Sumário

• 1. Introdução
• 2. Conceitos e Limites
• 2.1 - Modalidades de Transporte
• 3. Diretrizes Gerais do Despacho Aduaneiro
• 4. Casos que Poderão ser Objeto de DAE
• 4.1 - Exclusões
• 4.2 - Termo de Identificação da Mercadoria
• 4.3 - Bens Sujeitos a Controle de Outros Órgãos
• 4.4 - Tratamento Prioritário
• 4.5 - Verificação Aduaneira
• 5. Importação
• 5.1 - Documentos que Deverão instruir a DRE
• 5.1.1 - Manifesto de Carga
• 6. Exportação
• 7. Trânsito Aduaneiro
• 7.1 - Trânsito Aduaneiro Imediato
• 7.2 - Confecção da DTA-S
• 7.3 - Autorização do Trânsito Aduaneiro
• 8. Tratamento Tributário
• 8.1 - Amostras
• 8.2 - Pagamento dos Tributos
• 9. Obrigações dos Beneficiários e de Seus Mandatários
• 10. Da Habilitação
• 10.1 - Deferimento do Pedido
• 11. Credenciamento dos Mandatários
• 11.1 - Sistema "on board courier"
• 12. Prazo de Arquivamento dos Documentos
• 13. Aplicação de Sanções Administrativas

1. INTRODUÇÃO

O despacho aduaneiro de importação, exportação ou trânsito aduaneiro de remessas expressas transportadas pelas empresas de "courier" deve ser promovido nos termos, limites e condições estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 24.03.94, conforme examinaremos na presente matéria.

2. CONCEITOS E LIMITES

Para os efeitos da presente matéria, compreende-se por:

a) remessa expressa: encomenda aérea internacional, transportada em caráter urgente pelas empresas de "courier";

b) empresa de "courier": a que opera regularmente e tem como atividade preponderante a prestação de serviços de transporte internacional porta-a-porta de remessa expressa na importação e na exportação, desde que o destinatário não seja a própria empresa;

c) consignatário: a empresa de "courier" promotora do despacho aduaneiro de importação de remessa expressa;

d) expedidor: a empresa de "courier" promotora do despacho aduaneiro de exportação de remessa expressa;

e) destinatário: a pessoa física ou jurídica a quem a remessa expressa está endereçada;

f) mala: saco de couro, pano ou plástico, ou qualquer outro recipiente utilizado para o acondicionamento e transporte de remessas expressas;

g) unidade de carga: o contêiner, o "pallet", a pré-lingada, bem como o recipiente utilizado na modalidade "on board courier";

h) documento: é o bem que apresenta características técnicas com função de estudo, prova de conhecimento ou de um fato, sem valor comercial, assim entendido aquele que se classifique nas posições 3706 e 4906 e nos subitens: 3705.10.0000, 3705.20.0000, 4905.99.0000, 4907.00.0100, 4911.10.0101 e 4911.91.0100 da NBM-SH e o gravado em meio físico-magnético.

2.1 - Modalidades de Transporte

São modalidades de transporte de remessa expressa:

a) o efetuado por passageiro no sistema "on board courier";

b) a carga despachada sob conhecimento aéreo.

3. DIRETRIZES GERAIS DO DESPACHO ADUANEIRO

Para fins de Despacho Aduaneiro, foram instituídos os formulários Declaração de Remessa Expressa (DRE), DRE-Documentos (DRE-DOC), DRE-Encomendas (DRE-ENC) e Relação de Remessas Expressas Retidas (RER), conforme modelos constantes dos anexos à já citada IN SRF nº 21/94.

O Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE) será processado com base na DRE, a ser formalizada pelo consignatário.

A DRE será instruída com manifesto de carga emitido pela empresa de "courier".

A DRE será registrada na repartição aduaneira onde for efetuado o despacho, obedecendo à numeração crescente e seqüencial, por embarque e desembarque, anotando-se o seu número nos respectivos anexos.

A DRE poderá ser emitida para uma remessa expressa ou para um conjunto de remessas expressas (unificadas), devendo, neste caso, ser especificado o seu conteúdo e o valor dos tributos respectivos.

O manifesto de carga será apresentado em formulário distinto para cada caso, conforme se trate de documentos, encomendas e amostras ou remessas para exportação.

4. CASOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE DAE

Poderão ser objeto de DAE os seguintes bens:

a) documento, inclusive gravado em meio físico-magnético;

b) encomenda, na importação, de valor FOB até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas;

c) mala diplomática;

d) medicamento destinado a pessoa física e importado sob receita médica visada pela autoridade competente do Ministério da Saúde;

e) amostra não comerciável, na importação, sem cobertura cambial e de valor FOB até um mil dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas;

f) amostras, encomendas ou bens destinados a feiras e exposições, na exportação, mesmo no caso de exportação temporária, até o limite de cinco mil dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas.

Os bens que não se enquadrem nas disposições das alíneas anteriores estarão sujeitos aos regimes de importação ou exportação comum.

4.1 - Exclusões

Excluem-se do disposto no item 4:

a) bens que revelem destinação comercial, exceto na exportação, mediante o cumprimento de normas relativas ao controle administrativo das exportações;

b) pedras preciosas, semipreciosas, minerais preciosos e semipreciosos, manufaturados ou não;

c) bens de consumo usados, exceto os de uso pessoal;

d) bens cuja importação ou exportação esteja suspensa ou vedada.

4.2 - Termo de Identificação da Mercadoria

Será exigida a apresentação de Termo de Identificação da Mercadoria, bem como a comprovação que legitima a aquisição dos bens nacionalizados, objeto de exportação temporária sob a forma de remessa expressa.

4.3 - Bens Sujeitos a Controle de Outros Órgãos

Bens sujeitos a controle por outros órgãos da administração pública terão o seu desembaraço condicionado à prévia manifestação desses órgãos.

4.4 - Tratamento Prioritário

As remessas expressas terão tratamento prioritário em todas as etapas do despacho aduaneiro, desde o registro da DRE até o seu desembaraço.

4.5 - Verificação aduaneira

A verificação aduaneira das remessas expressas será efetuada segundo critérios de seleção e amostragem adotados pela autoridade aduaneira local.

5. IMPORTAÇÃO

No despacho aduaneiro de importação, as malas deverão estar identificadas, de modo que se distinga o seu conteúdo: documentos ou encomendas (nestas incluídas as amostras comerciais).

As malas, após a descarga, serão imediatamente encaminhadas ao local especial de conferência aduaneira pela empresa aérea transportadora ou por empresa contratada para esse fim.

Na remessa expressa transportada por passageiro na modalidade "on board courier", cada mala ou volume deverá estar identificado por etiqueta contendo o nome da empresa e a expressão "courier".

Juntamente com as malas, deverão ser apresentadas à fiscalização as respectivas DRE com os documentos que as instruem.

O passageiro utilizado na modalidade "on board courier" deverá apresentar-se à fiscalização aduaneira, juntamente com a unidade de carga que estiver conduzindo, quando da sua chegada em território nacional.

5.1 - Documentos que Deverão Instruir a DRE

Instruirão a DRE, na importação:

a) manifesto de carga ou documento equivalente elaborado pela consignatária;

b) conhecimento de transporte aéreo internacional (MAWB), tendo como consignatária a empresa de "courier";

c) etiqueta de bagagem na modalidade "on board courier".

5.1.1 - Manifesto de carga

Do manifesto de carga, deverá no mínimo constar:

a) número do conhecimento;

b) nome do destinatário;

c) descrição da mercadoria;

d) quantidade de volume;

e) peso dos volumes;

f) valor FOB;

g) identificação da empresa de "courier" e assinatura de funcionário credenciado.

Caso o manifesto não contenha todos os elementos especificados nas alíneas anteriores, a DRE deverá ser instruída com uma via do conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB), referente a cada encomenda expressa.

6. EXPORTAÇÃO

A unidade de carga transportadora na modalidade de carga "on board courier", na exportação, será lacrada pela fiscalização aduaneira, na presença do passageiro que a conduzir para o exterior, imediatamente após o desembaraço das remessas nela contidas.

O despacho aduaneiro de exportação de remessa expressa, quando se tratar de bens descritos nas alíneas "a", "c" e "f" do item 4, será processado com base na DAE, instruída com os seguintes documentos:

a) conhecimento de transporte (MAWB);

b) manifesto de carga;

c) cópia do bilhete de passagem, tratando-se de exportação na modalidade "on board courier".

Nos demais casos, o despacho aduaneiro de exportação de remessa expressa será processado mediante registro no SISCOMEX.

Os documentos acima referidos serão apresentados à repartição aduaneira de embarque, com antecedência mínima de duas horas da partida da aeronave, juntamente com as malas a serem exportadas, as quais ficarão em local especial de conferência aduaneira.

7. TRÂNSITO ADUANEIRO

No trânsito pelo território aduaneiro de remessas expressas provenientes do exterior e a ele destinadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) as malas, quando descarregadas ao amparo dos respectivos conhecimentos aéreos de transporte internacional, ficarão em local especial na zona primária, sob controle aduaneiro, aguardando o reembarque;

b) o prazo para permanência das malas no local especial será, no máximo, de 24 horas, contadas da descarga;

c) vencido esse prazo e não iniciados os procedimentos visando ao reembarque das malas, será determinado o seu armazenamento no TECA.

7.1 - Trânsito Aduaneiro Imediato

Será concedido trânsito aduaneiro imediato às malas, não atracadas, na forma prevista na IN SRF nº 84/89, entre os Aeroportos Internacionais de São Paulo (Guarulhos), do Rio de Janeiro(RJ), de Viracopos (Campinas) e Eduardo Gomes (Manaus), desde que:

a) sejam descarregadas em aeroporto diverso do previsto para embarque, por motivos operacionais ou técnicos;

b) seja provenientes do exterior e a ele destinadas, desde que não haja continuação de vôo, por ordem operacional ou técnica e haja necessidade de baldeação para outra aeronave, em aeroporto diverso;

c) sejam descarregadas em aeroporto diverso do indicado no manifesto de carga;

d) sejam despachadas para exportação, em aeroporto diverso ao do embarque para o exterior.

Nos casos das alíneas "a" e "b", o beneficiário do trânsito aduaneiro será a empresa aérea transportadora e, nos das alíneas "c" e "d", a empresa de "courier".

7.2 - Confecção da DTA-S

Na confecção da Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S), as malas serão identificadas pelas suas respectivas etiquetas de bagagem ou "MAWB", conforme o caso.

7.3 - Autorização do trânsito aduaneiro

Autorizado o trânsito aduaneiro, as malas serão entregues ao setor específico para remessas expressas, na repartição de destino, que procederá na forma regulamentar prevista para a modalidade.

8. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

O imposto de Importação incidente sobre a remessa expressa, de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, será cobrado de acordo com o Regime de Tributação Simplificada - RTS (vide portaria MF nº 609, de 21.11.94).

Será procedida a soma dos valores das unidades que compõem cada remessa expressa para a aplicação das alíquotas previstas no RTS.

Documentos preenchidos, por não se confundirem com o conceito de mercadoria, estão fora do campo de incidência do II.

8.1 - Amostras

As amostras de valor acima de quinhentos dólares norte-americanos até um mil dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, serão classificadas pela NBM/SH e tributadas de acordo com a TAB.

8.2 - Pagamento dos tributos

O pagamento dos tributos deverá, em qualquer hipótese, ser efetuado pela totalidade das remessas expressas sujeitas à tributação pelo DAE, especificadas na DRE.

O pagamento dos tributos deverá ser efetuado previamente ao desembaraço aduaneiro.

Nos despachos aduaneiros promovidos no período noturno ou em sábados, domingos e feriados, em repartições aduaneiras que não disponham de agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais em funcionamento, o pagamento dos tributos deverá ser efetuado até o primeiro dia útil subseqüente ao desembaraço.

Em qualquer caso, o pagamento dos tributos e multas devidos será efetuado mediante Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), individualizado para cada destinatário de remessa(s), independentemente de visto da fiscalização aduaneira.

Do DARF a que se refere o parágrafo anterior, constará o nome do destinatário, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) e o número da DRE, conforme ocaso, bem como o do AWB respectivo, dispensada a utilização do carimbo padronizado.

Na hipótese de ser desconhecido o nº do CGC/MF ou do CPF/MF do destinatário da remessa expressa, deverá a consignatária recolher os tributos devidos em DARF emitido em seu próprio nome, e com seu CGC/MF, mencionando no campo 14 do documento de arrecadação o nome do destinatário da remessa objeto do recolhimento.

9. OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS E DE SEUS MANDATÁRIOS

São obrigações dos beneficiários e de seus mandatários:

a) diligenciar para que as malas sejam identificadas conforme disposto no final do item 5 supra e imediatamente conduzidas ao local especial de conferência aduaneira;

b) formular a DRE ou outros documentos exigidos;

c) efetuar o pagamento dos tributos conforme disposto no subitem 8.2 supra;

d) apresentar tempestivamente à repartição aduaneira de despacho a DRE e os documentos que a acompanham;

e) manter, pelo prazo prescricional, em arquivo organizado, toda a documentação comprobatória dos despachos;

f) colocar à disposição da fiscalização aduaneira a infra-estrutura necessária à sua atuação;

g) identificar, por meio de crachás, os mandatários que manusearão as malas e assistirão aos atos de conferência aduaneira;

h) levar ao conhecimento da autoridade aduaneira qualquer fato de que tenha notícia, que infrinja por qualquer meio as normas instituídas neste ato;

i) adotar providências especiais no sentido de prevenir a utilização das remessas expressas para transporte ilegal de entorpecentes e drogas afins.

10. DA HABILITAÇÃO

Para a utilização do despacho aduaneiro de remessa expressa, a empresa de "courier" deverá habilitar-se, mediante registro, junto à autoridade local da Secretaria da Receita Federal.

A habilitação será requerida ao Chefe da unidade local da SRF (Alfândega), jurisdicionante do aeroporto internacional, mediante pedido, protocolizado, ao qual deverão ser anexadas as cópias dos seguintes documentos:

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) prova de inscrição e de alterações posteriores no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF);

c) prova de vínculo, integração ou convênio com empresa congênere no exterior, que preste serviço similar, devendo a documentação apresentada ser devidamente autenticada em consulado brasileiro, além de traduzida para o vernáculo por tradutor juramentado, se for o caso;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela SRF), Estadual e Municipal, na forma da lei;

e) certidões negativas cível, comercial e, relativamente a seus dirigentes, certidões criminais expedidas pelos distribuidores da Comarca da sede ou domicílio de cada um, no País;

f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

10.1 - Deferimento do pedido

Deferido o pedido, o Chefe da unidade local expedirá Ato Declaratório de Habilitação, o qual produzirá efeito após sua publicação no DOU, providência que deverá ser efetuada às expensas do interessado.

O referido Ato Declaratório terá validade, também, para efeito de habilitação em qualquer unidade local (Alfândega).

11. CREDENCIAMENTO DOS MANDATÁRIOS

As empresas habilitadas solicitarão o credenciamento de seus mandatários, que deverão ser seus empregados ou despachantes aduaneiros, à repartição da SRF jurisdicionante do local onde pretenda operar, atendendo aos seguintes requisitos:

I - quando o mandatário for empregado da empresa, o pedido de credenciamento deverá ser acompanhado de:

a) fotocópia da carteira profissional com assentamento que comprove ter vínculo empregatício exclusivo com a interessada;

b) fotocópia da cédula de identidade;

c) procuração que confira plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidade de outorgante por ação ou omissão do outorgado, vedado o subestabelecimento;

II - quando o mandatário for despachante aduaneiro:

a) prova de habilitação profissional;

b) instrumento de mandato, na forma prevista na alínea "c" do inciso anterior.

11.1 - Sistema "on board courier"

A modalidade de transporte de remessa expressa efetuada por passageiro, no sistema "on board courier", exige a apresentação prévia à autoridade local da SRF, por parte da empresa habilitada, de requerimento instruído com os seguintes documentos:

a) certidões criminais expedidas pelos distribuidores da Comarca do seu domicílio;

b) prova de residência.

Tal atividade somente poderá ser exercida após aprovação, por escrito, do Chefe da repartição local da SRF.

Para os efeitos da legislação aduaneira, o passageiro "on board courier" equipara-se ao tripulante.

12. PRAZO DE ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS

Os documentos que compõem cada registro de "courier" serão arquivados pelas respectivas empresas pelo prazo de cinco anos.

13. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As empresas habilitadas e seus mandatários que descumprirem quaisquer exigências contidas na presente matéria, ficarão sujeitos às sanções administrativas previstas nos artigos 29 a 38 da citada IN SRF nº 21/94, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação aduaneira pertinente.

Sumário

• 1. Conceito
• 2. Procedimentos Fiscais na Aquisição
• 3. Distribuição Direta a Consumidor
• 4. Distribuição por Intermédio de Outro Estabelecimento
• 5. Entrega de Brinde a Pessoa Diversa do Comprador
• 6. Nota Fisca/Destinação das Vias

1. CONCEITO

Para efeitos fiscais, considera-se brinde ou presente a mercadoria que não constituindo objeto normal de atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

2. PROCEDIMENTOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO

Por ocasião da aquisição de brinde ou presente para distribuição direta a consumidor, deverá o contribuinte:

a) escriturar a nota fiscal relativa aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte, no Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, no ato da entrada da mercadoria, nota fiscal com destaque do imposto, devendo constar como destinatário: "diversos", e no seu corpo a expressão: emitida nos termos do artigo 684 do Regulamento do ICMS/91;

c) escriturar a nota fiscal retrocitada no Registro de Saídas.

3. DISTRIBUIÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR

No transporte de brinde ou presente para distribuição direta a consumidor, deverá o contribuinte observar o seguinte:

a) na saída desta mercadoria será acobertada por nota fiscal relativa a toda carga transportada, nela mencionando:

como natureza da operação: remessa para distribuição de brindes-artigo 684 do Regulamento do ICMS/91;

número, série, subsérie, data e valor da nota fiscal referida na letra "b" do item 2 (dois);

a circunstância de tratar-se de transporte efetuado com veículo próprio, quando for o caso.

b) a nota fiscal, mencionada neste item, não será escriturada no Registro de Saídas.

Na entrega de brinde diretamente ao consumidor ou usuário final, fica dispensada a emissão de documento fiscal.

4. DISTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DEOUTRO ESTABELECIMENTO

Na aquisição de brinde ou presente para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, agência ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, será observado o seguinte:

a) estabelecimento adquirente:

escriturará os documentos fiscais relativos à aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte, no Registro de Entradas, com direito ao aproveitamento do imposto destacado;

emitirá, na remessa ao estabelecimento referido neste item, nota fiscal com destaque do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI paga pelo fornecedor;

emitirá, no final do dia, relativamente à entrega diária ao consumidor, nota fiscal com destaque do ICMS, devendo constar no local destinado à indicação do destinatário a expressão: emitida nos termos do artigo 686, I, "c", do Regulamento do ICMS/91;

escritutará as notas fiscais referidas neste item, no Registro de Saídas.

b) estabelecimento destinatário:

o estabelecimento destinatário, referido no caput deste item, procederá na forma dos itens 2, 3 e 4 deste trabalho, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor ou usuário final;

cumprirá o disposto na letra "a", se ocorrer a hipótese prevista no caput do item "4".

5. ENTREGA DE BRINDE A PESSOA DIVERSA DO COMPRADOR

Na hipótese de entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador, e havendo interesse por parte deste em que o recebedor desco- nheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor deverá proceder da seguinte forma:

a) no ato da venda, emitirá nota fiscal em nome do comprador, contendo os requisitos exigidos e a observação:

mercadoria a ser entregue a ....., na Rua ......, nº ...., pela nota fiscal nº....., desta data;

b) na entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo comprador, o estabelecimento vendedor emitirá nota fiscal de subsérie distinta, sem destaque do ICMS, que conterá, além das indicações exigidas, o seguinte:

número, série, subsérie e data da nota fiscal referida na letra "a";

como natureza da operação: simpesl remessa;

nome e endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

como data emissão, a mesma da nota fiscal emitida no ato da venda;

a observação: o valor da mercadoria consta da nota fiscal nº ....., de ..../..../.... pela qual foi cobrado o ICMS.

A nota fiscal, referida na letra "b" deste item, não será escriturada no Registro de Saídas.

6. NOTA FISCAL / DESTINAÇÃO DAS VIAS

As vias das notas fiscais, referidas no item "5", terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - emitida na forma da letra "a", será entregue ao comprador;

b) 2ª via - emitida na forma da letra "a", juntamente com as 1ª e 2ª vias da nota fiscal emitida na forma da letra "b", acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo estas últimas serem entregues ao destinatário, e a primeira, após a entrega, ser arquivada pelo estabelecimento vendedor;

c) demais vias - terão a destinação normal prevista para as notas fiscais.

Fundamento Legal:

- Artigos 684/687 do RICMS/91, aprovado pelo Decreto nª 32.535, de 18.02.91.

A Diretoria de Legislação Tributária editou no Minas Gerais, de 17 de dezembro de 1994, resposta à Consulta nº 345/94, na qual expressa o entendimento do fisco mineiro, sobre o prazo de recolhimento do ICMS, do contribuinte que opera com a atividade de avicultura.

Dada a importância da referida Consulta, estamos reproduzindo-a para conhecimento dos nossos assinantes.

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Os prazos do recolhimento do imposto estão estabelecidos na Resolução nº 2.549, de 18.07.94.

EXPOSIÇÃO

A consulente exerce a atividade avicultura, produção de pintos de um dia e ovos férteis, além da comercialização de aves, ovos e cama de galinha.

Informa que possui estabelecimentos em Mateus Leme, Carmo do Cajuru, Esmeraldas, Perdigão Igarapé, classificados no CAE com os seguintes nºs 43.1.4.30-1, 70.1.4.10-4 e 70.1.4.99-6.

Esclarece, ao final, que considera como data de vencimento do ICMS para todas as suas unidades, o dia 17 do mês subseqüente ao do fato gerador e, tendo sido questionada pelas Administrações Fazendárias de circunscrição de seus estabelecimentos de que a data correta para o pagamento do imposto será o dia 25 de cada mês.

CONSULTA

1) Está correto o seu procedimento?

2) Caso contário, qual o procedimento adotado?

RESPOSTA

1 e 2) Nos termos da Resolução nº 2.549, de 18.07.94, o recolhimento do imposto relativamente às próprias operações do contribuinte, será efetuado no dia 17 (dezessete) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, se predominante a atividade de comerciante atacadista (art. 1º, I, b, b.1) no dia 25 (vinte e cinco), se essa predominância relacionar-se com a atividade do produtor rural (art. 1º, I, c, c.1), observado no que couber, o que dispõe a alínea "a" do inciso IV do mesmo dispositivo legal.

DOT/DLT/SRE, 16 de dezembro de 1994.

Angela Celeste de Barros Leomil

Assessora

O Minas Gerais, de 17 de dezembro de 1994, editou resposta à Consulta de nº 344/94, na qual a Diretoria de Legislação Tributária consignou o entendimento do fisco mineiro sobre a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos líquidos inflamáveis.

Tendo em vista a importância da referida consulta, estamos reproduzindo-a para conhecimento de nossos assinantes.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - Na execução de serviço de transporte interestadual e intermunicipal é o do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas (art. 60, IX c/c art. 75, ambos do RICMS/MG).

EXPOSIÇÃO

A consulente com atividade no ramo de transporte rodoviário de produtos líquidos inflamáveis, com prestações intermunicipais e interestaduais, transporta óleos para aquecimento de caldeiras, aslfato, piche e outros produtos que necessitam de aquecimento para manter a temperatura, qualidade, assim como evitar o endurecimento. Este aquecimento é feito com o veículo parado e é cobrado do cliente.

CONSULTA

Há incidência do ICMS sobre o aquecimento da carga transportada?

RESPOSTA

Não. Observamos, entretanto, que na execução do serviço de transporte a base de cálculo é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador.

DOT/DLT/SRE, 16 de dezembro de 1994.

Maria da Conceição V. Fernandes

Assessora

De acordo

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão

Aprova tabelas de vencimento de quadro de pessoal de entidades da administração indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994, alterado pelo artigo 33 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994,

Art. 1º - Ficam aprovadas as tabelas de vencimento dos cargos e funções de quadros de pessoal de entidades da administração indireta do Poder Executivo, constante dos Anexos I a XIX deste Decreto, nos termos do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Antônio Augusto Junho Anastasia

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

Art. 1º - O artigo 142, § 1º, item 5, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5) na saída de mercadoria sujeita à redução prevista no inciso XVI do artigo 71, salvo com relação à entrada de produto comestível resultante do abate de aves, peixes, gado bovino, suíno, caprino, bufalino e ovino, em estado natural, resfriado ou congelado, destinado à comercialização;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista a necessidade de adotar documentos de arrecadação que possibilitem a captura eletrônica dos dados da receita na rede bancária estadual, bem como a implementação do sistema de autuações fiscais,

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177 - .....

IX - Documento de Arrecadação Estadual (DAE Modelo 1);

.....

Art. 188 - .....

§ 1º - Os documentos fiscais referidos nos incisos XVI, XX e XXVIII a XXXI do artigo 175, e nos incisos VIII a X e XIII a XX do artigo 177 serão preenchidos à máquina ou por processamento eletrônico de dados.

.....

Art. 860 - .....

§ 2º - A redução prevista na alínea "a" do inciso II também se aplica aos casos em que o pagamento do crédito tributário seja efetuado no ato da fiscalização, mediante emissão de Documento de Arrecadação Fiscal (DAF)."

Art. 2º - Fica restabelecido o inciso XXI do artigo 177 do RICMS, com a seguinte redação:

"XXI - Documento de Arrecadação Fiscal (DAF)."

Art. 3º - Passam a fazer parte integrante do RICMS, na forma do seu artigo 185, os modelos dos documentos fiscais denominados Documento de Arrecadação Estadual (DAE Modelo 1), e Documento de Arrecadação Fiscal (DAF), publicados em anexo a este Decreto.

Art. 4º - A impressão e uso dos documentos fiscais mencionados no artigo anterior obedecerão o disposto em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Institui e extingue os documentos fiscais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam instituídos os documentos fiscais abaixo relacionados, publicados no Anexo I deste Decreto:

I - Auto de Infração - Modelo II (AI), modelo 06.09.02, a partir de 1º de junho de 1995;

II - Termo de Apreensão (TA), modelo 06.07.54, a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 2º - O documento fiscal Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência (TADO), modelo 06.07.60, passa a ter, a partir de 1º de janeiro de 1995, a configuração prevista no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º - Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 1995, o modelo 06.07.06 do Termo de Ocorrência (TO), passando o documento a ter a configuração prevista no Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Fixa a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994, alterado pelo artigo 33 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, e o artigo 8º da Lei nº 11.550, de 29 de julho de 1994,

Art. 1º - A jornada de trabalho semanal dos servidores da Fundação Hospital do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, fica unificada na forma a seguir estabelecida:

I - para os ocupantes de cargo de Telefonista: 20 (vinte) horas;

II - para os demais ocupantes de cargos de 1º ou de 2º grau: 30 (trinta) horas;

III - para os da categoria profissional de Técnico de Radiologia e Técnico de Patologia Clínica: 16 (dezesseis) horas;

IV - para os da categoria profissional de Médico: 24 (vinte e quatro) horas;

V - para os das demais categorias profissionais de nível superior: 20 (vinte) horas;

Parágrafo único - Os servidores da categoria profissional de Médico poderão optar pela jornada de trabalho de 12 (doze) horas, hipótese em que os respectivos vencimentos serão devidos proporcionalmente.

Art. 2º - Em virtude do disposto no artigo anterior, a tabela de vencimento dos servidores da FHEMIG passa a ser a constante do Anexo L do Decreto nº 36.014, de 9 de setembro de 1994, observada a respectiva área de atuação.

Art. 3º - A FHEMIG fica autorizada a convocar servidores para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, ouvida previamente a Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP, observados os seguintes limites semanais:

I - para os ocupantes de cargos de nível superior e de 1º ou de 2º Grau: até 10 (dez) horas;

II - servidores da categoria de Técnico de Radiologia e Técnico de Patologia Clínica: até 8 (oito) horas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

Paulo de Tarso Almeida Paiva

José Maria Borges

Aprova tabelas de vencimento de quadro de pessoal de entidades da administração indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994, alterado pelo artigo 33 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994,

Art. 1º - Ficam aprovadas as tabelas de vencimento dos cargos e funções de quadros de pessoal de entidades da administração indireta do Poder Executivo, constante dos Anexos I a XIX deste Decreto, nos termos do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Antônio Augusto Junho Anastasia

 Estabelece prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 1995, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe conferem os artigos 12, 14, 18 e 30 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993,

Art. 1º - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 1995, relativo a veículo nacional usado, ou estrangeiro cujo ano de internamento no País seja anterior ao exercício de 1995, será efetuado, em parcela única ou em três parcelas, nos seguintes prazos: