ATO COTEPE/ICMS Nº 67/2019
ALTERAÇÃO

ATO ICMS/COTEPE Nº 35, de 25.05.2020
(DOU de 26.05.2020)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 57/CDI-SE/834, de 26 de março de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item 57 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

SÃO PAULO  

57. 

FRANKFURT AVIATION EIRELI  CNPJ: 06.315.439/0001-90
IE: 797.242.288.119

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 3º Fica excluído do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, o item 9 no campo referente ao Estado da Bahia:

BAHIA  

9. 

FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA+  CNPJ: 05.904.108/0001-22
IE: 018.986.648

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bruno Pessanha Negris

ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS  

66. 

FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 05.904.108/0001-22
IE: 003598139.00-18

.


PARANÁ  

52. 

SYNCJET SERVICOS AERONAUTICOS - EIRELI  CNPJ: 22.229.031/0001-51
IE: 90836113-05

.


SANTA CATARINA  

51. 

DOMAZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  CNPJ: 72.204.944/0001-91
IE: 254201121

.


SÃO PAULO  

528. 

AMERICAN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HELICOPTEROS LTDA  CNPJ: 35.737.043/0001-39
IE: 797.555.676.110

529. 

AUTOMATED PRECISION METROLOGIA APLICADA LTDA.  CNPJ: 17.238.474/0001-79
IE: 645.402.761.119

530. 

CREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA  CNPJ: 08.793.323/0001-91
IE: 336.806.416.115

531. 

CRUZEIRO DO SUL MRO - MANUTENÇÃO DE COMPONENTES AERON UTICOS LTDA  CNPJ: 35.736.407/0001-66
IE: 128.242.765.116

532. 

EQUATORIAL SISTEMAS LTDA  CNPJ: 01.111.976/0001-02
IE: 645.238.242.110

533. 

GRAUNA AEROSPACE LTDA.   CNPJ: 03.011.370/0001-12
IE: 125.040.248.114

534. 

K10 FERRAMENTAS E REPRESENTAÇÕES LTDA  CNPJ: 14.104.109/0001-83
IE: 209.295.983.112

535. 

PAN-METAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  CNPJ: 48.584.510/0003-41
IE: 688.412.100.117

.


TOCANTINS  

5. 

PRECISA AEROAGRÍCOLA LTDA  CNPJ: 07.947.687/0001-16
IE: 29.419.704-4