Sumário

• 1. Introdução
• 2. Descrição
• 3. Formas ou Tipo de Lançamento
• 3.1 - Lançamento por Homologação
• 4. Presunção de Lançamento não Efetuado
• 5. Lançamento de Ofício
• 6. Lançamento Antecipado
• 7. Decadência

1. INTRODUÇÃO

Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário - que se opera de ofício ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária.

2. DESCRIÇÃO

Compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista. Constitui-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

3. FORMAS OU TIPOS DE LANÇAMENTO

As formas de lançamento são: Homologação, Ofício, Antecipado.

3.1 - Lançamento por Homologação

É o lançamento de iniciativa do sujeito passivo sendo efetuado, sob sua exclusiva responsabilidade, assim:

A) quanto ao momento:

1 - no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

2 - na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

3 - na saída do produto do armazém-geral ou outro depositário, situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, diretamente para outros estabelecimentos;

4 - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes;

5 - na saída da repartição que promoveu o desembaraço quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros;

6 - no início do consumo ou da utilização do produto, quando o industrializador não mantiver estabelecimento fixo, ou quando, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial;

7 - no início do consumo ou utilização, do papel destinado à impressão de livros, jornais, periódicos em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o artigo 18 do RIPI ou na saída do estabelecimento que o mantenha para empresas jornalísticas, editoras ou impressoras, importadoras, licitantes ou fabricantes ou de estabelecimentos representantes do estabelecimento fabricante do produto;

8 - na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

9 - no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, quanto aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem com isenção ou pagamento de tributos;

10 - na venda, efetuada em feira de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto;

11 - na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

12 - no reajustamento do preço do produto, em virtude de acréscimos de valor decorrente de contrato escrito;

13 - na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque de selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos;

14 - na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos;

15 - na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do estabelecimento;

16 - na apuração, pelo contribuinte, de diferença de imposto em virtude de aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota-fiscal;

17 - quando desatendidas as condições de suspensão do imposto;

18 - na ocorrência dos demais casos não especificados em que couber a exigência do imposto.

B) quanto ao documento:

a) na Declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira;

b) no Documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto;

c) na nota fiscal, quanto aos demais casos.

O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa.

Considera-se pagamento:

a) o pagamento do saldo devedor apurado no período normal de apuração;

b) a não existência de saldo devedor no período de apuração normal; o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a compensar.

4. PRESUNÇÃO DE LANÇAMENTO NÃO EFETUADO

Considerar-se-á não efetuado o lançamento:

1 - quando o documento for considerado sem valor pelo Regulamento do IPI;

2 - quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento;

3 - quando o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido ou compensado, ou, se declarado à unidade competente da Secretaria da Receita Federal, não tiver sido recolhido no prazo legal;

4 - quando estiver em desacordo com o Regulamento do IPI.

Se o pagamento do imposto for antecipado torna o lançamento definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

Não existindo dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado, de acordo com o Regulamento do IPI, quando sobre ele após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado.

5. LANÇAMENTO DO OFÍCIO

Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou não o fizer conforme prescrito no Regulamento do IPI, o imposto será lançado pela autoridade administrativa. O documento hábil, para sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou interno da repartição.

6. LANÇAMENTO ANTECIPADO

É facultado ao contribuinte antecipar o lançamento do imposto, quando:

a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto;

b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez.

7. DECADÊNCIA

O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

1 - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento salvo se houver ocorrido dolo, fraude ou simulação;

2 - a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento;

3 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Fundamento Legal:

Artigos 54 a 61 do RIPI

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Renovação
• 3. Hipóteses de Não Renovação
• 4. Sucessores e Cessionários
• 5. Indenização
• 6. Indústrias e Sociedades Civis

1. INTRODUÇÃO

Até bem pouco tempo as locações de um modo geral foram regulamentadas por intermédio de Medidas Provisórias. Atualmente quem as disciplina é a Lei 8.245/91.

2. RENOVAÇÃO

Nas locações destinadas ao comércio o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que:

a) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

b) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

c) esteja o locatário explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Para exercer o direito de renovação o locatário deverá propor a Ação Renovatória no espaço de tempo de um ano ou no máximo até seis meses no mínimo, anteriores ao prazo final do contrato em vigor.

3. HIPÓTESES DE NÃO RENOVAÇÃO

O locador não estará obrigado a renovar o contrato de locação nas seguintes hipóteses:

I - quando por determinação das autoridades públicas tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Este preceito não se aplica à locação de espaços em "Shopping Centers".

No caso desta hipótese o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o Fundo de Comércio, com as instalações e pertencentes.

4. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS

O direito assegurado no contrato de locação poderá ser exercido pelos sucessores ou cessionários. No caso de sublocação total o direito à renovação será exercido somente pelo sublocatário. Se o contrato autoriza que o locatário utilize o imóvel para a atividade de sociedade de que faça parte e que a este passe a pertencer o Fundo de Comércio, o direito de renovação pode ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. Dissolvida a sociedade pela morte de um dos sócios o sócio remanescente (sobrevivente) exercerá o direito de renovação, desde que continue no mesmo ramo.

5. INDENIZAÇÃO

Durante a Ação Renovatória o locador terá de provar que tem proposta de locação de um terceiro em melhores condições da apresentada pelo atual locatário; terá 3 meses para iniciar a reforma ordenada pelas autoridades públicas ou destinar ao uso de empresa sua. Caso nada disso aconteça terá de indenizar o locatário pelos prejuízos, lucros cessantes, perda do lugar e desvalorização do Fundo de Comércio.

6. INDÚSTRIAS E SOCIEDADES CIVIS

O direito de renovação do contrato de locação comercial se estende às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos da Lei.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Fato Gerador do ICMS
• 3. Não-Incidência do ICMS
• 4. Local da Operação
• 4.1 - Saída do Estabelecimento Depositante
• 5. Procedimentos Fiscais
• 5.1 - Procedimentos do Depósito Fechado - Entrada de Mercadorias
• 5.2 - Procedimentos no Retorno de Mercadorias
• 6. Remessa para Depósito Fechado do Destinatário no Estado
• 7. Entrega da DAMEF - ANEXO I-VAF "A"

1. INTRODUÇÃO

Neste texto trataremos dos procedimentos fiscais a serem aplicados nas operações internas com depósito fechado conforme determina a legislação do ICMS.

2. FATO GERADOR DO ICMS

Constitui fato gerador do imposto a saída do estabelecimento depositante, a mercadoria remetida para armazém-geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, no momento:

a) da saída da mercadoria do armazém-geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) de transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado.

3. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS

O ICMS não incide na saída de mercadoria com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente, como também, no retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante.

4. LOCAL DA OPERAÇÃO

Para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação o armazém-geral ou depósito fechado quando se tratar de operação com mercadoria cujo depositante esteja situado fora do Estado.

4.1 - Saída do Estabelecimento Depositante

Quando a mercadoria for remetida, em operação interna, para depósito fechado do próprio contribuinte, a saída posterior será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, exceto se para retornar ao estabelecimento do remetente.

5. PROCEDIMENTOS FISCAIS

Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no Estado, será mantida nota fiscal em todos os requisitos exigidos com as seguintes indicações:

a) valor da mercadoria;

b) natureza da operação: "Outras Saídas-Remessa para Depósito Fechado";

c) o dispositivo legal concessivo da não incidência do ICMS, ou seja, "Inciso IX do art. 6º do RICMS/MG", na remessa para Depósito Fechado.

5.1 - Procedimentos do Depósito Fechado - Entrada de Mercadorias

Quando da entrada de mercadorias, o depósito fechado deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de tal modo que seja possível a verificação das respectivas quantidades;

b) lançar, em separado, no livro Registro de Inventário, os estoques de cada estabelecimento depositante.

5.2 - Procedimentos no Retorno de Mercadorias

Na saída das mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, o depósito fechado deverá emitir nota fiscal com todos os requisitos exigidos pela legislação e as seguintes indicações:

a) valor da mercadoria;

b) natureza da operação: "Outras Saídas-Retorno de Mercadoria Depositada";

c) dispositivo legal concessivo da não-incidência "Inciso X do art. 6º do RICMS/MG".

6. REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO DO DESTINATÁRIO NO ESTADO

Quando a saída de mercadorias para depósito fechado do destinatário, ambos localizados neste Estado, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:

a) pelo estabelecimento remetente: deverá emitir nota fiscal com todos os requisitos exigidos pela legislação, contendo as seguintes indicações:

como destinatário: o estabelecimento depositante;

o local da entrega, endereço e números de inscrição, no CGC/MF e estadual do depósito fechado, no corpo da nota fiscal;

b) pelo depósito fechado:

escriturar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias no livro de Registro de Entradas;

apor, na nota fiscal retrocitada, a data da efetiva entrada da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante;

c) pelo estabelecimento depositante:

escriturar a nota fiscal, no Registro de Entradas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva entrada da mercadoria no depósito fechado;

emitir nota fiscal relativa à saída simbólica da mercadoria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva entrada no depósito fechado, mencionando o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

remeter a nota fiscal retrocitada ao depósito fechado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

O depósito fechado deverá anotar na coluna "Observações" do Registro de Entrada, relativamente ao lançamento da nota fiscal que a acompanhou as mercadorias, o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal relativa à saída simbólica emitida pelo depositante.

Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante das mercadorias.

7. ENTREGA DA DAMEF - ANEXO I-VAF "A"

O depósito fechado, definido pelo inciso III do artigo 88 do RICMS/MG, fica dispensado da entrega da DAMEF - ANEXO I-VAF "A".

Fundamento Legal:

- Artigos 3º, III; 95, I, L; 96; 399, § 4º; 563; 564; 565 e 566 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

Determina a consulta a seguir que para o ressarcimento do ICMS retido, o contribuinte deverá emitir nota fiscal em nome do estabelecimento que efetuou a retenção, pelo valor do imposto retido em favor do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 43, do RICMS/MG.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - O contribuinte tem direito ao ressarcimento do ICMS quando realizar operações interestaduais, entre contribuintes, com as mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, observando-se, para tanto, as normas regulamentares que disciplinam o assunto.

EXPOSIÇÃO

A consulente explora o comércio atacadista e varejista de óleo lubrificante, graxa e querosene, produtos estes adquiridos em operações internas e interestaduais, com o ICMS retido mediante substituição tributária.

Com o intuito de dirimir dúvidas acerca do assunto, formula o seguinte

CONSULTA

1 - Ao promover operações interestaduais, que procedimento deverá adotar para se ressarcir do ICMS retido por substituição tributária, relativo às aquisições de óleo lubrificante e graxa, quando efetuadas de fabricantes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro?

2 - Nas aquisições de querosene efetuadas de distribuidor mineiro, que recebe esse produto de fabricante estabelecido em outro Estado, a quem solicitará o ressarcimento relativo ao ICMS retido (ao distribuidor ou ao fabricante)?

RESPOSTA

1 - A consulente deverá observar o procedimento descrito no art. 43 do RICMS/MG, ou seja, emitir nota fiscal em nome do estabelecimento que efetuou a retenção, pelo valor do imposto retido em favor do Estado de Minas Gerais, consignando no corpo desta a expressão: "ressarcimento do ICMS retido na NF nº ...., modelo ...., data ..." informando, ainda, se se trata de ressarcimento total ou parcial.

2 - O ressarcimento, em qualquer hipótese, será solicitado ao estabelecimento que efetuou a retenção para este Estado, e terá como base a "informação ao destinatário" consignada no documento fiscal que acobertou a operação de aquisição do querosene pela consulente, que deverá, então, proceder conforme o explicitado no item 1 acima.

Importante observar que caberá o ressarcimento quando á mercadoria for destinada a contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, não sendo aplicável na operação interestadual que destinar mercadoria a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.

DOT/DLT/SRE, 2 de junho de 1995.

Angela Celeste de Barros Leomil

Assessora

De acordo.

A remessa e o retorno de embalagem vazia destinada a acondicionamento de mercadoria que tenha por destinatário o próprio remetente estão amparados pela suspensão do ICMS conforme determina a consulta a seguir.

SUSPENSÃO DO ICMS - A remessa de embalagem vazia destinada a acondicionamento de mercadoria que tenha por destinatário o próprio remetente bem como o seu retorno estão amparados pela suspensão do pagamento do imposto, conforme previsto no art. 28, VIII do RICMS/MG.

EXPOSIÇÃO

A consulente opera no ramo de industrialização de óleos essenciais, abacaxi em calda e seus derivados.

Atualmente está dando grande impulso à industrialização por conta e ordem de terceiros localizados em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Informa que a industrialização consiste no recebimento por ordem de terceiros de material de embalagem (latas) diretamente de fornecedor, as quais depois de utilizadas são devolvidas simbolicamente aos encomendantes conforme preceitua o art. 28, V e art. 793 do RICMS/MG.

O produto industrializado, ou seja, o abacaxi em calda, é todo fornecido pela consulente que o embala e remete ao encomendante.

Considerando que deverá iniciar a mesma operação com empresas deste Estado, faz a seguinte

CONSULTA

1 - O procedimento adotado para a venda interestadual está correto?

2 - Na venda interna o ICMS poderá ser diferido nos termos do art. 15, XVI do RICMS?

3 - Caso negativas as respostas anteriores, quais os procedimentos corretos?

RESPOSTA

1 - Não. Depreende-se da exposição da consulente que a operação desenvolvida caracteriza-se como venda de produto industrializado com fornecimento de embalagem pelo adquirente do produto.

As operações internas e interestaduais de remessa de embalagens vazias para acondicionamento do produto industrializado pela consulente e o seu retorno ao remetente estão amparadas pela suspensão do pagamento do imposto, por imposição da norma contida no art. 28, VIII do RICMS/MG.

A nota fiscal relativa à venda da mercadoria deverá conter a informação relativa à suspensão do ICMS pelo retorno da embalagem ao estabelecimento remetente. Vale lembrar que, neste caso, poderá ser emitida nota fiscal adicional conforme previsto na alínea "c" do mesmo inciso VIII do retrocitado art. 28.

À propósito, ressaltamos que, pelo acima exposto, não cabe a aplicação do diferimento previsto no art. 15, XV do RICMS/MG, sendo que a despesa com o acondicionamento deverá compor a base de cálculo do imposto incidente sobre a operação realizada pela consulente.

2 e 3 - Prejudicadas.

Se da solução dada à presente consulta resultar imposto a recolher, a consulente poderá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que tiver ciência desta resposta, nos termos do art. 21, § § 3º e 4º da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/94.

DOT/DLT/SRE, 05 de maio de 1995.

Maria do Perpétuo S. D. Chaves

Assessora

De acordo.

José Onésio Leite

Diretor

Na hipótese de entrada, em operação interestadual, de mercadoria em estabelecimento de contribuinte no Estado, para uso, consumo ou imobilização fica o contribuinte obrigado ao recolhimento do valor do ICMS referente a diferença de alíquotas conforme determina a consulta a seguir.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - É devido o recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de aquisições de mercadorias de outras unidades da Federação destinadas a uso, consumo ou imobilização em estabelecimento de contribuinte do ICMS (§ 1º, art. 59 do RICMS/MG).

EXPOSIÇÃO

A consulente, empresa estabelecida neste Estado no ramo de indústria e comércio de amido de mandioca e seus derivados, informa que em 06/93 iniciou a construção de sua sede própria, cuja administração da obra ficou a cargo dos sócios (engenheiros), contratando-se apenas pedreiros e serventes.

Informa, ainda, que durante a construção da sede adquiriu de outros Estados material para consumo na obra e máquinas para emprego na produção industrial (ativo fixo), acobertados com notas fiscais, utilizando-se, para tanto, "a inscrição estadual de sua atividade - indústria e comércio de amido de mandioca".

Isto posto, em dúvida, quanto a aplicação da legislação tributária, formula a seguinte

CONSULTA

1 - "A empresa é inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com atividade de indústria e comércio de amido de mandioca e construiu sua própria sede. Nos termos dos arts. 657 a 672 do RICMS, deve recolher a diferença de alíquotas atinente às aquisições de materiais de consumo empregados na sua construção, adquiridos de outros Estados?

2 - "Diante do exposto, mesmo não se enquadrando como construção civil, deverá recolher a diferença de alíquotas que preceitua o art. 59, § 1º do RICMS, nas aquisições de material e máquinas integrantes de seu ativo imobilizado, sabendo-se que o material é empregado na construção da sede própria e as máquinas no processo de fabricação de amido de mandioca?"

3 - "Há procedimentos específicos no RICMS, quanto à escrituração destas aquisições (material de consumo e bens do ativo fixo) e preenchimento de DAPI, DAMEF e VAF?"

4 - "Sobre as máquinas relacionadas no Anexo VI (ref. inc. XIV do art. 71 do RICMS) também deverá recolher a diferença de alíquotas?"

RESPOSTA

1 e 2 - A empresa não tem a construção civil como sua atividade econômica. Assim sendo, para efeitos do ICMS, não se aplica a ela as regras dispostas na Seção XIII, Cap. XX, arts. 657 a 672 do RICMS.

Entretanto, por ser a consulente estabelecimento contribuinte do ICMS, relativamente às aquisições provenientes de outras unidades da Federação, tanto para uso ou emprego na obra como na integração do ativo imobilizado, é devida a diferença de alíquotas prevista no § 1º do art. 59 do RICMS, pois, as entradas destinam-se a uso, consumo ou imobilização.

3 - Observar o disposto no art. 107 do RICMS/91; INSTRUÇÕES NORMATIVAS DIEF/SRE Nºs: 09/94, 002/95, 003/95, 004/95 e Resolução nº 2.638/95.

4 - Nos termos do § 13 do art. 71 do RICMS, a contar de 17.10.91, é dispensada a complementação da alíquota do ICMS decorrente da aquisição interestadual das mercadorias arroladas nos Anexos V e VI com reduções previstas nos incs. XIII, XIV e XXXIII.

Acrescenta-se que, o imposto considerado devido (diferença de alíquotas relativas às aquisições interestaduais, exceto as relacionadas no inc. XIV do art. 71 do RICMS) deverá ser recolhido monetariamente corrigido e acrescido de todas as penalidades cabíveis, uma vez ter sido a consulta protocolada após vencido o prazo para pagamento do tributo a que se refere.

Assim sendo, por força do disposto no inc. III e parágrafo único do art. 22 da CLTA/MG, esta Diretoria declara a ineficácia desta consulta, deixando a mesma de produzir os efeitos previstos no art. 21, §§ 3º e 4º da referida CLTA/MG, aprovada pelo Dec. 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 23 de junho de 1995.

Amabile Madalena Rosignoli

Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo

Coord. da Divisão

Fixa pauta para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras providências.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 576 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e considerando a delegação de competência prevista no artigo 6º da Resolução nº 1.354, de 11 de janeiro de 1985,

Art. 1º - Nas operações interestaduais com café cru em grão realizadas no período de 03.07 a 09.07.95, o cálculo do ICMS por saca de 60 (sessenta) quilos será efetuado com base nos valores abaixo, convertidos em reais à taxa cambial, para compra, do dólar dos Estados Unidos da América, do segundo dia anterior ao da saída da mercadoria, divulgada pelo BACEN no fechamento do câmbio livre:

Que, para efeito de apuração da base da cálculo do ICMS prevista no art. 574, II, "b", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991; relativamente às operações interestaduais com café cru, em grão ou em coco, no período de 26.06 a 30/06/1995, deverá ser utilizada, para as datas de saída da mercadoria abaixo relacionadas, a seguinte cotação do dólar americano:

Secretário Municipal Adjunto da Fazenda