Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 1994, o Banco Central do Brasil divulgará a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, apurada de acordo com o disposto nesta Medida Provisória e em normas a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º - A TJLP será calculada a partir da rentabilidade nominal média, em moeda nacional, verificada em período imediatamente anterior de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária.

Art. 3º - As normas a que se refere o art. 1º, in fine, a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, disporão, dentre outros aspectos, sobre:

I - período de vigência da TJLP, observado o prazo mínimo de três meses;

II - prazos mínimos para enquadramento dos títulos como de longo prazo;

III - especificação dos títulos da Dívida Pública interna e externa que servirão de base para cálculo da TJLP;

IV - o prazo do período de apuração da rentabilidade a que se refere o caput do art. 2º;

V - as proporções em que a rentabilidade nominal média em moeda nacional de cada título será considerada no cálculo da TJLP.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional, observada a legislação em vigor, poderá estabelecer outras hipóteses de aplicação da TJLP, além das previstas nesta Medida Provisória.

Art. 4º - Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e no art. 6º desta Medida Provisória.

Parágrafo único - O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.

Art. 5º - O BNDES poderá aplicar até vinte por cento dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, excetuados os de que trata o art. 9º desta Medida Provisória, em operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens com reconhecida inserção internacional.

§ 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo, bem como os saldos devedores dos financiamentos a que se destinem, serão referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - O limite estabelecido no caput deste artigo poderá ser ampliado por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Art. 6º - Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados nas operações de financiamentos de que trata o art. 5º desta Medida Provisória terão como remuneração a Taxa de Juros para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (LIBOR), informada pelo Banco Central do Brasil, estabelecida em cada operação de financiamento.

Parágrafo único - O BNDES transferirá ao fundo de Amparo ao Trabalhador a remuneração prevista no caput deste artigo, no prazo a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

Art. 7º - A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos fundos mencionados no art. 4º desta Medida Provisória, repassados ao BNDES, ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

Art. 8º - A apuração dos valores das obrigações pecuniárias devidas ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo da Marinha Mercante, bem assim dos valores dos saldos devedores dos financiamentos realizados com os respectivos recursos, será efetuada com base no critério pro rata tempore.

Art. 9º - O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos depósitos especiais de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, definidos pelo art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, a partir da liberação dos empréstimos realizados com os referidos recursos, quando destinados a programas de investimento voltados para a geração de empregos e renda.

Art. 10 - Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 7º desta Medida Provisória.

Art. 11 - A partir de 1º de dezembro de 1995, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP e a Comissão do Fundo da Marinha Mercante poderão propor ao Conselho Monetário Nacional a adoção de outros critérios legais para a remuneração dos respectivos recursos, em substituição à TJLP de que trata esta Medida Provisória.

Art. 12 - Observado o disposto no art. 7º, in fine, desta Medida Provisória, ficam revogados o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

Art. 13 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.030, de 27 de junho de 1995.

Art. 14 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Paulo Paiva
José Serra

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior somente poderão ser reajustados a cada doze meses.

Parágrafo único - O termo inicial do prazo a que se refere o caput deste artigo será a data do último reajuste realizado antes da data da publicação desta Medida Provisória.

Art. 2º - No reajuste a que se refere o artigo anterior, será utilizada, quando for o caso, a variação acumulada do IPC-r ocorrida entre o último reajuste e 1º de julho de 1995 e, após esta data, a média do índice de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.

§ 1º - Nos estabelecimentos onde o ajuste não refletir a elevação ponderada dos custos, o excedente será repassado às mensalidades em duas parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, desde que decorra o prazo de sessenta dias, contados a partir da data em que se tornar exigível a primeira parcela do ajuste a que alude o parágrafo precedente.

§ 2º - Sempre que necessário, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no âmbito de suas atribuições, poderão exigir comprovação documental que justifique o excedente da elevação ponderada.

§ 3º - Apresentada integralmente a documentação requerida, o Ministério da Fazenda manifestar-se-á no prazo máximo de trinta dias, findos os quais, sem manifestação, entender-se-á legitimado o reajuste.

§ 4º - A partir da data em que recebida a comunicação de que trata o § 2º e enquanto não ocorrida manifestação comissiva ou omissiva do Ministério da Fazenda, é vedado ao estabelecimento de ensino exigir mensalidade em que computada a parcela relativa ao excedente da elevação ponderada.

§ 5º - Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não justificar o repasse do excedente da elevação ponderada, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça poderão tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de que trata o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 3º - Os encargos educacionais anteriormente fixados nos termos da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, para os cursos de regime semestral, com início a partir de julho de 1994, observarão o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 4º - Os alunos já matriculados terão a preferência na renovação das matrículas para o período subseqüente, salvo inadimplemento ou outra causa expressamente prevista no regimento do estabelecimento de ensino, em igualdade de condições com os demais alunos e observado o calendário escolar da instituição de ensino.

Art. 5º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas.

Art. 6º - São legitimados à propositura de ações coletivas para a defesa dos direitos assegurados por esta Medida Provisória, concorrentemente as entidades e órgãos públicos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º - O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido."

Art. 8º - O termo de compromisso de ajustamento, previsto no § 5º do art. 2º, será exigido, nos contratos firmados entre os estabelecimentos de ensino e os pais de alunos ou alunos, de acordo com o disposto nos arts. 39, 42 e 51 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 9º - Às instituições referidas no art. 213 da Constituição, que descumprirem o disposto nesta Medida Provisória, é vedado firmar convênio ou contrato com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou receber recursos públicos.

Art. 10 - Os Ministros da Fazenda e da Justiça expedirão, em ato conjunto, as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 11 - O Poder Executivo, no prazo de 180 dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei disciplinando a prestação de serviços escolares por estabelecimentos particulares de ensino.

Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.035, de 27 de junho de 1995.

Art. 13 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se a Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 8.747, de 9 de dezembro de 1993.

Brasília, 27 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Nelson A. Jobim
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas e procedimentos referentes a registro de produtos saneantes, domissanitários e outros de natureza e finalidades idênticas, com base na Lei 6.360 e seu Regulamento, Decreto 79.094;

CONSIDERANDO que a legislação sanitária vigente se aplica a produtos nacionais e estrangeiros

CONSIDERANDO a Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO a Lei 8080/90, resolve:

Art. 1º - O Registro de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins, de Uso Doméstico, Institucional e Profissional será efetuado levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco.

Parágrafo único - Na sua avaliação serão considerados:

I - a toxidade das substâncias;

II - o seu uso;

III - as condições deste uso;

IV - a capacidade de percepção do risco pela população;

V - a ocorrência de problemas anteriores;

VI - a população provavelmente exposta;

VII - a freqüência de exposição e a sua duração;

VIII - a freqüência esperada do aparecimento de efeitos indesejáveis, em virtude da exposição ao agente químico ativo;

IX - as formas de apresentação e

X - a rotulagem.

Art. 2º - Os saneantes domissanitários serão divididos em categorias e classificados em dois grupos de risco, I e II.

§ 1º - Os produtos identificados como de risco I são mais seguros e virtualmente de menor risco do que os de risco II.

§ 2º - As diferenças entre os dois grupos de risco serão contempladas no gerenciamento do risco e na regulamentação dos domissanitários, necessária para o desenvolvimento das ações de inspeção e fiscalização sanitária, no âmbito do SUS, conforme legislação própria.

§ 3º - Considera-se como produto de menor risco, para efeito do § 1º, aquele com baixa probabilidade de apresentar um efeito indesejável, para a saúde.

Art. 3º - A solicitação do registro se dará de acordo com o trâmite estabelecido pela Secretaria de Vigilância Sanitária e de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º - Entende-se por produtos Saneantes Domissanitários e Afins mencionados no art. 1º da Lei 6.360/76, as substâncias ou preparações destinadas à limpeza desodorização, higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliares, de ambientes coletivos e/ou públicos, para utilização por qualquer pessoa para fins domésticos, para aplicação ou manipulação por pessoa ou entidade especializada para fins profissionais.

Parágrafo único - Aos produtos enunciados no caput deste artigo aplicam-se as definições, classificações e características gerais estabelecidas no Anexo I (Definições Aplicáveis à Saneantes Domissanitários).

Art. 5º - Os produtos aos quais se refere a presente Portaria se classificam de acordo com o local, destinação e/ou restrições de uso e finalidade de emprego.

§ 1º - Classificam-se quanto ao local, à aplicação e/ou restrições de uso, nas seguintes categorias de produtos:

I - produtos de uso domiciliar

II - produtos de uso institucional e

III - produtos de uso profissional.

§ 2º - Classificam-se quanto à finalidade de emprego; os seguintes grupos de produtos:

I - produtos para limpeza geral

II - produtos com ação anti-microbiana

III - produtos desinfetantes: e

IV - produtos com outras finalidades afins.

Art. 6º - Para efeito de registro, os produtos serão considerados como de risco I e risco II.

§ 1º - Produtos de risco I - compreende aqueles de limpeza e afins em geral, excetuando-se os cáusticos e corrosivos.

§ 2º - Produtos de risco II - compreende aqueles com atividade antimicrobiana os desinfetantes (inseticidas, raticidas, acaricidas, entre outros com atividade semelhantes), os produtos cujo valor de pH seja menor que 2 e maior que 13, os produtos biológicos à base de bactérias e os produtos com alto poder oxidante ou redutor.

Art. 7º - Serão objeto de registro, todos os produtos definidos no art. 4º, fabricados, produzidos, importados ou exportados com destino ao consumo, sejam comercializados ou não, no âmbito do território nacional.

Parágrafo único - Os registros mencionados no caput deste artigo serão realizados de acordo com a classificação de risco estabelecidos no art. 6º.

Art. 8º - O registro de produtos só poderá ser efetuado por estabelecimentos previamente autorizados pelo órgão competente, no âmbito do SUS de acordo com norma própria.

Art. 9º - Para registro de produtos de risco I, o interessado deverá apresentar, à autoridade competente o formulário de petição de registro e dados técnicos do produto, no qual constarão os seguintes itens:

I - nome da pessoa jurídica/razão social;

II - endereço estabelecimento e telefone;

III - número de autorização de funcionamento do estabelecimento;

IV - nome e assinatura do Responsável Legal perante a Autoridade Sanitária competente;

V - dados e assinatura do Responsável Técnico;

VI - Termo de Responsabilidade assinado pelo Representante Legal e o Responsável Técnico (Anexo IV).

No caso de fabricação por terceiros, deverão constar ainda:

a) dados dos mesmos (nome ou razão social e o número da autorização de funcionamento do estabelecimento); e

b) dados do Responsável Técnico;

VII - denominação genérica do produto;

VIII - nome/marca do produto;

IX - forma física, ou tipo de apresentação;

X - categoria/classe de uso;

XI - composição quali-quantitativa do produto em concentração percentual (peso/peso ou peso/volume);

XII - nome químico e nome comum ou genérico das matérias primas;

XIII - número C.A.S. (Chemical Abstracts Service) ou equivalente, das matérias-primas, quando disponível;

XIV - características físico-químicas do produto

XV - descrição da embalagem primária e secundária, quando houver ou for necessária;

XVI - descrição do sistema de identificação do lote ou partida,

§ 1º - Além das informações contidas no formulário, deverão ser anexados ao processo:

I - comprovante de pagamento de taxas correspondentes;

II - cópia da Autorização de Funcionamento da Empresa; e/ou das empresas contratadas para fabricação de produtos, por terceiros, quando for o caso;

III - texto de rótulo e/ou prospectos;

IV - termo de responsabilidade, de acordo com o modelo anexo;

No caso de produtos importados, além dos itens acima:

a) Cópia do Certificado de Venda Livre emitido pela Autoridade Sanitária competente do País de origem, legalizado pelo Representante Consular.

b) Cópia do Certificado de Registro emitidos pela autoridade competente do País de origem, legalizado pelo Representante Consular;

c) Rotulagem original e rotulagem traduzida da empresa e importadora.

d) Cópia do certificado de autorização de funcionamento da empresa importadora.

§ 2º - Todos os documentos anexos à solicitação de registro deverão conter a assinatura do Representante Legal e do Responsável Técnico pela empresa.

Art. 10 - Para registro de produtos de risco II, além da documentação exigida no artigo anterior.

I - metodologia de análise do (s) princípio (s) e sua determinação no produto acabado; e

II - para os produtos com atividade antimicrobiana, os desinfetantes, e os produtos à base de bactérias, deverão ser apresentados, ainda os dados exigidos nas normas específicas, quando for o caso.

Art. 11 - Os produtos desinfetantes para uso domiciliar, institucional e profissional serão classificados de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS): "The WHO Recommended Classification of Pesticides by Hazard and Guidelines to Classification 1994-1995" (Recomendação da OMS de Classificação de Pesticidas por Perigos e Guias para Classificação 1.994-1.995), ou suas atualizações, quando for o caso.

Parágrafo único - Para obtenção do registro de produtos desinfetantes, o produto formulado deverá obrigatoriamente estar classificado como "Classe III", segundo a recomendação da OMS citada no caput deste artigo e atender as exigências da Norma de Desinfetantes.

Art. 12 - Os produtos de risco II, classificados como produtos com atividade antimicrobiana, citados no art. 6º deverão comprovar sua eficácia mediante a metodologia da AOAC (Association of Analytical Chemists - Associação de Químicos Analistas dos EUA), última versão.

Parágrafo único - A única exceção permitida ao estabelecimento no caput deste artigo, se aplica aos produtos a base de hipoclorito de sódio, não classificados como desinfetantes, que serão avaliados analiticamente pelo conteúdo de cloro ativo.

Art. 13 - Para os produtos, sob um mesmo nome e/ou marca, com a mesma fórmula base no que se refere a princípios ativos e coadjuvantes, diferenciando-se entre elas unicamente por fragância e/ou corante, o seu registro dar-se-á sob um mesmo número.

Art. 14 - Para o registro de produtos de risco I e II, contemplados no art. 6º, a Autoridade Sanitária competente com um prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data de apresentação do protocolo.

Art. 15 - Todo produto registrado de acordo com esta Portaria, enquanto circule, se exiba, se faça publicidade ou se exponha para venda deverá contar com um rótulo original, e/ou complementar, ou complementação dos textos no qual deverá constar no mínimo, os dizeres de rotulagem aprovados, de acordo com anexo II (Norma Geral para Rotulagem de Produtos Saneantes Domissanitários) e com o anexo III (Informações Obrigatórias de Rótulos de Saneantes Domissanitários).

Parágrafo único - A descrição da composição da fórmula constante da rotulagem, será efetuada pelos seus elementos, a nível qualitativo, pelo nome químico genérico, nomenclatura usual ou qualquer outra designação existente, reconhecida internacionalmente.

Art. 16 - Não será permitido o registro de produtos cuja formulação contenha substâncias ou princípios ativos incluídos nas listas negativas ou restritivas, constantes das normas específicas.

Art. 17 - Através da presente Portaria, o Ministério da Saúde, autoriza a Secex, a liberação das guias de importação mediante apresentação da cópia de publicação do registro no Diário Oficial da União, dos produtos definidos no artigo 4º.

Art. 18 - A petição de registro de produtos saneante e domissanitário, classificado no grau de risco I, definido nesta Portaria, deverá conter, além do documentos exigidos pelas normas deste Ministério, o Termo de Responsabilidade, assinado pelo representante legal e o responsável técnico, conforme Anexo IV, desta Portaria, referente ao produto contido na presente petição.

Art. 19 - Para os processos protocolados anterior à publicação desta Portaria, em desacordo com a legislação pertinente em vigor, será concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, para se adequarem às respectivas normas, findo o prazo, serão indeferidos e arquivados com a devida publicação no Diário Oficial da União.

Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marcelo Azalim

ANEXO I

DEFINIÇÕES APLICÁVEIS A SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

Nota: Como referência, adota-se para as definições dos agentes de superfície a Norma ISO 862.

1. DENOMINAÇÃO DOS PRODUTOS:

1.1 - Água Sanitária: é um produto à base de hipoclorito, destinado à limpeza, branqueamento e desinfecção em geral de superfícies e tecidos.

1.2 - Alvejante/branqueador: é um produto destinado a alvejar/branquear, superfícies, tecidos, etc. por processos químicos e/ou físicos.

1.3 - Amaciantes/suavizante: é um produto utilizado para tornar os produtos têxteis mais flexíveis, e conseqüentemente obter uma determinada maciez. (ISO 862/84 - 134).

1.4 - Cera/lustrador/polidor: é um produto destinado a limpar, lustrar, polir e/ou proteger superfícies por ação física ou química.

1.5 - Desincrustante: é um produto destinado a remover incrustações por processo químico ou físico.

1.6 - Desinfetantes: é um germicida que virtualmente inativa todos os microorganismos patogênicos reconhecidos, mas não necessariamente todas as formas microbianas, em objetos inanimados. (APIC Guidelines).

1.7 - Desinfestante: é um produto que mata, inativa ou repele organismos indesejáveis em plantas, em ambientes domésticos, sobre objetos e/ou superfícies inanimadas e/ou ambientes. (Ref. ASTM E-609).

1.8 - Desodorizante: produto que tem na sua composição, substâncias com atividade antimicrobiana, capaz de controlar os odores desagradáveis.

1.9 - Detergente: é um produto especialmente formulado para limpeza através do processo de detergência (ISO 8962/84-2).

Nota: Um detergente compreende componentes essenciais (agentes ativos de superfície) e componentes complementares.

1.10 - Engomador: é um produto destinado a dar caimento e acabamento aos tecidos e facilitar a ação de passar. Incluem-se entre os engomadores ou amidos.

1.11 - Esterilizante: é um germicida usado com a finalidade de destruir todas as formas de vida microbiana incluindo os fungos e esporos de bactérias. (APIC Guidelines).

1.12 - Facilitador de passar tecidos: produtos destinados a facilitar a ação de passar.

1.13 - Fungicida: é um produto letal para fungos.

1.14 - Germicida: é um produto que destrói microorganismos, especialmente os organismos patogênicos (germes). (APIC Guidelines)

1.15 - Herbicida: é um produto destinado ao controle ou eliminação de ervas daninhas.

1.16 - Inseticida: é um produto que apresenta ação letal para insetos.

1.17 - Limpador: é um produto destinado a limpeza de superfícies inanimadas, podendo ou não conter agente tenso-ativo.

1.18 - Moluscocida: é um produto destinado a eliminação de moluscos.

1.19 - Odorizante: é o produto que tem na sua composição, substâncias capazes de controlar e/ou mascarar os odores desagradáveis.

1.20 - Produtos para pré-lavagem: é um produto destinado a ser utilizado antes da lavagem, com o objetivo de facilitar a limpeza final.

1.21 - Raticida/rodenticida: é um produto que apresenta ação letal para roedores.

1.22 - Repelente: é um produto destinado a repelir insetos ou outros animais nocivos.

1.23 - Sabão de lavar: é um produto para lavagem e limpeza doméstica, formulado à base de sabão associado ou não a outros tensoativos.

1.24 - Saponácio/limpeza abrasivo: é um produto destinado a limpeza de superfícies no ambientes doméstico, formulado a base de abrasivos associados ou não a sabões e/ou outros tensoativos.

1.25 - Tira-manchas: é um produto destinado a remoção de superfícies ananimadas.

2. TERMOS RELACIONADOS AOS PRODUTOS PROFINALIDADE:

2.1 - PRODUTOS PARA LIMPEZA EM GERAL

2.1.1 - Ação de emulsificação: é a formação de um sistema heterogêneo de duas ou mais fases líquidas, consistindo de uma fase líquida contínua e no mínimo, uma outra, fase líquida dispersa no primeiro na forma de gotículas. (ISO 862/84-20-111)

2.1.2 - Ação de limpeza ou higienização: remoção de substâncias indesejáveis por processo físico e/ou químicos.

2.1.3 - Ação de solubilização: É a propriedade de atuar sobre determinadas substâncias, tornando-as solúveis no meio.

2.1.4 - Ação de umectação: É a propriedade de diminuir a tensão superficial de um líquido, aumentando a capacidade de penetração e facilitando a remoção dos resíduos.

2.1.5 - Agente de ant-redeposição: é um componente complementar do detergente, normalmente orgânico, que possui a propriedade de manter em suspensão a sujidade removida, evitando sua redeposição sobre o objeto limpo. (ISO 862/84-78)

2.1.6 - Agente de dispersão: uma substância capaz de promover a formação de dispersão que é um sistema consistindo de duas ou mais fases, uma das quais é contínua, e no mínimo, uma outra é finalmente dispersa. (ISO 862/84-82/17).

2.1.7 - Agente de branqueamento químico/agente de alvejamento: um produto que, por ação química, geralmente oxidante ou redutora, atuando sob condições controladas sobre têxteis ou outros materiais, transforma substâncias que afetam adversamente a aparência do material, em substâncias de coloração menos intensa. (ISO 862/84-80).

2.1.8 - Agente de branqueamento físico: produto químico que produz um efeito visual de branqueamento por deposição sobre as fibras.

2.1.9 - Branqueador ópico: substância química que absorve radiações ultravioleta e emite radiação na região visível.

2.1.10 - Detergência : processo pelo qual é desalojada de uma superfície e levada a um estado de solução ou dispersão, e que é resultante da ação de diversos fenômenos físico-químicos. Comumente se entende por detergência e feitos de limpeza das superfícies. (ISO 862/84-89).

2.1.11 - Sabão/componentes: um sal (inorgânico ou orgânico) de um ácido graxo ou de uma mescla de ácido graxos. O sabão é um tensoativo aniônico, que pela ação da água dá lugar ao fenômeno da hidrólise reversível. Devido a este fato, sabões solúveis em água, ou os sabões propriamente ditos possuem certas propriedades características, sendo sua reação teralmente alcalina. Na prática uma parte dos ácidos graxos podem ser substituídos por ácidos resínicos. (Ref. ISO 862/1984-3).

2.2 - DESINFETANTES

2.2.1 - Ação de contato: ação que se dá pela penetração do produto através da pele ou tegumento de um organismo.

2.2.2 - Ação de ingestão: ação que se dá pela penetração do produto por via oral.

2.2.3 - Ação residual: ação do produto que perdura por um período de tempo após sua aplicação.

2.2.4 - Agente fumigante: substância química ou mescla de substâncias que apresentam propriedades de volatização, destinado ao tratamento intensivo de um ambiente, mediante a liberação de uma quantidade adequada de fumos, vapor ou gás em curto lapso e em uma única aplicação.

2.2.5 - Agente volatizante: substância química ou mescla de substâncias que apresentam propriedades de volatização, para exercer uma determinada ação.

2.3 PRODUTOS COM ATIVIDADE ANTIMICROBIANA

2.3.1 - Artigos não-críticos: objetos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares que entram em contato apenas com a pele íntegra ou mesmo não entram em contato direto com os pacientes.

2.3.2 - Artigos semi-críticos: objetos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, que entram em contato com mucosas.

2.3.3 - Artigos críticos: objetos, equipamentos e instrumentos odontológicos, médicos e hospitalares, bem como seus acessórios, que entram em contato com tecidos sub-epiteliais, tecidos lesados, órgãos e sistema vascular.

.3.4 - Substância microbicida: princípio ativo que mata microorganismos.

2.3.5 - Substância microbiostática: princípio ativo que inibe a proliferação de microorganismos, a qual pode ser reativada natural ou artificialmente.

2.3.6 - Superfícies fixas: aquelas de grande extensão, tais como pisos, paredes , mobiliário, que não entram em contato direto com o paciente.

2.3.7 - Bacteriostático - é o agente/produto que não mata necessariamente os microorganismos, porém previne sua multiplicação.

2.3.8 - Sanitizante: é o agente/produto que reduz o número de bactérias a níveis seguros, de acordo com as normas de saúde.

2.4 - DEFINIÇÕES COMUNS:

2.4.1 - Aditivo: componente complementar que confere propriedades não relacionadas com a ação principal do produto. Os aditivos estão presentes, geralmente, em pequenas quantidades (ISO 862/1984-76).

2.4.2 - Agente tensoativo/agente ativo de superfície: qualquer substância ou composto que seja capa de reduzir a tensão superficial, quando dissolvido em água ou solução aquosa, ou que reduza a tensão interfacial por adsorção preferencial de uma interface líquido/vapor ou outra interface (ISO 862/1984-1 e 165).

2.4.3 - Carga: produto mineral ou orgânico, geralmente inerte, empregado para assegurar o tipo desejado de apresentação e/ou concentração (ISO 862/1984-85).

2.4.4 - Coadjuvante/adjuvante: componente complementar o qual acrescenta suas propriedades particulares àquelas dos componentes essenciais.

2.4.5 - Inerte: componente sem ação ativa que serve para diluir o produto, de maneira a possibilitar o seu emprego.

2.4.6 - Princípio ativo: componente que, na formulação, é responsável por, pelo menos uma determinada ação do produto (ISO 862/1984-79).

2.4.7 - Produto corrosivo: substância ou preparação que entrando em contato com tecidos vivos ou substâncias inanimadas, pode causar sua destruição.

2.4.8 - Produto irritante: substância ou preparação, que através de um contato imediato, prolongado ou repetido com a pele ou mucosa, pode causar irritação.

2.4.9 - Produto tóxico: substância ou preparação que, ao ser inalada, ingerida ou absorvida, pode - quando utilizada fora das instruções de uso - causar problemas sérios, agudos ou crônicos à saúde, podendo causar até a morte.

2.4.10 - Segurança virtual: é a probabilidade de um efeito indesejável ocorrer em condições normais de uso.

ANEXO II

NORMA GERAL PARA ROTULAGEM DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

1. Para produtos saneantes domissanitários de risco I, deverá constar no rótulo:

1.1 - Denominação do produto (de forma geral, baseada em sua função ou natureza).

1.2 - Marca ou nome.

1.3 - Número de registro ou cadastro do estabelecimento titular do produto.

1.4 - Nome, local e telefone do estabelecimento titular do produto.

1.5 - País de origem do produto.

1.6 - Conteúdo líquido.

1.7 - Instruções de uso: devem ser claras e simples.

1.7.1 - Para os destinados ao uso doméstico, em caso de ser necessário utilizar uma medida, esta deverá ser de uso trivial, pela dona de casa, ou deverá acompanhar o produto.

1.7.2 - Quando a superfície da embalagem não permitir a indicação da forma de emprego, precauções e cuidados especiais, estas deverão ser indicadas em prospectos que acompanhem obrigatoriamente o produto, devendo na rotulagem figurar a advertência:: "Antes de usar leia as instruções no prospecto explicativo".

1.8 - Identificação da partida ou lote de elaboração.

1.9 - Indicação do prazo de validade.

1.10 - Indicação de componentes de acordo com as normas estabelecidas.

1.11 - Instruções para a armazenagem do produto, quando estas forem necessárias.

1.12 - As precauções de uso necessárias para prevenir o usuário dos riscos de ingestão, inalação, irritabilidade da pele e/ou olhos e inflamabilidade do produto, quando for o caso, além da frase:

"Manter fora do alcance das crianças".

1.13 - Para os produtos em aerosol, deverá constar as frases:

"Não perfurar a embalagem, mesmo vazia"

"Não aplicar perto de chama ou superfícies aquecidas"

"Não jogar no fogo ou incinerador"

"Não expor à temperatura superior a 50 C".

1.14 - No caso dos sabões em barra sem envoltório, somente deverão constar impresso ou estampado na própria barra, as informações dos itens 1.1, 1.2, 1.5 e 1.6 acima.

2. Para produtos de risco II, deverão constar no rótulo, no mínimo, os itens de 1.1 a 1.13 acima sendo de caráter obrigatório o item 1.12, além de:

2.1 - Número de registro do produto.

2.2 - Em nenhum caso o rótulo poderá utilizar expressões como:

2.2.1 - "Não tóxico", "seguro", inócuo "não prejudicial", inofensivo", ou outras indicações similares.

2.2.2 - Termos superlativos, tais como, "o melhor", "tratamento excelente", "incompatível", "extra", "extra forte", "super", ou outras indicações similares.

2.3 - Para produtos com ação antimicrobiana, desinfestantes e água sanitária, água clorada, o rótulo deverá atender às normas próprias.

2.4 - Número de telefone de um Centro de Intoxicações.

3.1 - Prazo de validade deve ser discriminado nas rotulagens dos produtos através das expressões:

I - "USAR PREFERENCIALMENTE ATÉ": (MÊS/ANO)

II - VÁLIDO ATÉ"(MÊS/ANO)

III. a. VÁLIDO POR:___ MESES, a partir da data de fabricação, incluindo DATA DE FABRICAÇÃO (DIA/MÊS/ANO), ou

b. USAR EM ___ MESES, a partir da data de fabricação, incluindo DATA DE FABRICAÇÃO (DIA/MÊS/ANO)

IV - PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO

V - DESEMPENHO GARANTIDO POR PRAZO INDETERMINADO

3.2 - É vedada a adoção de nome igual para produtos de diferentes composições ainda que do mesmo fabricante.

ANEXO III

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DOS RÓTULOS DOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

1. Os saneantes domissanitários e seus congêneres devem trazer em seus rótulos os dizeres e informações obrigatórias nos respectivos painéis, conforme disposto no anexo II.

1.1 - A declaração do princípio ativo deve estar de acordo com as normas específicas pela principal função do produto. Para os não constantes nas listas publicadas, o nome químico deve estar de acordo com a nomenclatura IUPAC, ISO ou CTFA, vertida para o português.

1.1.1 - Os saneantes domissanitários com ação antimicrobiana, inseticidas, repelentes e raticidas devem dispor o princípio ativo, de acordo com legislação específica.

1.2 - A composição qualitativa deve ser declarada, segundo a classificação dos grupos de produtos conforme estabelecido na legislação em vigor.

1.3 - Produtos à base de tensoativos sintéticos:

"Em contato com os olhos, lavar com água abundantemente. Em caso de ingestão acidental beber água. Consultar o Centro de Intoxicações mais próximo ou Serviço de Saúde."

1.3.1 - Se contiverem enzimas alcalinizantes ou branqueadoras, adicionar às frases anteriores:

"Evitar o contato prolongado com a pele. Depois de utilizar este produto, lave e seque as mãos."

1.4 - Produtos à base de sabões:

"Se ingerido acidentalmente, beber água e consultar o Centro de Intoxicações mais próximo ou Serviço de Saúde"

1.4.1 - Se contiverem enzimas alcalinizantes ou branqueadoras, adicionar à frase anterior:

"Evitar o contato prolongado com a pele. Depois de utilizar este produto lave e seque as mãos."

1.5 - Produtos à base de hidrocarbonetos:

"Cuidado Inflamável. Manter longe do fogo e de superfícies quentes"

"Em contato com os olhos e a pele, lavar com água. Não inalar"

"Se ingerido não provocar vômito, beber água e consultar de imediato o Centro de Intoxicações mais próximo ou Serviço de Saúde."

1.6 - Produtos à base de amoníaco::

"Cuidado: irritante para os olhos e mucosas."

"Em contato com os olhos e pele, lavar com água abundantemente. Não inalar. Se ingerido acidentalmente, não provocar vômito, beber água e consultar, de imediato, o Centro de Intoxicações mais próximo ou Serviço de Saúde."

1.7 - Produtos fortemente alcalinos:

"Perigo: causa queimaduras graves."

"Veneno: perigosa a sua ingestão."

"Impedir o contato com os olhos, pele e roupas durante a manipulação. Em contato com a pele e os olhos, lavar cuidadosamente com água. Não misturar com água na embalagem original. Em caso de ingestão acidental, não provocar o vômito, beber água e consultar imediatamente o Centro de Intoxicações mais próximo ou serviço de Saúde.

1.8 - Produtos fortemente ácidos:

"Perigo: causa queimaduras graves."

"Veneno: perigosa a sua ingestão"

"Impedir o contato com os olhos, pele e roupas durante a manipulação. Em contato com a pele e os olhos, lavar cuidadosamente com água. Não misturar com água na embalagem original. Em caso de ingestão acidental, não provocar o vômito, beber água ou leite de magnésia e consultar imediatamente o Centro de Intoxicações mais próximo ou serviço de Saúde."

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE

A empresa __________________, devidamente autorizada perante o Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância, sob o nº __, neste ato representada pelo seu Representante Técnico e pelo Representante Legal, assume perante este órgão que o produto _______________, atende aos regulamentos e outros dispositivos legais referentes ao controle de processo e de produtos acabado e demais parâmetros técnicos às boas normas de manufatura pertinentes à categoria do produto.

Dispõe de dados comprobatórios que atestam a eficácia e a segurança de sua finalidade proposta, e que não constitui risco à saúde quando utilizado em conformidade com as instruções de uso e demais medidas, constantes da embalagem de venda do produto, durante o seu período de validade.

_________________________

Responsável Técnico

_________________________

Representante Legal

Dispõe sobre linha de crédito para integralização de cotas-partes de cooperativa de produção.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 20.07.95, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, resolveu:

Art. 1º - Admitir a concessão de crédito rural para integralização de cotas-partes do capital social de cooperativa de produção, no montante de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), observadas as seguintes condições:

I - destinação dos recursos: saneamento financeiro, com prioridade para regularização das operações de crédito rural de responsabilidade de cooperativas ou de seus associados;

II- projeto técnico: deve ser exigido projeto técnico contemplando a reestruturação econômico-financeira da cooperativa, cuja implementação deverá ser rigorosamente supervisionada pelo agente financeiro;

III - fontes de recursos: recursos obrigatórios, previstos no MCR 6-2, e Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ);

IV - limite de crédito: até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por cooperativa, admitida a ampliação desse valor desde que o crédito destine-se, em sua totalidade, à regularização de dívidas de crédito rural;

V - prazo de financiamento: até 5 (cinco) anos, incluído 1 (um) ano de carência;

VI - remuneração financeira: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescidos de margem de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

VII - prazo para contratação: até 31.10.95.

§ 1º - Os recursos do FUNCAFÉ serão aplicados com exclusividade pelo Banco do Brasil S.A., no montante de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atendimento às cooperativas de cafeicultores, segundo a disponibilidade do Fundo após a provisão necessária à satisfação de compromissos assumidos anteriormente.

§ 2º - Aplicam-se às operações as normas do MCR 5-3 que não conflitarem com as condições estabelecidas neste normativo.

Art. 2º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, ouvida a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Jorge Laboissière Loyola
Presidente

Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, pelo seu Plenário reunido em 24 de março de 1994, no uso das atribuições que lhe confere, a alínea "f" do artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,

Art. 1º - A instalação e o funcionamento de Hospitais, Clínicas, Consultórios e Ambulatórios prestadores de serviços Médicos-Veterinários ficam subordinados às condições e especificações da presente Resolução e demais leis pertinentes.

Art. 2º - Hospitais Veterinários - São estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínicos-cirúgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de Médico-Veterinário.

Art. 3º - São condições para o funcionamento de Hospitais Veterinários:

A) Setor de Atendimentos:

1) sala de recepção;

2) consultório;

3) sala de ambulatório;

4) arquivo médico.

B) Setor Cirúrgico:

1) sala de esterilização de materiais;

2) local de antissepsia com pias de higienização;

3) local de preparo de pacientes;

4) sala cirúrgica:

4.1) mesa cirúrgica impermeável de fácil higienização;

4.2) oxigenoterapia e anestesia inalatória;

4.3) sistema de iluminação emergencial própria;

4.4) mesas auxiliares.

C) Setor de Internamento:

1) mesa e pia convencionais;

2) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais e elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais.

D) Setor de Sustentação:

1) lavanderia;

2) cozinha;

3) depósito/almoxarifado;

4) instalações para repouso de plantonistas;

5) sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários;

6) setor de estocagem de medicamentos e drogas.

E) Setor Auxiliar de Diagnóstico:

1) serviço de radiologia e/ou análises clínicas próprio ou conveniado, realizados nas dependências do hospital, obedecendo as normas para instalação e funcionamento da Secretaria de Saúde do município ou estado.

F) Equipamentos Indispensáveis Para:

1) manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;

2) secagem e esterilização de materiais;

3) respiração artificial;

4) conservação de animais mortos e restos de tecidos.

Art. 4º - Clínicas Veterinárias - São estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de Médico-Veterinário.

Parágrafo único - No caso de internamentos, é obrigatório manter, no local, um auxiliar no período integral de 24 horas e, à disposição, um profissional Médico Veterinário durante o período mencionado.

Art. 5º - São condições para funcionamento de Clínicas Veterinárias:

A) Setor de Atendimento:

1) sala de recepção;

2) consultório;

3) sala de ambulatório;

4) arquivo médico.

B) Setor Cirúrgico:

1) sala de esterilização de materiais;

2) local para preparo dos pacientes;

3) local de antissepsia de uso exclusivo com pias de higienização;

4) sala cirúrgica:

4.1) mesa cirúrgica impermeável de fácil higienização;

4.2) oxigenoterapia;

4.3) sistema de iluminação emergencial próprio;

4.4) mesas auxiliares.

C) Setor de internamento (opcional), deve dispor de:

1) mesa e pia convencionais;

2) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento, para as espécies destinadas e de fácil higienização e com coleta diferenciada de lixo.

D) Setor de Sustentação:

1) local para manuseio de alimentos;

2) instalações para repouso de plantonistas e auxiliares (quando houver internamento);

3) sanitários e vestiários compatíveis com o número de funcionários;

4) lavanderia (quando houver internamento);

5) setor de estocagem de drogas e medicamentos.

E) Equipamentos Indispensáveis Para:

1) manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;

2) secagem e esterilização de materiais;

3) conservação de animais mortos e restos de tecidos.

Art. 6º - Consultórios Veterinários - São estabelecimentos destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de propriedade de Médico Veterinário regularmente inscrito no Conselho:

A) Setor de Atendimento:

1) sala de recepção;

2) mesa impermeabilizada de fácil higienização;

3) consultórios;

4) pias convencionais;

5) arquivo médico.

B) Equipamentos Necessários Para:

- manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;

- secagem e esterilização de materiais.

§ 1º - Os Consultórios Veterinários, estão isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho de Medicina Veterinária.

Art. 7º - Ambulatórios Veterinários - São as dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, de recreação ou de ensino, onde são atendidos os animais pertencentes exclusivamente ao respectivo estabelecimento, para exame clínico e curativo, com acesso independente:

A) Setor de Atendimento:

1) sala de recepção;

2) mesa impermeabilizada de fácil higienização;

3) consultórios:

4) pias convencionais;

5) arquivo médico.

Art. 8º - Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários podem efetuar comercialização, desde que conste de seus objetivos sociais regularmente inscritos na Junta Comercial de respectivo Estado e, possuam acesso independente.

Art. 9º - Excepcionalmente os hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios veterinários terão prazo até 31/01/96, para se adequarem às exigências desta Resolução.

§ 1º - Os hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios veterinários que solicitarem ou forem intimados a se registrarem no Conselho, deverão obedecer as normas aqui estabelecidas.

§ 2º - Os hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios veterinários que estiverem funcionando irregularmente, serão incursos nas penalidades previstas nesta Resolução.

Art. 10 - O não cumprimento do disposto nesta Resolução, implicará na aplicação aos infratores de multa de (um) a 50 (cinqüenta) vezes o valor da anuidade vigente, no exercício em que for aplicada.

§ 1º - A multa será aplicada pelo respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária e deverá levar em conta o princípio de gradação da multa, cabendo pedido de reconsideração ao respectivo CRMV e recurso ao CFMV.

§ 2º - Havendo reincidência, a multa será, de pelo menos, o dobro da multa anterior, não podendo ultrapassar o teto máximo.

§ 3º - Havendo recurso ao CFMV, o recorrente deverá depositar junto ao CRMV, o valor da multa, dentro do prazo recursal, sob pena de deserção do recurso.

§ 4º - O valor da multa recebida deverá ser depositada em caderneta de poupança. Se o recurso for provido parcial ou totalmente, o valor será devolvido com os acréscimos correspondentes pagos pela caderneta de poupança neste período. Sendo rejeitado o recurso, tão logo o CFMV publique a decisão, será o valor da multa incorporado a receita do CRMV, para os fins legais.

Art. 11 - Toda atividade passível de terceirização poderá ser aceita desde que não fira os dispositivos estabelecidos nesta Resolução e legislação sanitária.

Art. 12 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 606, de 24/03/94.

Eduardo Luiz Silva Costa
Secretário-Geral

Benedito Forte de Arruda
Presidente