bahia
.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Ato Administrativo COTEPE/ICMS nº 55, de 22.09.2020 (DOU de 23.09.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração ICMS 39
Ato CN n° 04, de 11.02.2020 (DOU de 12.02.2020) - Trabalho Verde e Amarelo - Disposições Assuntos Previdenciários 07
Ato CN nº 16, de 26.03.2020 (DOU de 27.03.2020 )- Medida Provisória nº 915/2019 - Prorrogação

Assuntos Diversos

 13
Ato CN nº 17, de 26.03.2020 (DOU de 27.03.2020 - Medida Provisória nº 917/2019 - Prorrogação Assuntos Diversos 13
Ato CN nº 19, de 26.03.2020 (DOU de 27.03.2020) - Medida Provisória nº 919/2020 - Prorrogação Assuntos Trabalhistas 13
Ato CN nº 30, de 18.03.2020 (DOU de 08.05.2020) - Medida Provisória nº 925/2020 - Prorrogação ICMS 19
Ato CN nº 32, de 07.05.2020 (DOU de 08.05.2020) - Medida Provisória nº 927/2020 - Prorrogação Assuntos Trabalhistas 19
Ato CN n° 33, de 07.05.2020 (DOU de 08.05.2020) - Lei nº 13.979/2020 - Alteração Assuntos Diversos 19
Ato CN nº 33, de 07.05.2020 (DOU de 08.05.2020) - Medida Provisória nº 928/2020 - Prorrogação Assuntos Diversos 19
Ato CN nº 40, de 26.05.2020 (DOU de 27.05.2020) - Medida Provisória nº 932/2020 - Prorrogação Assuntos Previdenciários 22
Ato CN Nº 44, de 27.05.2020 (DOU de 28.05.2020) - Medida Provisória nº 936/2020 - Prorrogação Assuntos Trabalhistas 22
Ato CN nº 53, de 29.05.2020 (DOU de 01.06.2020) - Medida Provisória nº 944/2020 - Prorrogação Assuntos Trabalhistas 23
Ato CN nº 56, de 05.06.2020 (DOU de 08.06.2020) - Medida Provisória nº 946/2020 - Prorrogação Assuntos Previdenciários 24
Ato CN nº 67, de 17.06.2020 (DOU de 18.06.2020) - Medida Provisória nº 955/2020 - Prorrogação do Prazo Assuntos Trabalhistas 25
Ato CN nº 70, de 24.06.2020 (DOU de 25.06.2020) - Medida Provisória nº 958/2020 - Prorrogação Assuntos Diversos 26
Ato CN nº 71, de 26.06.2020 (DOU de 29.06.2020) - Medida Provisória nº 959/2020 - Prorrogação Assuntos Previdenciários 27
Ato CN nº 73, de 01.07.2020 (DOU de 02.07.2020) - Medida Provisória nº 960/2020 - Prorrogação Importação/Exportação 27
Ato CN nº 87, de 23.07.2020 (DOU de 24.07.2020) - Medida Provisória nº 973/2020 - Prorrogação Importação/Exportação 30
Ato CN nº 96, de 04.08.2020 (DOU de 05.08.2020) - Medida Provisória nº 933/2020 - Alteração Assuntos Diversos 32
Ato CN nº 102, 06.08.2020 (DOU de 07.08.2020) - Lei nº 13.844/2019 - Prorrogação do Período Assuntos Diversos 32
Ato CN nº 106, de 07.08.2020 (DOU de 10.08.2020) - Medida Provisória nº 982/2020 - Prorrogação Assuntos Trabalhistas 33
Ato CN nº 107, de 14.08.2020 (DOU de 14.08.2020) - Medida Provisória nº 983/2020 - Prorrogação da Vigência Assuntos Diversos 33
Ato CN nº 120, de 10.09.2020 (DOU de 11.09.2020) - Medida Provisória nº 992/2020 - Prorrogação Assuntos Diversos 37
Ato CN nº 134, de 23.10.2020 (DOU de 26.10.2020) - Medida Provisória nº 996/2020 - Prorrogação Assuntos Diversos 44
Ato CN nº 139, de 29.10.2020 (DOU de 03.11.2020) - Medida Provisória nº 1.000/2020 - Prorrogação Assuntos Previdenciários 45
Ato CN nº 150, de 26.11.2020 (DOU de 27.11.2020) - Medida Provisória nº 1.006/2020 - Prorrogação Assuntos Previdenciários 48
Ato declaratório CN nº 113, de 19.08.2020 (DOU de 20.08.2020) - Medida Provisória nº 955/2020 - Encerramento do Prazo Assuntos Trabalhistas 34
Ato Declaratório CN nº 144, de 13.11.2020 (DOU de 16.11.2020) - Medida Provisória - Encerramento da Vigência Assuntos Diversos 47
Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 03
Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 20.01.2020 (DOU de 21.01.2020) Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 21.10.2020 (DOU de 22.01.2020) - Ato COTEPE/ICMS n º 02/2020 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/ICMS nº 11 de 22.01.2020 (DOU de 23.10.2020) - COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 29.01.2020 (DOU de 30.01.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 05
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 29.01.2020 (DOU de 30.01.2020) -Ajuste SINIEF nº 14/2017 - Disposições ICMS 05
Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 11.01.2020 (DOU de 03.02.2020) -Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração ICMS 06
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 03.02.2020 (DOU de 04.02.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 46/2015 - Alteração ICMS 06
Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 07.02.2020 (DOU de 10.02.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - alteração ICMS 07
Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 19.02.2020 (DOU de 20.02.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 19.02.2020 (DOU de 20.02.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 02.03.2020 (DOU de 03.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 56/2018 - Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 03.03.2020 (DOU de 04.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS nº 22 de 13.03.2020 (DOU de 16.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 12
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 13.03.2020 (DOU de 16.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 12
Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 25.03.2020 (DOU de 30.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 19/2007 - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 25.03.2020 (DOU de 30.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013 - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 25.03.2020 (DOU de 30.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018 - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 14.04.2020 (DOU de 15.04.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS Nº 31, de 22.04.2020 (DOU de 23.04.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração ICMS 17
Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 23.10.2020 (DOU de 26.10.2020) - PMPF - Disposições ICMS 44
Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 27.04.2020 (DOU de 28.04.2020) - Ato COTEPE/ICMS 67/2019 - Alteração ICMS 18
Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 07.05.2020 (DOU de 08.05.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 19
Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 05.06.2020 (DOU de 08.06.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 08.06.2020 (DOU de 09.06.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 08.06.2020 (DOU de 09.06.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020  - Alteração ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 15.06.2020 (DOU de 16.06.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 25
Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 26.06.2020 (DOU de 29.06.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 13/2020 - Alteração ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS nº 41, de 01.07.2020 (DOU de 02.07.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 13.07.2020 (DOU de 14.07.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 16.07.2020 (DOU de 17.07.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 16.07.2020 (DOU de 21.07.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 - Alteração ICMS 30
Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 22.07.2020 (DOU de 23.07.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 46/2015 - Alteração ICMS 30
Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 06.08.2020 (DOU de 07.08.2020) -Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 12.08.2020 (DOU de 13.08.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração ICMS 33
Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 09.09.2020 (DOU de 10.09.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 37
Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 09.09.2020 (DOU de 10.09.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 37
Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 14.09.2020 (DOU de 15.09.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 14.09.2020 (DOU de 15.09.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 14.09.2020 (DOU de 15.09.2020) - Ato COTEPE/ICMS 67/2019 - Alteração ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 16.09.2020 (DOU de 18.09.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 07.10.2020 (DOU de 08.10.2020) - Convênio ICMS 95/12 - Disposições ICMS 41
Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 08.10.2020 (DOU de 09.10.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018 - Alteração ICMS 41
Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 23.10.2020 (DOU de 26.10.2020) - Ato COTEPE/ICMS 67/2019 - Alteração ICMS 44
Ato COTEPE/ICMS nº 63, de 04.11.2020 (DOU de 05.11.2020) - Ato COTEPE/ICMS 48/2019 - Alteração ICMS 45
Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 04.11.2020 (DOU de 05.11.2020) - Ato COTEPE/ICMS 05/2020 - Alteração ICMS 45
Ato COTEPE/ICMS Nº 65, de 06.11.2020 (DOU de 09.12.2020) - Ato COTEPE/ICMS 26/2016 - Alteração ICMS 46
Ato COTEPE/ICMS nº 66, de 20.11.2020 (DOU de 23.11.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração ICMS 48
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 26.11.2020 (DOU de 09.12.2020) - Convênio ICMS nº 110/2007 - Disposições ICMS 51
Ato COTEPE/ICMS nº 68, de 26.11.2020 (DOU de 09.12.2020) - Protocolo ICMS nº 04/2014 - Disposições ICMS 51
Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 26.11.2020 (DOU de 09.12.2020) - NF-E e DANFE - Disposições ICMS 51
Ato COTEPE/ICMS nº 71, de 26.11.2020 (DOU de 09.12.2020) - Ato COTEPE nº 65/2018 - Alteração ICMS 51
Ato COTEPE/ICMS nº 72, de 26.11.2020 (DOU de 09.12.2020) - COTEPE/ICMS nº 51/2018 - Alteração ICMS 51
Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 09.12.2020 (DOU de 10.12.2020) - Ato COTEPE/ICMS 46/2015 - Alteração ICMS 51
Ato COTEPE/PMPF nº 30, de 29.09.2020 (DOU de 09.10.2020) - PMPF - Disposições ICMS 41
Ato COTEPE/PMPF nº 34, de 24.11.2020 (DOU de 25.11.2020) - PMPF - Disposições ICMS 48
Ato COTEPE MVA nº 01, de 09.01.2020 (DOU de 10.01.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/MVA n º 03, de 07.02.2020 (DOU de 10.02.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 - Alteração ICMS 07
Ato COTEPE/MVA nº 05, de 28.02.2020 (DOU de 02.03.2020) - Ato COTEPE/MVA nº 04/2020 - Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/PMPF nº 0,1, de 09.01.2020 (DOU de 10.01.2020) - PMPF - Disposições ICMS 02
Ato COTEPE/PMPF n º 03, de 24.01.2020 (DOU de 27.01.2020) - PMPF - Disposições ICMS 05
Ato COTEPE/PMPF nº 04, de 30.01.2020 (DOU de 31.01.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 03/2020 - Alteração ICMS 05
Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 07.02.2020 (DOU de 10.02.2020) - PMPF - Disposições ICMS 07
Ato COTEPE/PMPF nº 06, de 19.02.2020 (DOU de 20.02.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 05/20 - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/PMPF nº 08, de 11.03.2020 (DOU de 12.03.2020) - PMPF - Disposições ICMS 11
Ato COTEPE/PMPF nº 09, de 24.03.2020 (DOU de 25.03.2020) - PMPF - Disposições ICMS 13
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 09.04.2020 (DOU de 13.04.2020) - PMPF - disposições ICMS 16
Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 13.04.2020 (DOU de 14.04.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 10/2020 - Alteração ICMS 16
Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 13.04.2020 (DOU de 15.04.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 10/2020 - Retificação ICMS 16

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 24.04.2020 (DOU de 27.04.2020) - PMPF - Disposições

 ICMS 18
Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 28.04.2020 (DOU de 29.04.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 12/2020 - Alteração ICMS 18
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 11.05.2020 (DOU de 12.05.2020) - PMPF - Disposições ICMS 19
Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 25.05.2020 (DOU de 26.05.2020) - PMPF - Disposições ICMS 22
Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 26.05.2020 (DOU de 27.05.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 15/2020 - Alteração ICMS 22
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 10.06.2020 (DOU de 12.06.2020) - PMPF - Disposições ICMS 24
Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 15.06.2020 (DOU de 16.06.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 17/2020 - Alteração ICMS 25
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 24.06.2020 (DOU de 25.06.2020) - PMPF - Disposições ICMS 26
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 25.06.2020 (DOU de 26.06.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 19/2020 - Alteração ICMS 26
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 30.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 19/2020 - Alteração ICMS 27
Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 09.07.2020 (DOU de 10.07.2020) - PMPF  - Disposições ICMS 28
Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24.07.2020 (DOU de 27.07.2020) - PMPF - Disposições ICMS 31
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 27.07.2020 (DOU de 28.07.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 23/2020 - Alteração ICMS 31
Ato COTEPE/PMPF nº 25, de 11.08.2020 (DOU de 12.08.2020) - PMPF - Disposições ICMS 33
Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 24.08.2020 (DOU de 25.08.2020) - PMPF - Disposições ICMS 35
Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 10.09.2020 (DOU de 11.09.2020) - PMPF - Disposições ICMS 37
Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 24.09.2020 (DOU de 25.09.2020) - PMPF - Disposições ICMS 39
Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 29.09.2020 (DOU de 30.09.2020) - Ato COTEPE/PMPF nº 28/2020 - Alteração ICMS 40
Ato COTEPE/PMPF nº 30, de 08.10.2020 (DOU de 09.10.2020) - PMPF - Disposições ICMS 44
Ato COTEPE/PMPF nº 32, de 26.10.2020 (DOU de 27.10.2020) - Ato COTEPE/PMPF 31/2020 - Alteração ICMS 44
Ato COTEPE/PMPF nº 33, de 09.11.2020 (DOU de 10.11.2020) - PMPF - Disposições ICMS 46
Ato Declaratório nº 13, de 05.07.2020 (DOU de 06.08.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 32
Ato Declaratório CN nº 92, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Medida Provisória nº 927/2020 - Encerramento da Vigência Assuntos Previdenciários 31
Ato Declaratório CN nº 93, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Medida Provisória nº 928/2020 - Encerramento da Vigência Assuntos Previdenciários 31
Ato Declaratório CN nº 101, de 05.08.2020 (DOU de 06.08.2020) - Medida Provisória nº 946/2020 - Encerramento do Prazo Assuntos Previdenciários 32
Ato Declaratório CN nº 93, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Medida Provisória nº 928/2020 - Encerramento da Vigência Assuntos Trabalhistas 33
Ato Declaratório CN nº 110, de 19.08.2020 (DOU de 20.08.2020) - Medida Provisória nº 952/2020 - Encerramento do Prazo Assuntos Diversos 34
Ato Declaratório CN nº 112, de 19.08.2020 (DOU de 20.08.2020) - Medida Provisória nº 954/2020 -  Encerramento do Prazo Assuntos Diversos 34
Ato Declaratório CN nº 127, de 28.09.2020 (DOU de 29.09.2020) - Medida Provisória nº 905/2019 - Encerramento do Prazo Assuntos Trabalhistas 40
Ato CN nº 129, de 29.09.2020 (DOU de 30.09.2020) - Medida Provisória nº 973/2020 - Encerramento do Prazo ICMS 40
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 10.02.2020 (DOU de 11.02.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 07
Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 26.03.2020 (DOU de 27.03.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 20.04.2020 (DOU de 22.04.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 17
Ato Declaratório CONFAZ nº 07, de 22.04.2020 (DOU de 23.04.2020) - Convênios ICMS - ratificações ICMS 17
Ato Declaratório CONFAZ nº 08, de 22.04.2020 (DOU de 23.04.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 17
Ato Declaratório CONFAZ nº 09, de 28.04.2020 (DOU de 29.04.2020) - Convênio ICMS 38/2020 - Ratificações ICMS 18
Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 30.04.2020 (DOU de 04.05.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 19
Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Convênio ICMS nº 47/2020 - Ratificação ICMS 26
Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 18.08.2020 (DOU de 19.08.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 34
Ato Declaratório CONFAZ nº 18, de 18.09.2020 (DOU de 21.09.2020) - Convênio ICMS 91/2020 - Ratificação ICMS 39
Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 18.09.2020 (DOU de 21.09.2020) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 39
Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 18.11.2020 (DOU de 19.11.2020) - Convênios ICMS - Ratificação ICMS 47
Ato Declaratório Executivo nº 02, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Recolhimento de Contribuição - Disposições Assuntos Previdenciários 31
Ato Declaratório Executivo COANA nº 02, de 10.01.2020 (DOU de 16.01.2020) - Trânsito Aduaneiro - Disposições Importação/Exportação 03
Ato Declaratório Executivo COANA nº 03, de 10.01.2020 (DOU de 16.01.2020) - Trânsito Aduaneiro - Disposições Importação/Exportação 03
Ato Declaratório Executivo COANA nº 06, de 08.09.2020 (DOU de 25.09.2020) - Crédito Tributário - Disposições Importação/Exportação 39
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 01, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Recolhimento de Multa - Disposições Assuntos Contábeis 31
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 05, de 06.02.2020 (DOU de 07.02.2020) - Contribuição Previdenciária - Disposições Assuntos Previdenciários 06
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 07, de 13.02.2020 (DOU de 18.02.2020) - GFIP - Diposições Assuntos Previdenciários 08
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 13, de 27.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - GFIP e SEFIP - Disposições Assuntos Previdenciários 14
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 13.04.2020 (DOU de 15.04.2020) - GFIP - Disposições Assuntos Previdenciários 16
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 15, de 17.04.2020(DOU de 22.04.2020) - Ato Declaratório Executivo CODAS nº 14/2020 - Alteração Assuntos Trabalhistas 17
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 23, de 20.07.2020 (DOU de 21.07.2020) - Recolhimento de Multa - Disposições Assuntos Contábeis 30
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 21, de 15.05.2020 (DOU de 22.05.2020) - E-FINANCEIRA - Disposições Assuntos Diversos 21
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54, de 14.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - E-Financeira - Disposições Assuntos Diversos 38
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 67, de 12.11.2020 (DOU de 16.11.2020) - Leiaute da EFD-REINF - Aprovação Assuntos Previdenciários 47
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 84, de 23.12.2020 (DOU de 30.12.2020) - EFD-REINF - Disposições Assuntos Divesos 52
Ato Declaratório Executivo COREC nº 02, de 29.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - PER/DCOMP - Disposições Assuntos Divesos 27
Ato Declartório Executivo COSIT nº 01, de 14.01.2020 (DOU de 28.01.2020) - TIPI - Enquadramento IPI 05
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02, de 10.02.2020 (DOU de 12.02.2020) - TIPI - Enquadramento IPI 07
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 05, de 16.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - TIPI - Enquadramento IPI 13
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 08, de 13.05.2020 (DOU de 15.05.2020) - CPC - Disposições Assuntos Contábeis 20
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 09, de 13.05.2020 (DOU de 15.05.2020) - CPC - Disposições Assuntos Contábeis 20
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 03.06.2020 (DOU de 22.06.2020) -TIPI - Enquadramento IPI 26
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 13.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 13.10.2020(DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 13.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 14.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 14.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 14.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 15.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 15.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 15.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 15.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 16.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 45
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório EXECUTIVO COSIT nº 25, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículos IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33, de 06.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 09.11.2020 (DOU de 17.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 47
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 09.11.2020 (DOU de 17.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 47
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, de 09.11.2020 (DOU de 17.11.2020) - TIPI - Veículo IPI 47
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 38, de 04.12.2020 (DOU de 09.12.2020) - Pronunciamentos Técnicos nº 14 - Revisão Assuntos Contábeis 51
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 39, de 03.12.2020 (DOU de 09.12.2020) - Pronunciamento Técnico nº 15 - Revisão Assuntos Contábeis 51
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 41, de 04.12.2020 (DOU de 09.12.2020) - Pronunciamento Técnico 49 - Disposições Assuntos Contábeis 51
Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 19.02.2020 (DOU de 20.02.2020) - IRPF - Disposições Imposto de Renda 08
Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 24.06.2020 (DOU de 29.06.2020) - TIPI - Republicação IPI 27
Ato ICMS/COTEPE nº 03, de 08.01.2020 (DOU de 09.01.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 02
Ato ICMS/COTEPE nº 21, de 09.03.2020 (DOU de 10.03.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020 - Alteração ICMS 11
Ato ICMS/COTEPE nº 35, de 25.05.2020 (DOU de 26.05.2020) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Alteração ICMS 22
Ato ICMS/COTEPE nº 46, de 03.08.2020 (DOU de 04.08.2020) -Ato COTEPE ICMS nº 65/2018 - Alteração ICMS 32
     

 

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