Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 213 - .....

§ 2º - Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestar sobre o requerimento em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação destes últimos se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de vinte anos."

Art. 2º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Nelson Jobim

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea n:

"Art. 275 - ......

I - .....

II - ....

....

n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Nelson Jobim

Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 8º - ....

Parágrafo único - Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos."

Brasília, 09 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Nelson Jobim

Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte redação:

Art. 1º - O art. 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 121 - Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Nelson Jobim

Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A Polícia Judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Nelson Jobim

O MINISTRO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, e considerando:

o que estabelece o Art. 37, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

o que dispõe o item 7, do Art. 12, do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952;

a institucionalização de programas estaduais de incentivo a criação de gado bovino para produção do novilho precoce e

a importância da integração vertical para estimular o desenvolvimento da pecuária de corte e a modernização do sistema de comercialização de carne bovina,

Art. 1º - Recolher a padronização e classificação de bovinos especialmente criados para o abate, denominados NOVILHO PRECOCE, com instrumento de referência comercial para todos os segmentos da cadeia produtiva pecuária, especialmente para defesa dos criadores e proteção dos consumidores.

§ 1º - Os padrões de valorização da qualidade comercial do NOVILHO PRECOCE, basear-se-ão em características relacionadas à qualidade e rendimento da carcaça, cujos parâmetros de avaliação serão os especificados para a categoria de animal jovem, da classificação do bovino em pé, para fins de tipificação de carcaça, de que trata a Portaria Ministerial nº 612, de 05 de outubro de 1989.

§ 2º - A criação de bovinos para produção do NOVILHO PRECOCE será feita em estabelecimentos cadastrados e os seus abates em matadouros frigoríficos credenciados, de modo a possibilitar a tipificação das carcaças e o controle de classificação, da origem e do destino das mesmas.

§ 3º - A carne bovina de NOVILHO PRECOCE, para ser comercializada como tal, terá que ser em cortes desossados, preparados em matadouros ou entrepostos frigoríficos credenciados, devidamente embalados e em cujos rótulos constarão a identificação e a certificação do produto.

Art. 2º - O Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária é o responsável, a nível nacional, pela fiscalização dos serviços de classificação dos animais e de tipificação das carcaças, registrando em mapas estatísticos apropriados os resultados auferidos.

Art. 3º - A certificação da carne de NOVILHO PRECOCE, a ser feita em conformidade com as instruções de certificação para recebimento do selo de qualidade, ficará a cargo de entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia do Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo - INMETRO/MICT, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Art. 4º - A implementação e o gerenciamento das ações necessárias ao desenvolvimento da produção e comercialização de carne de NOVILHO PRECOCE fica a cargo de Comitê a ser constituído por representantes dos diversos segmentos interessados da cadeia produtiva, que constituirão um fundo para o custeio das atividades inerentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

José Eduardo de Andrade Vieira 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso da competência que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando:

a necessidade da geração de conhecimentos e informações que possibilitem a aplicação de novos métodos e tecnologias, visando a melhoria da qualidade e da produtividade da pecuária bovina de corte nacional e, conseqüentemente, de sua competitividade nos contextos tecnológicos e econômicos;

a conveniência de se estruturar um sistema de monitoramento dos criadores empenhados no aprimoramento da produção de bovinos especiais para abate, denominado Novilho Precoce;

a necessidade de redução da ociosidade e dos custos de estocagem das indústrias de carne, decorrentes da sazonalidade característica do criatório tradicional; e

as exigências, em termos de qualidade, dos mercados consumidores de carne bovina, tanto no âmbito doméstico quanto no internacional,

Art. 1º - Aprovar as Normas de Procedimentos Técnico-Administrativos, para o cadastramento dos criadores, o credenciamento de matadouros frigoríficos e da entidade incumbida da certificação de qualidade da carne de Novilho Precoce, em anexo.

Art. 2º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Departamento de Tecnologia e Produção Animal, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Eduardo de Andrade Vieira

ANEXO

NORMAS DE PROCEDIMENTOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS PARA O CADASTRAMENTO DE CRIADORES, CREDENCIAMENTO DE MATADOUROS FRIGORÍFICOS E DA ENTIDADE CREDENCIADA PARA A CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DA CARNE DE NOVILHO PRECOCE.

I - DO CADASTRO DOS CRIADORES

1 - Todos os criadores que se dedicam à criação de gado para produção de novilho precoce deverão estar inscritos em cadastro apropriado das Secretarias Estaduais de Agricultura.

2 - O cadastro de criadores poderá, também, ser executado por entidades privadas, capacitadas para tal, mediante contrato com as Secretarias Estaduais de Agricultura.

3 - Os matadouros frigoríficos, a entidade de credenciamento, o órgão de fiscalização de tributos estaduais e as Delegacias Federais do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, terão sempre livre acesso aos arquivos que compõem o cadastro dos produtores.

4 - As informações que compõem os sistemas de produção poderão ser utilizadas pelas instituições de pesquisa e pela extensão rural, mediante prévia autorização do Departamento de Tecnologia e Produção Animal da Secretaria de Desenvolvimento Rural do MAARA, como instrumento para avaliar o desempenho físico e econômico de tecnologias geradas.

5 - O cadastro de produtores no Programa de Produção do Novilho Precoce deverá conter dados e informações referentes a:

5.1 - Caracterização do Ecossistema;

5.1.1 - Características físicas da propriedade

a - localização

b - altitude e relevo

c - clima

d - solos

e - vegetação

5.1.2 - Benfeitorias

a - pastagens, cercas e bebedouros

b - curral para manejo

c - máquinas e implementos agrícolas

d - infra-estrutura para engorda em confinamento

5.1.3 - Rebanho

a - composição do rebanho

b - índices zootécnicos

5.1.4 - Mão-de-obra

a - fixa

b - temporária

5.2 - Tecnologia utilizada

5.2.1 - Alimentação

a - a pasto, com suplementação de sal mineral

b - em sistema de semiconfinamento

c - em sistema de confinamento

5.2.2 - Renovação de pastagens

a - plantio consorciado

b - método tradicional

5.2.3 - Reprodução

a - inseminação artificial

b - monta natural

c - período de cobrição

5.2.4 - Seleção zootécnica

a - reposição de matrizes

b - reposição de reprodutores

c - produção industrial

5.2.5 - Sanidade

a - controle de vacinação

b - controle de endo e ectoparasitos

5.2.6 - Monitoramento e controle sobre o:

a - sistema tradicional de registros

b - sistema informatizado de acompanhamento

II - DO CREDENCIAMENTO DOS MATADOUROS FRIGORÍFICOS

1 - Os matadouros frigoríficos para serem credenciados no Programa de Produção de Novilho Precoce, deverão:

1.1 - atender as condições e exigências estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Federal, no que se refere ao abate, classificação dos animais, tipificação de carcaça, desossa da carne e embalagem.

1.2 - obedecer as normas técnico-administrativas e fiscais estabelecidas, respectivamente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e Fazenda, no que se refere aos incentivos financeiros concedidos pelos governos estaduais.

1.3 - elaborar tabelas de rendimento por tipo de carcaça tipificada, para divulgação de índices que servirão de orientação aos produtores na comercialização dos animais.

1.4 - estabelecer parâmetros de limpeza de carcaça, conforme critérios internacionais.

1.5 - utilizar o Selo de Qualidade na carne do Novilho Precoce, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela entidade de certificação credenciada.

III - DO CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE DE CERTIFICAÇÃO

1 - a entidade para ser credenciada como organismo de certificação da carne de Novilho Precoce deverá:

1.1 - atender aos requisitos de credenciamento estabelecidos pelo Sistema Brasileiro de Certificação.

1.2 - ser registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - Todo criador de Novilho Precoce deverá ter sistema informatizado de monitoramento e controle de seu rebanho, que gere e forneça informações relacionadas com:

1.1 - inventários

1.2 - fertilidade

1.3 - produção de carne

1.4 - sanidade

2 - A Associação Brasileira do Novilho Precoce deverá orientar os criadores de novilho precoce quanto aos programas que permitam diagnóstico dinâmico da situação da fazenda, refletida nos parâmetros zootécnicos e econômicos de produção, produtividade e qualidade.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial nº 685, de 27 de dezembro de 1994,

Art. 1º - Alterar a taxa de encargos financeiros proporcionais, para até 2,00% (dois por cento) ao mês, nas vendas a prazo do petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante (anidro e hidratado).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Sampaio Malan

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 852, de 30 de junho de 1993, resolve:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Luiz Carlos Bresser Pereira

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Luiz Carlos Bresser Pereira

Dispõe sobre normas operacionais de Empréstimo do Governo Federal - EGF - sementes - safra 1994/95.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27.04.95, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da citada Lei nº 4.595, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

Art. 1º - Aprovar a concessão de Empréstimo do Governo Federal com Opção de Venda - EGF/COV a empresa beneficiadora de sementes, para produtos oriundos da safra de verão 1994/1995, observadas as disposições da Resolução nº 2.146, de 02.03.95, e as seguintes condições especiais:

I - os recursos liberados devem ser destinados exclusivamente à liquidação de financiamentos de custeio com equivalência em produto, de responsabilidade de produtores ou cooperantes de grãos para semente;

II - o instrumento de crédito deve conter cláusula consignando que, decorrido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da contratação, a parcela de débito correspondente ao produto aprovado como semente será transformada em EGF/SOV, mantendo-se como EGF/COV somente a parcela referente ao produto não elevado à condição técnica de semente.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, ouvida a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, autorizada a adotar as medidas indispensáveis à implementação das disposições desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Persio Arida
Presidente

Dispõe sobre a interrupção da cobrança da comissão de 1,25% em favor da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), incidente sobre Empréstimos do Governo Federal (EGF).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27.04.95, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

Art. 1º - Interromper, durante a safra 1994/95, a cobrança da comissão de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) em favor da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), incidente sobre as operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), conforme disposto no item 4-1-8 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Persio Arida
Presidente

Estabelece condições para o financiamento de lavouras da safra de inverno 1995 (trigo, triticale, cevada cervejeira e canola).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27.04.95, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da citada Lei nº 4.595, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

Art. 1º - Os financiamentos destinados ao custeio de lavouras da safra de inverno 1995 (trigo, triticale, cevada cervejeira e canola), observadas as normas gerais do Manual de Crédito Rural:

I - serão formalizados com base em orçamento, plano ou projeto e terão os limites de adiantamento livremente ajustados entre financiado e financiador;

II - poderão ter como remuneração básica a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, desde que a instituição financeira viabilize a captação de recursos com base na mencionada taxa.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, ouvida a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, autorizada a adotar as medidas indispensáveis à implementação das disposições desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Persio Arida
Presidente

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, estabelece o registro nas entidades profissionais competentes, dos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para fins de comprovação de aptidão visando a participação em licitação;

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade compete adotar as providências necessárias a alcançar a unidade de ação administrativa;

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 776/95, de 14 de fevereiro de 1995, cumpriu seu objetivo imediato, merecendo alteração redacional para melhor servir ao interesse da Classe Contábil;

RESOLVE "Ad referendum" do Plenário,

Art. 1º - Instituir o arquivo, nos Conselhos Regionais de Contabilidade, de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado para fins de habilitação nas licitações, tendo em vista o que dispõe o art. 27, II, c/c o art. 30, II, § 1º, da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.

Art. 2º - O CRC procederá o arquivamento, atribuindo a cada um dos atestados um número, em ordem cronológica.

§ 1º - O atestado deverá ser apresentado acompanhado de cópia autenticada que ficará arquivada no CRC.

§ 2º - Aplicar-se-á no atestado um carimbo com os seguintes dizeres:

"ARQUIVADO NO CRC..., NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.883/94.

... DE... DE 19..."

Art. 3º - Antes de proceder o arquivamento do atestado, o CRC verificará se o profissional ou empresa contábil, nele citado, está em situação regular.

Parágrafo único - Não deverá ser arquivado o atestado no qual conste profissional ou empresa contábil que esteja irregular perante o CRC ou impedidos do exercício profissional.

Art. 4º - O atestado de comprovação da aptidão será arquivado no Conselho Regional de Contabilidade em cuja jurisdição o trabalho tenha sido realizado.

§ 1º - Só deverá ser arquivado o atestado de comprovação de aptidão relativo a trabalho de natureza contábil realizado nos últimos 05 (cinco) anos.

§ 2º - Constará do atestado de comprovação de aptidão o nome da organização contábil ou do profissional que realizou o serviço; o período de sua execução; e especificação do serviço executado.

§ 3º - O texto do atestado deverá limitar-se aos elementos especificados no parágrafo 2º e não conter juízo de valor sobre a qualidade técnica do trabalho realizado.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogada a Resolução CFC nº 776/95.

José Maria Martins Mendes
Presidente

Presta esclarecimentos sobre enquadramento de operações no PROAGRO.

Com vistas a dirimir dúvidas, esclarecemos que o enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), de conformidade com o regulamento aprovado pela Resolução nº 2.103, de 31.08.94, deve ser efetuado considerando-se o valor nominal total do orçamento analítico do empreendimento, mesmo que o crédito de custeio agrícola seja concedido tomando-se como parâmetro o valor básico de custeio (VBC).

2. Em qualquer hipótese, o enquadramento de custeio agrícola ou pecuário no PROAGRO está condicionado à estrita observância da viabilidade econômica da operação e dos princípios de oportunidade, suficiência e adequação dos recursos.

3. Nos termos da regulamentação em vigor, o descumprimento dos preceitos indicados no item anterior implica indeferimento sumário de eventual pedido de cobertura do PROAGRO, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Sérgio Darcy da Silva Alves
Chefe

Luiz Carlos Alvarez
Chefe em exercício

Adilson Rodrigues Ferreira
Chefe

Art. 1º - A partir de 1º de maio de 1995, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do IPCr até abril de 1995, acrescidos de aumento real de 10,2743%, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 1995.

ESCALA DE SALÁRIO-BASE PARA OS SEGURADOS AUTÔNOMO, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO A PARTIR DO
MÊS DE MAIO DE 1995.