2. Pagamento pelo sistema PIS/Empresas (através da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será na folha de dezembro de 1995

ANEXO-II

Cronograma de Pagamento do Abono Salarial Exercício de 1995/1996.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

2. Pelo sistema FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito do abono será na folha de dezembro/95.

ANEXO-III

Cronograma de Previsão de Desembolso

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida Provisória.

Art. 2º - O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, há mais de quarenta dias, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

II - estejam com a inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda.

§ 1º - Os órgãos e entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º - Regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa.

Art. 3º - As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do CADIN serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.

Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas incluídas no CADIN terão acesso às informações a elas referentes, observadas as condições operacionais fixadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º - A inexistência de registro no CADIN não implica reco- nhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.

Art. 5º - O CADIN conterá as seguintes informações:

I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2º, inciso I;

II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2º, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;

III - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;

IV - data do vencimento da obrigação, conforme disposto em lei, decreto, regulamento ou contrato, ou da suspensão ou cancelamento da inscrição que tenha dado causa à inclusão no CADIN.

Parágrafo único - Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2º manterá, sob sua responsabilidade e para exclusivo uso próprio, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no CADIN.

Art. 6º - É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

I - realização de operações de crédito, concessão de garantias de qualquer natureza, e respectivos aditamentos;

II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

a) à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal;

b) às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.

Art. 7º - A existência de registro no CADIN há mais de quinze dias constitui fator impeditivo para a celebração de qualquer dos atos previstos no artigo anterior.

§ 1º - Em caso de relevância e urgência, e nas condições que estabelecerem, o Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidade credora poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este artigo.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o devedor comprove que:

a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Art. 8º - A não observância do disposto nos arts. 1º a 7º desta Medida Provisória constitui falta grave, para os fins da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 9º - Fica suspensa, até 31 de agosto de 1996, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, na , redação que lhes deram o art. 4º do Decreto-lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984.

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.

Art. 10 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 24 meses, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória.

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar, com ou sem o estabelecimento de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento.

Art. 11 - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá:

I - oferecer garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito;

II - comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.

§ 1º - Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

§ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.

§ 3º - Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de noventa dias contados da data da protocolização do pedido.

§ 4º - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.

Art. 12 - O débito objeto do parcelamento, nos termos desta Medida Provisória, será consolidado na data da concessão, deduzindo o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no art. 11 e seu § 1º, e dividido pelo número de parcelas restantes.

§ 1º - Para os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da UFIR na data da concessão.

§ 2º - No caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

§ 3º - O valor mínimo de cada parcela será fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 13 - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Parágrafo único - A falta de pagamento de duas prestações implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

Art. 14 - É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional;

II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional.

III - Imposto de Renda decorrente de realização de lucro inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ou devido mensalmente na forma do art. 27 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

IV - Valores arrecadados e não recolhidos ao Tesouro Nacional.

Parágrafo único - É vedada, igualmente, a concessão de parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação.

Art. 15 - Os débitos vencidos até 30 de junho de 1995 poderão ser parcelados em até sessenta prestações, desde que os pedidos sejam protocolizados até 15 de dezembro de 1995, obedecidos os requisitos e demais condições estabelecidos nesta Medida Provisória, exceto no âmbito da Secretaria da Receita Federal o disposto no inciso I do art. 11.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa, inclusive em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Art. 16 - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995:

"Art. 84 -...

...

§ 8º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."

Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:

I - à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988;

II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;

III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Constituição;

V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988;

VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;

VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso.

VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.

§ 1º - Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional.

§ 2º - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.

Art. 18 - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a desistir dos recursos judiciais cabíveis, quando a decisão versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes dos incisos I a VIII do artigo anterior, desde que inexista outro fundamento relevante.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às causas em que figure como parte a Fazenda Nacional e que versem sobre Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de mercadorias.

Art. 19 - Serão arquivados os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a mil Unidades Fiscais de Referência, salvo se contra o mesmo devedor existirem outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido valor.

§ 1º - Serão igualmente arquivados os autos em que executados, exclusivamente, honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem Unidades Fiscais de Referência.

§ 2º - Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às execuções fiscais relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 20 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.142, de 29 de setembro de 1995.

Art. 21 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Ficam revogados o art. 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983; o art. 11 do Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983; o art 11 do Decreto-lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, e os arts. 91, 93 e 94, da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Brasília, 27 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Mallan

Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional perante os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991,

Art. 1º - Junto a cada Delegacia da Receita Federal de Julgamento funcionarão Procuradores da Fazenda Nacional credenciados pelo Procurador-Chefe da respectiva jurisdição, que serão intimados pessoalmente dos recursos interpostos pelos sujeitos passivos aos Conselhos de Contribuintes para oferecerem contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2º - Os Regimentos Internos do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, aprovados respectivamente pelas Portarias nº 537, 538 e 539, todas de 17 de julho de 1992 (DOU de 20.07.92), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - inciso I do art. 16 (1º e 2º C.C.) e do art. 17 (3º C.C.):

- determinado pelo Ministro de Estado ou Secretário da Receita Federal; e

II - § 5º do art. 17 (1º e 2º C.C.) e do art. 18 (3º C.C.):

- Será facultado ao Recorrente e ao Procurador da Fazenda Nacional enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos e requerer diligência, hipótese em que será dada vista à parte contrária e, se deferida diligência, proceder-se-á na forma dos §§ 3º e 4º.

III - art. 20, § 7º (1º C.C.), art. 20, § 6º (2º C.C.) e art. 21, § 6º (3º C.C.):

- Por solicitação de Conselheiro, a Câmara reunir-se-á em conferência, em caráter reservado, com a presença apenas de seus membros e Secretário.

IV - art. 23 (1º e 3º C.C.) e art. 22 (2º C.C.)

- A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, bem como do Procurador da Fazenda Nacional e do advogado do sujeito passivo que tenham feito sustentação oral em sessão, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e impedidos.

V - inciso II do art. 28 (1º e 3º C.C.) e do art. 27 (2º C.C.):

- de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VI - art. 33, inciso XVIII (1º C.C.), art. 32, inciso XV (2º C.C.) e art. 33, inciso XV (3º C.C.):

- promover, quando esgotados os prazos legais, o andamento imediato dos processos distribuídos aos Conselheiros e com vista a Procurador da Fazenda Nacional.

VII - inciso III do art. 34 (1º e 3º C.C.) e do art. 33 (2º C.C);

- convocar suplente, nas hipóteses de vacância, licença ou férias;

Art. 3º - Fica incluído artigo no Capítulo IV - Disposições Gerais - dos Regimentos Internos do Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes, sob número 40, e do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, sob número 39, renumerando-se os artigos subseqüentes, com a seguinte redação:

Art. Atuarão junto ao Conselho, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, os Procuradores credenciados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º - O credenciamento se fará em ofício do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ao Presidente do Conselho.

§ 2º - Sob pena de nulidade, os Procuradores serão intimados pessoalmente dos despachos interlocutórios e das decisões que derem provimento parcial ou total aos recursos do sujeito passivo.

§ 3º - É facultado aos Procuradores terem vista dos autos fora da Secretaria, mediante controle em livro próprio.

Art. 4º - O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 540, de 17 de julho de 1992 (DOU de 20.07.92) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - (omissis)

§ 2º - O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais distribuirá os autos, por sorteio, a um dos membros da turma que, em despacho fundamentado, acolherá ou rejeitará o pedido de reexame; em caso de acolhimento, o Presidente intimará o recorrido para responder, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Será definitivo o despacho do Relator, depois de aprovado pelo Presidente da Câmara Superior dos Recursos Fiscais. Se este discordar, a admissibilidade do recurso será apreciada pelo Colegiado, que decidirá como matéria de expediente, não sujeita à prévia publicação.

Art. 11 - (omissis)

§ 6º - Se nas razões ou contra-razões de recurso, houver sido requerida diligência, esta somente será cumprida depois de sorteados o Relator e o Revisor, que poderão solicitar outros esclarecimentos, no prazo, respectivamente de 5 (cinco) e 2 (dois) dias.

§ 7º - Cumprida ou indeferida a diligência, serão os autos encaminhados ao Relator e ao Revisor que, no prazo de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente deverão devolvê-lo à Secretaria para serem conclusos ao Presidente.

Art. 18 - (omissis)

II) ao recorrente e ao recorrido, se desejarem fazer sustentação oral, por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período.

§ 8º - Por solicitação de Conselheiro, a Câmara reunir-se-á em conferência, em caráter reservado com a presença apenas de seus membros e Secretário.

Art. 21 - A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, bem como do Procurador da Fazenda Nacional e do advogado do sujeito passivo que tenham feito sustentação oral em sessão, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos impedidos.

Art. 27 - (omissis)

IX) promover, quando esgotados os prazos legais, o andamento imediato dos processos distribuídos aos Conselheiros ou com vista a Procurador da Fazenda Nacional.

Art. 5º - Fica incluído artigo no Capítulo IV - Disposições Gerais - do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob número 32, com a seguinte redação:

Art. 32 - Atuarão junto à Câmara, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, os procuradores credenciados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º - O credenciamento se fará em ofício do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ao Presidente da Câmara.

§ 2º - Sob pena de nulidade, os Procuradores serão intimados pessoalmente dos despachos interlocutórios e das decisões proferidas pela Câmara.

§ 3º - É facultado aos Procuradores terem vista dos autos fora da Secretaria, mediante controle em livro próprio.

Art. 6º - Ficam revogados:

I - no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, os art. 5º, caput e parágrafo único, art. 15 e parágrafos, § 3º do art. 20, inciso XV do art. 33, inciso VIII do art. 34 e art. 36;

II - no Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, os art. 5º, caput e parágrafo único, art. 15 e parágrafos, § 2º do art. 20, o inciso VIII do art. 33 e art. 35;

III - no Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, os art. 5º, caput e parágrafo único, art. 16 e parágrafos, § 2º do art. 21, o inciso VIII do art. 34 e art. 36;

IV - no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os § 3º do art. 3º, inciso III e § 3º do art. 18, inciso VIII do art. 27 e art. 29.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 1995.

Pedro Sampaio Malan

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 10, da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de setembro de 1995, e na Portaria MF nº 254, de 13 de outubro de 1995,

Art. 1º - Fixar os procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional relativos a receitas patrimoniais imobiliárias, não inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de:

I - taxa de ocupação e foro vencidos até 30 de junho de 1995;

II - laudêmio, diferença de laudêmio, multa por atraso no requerimento de transferência de domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de benfeitorias nele construídas (ocupação), bem assim a cessão de direitos a eles relativos, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência desta Portaria;

III - multa, nos termos do artigo 6º do artigo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, pela realização de aterros sem prévia autorização dos órgãos competentes e pela edificação em praias, cujo prazo estipulado para pagamento tenha vencido antes da vigência desta Portaria; e

IV - débitos oriundos de contratos de aluguéis e arrendamentos que não estejam sub judice ou submetidos a processos administrativos de reintegração de posse em 30 de junho de 1995.

§ 1º - Para concessão do parcelamento serão observados os seguintes limites:

a) máximo de 60 (sessenta) parcelas, compreendendo uma entrada equivalente à primeira parcela e o saldo restante em 59 (cinqüenta e nove) prestações iguais, mensais e sucessivas, para os débitos vencidos até 30 de junho de 1995, mesmo aqueles que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, desde que os pedidos sejam protocolizados até 15 de dezembro de 1995, de acordo com o que estipula o artigo 15 da Medida Provisória nº 1.142/95;

b) máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, compreendendo uma entrada equivalente à primeira parcela e o saldo restante dividido em até 23 (vinte e três) prestações iguais, mensais e sucessivas, para os demais casos, desde que atendidas as condições previstas na citada Medida Provisória nº 1.142/95.

§ 2º - Somente poderão ser parcelados débitos consolidados iguais ou superiores 100 UFIR, e o valor de cada parcela, inclusive da entrada, não poderá ser inferior a 50 UFIR, de acordo com o que estabelece a Portaria MF nº 254/95.

§ 3º - Compreende-se por débito consolidado o débito atualizado, em conformidade com o que preceituam as normas legais, mais os encargos e acréscimos, legais e contratuais, vencidos até a data da concessão.

Art. 2º - Os débitos que forem objeto de parcelamento, nos termos desta Portaria, serão consolidados na data da concessão, com base na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e na Medida Provisória nº 1.142/95, e terão o seguinte tratamento:

I - o montante apurado na consolidação será dividido pelo número de prestações concedidas;

II - o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Parágrafo único - A falta de pagamento de duas prestações implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União, ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

Art. 3º - Para solicitação do parcelamento deverão ser observadas as seguintes condições:

a) apresentação de requerimento por parte do interessado, formalizado mediante utilização de modelo próprio (anexo I), que importará em confissão da dívida apurada para o fim de imediata execução no caso de inadimplemento, nos termos do § 4º do artigo 11 da Medida Provisória nº 1.142/95;

b) comprovação, junto ao requerimento, do recolhimento da entrada de que trata a letra b do artigo 1º;

§ 1º - Os documentos de que tratam as alíneas a e b poderão ser encaminhados por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante Aviso de Recebimento - AR, ou entregues diretamente à Delegacia local da SPU.

§ 2º - Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado, sob pena de indeferimento do requerido, a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 11 da Medida Provisória nº 1.142/95.

§ 3º - Fica delegada competência dos Delegados do Patrimônio da União para autorizar o parcelamento dos débitos de que trata a presente Portaria.

§ 4º - Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento em caso de não manifestação da autoridade patrimonial no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de protocolização do pedido.

Art. 4º - A Secretaria do Patrimônio da União efetuará a cobrança até 31 de dezembro de 1995, dos débitos de que trata o artigo 1º.

§ 1º - Para obtenção do parcelamento dos débitos de que trata este artigo, os interessados deverão requerer tal benefício em até 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação de cobrança ou de sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 2º - Os interessados poderão solicitar a regularização de seus débitos, previamente à notificação prevista no a prevista no § 1º, a Delegacia da SPU a que o respectivo imóvel estiver jurisdicionado.

Art. 5º - Com vista à obtenção do parcelamento dos débitos de que trata o inciso II do artigo 1º, os interessados deverão:

a) solicitar a regularização da transferência do domínio útil ou da ocupação do imóvel a que se referirem tais débitos; e

b) requerer o parcelamento nos termos do artigo 3º da presente Portaria, até 30 (trinta) dias após o recebimento da informação a respeito do montante devido.

§ 1º - A regularização da transferência de domínio útil ou de ocupação deverá ser solicitada através do modelo de requerimento constante do anexo II e poderá ser encaminhada por intermédio da ECT, mediante AR, ou entregue diretamente à Delegacia da SPU a que o imóvel estiver jurisdicionado.

§ 2º - Deverá acompanhar o requerimento de que trata o § 1º cópia autenticada dos documentos referentes à transferência do domínio útil de terreno da União ou de benfeitorias nele construídas, bem assim à cessão de direitos a eles relativos, inclusive a promessa de compra e venda e de comprovantes de pagamentos efetuados a título de laudêmio, se for o caso.

Art. 6º - O vencimento das parcelas, com, exceção da entrada, para a qual deverá ser observado o disposto na alínea b do artigo 3º, ocorrerá no último dia útil de cada mês, a partir do 2º mês subseqüente ao da apresentação ou envio do requerimento de parcelamento à Delegacia do Patrimônio da União a que o imóvel estiver jurisdicionado.

Art. 7º - Nos casos de inscrição de ocupação ocorridas a partir deste exercício, os débitos relativos a taxas de ocupação de exercícios anteriores, bem assim a laudêmios decorrentes de transmissões efetivadas antes da vigência desta Portaria, poderão ser parcelados, desde que esse benefício seja solicitado pelos interessados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tomarem conhecimento do montante devido.

Parágrafo único - Os débitos de que trata este artigo também poderão ser parcelados no caso de aforamentos concedidos a partir do corrente exercício, em se tratando de ocupantes anteriormente não inscritos.

Art. 8º - Os ocupantes e foreiros que não atenderem à convocação no prazo fixado terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União, para cobrança judicial.

Art. 9º - É vedada a concessão de novo parcelamento de débitos enquanto não pago parcelamento anterior referente à mesma receita patrimonial.

Art. 10 - Casos Especiais, não previstos nesta Portaria, relativos a débitos decorrentes de receitas patrimoniais, cujo vencimento ou fato gerador tenha ocorrido antes das datas previstas nos incisos I e II do artigo 1º, deverão ser submetidos ao Órgão Central, que expedirá as instruções específicas para a concessão do parcelamento, observadas as condições fixadas na Portaria MF nº 254/95.

Art. 11 - A Coordenação de Cadastro e Receita desta Secretaria orientará e acompanhará a execução do disposto nesta Portaria, podendo, para tanto, emitir as instruções complementares que se fizerem necessárias.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo as Delegacias Regionais do Patrimônio da União deverão remeter, mensalmente, a esta Secretaria relatório detalhado das ações empreendidas e dos resultados alcançados, assim como dos parcelamentos deferidos no âmbito das respectivas competências, especificando os nomes dos beneficiários, os valores parcelados e o número de parcelas concedidas.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Hélio Carlos Gehrke

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA

SR. DELEGADO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO .............

(Nome) ......................., nacionalidade .........., natural de ..........., estado civil .........., regime de casamento ............, residente ou domiciliado na ................., nº ....., bairro ............., cidade .........., Estado ........., CEP ........, portador da Carteira de Identidade nº ............, emitida por .........., CPF ou CGC nº ............, na qualidade de .......... (transmitente, adquirente, procurador, etc.), vem requerer, nos termos das Portarias MF nº 254, de 13 de outubro de 1995, e SPU nº 187, de 26 de outubro de 1995, parcelamento dos débitos com a Fazenda Nacional, referentes ao imóvel cadastrado sob o RIP nº ..............., situado na ................., bairro ..........., cidade ........., Estado ........., CEP ........, conforme a seguir discriminado:

DATA DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS ...../...../.....

- procuração ou outro documento que comprove a capacidade do signatário de representar o interessado em atos desta natureza, se for o caso.