CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 05, de 06.02.2020
(DOU de 07.02.2020)

Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019,

DECLARA:

Art. 1° Fica instituído o código de receita 1872 - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento complementar a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac n° 38, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcos Hubner Flores