 a 4 - Por primeiro, observamos que o Convênio ICMS nº 60/91 (cujas disposições foram prorrogadas pelo Convênio ICMS nº 148/92) no tocante à sua obrigatoriedade, tem classificação automotiva, hipótese em que as concessões nele previstas somente se efetivam se a unidade da Federação interessada proceder expressamente, alteração na respectiva legislação, a fim de introduzi-lo. Este não é o caso de Minas Gerais.

Assim, por não ter sido implementado neste Estado, o referido convênio não produz efeitos nas operações realizadas neste território, que se sujeitam à legislação mineira.

No que tange à operação interna com peixes e produtos comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural, resfriado ou congelados, quando de produção nacional, a Lei 6.763/75 (que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais) prevê a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), sendo que na saída, também em operação interna, a base de cálculo, observado o disposto no § 23 do art. 71 do RICMS/MG, é reduzida de 41.667% (art. 12, inc. I, "b.1" da Lei 6.763/75; arts. 59, inc. I, "b.1" e art. 71, inc. XVI, "a.2", § 23 itens 1 e 2, todas do RICMS/MG aprovado pelo Dec. 32.535/91).

Como a mercadoria retrocitada seja produzida no exterior, a alíquota a ser aplicada é de 18% (dezoito por cento) e, se observado o disposto no § 23, itens 1 e 2, do art. 71, a base de cálculo, na saída, em operação interna, é reduzida de 61,1111% (art. 59, inc. I, "e" c/c 71, inc. XVI, "b.1" todos do RICMS/MG).

O Regulamento do ICMS/MG no item 3 do § 23 art. 71, faculta ao contribuinte aparar o imposto mediante o multiplicador de 0,07 (sete centésimos) sobre o valor da operação, em qualquer uma das situações retro, desde, é claro, que atendidas as condições estabelecidas. Daí, conclui-se que, nas saídas internas de produtos comestíveis resultantes do abate de peixes, em estado natural, resfriados ou congelados, produzidos neste ou em outro país, a carga tributável é a mesma (7%), ainda que tributadas por alíquotas diferenciadas (12%) quando de produção nacional e, 18% quando de produção estrangeira, em razão das reduções de base de cálculo.

Entretanto, tendo em vista o "princípio da equivalência de tratamento fiscal" existente no Tratado de Montevidéu 1980 e no Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), estende-se à mercadoria importada dos países signatários destes Tratado e Acordo o mesmo benefício fiscal concedido a similar nacional (art. 98 do CTM c/c § 2º do art. 89 do RICMS/MG, Súmula 875 do STF).

Assim, por exemplo, na importação (entrada) de "filé de merluza", em estado natural, resfriado ou congelado, da Argentina, observado o disposto no § 23 do art. 71 do RICMS/MG, o imposto devido será apurado mediante aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo reduzida de 41,66% ou, aplicação do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) sobre o valor da operação.

Por outro lado, na importação (entrada) da mercadoria proveniente de Estado não-signatário de tais Acordo e Tratado, para fins de apuração do imposto devido, aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo sem qualquer redução, pois, tal benefício alcança apenas a saída interna, ocasião em que será reconhecido, desde que observadas as demais circunstâncias.

Vale lembrar que, ainda que importada de país signatário do GATT ou ALADI, se a mercadoria não atender as condições exigidas, não há que se falar em redução da carga tributária, devendo-se, por conseguinte, aplicar a alíquota de 18% (dezoito por cento), tanto na importação quanto nas saídas internas.

A propósito, não perde o direito ao benefício da redução da base de cálculo o peixe eviscerado, filetado, postejado, acondicionado em embalagens de apresentação ou a granel, EM ESTADO NATURAL, CONGELADO OU RESFRIADO. O referido benefício não alcança conseqüentemente, o filé de merluza "empanado", coberto com queijo defumado, etc.

Por último, resta-nos acentuar que, o item 5 do § 1º do art. 142 do RICMS/MG, veda a manutenção do crédito relativo à entrada de produto comestível resultante do abate de peixes, em estado natural, refriado ou de congelado, destinado à comercialização. Por conseguinte, e ICMS, neste caso, deverá ser aproveitado proporcionalmente à redução da base de cálculo adotada na saída.

DOT/DLT/SRE, 6 de outubro de 1995.

Amabile Madalena Rosignoli

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão