Dispõe sobre feriados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

Art. 2º - São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174ª da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Nelson A. Jobim

 O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Luiz Carlos Bresser Pereira

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 852, de 30 de junho de 1993,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Luiz Carlos Bresser Pereira

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso da atribuição conferida pelo Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 2.191, do Banco Central do Brasil, de 24 de agosto de 1995, que instituiu o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no âmbito do Crédito Rural, resolve:

Art. 1º - Credenciar as entidades a seguir relacionadas para emitir "Declaração de Aptidão" (modelo em anexo), aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, que atendam aos quesitos estabelecidos para o enquadramento no referido Progama:

I - a Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER, através dos Escritórios Locais/Regionais de suas Associações Estaduais, cuja relação consta do anexo I;

II - a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONATG, através de suas Federações Estaduais/Sindicatos Singulares, cuja relação consta do Anexo II;

Art. 2º - A "Declaração de Aptidão" de um dos agentes credenciados, pelo MAARA, é suficiente para comprovação junto ao agente financeiro.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Eduardo de Andrade Vieira

PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

ANEXO I

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ASBRAER

1. EMATER/AC - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

2. EMATER/AL - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

3. EMATER/AM - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAZONAS

4. RURAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

5. EBDA - EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S.A.

6. EMATER/CE - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

7. EMATER/DF - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

8. EMATER/ES - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

9. EMATER/GO - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

10. EMATER/MA - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

11. EMATER/MG - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

12. EMPAER/MS - EMPRESA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

13. EMPAER/MT - EMPRESA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

14. EMATER/PA - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

15. EMATER/PB - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

16. EMATER/PE - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

17. EMATER/PR - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

18. EMATER/PI - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

19. EMATER/RJ - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

20. INATERN - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE

21. EMATER/RS - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

22. EMATER/RO - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

23. DATPER/PR - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

24. EPAGRI/SC - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA

25. EMDAGRO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE

26. RURALTINS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE TOCANTINS

27. CATI/SP - COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL

ANEXO II

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG

1. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre

2. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Alagoas

3. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Amapá

4. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Amazonas

5. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia

6. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceará

7. Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal

8. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Espírito Santo

9. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás

10. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão

11. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso

12. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul

13. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais

14. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará

15. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Paraíba

16. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná

17. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pernambuco

18. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Piauí

19. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro

20. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte

21. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul

22. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia

23. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Roraima

24. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina

25. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo

26. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Sergipe

27. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Tocantins

I - DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

Declaramos que o produtor.....residente na localidade de...., Estado ( ), atende aos quesitos estabelecidos para enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, instituído pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Crédito Rural, pela resolução nº 2.191, de 24 de agosto de 1995, pois:

a) Na condição de proprietário ( ) posseiro ( ) arrendatário ( ) parceiro ( ) possui/explora a área total de terra de....hectares;

b) a referida área é inferior ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais correspondentes a...ha estabelecidos pelo INCRA para este município;

c) trabalha exclusivamente com a mão-de-obra familiar ( ), apenas eventualmente necessita contratar mão-de-obra de terceiros ( );

d) 80% (oitenta por cento) ou mais de sua renda bruta é proveniente da exploração agropecuária ( ) e/ou extrativa ( );

e) reside na propriedade ( ), no aglomerado rural ( ) de..., no aglomerado urbano ( ) de...................

A presente declaração será apresentada ao Banco....., Agência de.......de............de 1995.

(Carimbo e Assinatura do Técnico da EMATER)

ESCRITÓRIO LOCAL DA EMATER ENTIDADE CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA

Observação: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da EMATER.

I - DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

Declaramos que o produtor............residente no localidade de.........., Estado ( ), atende aos quesitos estabelecidos para enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, instituído pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Crédito Rural, pela solução nº 2.191, de 24 de agosto de 1995, pois:

a) Na condição de proprietário ( ) posseiro ( ) arrendatário ( ) parceiro ( ) possui/explora a área total de terra de....hectares;

b) a referida área é inferior ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais correspondentes a...ha estabelecidos pelo INCRA para este município;

c) trabalha exclusivamente com a mão-de-obra familiar ( ), apenas eventualmente necessita contratar mão-de-obra de terceiros ( );

d) 80% (oitenta por cento) ou mais de sua renda bruta é proveniente da exploração agropecuária ( ) e/ou extrativa ( );

e) reside na propriedade ( ), no aglomerado rural ( ) de..., no aglomerado urbano ( ) de...................

A presente declaração será apresentada ao Banco....., Agência de.......de............de 1995.

(Carimbo e Assinatura do Sindicato)

SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE ENTIDADE CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA

Observação: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da STR.

NOTA: A Resolução BACEN nº 2.191/95 está transcrita no Boletim Informare nº 36/95, página 782 deste caderno.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 14, da Medida Provisória nº 1.063, de 28 de julho de 1995;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 206, de 28/08/95, do Ministério da Fazenda;

CONSIDERANDO que os valores das penalidades pecuniárias afetas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, não são objeto de que tratam os Decretos nºs 1.410 e 1.411, de 07/06/95;

CONSIDERANDO que os valores das penalidades pecuniárias não foram revistos desde 01 de junho de 1994;

RESOLVE:

Fixar os novos valores revisados, das penalidades pecuniárias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme Tabela anexa.

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho

ANEXO
TABELA DE PREÇOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Autorizar a instalação da 9ª JR/MG, na cidade de Juiz de Fora, com a competência de julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do INSS, em matéria do interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, com jurisdição nas seguintes localidades:

Abre Campo, Alvinópolis, Astolfo Dutra, Bicas, Carangola, Divino, Espera Feliz, Guarani, Jequeri, Leopoldina, Manhuaçu, Mar da Espanha, Miradouro, Muriaé, Pirapetinga, Juiz de Fora, Raul Soares, Rio Novo, Rochedo de Minas, São João Nepomuceno, Tombos, Além Paraíba, Andrelândia, Cataguases, Descoberto, Dona Euzébia, Eugenópolis, Ipanema, Lajinha, Lima Duarte, Manhumirim, Matias Barbosa, Miraí, Palma, Ponte Nova, Rio Casca, Rio Preto, Santana de Cataguases, Teixeiras, Viçosa.

Reinhold Stephanes

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, inciso II, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e art. 83, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 445, GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990,

Considerando o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que disciplina a execução da dívida ativa da União;

Considerando ainda o contido nos Pareceres nº AGU/LA - 05/95 e nº AGU/MF nº 01/95, adotados pelo Senhor Advogado-Geral da União e aprovados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República;

Considerando, por fim, a necessidade de dar maior celebridade nas execuções judiciais dos débitos para com esta Autarquia decorrentes das taxas, das contribuições, bem como das penalidades pecuniárias impostas no exercício de suas atribuições;

Art. 1º - Autorizar a contratação de advogados autônomos para a prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica, para fins específicos de promover a execução fiscal dos débitos para com esta Autarquia.

§ 1º - A contratação de que trata este artigo reger-se-á pelos arts. 25, § 2º, 26, 54 e 55, da Lei nº 8.666, de 1993, e será precedida de pré-qualificação, na forma do art. 114, § § 1º e 2º, da citada Lei.

§ 2º - Tendo em vista a singularidade dos serviços prestados é inexigível a licitação, face ao que dispõe o art. 25, II, e § 1º, c/c o art. 13, V, e § 3º da mencionada Lei nº 8.666, de 1993.

§ 3º - A contratação de advogados realizar-se-á, sem vínculo empregatício, para o patrocínio específico de execuções fiscais de que trata a Lei nº 6.830, de 1980, e a remuneração pelos serviços prestados far-se-á através de honorários advocatícios em sucumbência pagos somente ad exitum, não se constituindo despesa pública.

Art. 2º - Os advogados interessados habilitar-se-ão mediante chamamento em edital de pré-qualificação, perante as Superintendências Estaduais do IBAMA, indicando, na oportunidade, aquele pela qual pretenda ser contratado e que possam dar efetiva assistência, considerando, para esse fim, a distância de seu domicílio.

Art. 3º - O edital de pré-qualificação elaborado na forma do art. 114, § § 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993, conterá, entre outras, as seguintes exigências:

I - proposta de prestação de serviços profissionais.

II - certidões negativas de processo disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil em que for inscrito; de processo crime e civil por dívida, expedidos pelos Cartórios de Distribuição da Comarca em que tem seu domicílio e de protestos de títulos.

III - prova de inscrição na OAB há mais de 2 (dois) anos e de quitação de anuidade.

IV - comprovação de que tem escritório de advocacia regularmente instalado.

V - curriculum profissional de advogado e dos sócios, quando se trata de sociedade de advogados.

VI - prova de reconhecimento público da qualidade dos patrocínios exercidos pelos interessados em execução fiscal.

VII - prova de que não exerça cargo efetivo ou função em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

Art. 4º - O advogado que atender as exigências contidas no edital de pré-qualificação e na presente portaria celebrará contrato de prestação de serviços com esta Autarquia, nas condições previstas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único - A prestação de serviços de que trata este artigo poderá abranger uma ou mais Comarcas, de acordo com a capacidade laboral avaliada, caso a caso, pelo órgão jurídico local da Autarquia contratante.

Art. 5º - A outorga de procuração ou de substabelecimento para os fins previstos na presente Portaria será realizada pelo Procurador-Geral, nos termos da delegação de competência prevista na Portaria nº 1.566/92 - IBAMA, de 21.08.92, publicada no DOU de 24.08.92, mediante exame prévio sobre a regularidade do processo de habilitação.

Art. 6º - Ao advogado contratado é defeso transigir nas causas em que patrocinar, bem como receber e dar quitação, ressalvadas no primeiro caso, as hipóteses de parcelamento de débito previsto na Lei nº 8.005, de 1990 e demais atos normativos internos, quando autorizado pela autoridade administrativa competente.

Art. 7º - O órgão jurídico da Superintendência Estadual onde o contratado desenvolver suas atividades advocatícias proporcionará a este os meios indispensáveis ao patrocínio das execuções fiscais, fornecendo-lhes a documentação relativa a inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão e demais elementos necessários ao ajuizamento das ações, produção de provas e interposição de recursos, exceto o pagamento de despesas com deslocamento e diligências de exclusiva responsabilidade do advogado contratado.

Art. 8º - A Autarquia contratante, quando entender conveniente e oportuno ou por inadimplência do advogado contratado, poderá, ouvido a Procuradoria-Geral, rescindir o contrato respectivo, promovendo o seu descredenciamento e a revogação do mandato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo ainda, se do interesse da entidade, que a atividade profissional deste se restrinja a conclusão dos processos em andamento.

Parágrafo único - O advogado que rescindir o contrato ou renunciar ao mandato deverá notificar a Autarquia contratante com antecedência mínima de 10 (dez) dias, permanecendo neste caso responsável pelo patrocínio, a fim de evitar prejuízos para a Fazenda Pública.

Art. 9º - Delegar competência aos Senhores Superintendentes Estaduais do IBAMA para adjudicarem o procedimento de qualificação prévia, reconhecerem a inexigibilidade de licitação, bem como firmarem contratos de prestação de serviços jurídicos especializados de que trata a presente portaria.

Art. 10 - Os processos de execução fiscal serão distribuídos aos advogados contratados na proporção dos valores inscritos em dívida ativa.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Raul Belens Jungmann Pinto

Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 23 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,

Art. 1º - Acrescente-se ao art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, o seguinte inciso IV:

"Art. 85 - .........

IV - mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da Declaração de Importação, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

............"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto Nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no § 28 do art. 13 do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e no art. 72, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Art. 1º - Instituir grupo de trabalho denominado Comitê Consultivo de Defesa Comercial - CCDC, com o objetivo de examinar em instância consultiva, questões relativas a investigações de "dumping" e de subsídios, e, quando, especialmente convocado, examinar questões relativas a investigações de salvaguardas.

Parágrafo único -  A SECEX encaminhará aos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda as recomendações do CCDC.

Art. 2º - O CCDC será presidido pelo Secretário de Comércio Exterior que representará o MICT, e será integrado por representantes dos seguintes órgãos:

- Ministério da Fazenda - MF

- Ministério das Relações Exteriores - MRE

- Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA

- Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO

- Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior

§ 1º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CCDC representantes de outros órgãos do Governo.

§ 2º - Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão, imediatamente, um representante titular e um suplente.

§ 3º - O CCDC reunir-se-á por convocação do seu Presidente.

§ 4º - A Secretaria Executiva do CCDC será exercida pelo Diretor do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial - DTIC, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do MICT, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º - O CCDC formulará recomendações, com base em parecer da SECEX, sobre: abertura de investigação, início do processo de revisão do direito antidumping ou compensatório definitivo; arquivamento de processos; aplicação de medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda provisórias; prorrogação de medidas antidumping provisórias; prorrogação de prazo de investigação; homologação ou término de compromissos; encerramento de investigação, com ou sem aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de medidas de salvaguarda definitiva, e prorrogação de medidas de salvaguarda definitiva.

Parágrafo único - O CCDC recomendará por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Art. 4º - O parecer da SECEX, de que trata o artigo anterior, será levado ao conhecimento dos membros do CCDC com antecedência de quinze dias à data da reunião em que será examinado, à exceção dos pareceres pertinentes à determinação de abertura de investigação, cuja antecedência será de cinco dias.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dorothea Werneck
Ministra de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo

Pedro Sampaio Malan
Ministro de Estado da Fazenda

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Não será autorizada a importação de bens de consumo usados, exceto as importações de bens de consumo doados a hospitais, casas de saúde e outras entidades assistenciais e de caridade, sem fins lucrativos, para uso próprio ou para atender as suas finalidades institucionais, previstas em seus respectivos estatutos ou atos constitutivos, vedada a sua comercialização ou transferência para terceiros com o objetivo de comercialização.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria MEFP nº 56, de 15 de março de 1990.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan
Ministro de Estado da Fazenda

Dorothea Werneck
Ministra de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 85, IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.0-30, de 5 de março de 1985, com a redação do Decreto nº 1623 de 8 de setembro de 1995,

Art. 1º - A devolução ao exterior da mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação (Art. 85, IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, alterado pelo Decreto nº 1623, de 8 de setembro de 1995) dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado.

§ 1º - A devolução só poderá ocorrer antes de iniciado o processo a que se refere o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

§ 2º - Na hipótese de a mercadoria ter sido importada com cobertura cambial, a autorização para sua devolução depende, ainda, da garantia do reingresso integral das divisas despendidas, nas condições determinadas pelo Banco Central do Brasil, em cada caso.

Art. 2º - O Secretário da Receita Federal poderá expedir normas complementares a esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no uso da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º - O despacho de importação de mercadorias classificadas nas posições 8601 a 8606 e 8701 a 8707 da Tarifa Externa Comum (TEC) poderá ser processado, a requerimento do interessado, mediante pagamento fracionado dos impostos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica aos veículos automotores descarregados até a data da publicação desta Portaria, cuja respectiva Declaração de Importação seja registrada até 30 de setembro do corrente ano.

Art. 2º - O despacho aduaneiro ficará condicionado à prestação de fiança bancária correspondente ao valor do imposto a ser pago.

Parágrafo único - Na hipótese de já ter sido iniciado o processo a que se refere o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as despesas realizadas com as mercadorias deverão ser integralmente pagas antes de sua liberação.

Art. 3º - O fracionamento poderá ser concedido para pagamento em até 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser recolhida antes do registro da Declaração de Importação.

Parágrafo único - As parcelas restantes, por ocasião do pagamento, serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento do pedido de fracionamento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 4º - O Secretário da Receita Federal poderá expedir normas complementares a esta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Malan

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e o art. 3º, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, torna público que:

1. As solicitações de investigação de dumping, de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602, deverão ser formuladas através de petição, de acordo com o roteiro anexo à presente Circular.

2. A petição de que trata o item anterior, em como toda a documentação relativa à investigação de dumping, deverá ser entregue, em quatro vias, salvo se determinado de forma diferente nas comunicações do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial - DTIC, da Secretaria de Comércio Exterior - MICT, no protocolo do DTIC, localizado na Praça Pio X, nº 54/2º andar, Centro, Rio de Janeiro.

3. Não serão considerados na investigação e nem juntados ao processo documentos ou informações fornecidos pelas partes interessadas que não tenham atendido ao disposto no item anterior.

Maurício E. Cortes Costa

ANEXO

(nos termos do § 1º do art. 18 do DECRETO 1.602/95, de 23/08/95, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping)

I) INSTRUÇÕES GERAIS:

1 - A petição deverá conter a alegação de existência de dumping , de dano e de relação causal entre estes, bem como as informações abaixo solicitadas, que consubstanciarão a alegação apresentada.

2 - Caso algumas das informações fornecidas pelos peticionários sejam de caráter confidencial, tal caráter deverá ser devidamente justificado. Neste caso, deverão ser fornecidas duas versões da petição, uma que contenha todas as informações, inclusive as confidenciais, e outra que contenha resumo não-confidencial das informações tidas como sigilosas. Nos casos em que não for possível a apresentação de tal resumo, a não apresentação deverá ser devidamente justificada.

3 - Os valores deverão ser apresentados em US$, devendo ser explicitadas as taxas de câmbio, bem como a metodologia utilizada na conversão.

4 - Anexar comprovação das informações pertinentes a valor normal, preço de exportação, evolução dos preços praticados nas vendas internas dos produtores domésticos.

5 - Indicar a fonte das informações apresentadas, quando as informações não forem pertinentes ao(s) próprio(s) peticionário(s).

II) INFORMAÇÕES

1 - Qualificação do(s) Peticionário(s)

1.1 - Do(s) Peticionário(s):

1.1.1 - Denominação Social:

1.1.2 - Endereço:

1.1.3 - Telefone: Fax:

1.2 - Do(s) Representante(s) Legal(is) Autorizado(s) junto à SECEX:

1.2.1 - Nome:

1.2.2 - Endereço:

1.2.3 - Telefone: Fax:

1.2.4 - Cargo:

(Obs: Anexar documentação pertinente)

1.3 - Identifique a indústria em cujo benefício está sendo apresentada a petição.

2 - Do Produto Objeto do Pedido de Investigação:

2.1 - Identificação do Produto e Classificação Tarifária (NCM):

2.2 - Evolução do Imposto de Importação (dos últimos 5 anos até o mês em curso)

2.3 - Forneça descrição detalhada do produto alegadamente objeto de dumping. Tal descrição deverá conter informações das características técnicas do produto, indicando, conforme o caso, modelo, dimensão, capacidade, potência, composição química e/ou outro elemento particular do produto.

2.4 - Forneça descrição detalhada do produto similar fabricado internamente, especificando toda e qualquer diferença deste produto com aquele descrito no subitem 2.3.

(Obs: Anexar catálogos/folhetos de venda atualizados, que especifiquem as características técnicas do produto)

2.5 - Indique as principais aplicações do produto.

3 - Da Indústria Doméstica e da Representatividade do Peticionário (informações dos últimos 12 meses):

3.1 - Indique o volume e valor, estimados, da produção nacional do produto similar.

3.2 - Indique o volume e valor da produção do(s) peticionário(s). No caso da petição ser apresentada por entidade de classe, indique o nome das empresas representadas, bem como o volume e o valor da produção que lhes corresponda.

3.3 - Apresente lista dos produtores do produto similar, bem como de seus endereços não representados na petição e, na medida do possível, indique o volume e o valor da produção que lhes corresponda e anexe sua manifestação quanto ao apoio à petição. (Caso seja de seu conhecimento a existência de produtores que também importam o produto alegadamente objeto de dumping , indique tais empresas)

4 - Do Dumping:

4.1 - Do(s) Fornecedor(es) Estrangeiro(s) do Produto Alegadamente Objeto de Dumping.

4.1.1 - País de Origem:

4.1.2 - País de Procedência:

4.1.3 - Nome e endereço dos:

a) produtores no país de origem:

b) exportadores para o Brasil:

4.2 - Do Valor Normal:

4.2.1 - Caso o produtor do produto alegadamente objeto de dumping esteja localizado em país de economia de mercado:

4.2.1.1 - Forneça, para cada produtor identificado no subitem 4.1.3.a, o preço, preferencialmente, "ex-fabrica" efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais que o destinem ao consumo interno no país exportador, conforme definido no § 2º do art. 5º, do Decreto 1.602/95, indicando as alterações ocorridas ao longo do último ano e dos meses já transcorridos no ano em curso, bem como o volume de vendas que serviram de base para o fornecimento do preço em questão.

Caso o preço indicado não seja "ex-fabrica", indique qual o nível de comércio pertinente ao mesmo, explicitando os ajustes necessários para estabelecer o preço "ex-fabrica".

Caso haja variação de preços, em função da política de comercialização dos produtores/exportadores (volume de vendas, tipo de clientes, etc), especifique o preço indicado.

4.2.1.2 - Caso não seja possível fornecer a informação acima solicitada, por inexistirem vendas do produto similar no mercado interno do país exportador, ou por serem tais vendas de baixo volume ou ainda que se verificam condições especiais de mercado:

a) justifique o não fornecimento do preço solicitado no subitem 4.2.1.1.

b) indique:

b.1) o preço praticado pelos produtores ou exportadores arrolados no subitem 4.1.3.a, nas vendas para terceiros países, ao longo do último ano e dos meses já transcorridos do ano em curso, indicando as alterações ocorridas e o nível de comércio no qual tal preço foi determinado ("ex-fabrica", FOB); ou

b.2) o valor construído no país exportador, para cada produtor/exportador arrolado no subitem 4.1.3.a, isto é, o custo de produção acrescido de razoável montante a título de custos administrativos e de comercialização, além de margem de lucro, pertinente ao último ano e aos meses já transcorridos do ano em curso, apresentando a metodologia utilizada para a obtenção de tal valor e discriminando as principais rubricas, conforme abaixo determinado:

4.3.2.2 - o preço pelo qual o produto importado é vendido ao primeiro comprador interno independente no Brasil, bem como a estimativa de todos os custos incorridos a partir do preço ex-fabrica, incluído frete, seguro, imposto de importação, outros custos de importação, além de uma margem de lucro razoável para o revendedor do produto, conforme quadro abaixo:

5.1.3 - Forneça os preços médios mensais de exportação para o Brasil, por país de origem, dos últimos 5 anos até os meses já transcorridos do ano em curso:

5.3.3 - Em relação ao produto similar, apresente a estrutura de custo discriminada de acordo com o quadro abaixo:

Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos termos do parágrafo único do art. 24, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 18 a 24 de setembro de 1995: