O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - CNIg, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispostos nos artigos 17 da Lei nº 6.815, de 19/08/80, e 144 do Decreto nº 86.715, de 10/12/81, e deliberação tomada na Sessão de 12/12/94, resolve:

Art. 1º - O CNIg poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretender fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos de origem externa em atividades produtivas e propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando a política nacional de desenvolvimento em todos os seus aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, e à transferência de tecnologia.

Art. 2º - Na apreciação do pedido para a obtenção de visto permanente para investidor serão examinados, prioritariamente, a compatibilidade dos recursos com o investimento pretendido, a natureza do empreendimento, o efeito produto dele decorrente e o interesse social.

§ 1º - Quando se tratar de captação de recursos para setores específicos o estrangeiro deverá comprovar investimento, em moeda corrente estrangeira, em montante igual ou superior, em moeda nacional, a US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos).

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se a empreendimento novo e a empresa já existente.

Art. 3º - O pedido de visto permanente, na qualidade de investidor estrangeiro, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Formulário de autorização de trabalho, modelo próprio da Coordenação de Imigração;

II - Qualificação do interessado e seus dependentes, se houver, e indicação da repartição consular brasileira onde o visto poderá ser concedido;

III - Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida no país de origem, traduzida por tradutor juramentado e consularizado;

IV - Comprovante de recolhimento da taxa individual de imigração;

V - Contrato Social ou ato constitutivo da empresa onde se dará o investimento, registrado no órgão competente;

VI - Projeto técnico detalhado do investimento e plano de absorção de mão-de-obra brasileira;

VII - Certificado de Registro de Capital Estrangeiro, para investimento, emitido pelo Banco Central do Brasil;

VIII - Procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer representar por procurador;

Parágrafo único - Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser traduzidos, por tradutor juramentado, para a língua portuguesa, e consularizados.

Art. 4º - Quando se tratar de investimento em empresa já existente, do pedido deverá constar, além dos documentos previstos no artigo anterior;

I - Prova de regularidade da empresa perante a Receita Federal, INSS e FGTS;

II - Alvará de localização e funcionamento.

Art. 5º - O CNIg poderá exigir a apresentação de outros documentos, dados ou informações não expressamente previstos nos artigos 3º e 4º desta Resolução.

Art. 6º - O CNIg comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações, para fins de concessão do visto pela repartição consular brasileira na jurisdição da residência do estrangeiro.

Art. 7º - O CNIg comunicará ao Departamento de Polícia Federal, mensalmente, as autorizações concedidas.

Art. 8º - Constará da primeira Cédula de Identidade do estrangeiro a condição de investidor e o prazo de validade de 2 (dois) anos.

Art. 9º - O estrangeiro investidor, que nesta qualidade tiver obtido o visto permanente, estará obrigado a comprovar, perante o CNIg, no prazo improrrogável de 02 (dois) anos, o desenvolvimento do projeto de investimento e o cumprimento do plano de absorção de mão-de-obra brasileira, sob pena de não renovação de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro.

§ 1º - O CNIg comunicará ao Ministério das Relações Exteriores e ao Departamento de Polícia Federal, o cumprimento ou não do disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Aplicam-se aos dependentes do investidor as mesmas condições de registro estabelecidas para o titular do visto.

Art. 10 - Os pedidos devidamente instruídos poderão ser deferidos pela Coordenação de Imigração.

Art. 11 - Os casos especiais e situações não expressamente previstas nesta Resolução serão submetidos ao Conselho pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nº 23, de 18/03/92, e nº 27, de 29/06/94 e demais disposições em contrário.

Alexandre Martchenko
Suplente do Presidente

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - CNIg, no uso de suas atribuições legais, tendo e com base no disposto nos artigos 17 da Lei nº 6.815/80, de 10/08/80, e 144 do Decreto nº 86.715/81, de 10/12/81, e tendo em vista o deliberado na Sessão de 12/12/94, resolve:

Art. 1º - O Ministério do Trabalho poderá autorizar o Ministério das Relações Exteriores a conceder visto permanente, com base no artigo 16, combinado com o artigo 18 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, para Administrador, Gerente ou Diretor de sociedade comercial ou civil, com o objetivo de suprir os efeitos do artigo 99 da mencionada Lei.

Art. 2º - A empresa, ou conjunto de empresas cotistas/acionistas, que desejar transferir executivo para sua consorciada no Brasil, deverá, além de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, demonstrar prioritariamente, estar propiciando mão-de-obra especializada, transferência de tecnologia, aumento da produtividade e do efeito social benéfico.

Parágrafo único - Quando se tratar de captação de recursos para setores específicos, comprovar ter feito anteriormente investimento total, registrado no Banco Central, igual ou superior a US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos).

Art. 3º - A permanência do estrangeiro durará enquanto exercer o cargo para o qual foi autorizado o visto, circunstância esta que constará da Cédula de Identidade. O estrangeiro poderá, no entanto, ser transferido para empresa do mesmo grupo, após notificação ao Ministério do Trabalho. Transferências para outras atividades deverão ser homologadas pelo CNIg.

Parágrafo único - Compromete-se a empresa requerente comunicar a Coordenação de Imigração o afastamento do Administrador, Gerente ou Diretor, podendo o Ministério do Trabalho condicionar a concessão de novos vistos ao cumprimento dessas exigências.

Art. 4º - Os casos omissos e situações especiais não expressamente previstas nesta Resolução serão submetidos ao Conselho pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 29, de 31/08/94 e demais disposições em contrário.

Alexandre Martchenko
Suplente do Presidente

Art. 1º - Atendendo os objetivos da imigração, fixados no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815, de 19/08/80, poderá ser autorizada a concessão de visto permanente ao pesquisador ou especialista de alto nível que pretende fixar-se no país para exercer atividades em instituição de pesquisa em ciência e tecnologia.

Art. 2º - A solicitação do visto será formulada pela instituição interessada à Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e deverá ser instruída com:

I - documento de instituição de pesquisa nacional manifestando interesse nos serviços do pesquisador;

II - curriculum vitae do pesquisador, em 3 (três) vias, acompa- nhado de cópias dos títulos acadêmicos;

III - certidão negativa de antecedentes criminais, expedida no país de origem, traduzida por tradutor juramentado e consularizado;

IV - comprovante de recolhimento da taxa individual de imigração;

V - indicação do local para a concessão do visto, no exterior.

Art. 3º - O Ministério do Trabalho encaminhará a solicitação ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no caso do pesquisador, ou outro órgão governamental competente da área do especialista, para:

I - avaliar o interesse pela fixação do pesquisador ou especialista no país;

II - analisar o curriculum vitae do estrangeiro, a fim de aferir sua competência;

III - emitir parecer conclusivo sobre a competência do candidato.

Art. 4º - Acolhida a solicitação, o Ministério do Trabalho encaminhará ao Ministério das Relações Exteriores as informações necessárias à concessão do visto.

Art. 5º - O visto permanente poderá ser extensivo aos depen- dentes legais do pesquisador ou especialista de alto nível, desde que se enquadrem no âmbito da Resolução nº 22/91 do CNIg.

Art. 6º - O pesquisador ou especialista de alto nível que já se encontre no país com visto temporário poderá solicitar a permanência definitiva nos termos desta Resolução, por intermédio do Ministério da Justiça que remeterá o pedido ao CNIg.

Art. 7º - Em se tratando de vinculação a órgão público nos termos da Resolução nº 21/91, a concessão de visto permanente não exime o cumprimento das disposições da Constituição Federal (art. 37, I), bem como da Lei nº 8.112/90.

Art. 8º - Casos omissos e situações especiais não expressamente previstas nesta Resolução serão submetidos ao Conselho pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 26, de 26/03/94, e demais disposições em contrário.

Alexandre Martchenko
Suplente do Presidente

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e

CONSIDERANDO a situação atual de alguns Conselhos Regionais de Farmácia que não conseguem eliminar de vez a múltipla responsabilidade técnica;

CONSIDERANDO o advento do Decreto 793/93, que investe de total responsabilidade o exercício profissional do farmacêutico;

CONSIDERANDO o valor social do Decreto nº 793/93, ao disciplinar o uso do medicamento no País;

CONSIDERANDO a necessidade de um severo saneamento do exercício profissional,RESOLVE

Artigo 1º - As Diretorias dos Conselhos Regionais de Farmácia deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após análise com os profissionais envolvidos, dar baixa de duplas e múltiplas responsabilidades técnicas de farmacêuticos por farmácias e drogarias, através de processo sumário.

Parágrafo único - Os Conselhos Regionais estão obrigados a apresentar relatório ao Conselho Federal de Farmácia, sobre os processos das baixas de responsabilidades efetuadas neste período.

Artigo 2º - Fica Revogada a Resolução nº 248/93.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arnaldo Zubioli
Presidente

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, alínea "f" da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO a necessidade de se desburocratizar as ações dos CREAS, e minimizar as despesas administrativas, RESOLVE:

Art. 1º - O § 4º do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ....

§ 4º - O prazo para defesa contar-se-á da data da entrega comprovada ao autuado do Auto de Infração."

Art. 2º - Fica revogado o § 3º da Resolução nº 207, de 28 de janeiro de 1972, e disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Henrique Luduvice
Presidente

João Alberto Fernandes Bastos
Vice-Presidente

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a letra f" do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO que o exercício da profissão de geógrafo foi regulamentada pela Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 e Decreto nº 85.138, de 15 SET 1980;

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.399, de 04 NOV de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.290, de 10 JAN 1986, deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 JUN 1979 ampliando os habilitados ao exercício da profissão;

CONSIDERANDO que os arts. 5º e 6º da mencionada Lei nº 6.664, de 26 JUN 1979 determinam que o registro profissional dos Geógrafos será requerido aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs;

CONSIDERANDO que as letras "h" e "o" do art. 34 da Lei nº5.197, de 24 DE 1966 concedem atribuições aos Conselhos Regionais para examinar os pedidos de registro, expedindo as carteiras profissionais e organizar, disciplinar e manter atualizados os mesmos registros;

CONSIDERANDO o que estabelece o § 2º do art. 2º da Resolução nº 323, de 26 JUN 1987,

Art. 1º - Conceder aos portadores de diplomas de mestre e/ou doutor em geografia, amparados pelo inciso V, do artigo 2º da Lei nº 7.399, de 04 NOV 1985, com acréscimo determinado pelo Decreto nº 92.290, de 10 JAN 1986, o registro de geógrafo visando ao exercício profissional e inscrição do interessado nos assentos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 2º - O registro a que se refere o artigo anterior será concedido aos portadores de diploma de geógrafo ou de bacharel em geografia ou geografia e história.

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Henrique Luduvice
Presidente

João Alberto Fernandes Bastos
Vice-Presidente

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, alínea "f" da Lei nº 5.194, de 24 de DEZ 1966,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a formulação de consultas ao CONFEA, por parte dos CREAs, pessoas físicas e jurídicas;

CONSIDERANDO que os CREAs são dotados de assessorias jurídicas com competência para a elucidação das dúvidas surgidas em nível dos Plenários, das Câmaras dos seus setores técnicos e dos profissionais e empresas neles jurisdicionados, quanto a aplicação das Leis e Resoluções, que regulam o exercício profissional, resolve:

Art. 1º - As dúvidas a que se refere o Artigo 27 da Lei nº 5.194/66, deverão ser encaminhadas ao CONFEA sempre que, em nível Regional, houver controvérsia sobre o assutno questionado.

Art. 2º - Os expedientes, encaminhando consultas ao CONFEA, deverão ser instruídos com pareceres da assessoria jurídica do Regional e outros antecedentes que caracterizem controvérsia sobre a questão.

Art. 3º - Todas as consultas, oriundas de empresas e profissionais, deverão ser previamente apreciadas pelo respectivo regional, que envidará os esforços no sentido de respondê-las e só, em último caso, as encaminhará ao CONFEA nos termos do Artigo 2º desta Resolução.

Art. 4º - Os recursos de pessoas físicas e jurídicas interpostos ao CONFEA, deverão ser encaminhados através dos respectivos Conselhos Regionais, acompanhados dos processos a eles pertinentes.

Parágrafo único - Os recursos deverão ser dirigidos ao Conse- lho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, quando encaminhados para julgamento em última instância.

Art. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Henrique Luduvice
Presidente

João Alberto Fernandes Bastos
Vice-Presidente

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, letra "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de anotação, nos Conselhos Regionais, de todo contrato para exercício de qualquer atividade de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, conforme preceitua a Lei nº 6.496/77 em seu Art. 1º;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II "Da Responsabilidade e Autoria" da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, concernente a seu Acervo Técnico;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II "Da Responsabilidade e Autoria" da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, concernente a seu Acervo Técnico;

CONSIDERANDO que estudos, planos, projetos, laudos, obras ou serviços e quaisquer outros trabalhos de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, só terão valor legal, para fins de registro no RAT, quando seu autores forem profissionais habilitados;

CONSIDERANDO a Resolução nº 307/86 que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), onde são fixadas as suas condições de preenchimento e recolhimento, em especial o seu Art. 9º, que trata das penalidades para o caso de falta de referida ART;

CONSIDERANDO a Resolução nº 317/86 que dispõe sobre o Registro de Acervo Técnico (RAT) e a expedição de CAT e

CONSIDERANDO o disposto na Lei das Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993,RESOLVE

Art. 1º - A fim de registrar atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não se fez na época devida, deverá o interessado requerer o registro, por escrito ao CREA em cuja jurisdição foi exercida a atividade.

§ 1º - O requerimente referido no "caput" deste artigo, juntamente com a documentação probatória, constituirá um processo administrativo a ser analisado e aprovado pela Câmara Especializada.

§ 2º - No requerimento referido no parágrafo anterior deverá o requerente especificar formalmente a sua participação na atividade e a que título.

Art. 2º - A atividade a regsitrar deverá ser condizente com as atribuições do profissional requerente, à época de sua realização.

Art. 3º - O processo administrativo para registro da atividade deverá conter:

a) o requerimento, conforme Art. 1º;

b) a ART;

c) documentos comprobatórios da real participação do profissional na atividade.

Parágrafo único - Como documentos comprobatórios da real participação do profissional, entendem-se projetos, atestados de execução, contratos, ordens de serviço, portarias, correspondências, diários de obras, declaração de testemunhas e outros.

Art. 4º - O cálculo da ART referente à atividade a ser registrada será feito com base no valor atualizado da atividade, à época de seu registro. O requerente deverá apresentar ao CREA o contrato firmado com o proprietário por ocasião da realização da atividade. Na falta do contrato, o valor será estimado pela Câmara Especializada, utilizando tabelas de honorários, obras e/ou serviços existentes no CREA ou nas Entidades de Classes Regionais.

Art. 5º - A Câmara Especializada respectiva, após análise da documentação apresentada, eventuais diligências ou solicitação de outros documentos, emitirá o seu parecer sobre o registro da ART requerida.

Parágrafo único - O valor da ART cujo registro está sendo requerido somente poderá ser recolhido após a aprovação do requerimento pela Câmara.

Art. 6º - O registro de atividade não anotada na época devida poderá ser feito pelo profissional a partir da data da publicação desta Resolução.

§ 1º - A atividade exercida anteriormente à Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, desde que devidamente comprovada, terá sua regularização efetuada sem qualquer penalização.

§ 2º - A falta de visto do profissional, na Região do CREA onde se realizou a atividade requerida, não impede o registro da ART, ficando o profissional, quando for o caso, sujeito à multa prevista na alínea "a", do Art. 73, da Lei nº 5.194/66.

Art. 7º - Será considerado infrator o profissional que requerer o registro de atividade não condizente com suas atribuições profissionais, ficando sujeito à multa prevista na alínea "b" do Art. 73 da Lei nº 5.194/66, sem prejuízo da responsabilidade ética.

Art. 8º - É vedada a regularização e autuado o profissional, observados os prazos prescricionais da Lei nº 6.839/80, quando:

a) a atividade requerida para registro de ART tenha sido executado em data anterior ao registro do profissional no CREA;

b) à época da realização da atividade, o profissional estiver com seu registro no CREA cancelado, ou suspenso.

Henrique Luduvice
Presidente

João Alberto Fernandes Bastos
Vice-Presidente

Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a importação de material promocional destinado a consumo nas condições que menciona.

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 25, de 26 de outubro de 1988,

Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos termos do parágrafo único do art. 24, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 17 a 23 de abril de 1995: