O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

considerando o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º - As pessoas jurídicas ficam autorizadas a exercer a atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

§ 1º - A atividade de revenda no varejo dos produtos de que trata esta Portaria será exercida em estabelecimento denominado Posto Revendedor - PR.

§ 2º - É facultado, na área ocupada pelo posto revendedor, o desempenho de outras atividades comerciais e de prestação de serviços.

Art. 2º - A atividade de revenda é considerada de utilidade pública.

Art. 3º - O exercício da atividade de revenda depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:

I - possuir o registro de revendedor varejista expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

II - dispor de tancagem para o armazenamento de combustíveis automotivos; e

III - adquirir a granel e revender os produtos no varejo.

Art. 4º - O registro de revendedor varejista será expedido, no prazo de 30 dias, a contar da data de protocolização no DNC, pelo interessado, da Ficha Cadastral - FC e alvará de funcionamento.

§ 1º - O revendedor fica autorizado a iniciar suas atividades se, após o prazo referido no caput deste artigo, não houver manifestação do DNC.

§ 2º - As alterações de qualquer natureza, dos dados informados, deverão ser comunicadas ao DNC, mediante protocolização de nova FC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º - A construção das instalações e da tancagem do posto revendedor obedecerão às normas estabelecidas e adotadas pelo DNC, às de proteção ao meio ambiente e às de posturas municipais.

Parágrafo único - A construção a que se refere este artigo independe de autorização do DNC.

Art. 6º - O revendedor varejista somente poderá adquirir os produtos de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria, de empresa autorizada pelo DNC a atuar como distribuidora.

Parágrafo único - No ato do recebimento do produto e sempre que solicitado, o revendedor varejista deverá efetuar as análises, segundo legislação do DNC, a seguir indicadas:

I - Gasolina

a) teor de álcool

b) densidade relativa

c) aspecto visual;

II - Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

a) teor alcoólico

b) massa específica

c) aspecto visual;

III - Mistura Metanol/Etanol/Gasolina - MEG

a) massa específica

b) aspecto visual;

IV - Óleo Diesel

a) densidade relativa

b) aspecto visual; e

V - Querosene Iluminante

a) densidade relativa

b) aspecto visual.

Art. 7º - O revendedor varejista, além dos equipamentos necessários à realização das análises relacionadas no parágrafo único do artigo 6º desta Portaria, deve possuir e manter aferidos em perfeito estado de funcionamento:

I - termodensímetro de leitura direta, aporvado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, instalado nos equipamentos medidores de AEHC e MEG, indicando no seu corpo as instruções de funcionamento;

II - medida-padrão de 20 (vinte) litros, aferida pelo INMETRO, para verificação dos equipamentos medidores, quando solicitado pelo consumidor no ato do abastecimento; e

III - régua medidora, ou outro equipamento metrológico que permita a verificação dos estoques de produtos armazenados em seus tanques.

Art. 8º - É permitido ao revendedor varejista transportar combustíveis em caminhão-tanque próprio ou de terceiros, da base de distribuição até o seu estabelecimento, observadas a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983, e o Decreto nº 89.874, de 28 de junho de 1984, a legislação sobre segurança no transporte de produtos inflamáveis, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Parágrafo único - No transporte de combustíveis em caminhão-tanque, o revendedor deverá atender ao disposto no inciso III, do artigo 10, do Decreto nº 89.874, de 28 de junho de 1984.

Art. 9º - São condições para a comercialização dos combustíveis automotivos líquidos:

I - estar o produto de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso dos produtos;

III - manter em seu poder, para informação quando solicitado, dados, fornecidos pelas distribuidoras, das vantagens do uso dos produtos aditivados, conforme registrados no DNC;

IV - fornecer produtos somente através de equipamento medidor, sendo vedada a entrega no domicílio do consumidor;

V - fazer constar no equipamento medidor a marca da distribuidora da qual foi adquirido o produto aditivado; e

VI - atender às demandas do consumidor na exata medida de suas disponibilidades de estoque.

Art. 10 - É vedada a alienação, empréstimo e permuta de combustíveis automotivos entre revendedores.

Art. 11 - O revendedor varejista que exibir a marca de identificação comercial de uma distribuidora, somente poderá adquirir combustíveis da referida distribuidora.

Parágrafo único - O revendedor varejista que não exiba marca de identificação comercial de distribuidora poderá adquirir combustíveis de qualquer distribuidora, nos termos do caput do artigo 6º desta Portaria.

Art. 12 - É vedado às distribuidoras a operação comercial de posto revendedor.

Art. 13 - O revendedor varejista obriga-se a:

I - garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis, na forma da legislação específica;

II - fornecer aos consumidores, combustíveis automotivos aditivados ao preço dos similares não aditivados, na falta destes produtos.

III - exibir, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo público, em quadros de aviso de dimensões mínimas de 70 x 50 cm:

a) os preços dos combustíveis praticados, observados os limites máximos estabelecidos em legislação vigente;

b) o nome e a razão social do revendedor;

c) o endereço e telefone do DNC, indicando que para o mesmo deverão ser dirigidas as eventuais reclamações; e

d) o horário de funcionamento, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento de segunda-feira a sábado, em dias úteis, no horário das 06:00 às 20:00 horas, ou outros horários que venham a ser estabelecidos pelo DNC.

IV - funcionar nas localidades em que se realizarem eleições municipais, estaduais e federais, mesmo em datas coincidentes com feriados, independentemente do dia da semana;

V - armazenar os combustíveis automotivos líquidos em tanques subterrâneos, exceto nos postos revendedores flutuantes;

VI - manter os equipamentos medidores e os tanques de armazenamento de sua propriedade em perfeito estado de funcionamento e conservação de acordo com as normas em vigor;

VII - manter em seu poder o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC devidamente escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais que permitam sua conferência;

VIII - não condicionar a revenda de produto ou de serviço à revenda de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos;

IX - alienar óleo lubrificante mineral usado ou contaminado somente às empresas re-refinadoras, na forma da legislação vigente;

X - permitir o livre acesso da fiscalização do DNC, fornecendo-lhes as informações solicitadas; e

XI - somente receber combustíveis de base de distribuição de outra Unidade da Federação, quando esta for a mais próxima da sede do posto revendedor.

Art. 14 - O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito, na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 15 - A autorização para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa; e

III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 16 - Os revendedores em atividade terão o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentarem nova FC, devidamente preenchida, para fins de registro e recadastramento junto ao DNC.

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Ficam revogadas as Portarias CNP nº 156, de 22 de abril de 1981, DNC nº 22, de 17 de outubro de 1991, MINFRA nº 253, de 15 de novembro de 1991, DNC nº 07, de 10 de março de 1992, DNC nº 20, de 14 de setembro de 1992, DNC nº 24, de 30 de novembro de 1992, DNC nº 06, de 24 de março de 1993, MME nº 362, de 03 de novembro de 1993, DNC nº 20 de 18 de maio de 1994 e demais disposições em contrário.

Raimundo Brito

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

considerando o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º - As pessoas jurídicas ficam autorizadas, a exercer a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.

§ 1º - A atividade de TRR é considerada de utilidade pública, caracterizando-se pela entrega do produto no domicílio do consumidor.

§ 2º - É facultado ao TRR a comercialização de outros produtos, observadas as exceções estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 2º - O exercício da atividade de TRR depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:

I - possuir o registro de TRR expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

II - dispor de tancagem para o armazenamento de produtos;

III - adquirir a granel e revender os produtos a retalho; e

IV - dispor de caminhão-tanque.

Art. 3º - O registro de TRR será expedido, no prazo de 30 dias, a contar da data de protocolização no DNC, pelo interessado, do Contrato Social da empresa registrado na junta comercial, da Ficha Cadastral - FC, do alvará de funcionamento e do comprovante de conclusão das obras expedido pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - O TRR poderá iniciar suas atividades a partir da protocolização no DNC dos documentos mencionados no caput deste artigo.

§ 2º - As alterações de qualquer natureza, dos dados informados, deverão ser comunicadas ao DNC, mediante protocolização de nova FC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º - A construção das instalações e a tancagem do TRR obedecerão às normas estabelecidas e adotadas pelo DNC, às de proteção ao meio ambiente e às de posturas municipais.

Art. 5º - O TRR somente poderá adquirir os produtos de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria, de empresa autorizada pelo DNC a atuar como distribuidora.

Parágrafo único - No ato do recebimento do produto e sempre que solicitado pelo consumidor, o TRR deverá efetuar, segundo legislação do DNC, as análises a seguir indicadas:

I - Óleo Diesel

a) densidade relativa

b) aspecto visual;

II - Querosene Iluminante

a) densidade relativa

b) aspecto visual; e

III - Óleos Combustíveis

a) viscosidade

b) ponto de fulgor.

§ 2º - O TRR deve possuir os equipamentos necessários à realização das análises, aferidos e em perfeito estado de funcionamento.

Art. 6º - O TRR deverá manter sob sua responsabilidade cami- nhão-tanque para retirada e entrega dos produtos a que se refere o caput do artigo 1º desta Portaria.

Art. 7º - São condições para a comercialização dos produtos de que trata esta Portaria.

I - estar o produto de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso dos produtos;

III - manter em seu poder, para informação quando solicitado, dados, fornecidos pelas distribuidoras, das vantagens do uso do óleo diesel aditivado, conforme registrado no DNC; e

IV - atender às demandas do consumidor na exata medida de suas disponibilidades de estoque.

Art. 8º - É vedada a alienação, empréstimo e permuta de combustíveis entre revendedores.

Art. 9º - O Transportador-Revendedor-Retalhista obriga-se a:

I - fornecer aos consumidores, óleo diesel aditivado ao preço do similar não aditivado, na falta deste produto;

II - somente receber produtos de base de distribuição de outra Unidade da Federação, quando esta for a mais próxima da sede do TRR;

III - exibir no caminhão-tanque, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo público, o nome, endereço e telefone do DNC, bem como a identificação da empresa;

IV - dispor no caminhão-tanque de tabela de preços dos combustíveis, para exibição aos consumidores, quando solicitado;

V - não condicionar a revenda de produto à revenda de outro produto, bem como a limites quantitativos;

VI - manter em seu poder o Livro de Movimentação de Produtos - LMP devidamente escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais que permitam sua conferência;

VII - a fiscalização terá livre acesso às instalações do TRR; e

VIII - elaborar e enviar ao DNC mapa específico, a ser estabelecido por este órgão, contendo informações relativas às retiradas, por distribuidora e às vendas por produto.

Art. 10 - O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito, na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 11 - A autorização para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 12 - Os Transportadores-Revendedores-Retalhistas em atividade terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para atender às disposições desta Portaria, a contar da data de sua publicação.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Fica revogada a Portaria MINFRA nº 250, de 14 de novembro de 1991, e demais disposições em contrário.

Raimundo Brito

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º - As pessoas jurídicas ficam autorizadas a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º - A atividade de distribuição é considerada de utilidade pública, caracterizando-se pela aquisição de produtos a granel na unidade produtora, seu armazenamento, transporte, comercialização e controle de qualidade.

Art. 3º - O exercício da atividade de distribuição depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:

I - possuir o Registro de Distribuidor expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

II - dispor de instalações próprias ou de terceiros para o recebimento e armazenamento de produtos;

III - adquirir e retirar o produto exclusivamente dos produtores, observados os volumes autorizados pelo DNC, e

IV - manter estoque mínimo de produto em conformidade com as normas em vigor.

Art. 4º - O Registro de Distribuidor, com validade em todo o território nacional, será expedido no prazo de até 30 dias a contar da data de protocolização no DNC do contrato social da empresa registrado na junta comercial.

§ 1º - As alterações no contrato social da distribuidora deverão ser comunicadas ao DNC no prazo de 30 (trinta) dias a partir de seu registro no órgão competente.

§ 2º - A distribuidora terá o prazo de 180 dias, a contar da data de expedição do registro de que trata o caput deste artigo, para encaminhar ao DNC o projeto de instalações, com respectivo cronograma de implantação ou contrato de cessão de espaço em instalações de terceiros.

§ 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive do cronograma de implantação do projeto, implicará a nulidade do Registro de Distribuidor.

Art. 5º - O estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis é denominado Base de Distribuição, podendo ser principal ou secundária, conforme definições a seguir:

I - Base de Distribuição Primária - BDP - caracteriza-se por receber produtos diretamente do produtor ou por importação, bem como álcool combustível fornecido pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

II - Base de Distribuição Secundária - BDS - caracteriza-se por receber produtos de uma BDP ou de uma BDS, bem como álcool combustível diretamente do produtor ou da PETROBRÁS.

Art. 6º - A distribuidora somente poderá construir base de distribuição mediante prévia autorização do DNC.

§ 1º - O pedido de autorização deverá ser instruído da documentação estabelecida em legislação pertinente.

§ 2º - A distribuidora poderá iniciar a operação da base de distribuição, desde que as obras tenham sido executadas de acordo com o projeto aprovado e com observância às normas de proteção ao meio ambiente, devendo a mesma comunicar a data de início de operação ao DNC.

Art. 7º - As modificações a serem efetuadas nas instalações deverão ser informadas ao DNC em formulário próprio e, em se tratando de ampliação, acompanhado do respectivo projeto.

Art. 8º - O DNC vistoriará as instalações a qualquer tempo, e, estando estas em desacordo com as normas, poderá interditá-las, até o seu integral cumprimento.

Art. 9º - É permitida a cessão de espaço de tancagem, mediante contrato celebrado entre as partes, devidamente protocolizado no DNC.

Parágrafo único - As instalações objeto da cessão de espaço deverão ser autorizadas pelo DNC.

Art. 10 - A capacidade de armazenamento e os níveis de estoques mínimos por produto, que a distribuidora deverá manter em uma base de distribuição, são os exigidos pelas normas em vigor.

Art. 11 - As compensações relativas às parcelas Frete de Uniformização de Preços - FUP e Frete de Uniformização de Preços do Álcool - FUPA, previstas nas Resoluções nº 16, de 27 de novembro de 1984 e nº 18, de 11 de dezembro de 1984, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, somente serão efetuadas caso as distribuidoras atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - possuir instalações próprias ou de terceiros, situadas em município reconhecido como base de distribuição na estrutura de preços do DNC;

II - observar a origem, o destino e o modal de transporte estabelecidos na estrutura de preços; e

III - atender ao disposto na legislação atinente às compensações relativas às parcelas FUP e FUPA.

Art. 12 - Os pedidos mensais de produtos serão autorizados pelo DNC em reunião específica, com a participação de representantes dos produtores e das distribuidoras.

§ 1º - O DNC estabelecerá o critério a ser aplicado na formulação dos pedidos mensais de produtos, bem assim sua alocação.

§ 2º - Os volumes correspondentes aos pedidos autorizados serão obrigatoriamente entregues pelo produtor e retirados pelas distribuidoras.

§ 3º - A distribuidora somente poderá comercializar os produtos nos volumes aprovados na forma deste artigo.

Art. 13 - No ato da aquisição, para fins de comercialização, deve ser fornecido pelo produtor atestado de qualidade do produto.

Art. 14 - A distribuidora deverá informar as propriedades dos aditivos e os benefícios do uso dos produtos aditivados.

Art. 15 - A distribuidora obriga-se a fornecer combustíveis automotivos aditivados ao preço dos similares não aditivados, na falta desses produtos.

Art. 16 - Compete à distribuidora garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis, quando transportados sob sua responsabilidade.

Parágrafo único - As distribuidoras são obrigadas a lacrar as bocas de carregamento e as válvulas de descarga dos caminhões-tanque, quando carregados de combustíveis.

Art. 17 - A distribuidora deve manter a habitualidade na entrega de produto, prestar assistência técnica nos equipamentos em comodato, bem como observar as normas que regem a ordem econômica.

Art. 18 - A distribuidora não poderá fornecer combustíveis a revendedores varejistas vinculados a outra distribuidora.

Art. 19 - A distribuidora somente poderá fornecer produtos de bases de distribuição de outra unidade da federação quando esta for a mais próxima da sede do Posto Revendedor, do Transportador-Revendedor-Retalhista ou do Consumidor.

Art. 20 - Os produtos de que trata o art. 1º desta Portaria terão as seguintes prioridades de fornecimento e uso:

I - serviço público, de segurança pública, de utilidade pública e transporte coletivo urbano;

II - transporte de carga;

III - outros consumos automotivos; e

IV - demais usos.

Art. 21 - A distribuidora deve informar ao DNC:

I - as vendas realizadas no mês anterior, em formulário próprio, até o décimo quinto dia útil de cada mês;

II - o início e término de operação de base de distribuição com antecedência mínima de 30 dias.

Art. 22 - A distribuidora deve apresentar demonstrativos contábeis segundo normas específicas.

Art. 23 - A fiscalização da atividade de distribuição de que trata esta Portaria será realizada diretamente pelo DNC, ou mediante convênio.

Parágrafo único - A fiscalização terá livre acesso às instalações das distribuidoras.

Art. 24 - O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito, na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 25 - A autorização para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa; e

III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 26 - As distribuidoras em atividade, bem como as detentoras de Registro de Distribuidor, terão o prazo de 180 dias para atender às disposições desta Portaria, a contar da data de sua publicação.

Art. 27 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Ficam revogadas as Portarias MINFRA nº 842, de 31 de outubro de 1990, nº 252, de 14 de novembro de 1991, MME nº 258, de 29 de julho de 1993, DNC nº 21, de 08 de outubro de 1991 e demais disposições em contrário.

Raimundo Brito

Estabelece prazos mínimos para as renovações ou prorrogações de operações de créditos externos mediante lançamento de títulos no exterior e para efeito de redução do imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões e despesas.

A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 09.03.95, com base no disposto no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e tendo em vista as disposições da Lei nº 4.131, de 03.09.62, modificada pela Lei nº 4.390, de 29.08.64, regulamentadas pelo Decreto nº 55.762, de 17.02.65, e das Resoluções nº 63, de 21.08.67, nº 64, de 23.08.67, nº 125, de 12.09.69, nº 644, de 22.10.80 e nº 1.853, de 31.07.91, decidiu:

Art. 1º - Fixar, em 180 (cento e oitenta) dias a contar do vencimento original, o prazo médio mínimo de amortização para as renovações ou prorrogações de operações de créditos externos, nas modalidades de "Floating Rate Notes", "Fixed Rate Notes", "Floating Rates Certificates of Deposit", "Fixed Rate Certificates of Deposit", Bônus de colocação pública ou privada e "Commercial Paper".

Parágrafo único - Não será admitida a alteração do agente da operação nesses casos.

Art. 2º - O prazo médio mínimo de amortização das renovações ou prorrogações das operações de que se trata, para fins de redução do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros, comissões e despesas, será o estabelecido no art. 2º, da Circular nº 2.546, de 09.03.95.

Art. 3º - Aplicam-se aos pedidos de autorização para renovações ou prorrogações dessas operações o disposto na Circular nº 2.384, de 26.11.93, e no Comunicado nº 2.759, de 19.03.92, conforme for a modalidade da operação.

Art. 4º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Fica revogada a Carta-Circular nº 2.444, de 14.03.94.

Gustavo H. B. Franco
Diretor de Assuntos Internacionais